Procedimento Comum Cível 5372082-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5372082-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

04/08/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Confirmada

13/07/2025, 18:40

Custas

13/07/2025, 18:31

Definitivo

27/06/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5372082-46.2024.8.09.0051Polo ativo: Livardo Dos Santos NascimentoPolo passivo: Scala Spe Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 72) e JULGO extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeçam-se os documentos eventualmente necessários ao cumprimento do acordo. Custas processuais devem ser pagas nos termos do julgado já proferido, conforme se extrai do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se.Arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5372082-46.2024.8.09.0051Polo ativo: Livardo Dos Santos NascimentoPolo passivo: Scala Spe Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 72) e JULGO extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeçam-se os documentos eventualmente necessários ao cumprimento do acordo. Custas processuais devem ser pagas nos termos do julgado já proferido, conforme se extrai do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se.Arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5372082-46.2024.8.09.0051Polo ativo: Livardo Dos Santos NascimentoPolo passivo: Scala Spe Ltda SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (evento 72) e JULGO extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Expeçam-se os documentos eventualmente necessários ao cumprimento do acordo. Custas processuais devem ser pagas nos termos do julgado já proferido, conforme se extrai do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se.Arquive-se, com as cautelas relativas às custas processuais. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: [email protected] - telefone: (62) 3018-6804

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 11:41

Confirmada

28/05/2025, 11:41

Homologação de Transação

28/05/2025, 11:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 16:48

Recebimento

29/04/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372082-46.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: DAMARES NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROEMBARGADO: SCALA SPE LTDA.RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL SANADO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Damares Nascimento Teixeira e Livardo dos Santos Nascimento contra decisão monocrática proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada em face de Scala SPE Ltda., na qual se alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto ao percentual de restituição e à retenção da comissão de corretagem. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto ao percentual de restituição das quantias pagas; e (ii) saber se houve contradição no julgamento sobre a validade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pela comissão de corretagem. III. Razões de decidir3. Constatou-se erro material no dispositivo da decisão embargada, que mencionava a devolução de apenas 10% dos valores pagos, contrariando a fundamentação que reconhecia a retenção de 10%, sendo devida a devolução de 90%.4. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro material pode ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração.5. Quanto à comissão de corretagem, restou devidamente fundamentada a validade da cláusula contratual, conforme entendimento firmado no Tema 938 do STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos parcialmente acolhidos para correção do erro material no dispositivo da decisão, a fim de constar que é devida a restituição de 90% das quantias pagas, de forma imediata. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Damares Nascimento Teixeira e Livardo Dos Santos Nascimento, contra a decisão monocrática proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada pelos embargantes em desproveito de Scala SPE Ltda. Eis o teor do decisório embargado (mov. 59): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Damares Nascimento Teixeira e Livardo dos Santos Nascimento contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada contra Scala SPE Ltda. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução parcelada dos valores pagos, com retenção de 20% e abatimento da comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) definir o percentual de retenção sobre os valores pagos pelos compradores; (ii) verificar a possibilidade de restituição em parcela única; (iii) analisar a legalidade da retenção dos valores referentes à comissão de corretagem; e (iv) avaliar a inversão dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. O STJ, na Súmula 543, estabelece que, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, a devolução deve ocorrer de forma imediata. 4. A jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25%, conforme a razoabilidade do caso concreto. Considerando que o vendedor permanece com a propriedade do imóvel, a retenção deve ser reduzida para 10%. 5. No tocante à comissão de corretagem, verifica-se que o contrato expressamente destacava tal encargo, afastando a tese de cobrança indevida, conforme entendimento do Tema 938 do STJ.6. Diante do êxito da parte autora na maioria dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Modifica-se a sentença para fixar a retenção em 10% do valor pago, com devolução imediata ao promitente comprador. Inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção de valores pagos não pode ultrapassar 10%. 2. A restituição das quantias deve ocorrer de forma imediata. 3. É válida a cláusula contratual que atribui ao comprador a comissão de corretagem, desde que previamente destacada no contrato. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado integralmente pela parte requerida quando a parte autora obtiver êxito na maior parte do pedido." Em suas razões (mov. 64), sustentam os embargantes a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto vencedor quanto ao percentual de devolução das quantias pagas. Alegam que, embora reconhecida a retenção de 10%, o dispositivo menciona a devolução de apenas 10%, em aparente equívoco. Aduzem, ainda, contradição quanto à retenção da comissão de corretagem, argumentando que o serviço não foi contratado pelos compradores e que a jurisprudência do STJ exige a prévia ciência do valor e da obrigação pelo promitente comprador, o que não teria ocorrido no caso concreto.Ancorados nesses argumentos, pedem que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios com o fito de corrigir o dispositivo para constar a devolução de 90% das quantias pagas, bem como afastar a dedução da comissão de corretagem. É a exposição. Decido1.Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Na hipótese, os embargantes apontam contradição no julgado embargado. De fato, a leitura do provimento embargado permite inferir a divergência entre a fundamentação do julgado e o dispositivo em relação ao percentual do valor a ser restituído aos embargantes. Todavia, não obstante alegar contradição, entendo ser o vício mero erro material. É que no dispositivo constou a devolução de apenas 10% dos valores pagos, contrariando a fundamentação que reconhecia a retenção de 10%, sendo devida a devolução de 90%. Doutrinariamente contem erro material quando há no julgado flagrante dissonância entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, caracterizando defeito mínimo de expressão que não interfere no julgamento da causa, permitindo, inclusive, a modificação oficiosa do julgado (artigo 494, I, Código de Processo Civil). Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero: […] cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (artigo 494, I, CPC). [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão, e não no julgamento nela exprimido” (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1151).Destarte, evidente o erro material na hipótese. Com efeito, necessária a correção do dispositivo para que passe a portar a seguinte redação: Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, estabelecer devida a devolução parcial de 90% das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata. Quanto ao capítulo referente à comissão de corretagem, não identifico qualquer mácula a merecer saneamento ou correção. Como esclarecido no voto condutor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.599.511/SP (Tema 938), validou a cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja informação prévia e destacada sobre o valor total da unidade e da comissão. O essencial, segundo a tese firmada, é que a comissão não seja ocultada na fase pré-contratual como se estivesse incluída no preço, para depois ser cobrada à parte. No caso analisado, o contrato especifica claramente o valor da venda e da comissão na cláusula “6 – PREÇO”. No ponto, o que se observa é que os embargantes forçam a rediscussão de questão já analisada, na tentativa de reverter o quadro desfavorável. Fim a que não se presta o recurso, ainda que oposto para efeito de prequestionamento. No mais, de acordo com o Código de Processo Civil vigente, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO PARCIALMENTE para, corrigindo erro material, fazer constar do dispositivo da decisão monocrática a seguinte redação: “Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, estabelecer devida a devolução parcial de 90% das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata”. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauA71 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.[...]§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

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•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372082-46.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: DAMARES NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROEMBARGADO: SCALA SPE LTDA.RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL SANADO. CONTRADIÇÃO AUSENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Damares Nascimento Teixeira e Livardo dos Santos Nascimento contra decisão monocrática proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada em face de Scala SPE Ltda., na qual se alega contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto ao percentual de restituição e à retenção da comissão de corretagem. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão quanto ao percentual de restituição das quantias pagas; e (ii) saber se houve contradição no julgamento sobre a validade da cláusula contratual que atribui ao comprador a responsabilidade pela comissão de corretagem. III. Razões de decidir3. Constatou-se erro material no dispositivo da decisão embargada, que mencionava a devolução de apenas 10% dos valores pagos, contrariando a fundamentação que reconhecia a retenção de 10%, sendo devida a devolução de 90%.4. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o erro material pode ser corrigido de ofício ou por meio de embargos de declaração.5. Quanto à comissão de corretagem, restou devidamente fundamentada a validade da cláusula contratual, conforme entendimento firmado no Tema 938 do STJ, sendo incabível a rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos parcialmente acolhidos para correção do erro material no dispositivo da decisão, a fim de constar que é devida a restituição de 90% das quantias pagas, de forma imediata. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Damares Nascimento Teixeira e Livardo Dos Santos Nascimento, contra a decisão monocrática proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada pelos embargantes em desproveito de Scala SPE Ltda. Eis o teor do decisório embargado (mov. 59): Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Damares Nascimento Teixeira e Livardo dos Santos Nascimento contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada contra Scala SPE Ltda. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução parcelada dos valores pagos, com retenção de 20% e abatimento da comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) definir o percentual de retenção sobre os valores pagos pelos compradores; (ii) verificar a possibilidade de restituição em parcela única; (iii) analisar a legalidade da retenção dos valores referentes à comissão de corretagem; e (iv) avaliar a inversão dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. O STJ, na Súmula 543, estabelece que, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, a devolução deve ocorrer de forma imediata. 4. A jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25%, conforme a razoabilidade do caso concreto. Considerando que o vendedor permanece com a propriedade do imóvel, a retenção deve ser reduzida para 10%. 5. No tocante à comissão de corretagem, verifica-se que o contrato expressamente destacava tal encargo, afastando a tese de cobrança indevida, conforme entendimento do Tema 938 do STJ.6. Diante do êxito da parte autora na maioria dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Modifica-se a sentença para fixar a retenção em 10% do valor pago, com devolução imediata ao promitente comprador. Inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção de valores pagos não pode ultrapassar 10%. 2. A restituição das quantias deve ocorrer de forma imediata. 3. É válida a cláusula contratual que atribui ao comprador a comissão de corretagem, desde que previamente destacada no contrato. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado integralmente pela parte requerida quando a parte autora obtiver êxito na maior parte do pedido." Em suas razões (mov. 64), sustentam os embargantes a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do voto vencedor quanto ao percentual de devolução das quantias pagas. Alegam que, embora reconhecida a retenção de 10%, o dispositivo menciona a devolução de apenas 10%, em aparente equívoco. Aduzem, ainda, contradição quanto à retenção da comissão de corretagem, argumentando que o serviço não foi contratado pelos compradores e que a jurisprudência do STJ exige a prévia ciência do valor e da obrigação pelo promitente comprador, o que não teria ocorrido no caso concreto.Ancorados nesses argumentos, pedem que sejam conhecidos e acolhidos os presentes aclaratórios com o fito de corrigir o dispositivo para constar a devolução de 90% das quantias pagas, bem como afastar a dedução da comissão de corretagem. É a exposição. Decido1.Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Na dicção do artigo 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são oponíveis contra decisões obscuras e contraditórias (inciso I), omissas (inciso II) ou eivadas de erro material (inciso III). Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cujo provimento é restrito à comprovação das hipóteses de esclarecimento, integração ou, excepcionalmente, modificação. Na hipótese, os embargantes apontam contradição no julgado embargado. De fato, a leitura do provimento embargado permite inferir a divergência entre a fundamentação do julgado e o dispositivo em relação ao percentual do valor a ser restituído aos embargantes. Todavia, não obstante alegar contradição, entendo ser o vício mero erro material. É que no dispositivo constou a devolução de apenas 10% dos valores pagos, contrariando a fundamentação que reconhecia a retenção de 10%, sendo devida a devolução de 90%. Doutrinariamente contem erro material quando há no julgado flagrante dissonância entre a vontade do julgador e a sua exteriorização, caracterizando defeito mínimo de expressão que não interfere no julgamento da causa, permitindo, inclusive, a modificação oficiosa do julgado (artigo 494, I, Código de Processo Civil). Para Marinoni, Arenhart e Mitidiero: […] cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (artigo 494, I, CPC). [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão, e não no julgamento nela exprimido” (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 1151).Destarte, evidente o erro material na hipótese. Com efeito, necessária a correção do dispositivo para que passe a portar a seguinte redação: Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, estabelecer devida a devolução parcial de 90% das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata. Quanto ao capítulo referente à comissão de corretagem, não identifico qualquer mácula a merecer saneamento ou correção. Como esclarecido no voto condutor, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 1.599.511/SP (Tema 938), validou a cláusula contratual que transfere ao comprador a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, desde que haja informação prévia e destacada sobre o valor total da unidade e da comissão. O essencial, segundo a tese firmada, é que a comissão não seja ocultada na fase pré-contratual como se estivesse incluída no preço, para depois ser cobrada à parte. No caso analisado, o contrato especifica claramente o valor da venda e da comissão na cláusula “6 – PREÇO”. No ponto, o que se observa é que os embargantes forçam a rediscussão de questão já analisada, na tentativa de reverter o quadro desfavorável. Fim a que não se presta o recurso, ainda que oposto para efeito de prequestionamento. No mais, de acordo com o Código de Processo Civil vigente, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025). Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO PARCIALMENTE para, corrigindo erro material, fazer constar do dispositivo da decisão monocrática a seguinte redação: “Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, estabelecer devida a devolução parcial de 90% das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata”. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Antônio Cézar P. MenesesJuiz Substituto em Segundo GrauA71 Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.[...]§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5372082-46.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTES: DAMARES NASCIMENTO TEIXEIRA E OUTROAPELADA: SCALA SPE LTDA. RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO DE PARCELAS PAGAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por Damares Nascimento Teixeira e Livardo dos Santos Nascimento contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada contra Scala SPE Ltda. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução parcelada dos valores pagos, com retenção de 20% e abatimento da comissão de corretagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia reside em: (i) definir o percentual de retenção sobre os valores pagos pelos compradores; (ii) verificar a possibilidade de restituição em parcela única; (iii) analisar a legalidade da retenção dos valores referentes à comissão de corretagem; e (iv) avaliar a inversão dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. O STJ, na Súmula 543, estabelece que, na rescisão contratual por iniciativa do comprador, a devolução deve ocorrer de forma imediata. 4. A jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25%, conforme a razoabilidade do caso concreto. Considerando que o vendedor permanece com a propriedade do imóvel, a retenção deve ser reduzida para 10%. 5. No tocante à comissão de corretagem, verifica-se que o contrato expressamente destacava tal encargo, afastando a tese de cobrança indevida, conforme entendimento do Tema 938 do STJ.6. Diante do êxito da parte autora na maioria dos pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser integralmente suportados pela parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Modifica-se a sentença para fixar a retenção em 10% do valor pago, com devolução imediata ao promitente comprador. Inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, a retenção de valores pagos não pode ultrapassar 10%. 2. A restituição das quantias deve ocorrer de forma imediata. 3. É válida a cláusula contratual que atribui ao comprador a comissão de corretagem, desde que previamente destacada no contrato. 4. O ônus sucumbencial deve ser arcado integralmente pela parte requerida quando a parte autora obtiver êxito na maior parte do pedido." D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por Damares Nascimento Teixeira e Livardo Dos Santos Nascimento, contra a sentença proferida pela MM(a). Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia, Dr(a). Leonardo Aprigio Chaves, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas, ajuizada em desproveito de Scala SPE Ltda. Na inicial, os autores contam que em 02.07.2019 firmaram com as requeridas contrato de compra e venda de lote 20, da quadra 38, do Jardim Scala, em Trindade/GO, pelo valor de R$ 56.613,18. Narram ter pago a importância atualizada de R$ 46.319,67, todavia, em razão de dificuldades financeiras, não conseguem realizar os pagamentos nas datas convencionadas. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda requerendo a rescisão contratual, a restituição imediata das importâncias pagas, deduzida a multa de 10%.No movimento 33, a requerida apresenta contestação, alegando, em síntese, a incompetência absoluta da justiça comum - existência de cláusula compromissória de arbitragem, a ausência de cláusulas abusivas e a restituição parcial dos valores pagos, o cabimento da multa penal em 25% dos valores pagos, indevida a comissão de corretagem, necessidade de abatimento da taxa de fruição, impostos e honorários advocatícios. Processado o feito, sobreveio sentença, assim redigida em sua parte dispositiva (mov. 98): Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda descrito na petição inicial, condenando a requerida à restituição das prestações pagas pelos autores, de forma parcelada (art. 32-A, § 1º, da Lei 6.766/79), a partir da rescisão do negócio, excluídos os encargos moratórios e tributos não pagos, e permitida a dedução de 20% (vinte por cento), a título de cláusula penal, e da comissão de corretagem. As quantias a serem restituídas devem ser corrigidas monetariamente pelo IGPM (cláusula 3.2), a partir da data de cada desembolso, e acrescidas de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406, § 1º, CC, com redaçãopela Lei n. 14.905/2024), a partir do trânsito em julgado da sentença. Diante da sucumbência recíproca, o pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, fica distribuído à razão de 1/3 para a ré e 2/3 para os autores, ficando suspensa a exigibilidade quanto aos requerentes, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença mantida em sede de embargos de declaração (mov. 47) Nas razões de insurgência (mov. 51), os autores ora apelantes sustentam que a jurisprudência majoritária tem se consolidado no sentido de que, em casos de rescisão contratual por culpa do comprador, a retenção razoável deve ser fixada no percentual de 10%, evitando-se enriquecimento ilícito da vendedora. Argumentam que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 543, estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, deve ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas pelo comprador. Aduzem, ainda, indevida a retenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, alegando que a apelada não prestou a devida informação sobre tal encargo no momento da contratação, ferindo o princípio da transparência e o dever de informação do fornecedor, conforme tese firmada no Tema 938 do STJ. Por fim, defendem a inversão dos ônus sucumbenciais, sustentando que sucumbiram apenas em parte mínima da demanda, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser suportados integralmente pela parte recorrida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.Estribado nas premissas acima, requerem o conhecimento e provimento da insurgência, com a reforma da sentença atacada a fim de (i) fixar a retenção máxima em 10% dos valores pagos; (ii) a restituição em parcela única; (iii) a devolução integral dos valores pagos a título de corretagem. Por fim, pleiteiam a inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso isento de preparo por serem os apelantes beneficiários da justiça gratuita. Contrarrazões da apelada apresentadas no movimento 53, nas quais refuta as teses recursais e pede o desprovimento do apelo e a manutenção da sentença atacada.É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação e, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, passo a decidir monocraticamente. A relação surgida entre a pessoa jurídica vendedora e o adquirente de unidade imobiliária é de consumo, a teor do disposto nos artigos 1º e 2º1 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inarredável a incidência da norma protetiva do consumidor ao caso concreto. Na hipótese em tela, a resolução foi motivada por ato unilateral dos adquirentes da unidade imobiliária – incapacidade financeira de adimplir com as obrigações contratuais –, fato declarado na inicial. Nesses casos, nos termos da súmula n. 543 do Superior Tribunal de Justiça, devida a devolução parcial das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata. Senão vejamos: Súmula 543/STJ. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento. Quanto ao percentual de retenção dos valores pagos, cediço que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flutuação entre 10% a 25% do valor pago, com a finalidade de recompor as perdas e custos do empreendimento. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. [...] CULPA DO COMPRADOR. PERCENTUAL. RETENÇÃO. [...] 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador. […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). Levando-se em consideração as especificidades do caso em estudo e tendo em vista que a vendedora ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, a redução da cláusula penal para a porcentagem de 10% do valor pago mostra-se razoável e proporcional, impondo a modificação da sentença nesse capítulo. Lado outro, no que tange à comissão de corretagem, o STJ, no julgamento do REsp n.º 1.599.511/SP (Tema 938), reconheceu a validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação do pagamento do encargo, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão. O que realmente importa para a aplicação da tese firmada no Tema 938/STJ é verificar se a comissão de corretagem não foi encoberta na fase pré-contratual, como se estivesse embutida no preço, para depois ser cobrada como um valor adicional, gerando aumento indevido do preço total, situação não verificada na hipótese. Na cláusula “6 – PREÇO – 6.1. a)” do instrumento particular de compromisso de venda e compra de lote (mov. 1 – arq. 10), está descrito o valor de venda (R$ 56.613,18) e especificado o valor da comissão de corretagem (R$ 943,54). Assim, claras as informações no contrato, afigura-se devida, portanto, a retenção da referida comissão, conforme a conclusão adotada pelo magistrado de origem. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, levando-se em conta que os autores obtiveram êxito na maioria dos pedidos formulados na inicial, os encargos processuais devem ser atribuídos exclusivamente à parte requerida, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do diploma processual civil. Na confluência do exposto, nos moldes do artigo 932, V, a, Código de Processo Civil, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, em reforma à sentença, estabelecer devida a devolução parcial de 10% das quantias pagas e efetivamente comprovadas pelo promitente comprador, de forma imediata. No mais, condeno a parte requerida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, mantendo-se a verba honorária no patamar fixado na sentença (10% do valor atualizado da causa).Diante do parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar a verba honorária sucumbencial.Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Stefane Fiúza Cançado MachadoR E L A T O R AA71 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(55)

legal