Divórcio Litigioso 5334873-72.2025.8.09.0127 - TJGO

Divórcio Litigioso 5334873-72.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 13:40

Definitivo

09/07/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 17:58

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Mediador(a))

18/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Processo nº: 5334873-72.2025.8.09.0127 Requerente(s): Brunele Rosa Ribeiro Requerido(a)(s): Vinicius de Lima Castro Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR proposta por Brunele Rosa Ribeiro em face de Vinícius de Lima Castro, ambos já qualificados. No evento 19, a parte autora requer a desistência da ação. Breve relato. DECIDO. Ante o pedido de desistência formulado no evento 19 pela parte autora, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito. Revogo a decisão liminar proferida no evento 5. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P. R. I. Pires do Rio/GO, 28 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 11:31

Desistência

28/05/2025, 11:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/05/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:33

Confirmada

20/05/2025, 15:47

Confirmada

20/05/2025, 15:47

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 14:50

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:24

Expedida/certificada

20/05/2025, 14:24

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Processo nº: 5334873-72.2025.8.09.0127 Requerente(s): Brunele Rosa Ribeiro Requerido(a)(s): Vinicius de Lima Castro Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO LIMINAR proposta por Brunele Rosa Ribeiro em face de Vinícius de Lima Castro, ambos já qualificados. Alega a autora, por meio da peça de ingresso, que se casou com o requerido no ano de 2024, de cuja união adveio o nascimento do filho, José Othávio Ribeiro de Castro, com 02 meses de idade. Diz que, em razão de agressões físicas, resolveu separar do requerido. Informa, ainda, que na constância da união adquiriram os bens móveis da residência, os quais parte foram destruídos pelo requerido e, também adquiriu um veículo Fiat Pálio, ano 2020, contribuindo com a importância de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) para essa aquisição. Requer, ao final, que seja fixado alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo mensal ao filho, cujo valor deve ser depositado em conta bancária em nome da requerente. É o relato. Decido. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Dispõe o art. 227, caput, da CRFB/88, bem como os arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil quanto ao Princípio do maior interesse da criança e do adolescente, proteção também regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Neste sentido, no tocante aos alimentos, destaco que ambos os genitores têm a obrigação de prover o sustento dos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, cada qual devendo concorrer na medida da própria disponibilidade, observando-se o trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade. Inteligência do art. 1.694 do Código Civil, o trinômio deve analisar provas da situação financeira do alimentante (renda, profissão, padrão de vida, escolaridade, situação familiar) e necessidades da parte alimentanda (número de pessoas, idade, inserção familiar; condições de saúde, despesas diversas), para chegar ao valor adequado e proporcional. Analisando as provas apresentadas nos autos, verifico que há nos autos elementos que comprovem a capacidade econômica do requerido e sua renda mensal. Quanto ao alimentando menor, há presunção de sua necessidade, pois dependem dos pais para sua subsistência. Na ausência de outros documentos que ajudem o magistrado a fixar a quantia mais proporcional aos genitores possível, a decisão deve ser tomada com cautela, fixando valor que supra a subsistência do menor, não gerando obrigações que não foram comprovadas, tentando evitar a injustiça e a fixação de parcelas impossíveis de serem cumpridas. Calha consignar que, consoante o melhor entendimento jurisprudencial, os alimentos provisórios são devidos desde a data de sua fixação, qual seja, a data de prolação desta decisão, sendo, portanto, dispensável a citação do alimentante no processo de conhecimento para que sejam exigíveis, até mesmo para evitar qualquer estímulo de ocultação do alimentante. Diante do exposto: a) Recebo a inicial, por preenchidos os pressupostos legais (arts. 319 e 320, CPC) e defiro o benefício da assistência judiciária gratuita a requerente; b) Defiro parcialmente o pedido formulado na inicial, referente aos alimentos provisórios, pelo que fixo em favor do filho o valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser pago pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos, os quais são devidos a partir desta data. No intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, momento em que será possível o diálogo entre os envolvidos, os quais, auxiliados pelo Mediador/Conciliador, poderão encontrar a solução que melhor se amolda às suas necessidades e expectativas, determino que se inclua em pauta o presente feito com vistas à realização da audiência de mediação perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Região. Observo que as propostas ou ofertas apresentadas no ato não constarão no respectivo termo e tampouco serão consideradas no momento do julgamento, uma vez que a produção de provas ocorrerá na fase apropriada do processo e não no curso da mediação. Promova a Escrivania deste Juízo os seguintes atos: a) Inclua-se o presente processo digital na pauta de audiências de mediação do CEJUSC desta Região; b) Atentem-se a serventia e o mediador judicial para as prescrições contidas no artigo 334 do CPC, quais sejam: o requerido deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência, a qual deverá ser agendada para, no mínimo 30 (trinta) dias, a contar desta decisão; c) Cite-se e intime-se o requerido, conforme a inicial ou outro meio disponibilizado, acerca dos termos desta ação e para que compareça à audiência, advertindo-lhe que, caso a conciliação reste frustrada, poderá apresentar resposta em 15 (quinze) dias, contados da data da sessão, uma vez que ainda que existam outras sessões de mediação, o processo seguirá o rito normal a partir da data mencionada em conformidade com art. 697 do Código de Processo Civil; c.1) Desde já, caso reste frustrada a tentativa de citação e intimação do alimentante por mandado, intime-se a autora, por seu advogado nomeado, via DJe-TJGO, para que apresente novo endereço e/ou requeira o que entender juridicamente plausível, in casu; c.2) Apresentado novo endereço em tempo hábil, no caso do item c.1, providencie-se imediatamente a expedição de novo mandado de citação e intimação direcionado ao alimentante. No caso de o alimentando requerer diligências/pesquisas nos sistemas disponíveis e próprios no intuito de que o alimentante seja encontrado, exclua-se da pauta de audiências e volvam-me conclusos para análise do petitório. d) Intime-se o alimentando, na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC), via DJe-TJGO, acerca do inteiro teor desta decisão e sobre a data da audiência, ressaltando que o não comparecimento do autor poderá acarretar o arquivamento do pedido; e) Cientifique-se o Ministério Público; f) Diante da apreciação da liminar, retire-se o campo de prioridade/urgência destes autos, considerando que o referido pedido já fora analisado. Pires do Rio/GO, 06 de maio de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

07/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (não-realizada; Mediador(a))

Confirmada

Desistência

Mandado (não entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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