Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593652-22.2024.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5593652-22.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5593652-22.2024.8.09.0143 Polo ativo: Maildes Da Silva Santos Polo passivo: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Não havendo oposição das partes quanto ao Ofício Requisitório de Precatório expedido nos autos, determino o prosseguimento para a regular satisfação do crédito. I. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito vao

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5593652-22.2024.8.09.0143 Polo ativo: Maildes Da Silva Santos Polo passivo: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Não havendo oposição das partes quanto ao Ofício Requisitório de Precatório expedido nos autos, determino o prosseguimento para a regular satisfação do crédito. I. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito vao

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:04

Confirmada

13/04/2026, 16:04

Mero expediente

13/04/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 15:02

Expedida/certificada

20/02/2026, 14:44

Enviada ao Tribunal

20/02/2026, 11:32

Decurso de Prazo

19/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

19/02/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Email: [email protected] Balcão Virtual: (62) 9 9244-8455 Processo nº 5593652-22.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Promovente/Requerente: Maildes Da Silva Santos Promovido/Requerido: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ficam as partes intimadas[1] para ciência e manifestação sobre o Ofício Requisitório de Precatório em anexo, no prazo de 05 dias. [1] Art. 7º, I, § 6º - Resolução 303 - CNJ - "É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. " SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 30 de janeiro de 2026 JULIANA CABRAL E SILVA ARANTES Analista Judiciário - 5210432

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Email: [email protected] Balcão Virtual: (62) 9 9244-8455 Processo nº 5593652-22.2024.8.09.0143 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Promovente/Requerente: Maildes Da Silva Santos Promovido/Requerido: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, ficam as partes intimadas[1] para ciência e manifestação sobre o Ofício Requisitório de Precatório em anexo, no prazo de 05 dias. [1] Art. 7º, I, § 6º - Resolução 303 - CNJ - "É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. " SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, 30 de janeiro de 2026 JULIANA CABRAL E SILVA ARANTES Analista Judiciário - 5210432

02/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5593652-22.2024.8.09.0143Parte Exequente: Maildes Da Silva SantosParte Executada: Municipio De Sao Miguel Do AraguaiaDECISÃO Tendo em vista que as partes, apesar de intimadas, não se opuseram aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial na mov. 27 (mov. 31 e 33), HOMOLOGO-OS para os devidos fins de direito.Sem prejuízo, para haver celeridade processual, na oportunidade, fica a parte Exequente intimada para, obrigatoriamente, caso ainda não conste no processo, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador(a) com poderes especiais para receber e dar quitação ou de escritório de advocacia desde que conste a procuração na qual outorga ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, e ainda, se o caso, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio(a), o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, sob pena de liberação dos valores em nome da própria parte, ou expedição do alvará para a parte se dirigir diretamente à agência bancária para realizar o saque da quantia liberada. Os dados bancários do beneficiário(a) devem estar completos, sendo: conta, agência, banco, nome completo, número do CPF, Chave PIX. Reforço que é insuficiente informar somente a chave pix; b) verificar se a procuração ad judicia está assinada corretamente, conforme documento oficial com foto da parte autora; c) se o documento oficial com foto da parte autora está digitalizado, legível e sem cortes na digitalização; d) caso a parte autora seja analfabeta deverá juntar procuração por escritura pública; e) caso a parte autora seja incapaz deverá juntar procuração e documento oficial com foto de seu representante legal/curador(a) especial; f) o(a) beneficiário(a) do numerário deverá observar o disposto no § único do artigo 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2023 (alterado pelo Provimento n.º 57 de 2021): "Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003)" - grifo adicionado.Preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e, a depender do valor do débito ou caso haja renúncia expressa de valores para se evitar o regime de precatórios ou caso haja honorários sucumbenciais (Súmula Vinculante n. 47), conforme o artigo 13, da Lei n. 12.153/09, com os dados bancários devidamente informados, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, em caso de renúncia no valor máximo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, observada a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso.Não sendo o caso de RPV, preclusa a homologação dos cálculos, nos termos do artigo 535, §3° do CPC, certifique-se o decurso do prazo e expeça-se o Precatório, observando-se a prioridade de pessoa idosa ou de pessoa com doença grave, se for o caso. Caso haja pedido de destaque dos honorários contratuais, esclareço que há entendimento consolidado nos Tribunais Superiores de que a disposição da Súmula Vinculante n. 47 do STF não se estende aos honorários contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública e não abrange valores decorrentes de acordos particulares.Entretanto, é possível o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais no momento de levantamento do alvará judicial, ou seja, o depósito do destaque dos honorários contratais diretamente em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023, desde que inexistentes outras pendências a serem resolvidas, e, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz[1]. Sendo que os casos que a juntada do(a) RPV/Precatório se der no sistema PROJUDI as partes deverão ser cientificadas.Esclareço que a medida de arquivamento foi aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento.Informado o pagamento da(o) Precatório, cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, libere-se o numerário ao(à) beneficiário(a), via PROAD, devendo a parte autora/exequente ser intimada, por Carta de Aviso de Recebimento, para tomar ciência da liberação do alvará. Caso seja RPV, cumprida as determinações de dados bancários e documentos obrigatórios, expeça-se o alvará eletrônico, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, em nome da parte exequente (credor principal) ou de seu causídico caso tenha poderes especiais para receber e dar quitação, conforme o caso, e observado o devido destaque dos honorários sucumbenciais, caso o causídico tenha pugnado e juntado contrato de honorários advocatícios (art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94), devendo a parte autora/exequente ser intimada, por Carta de Aviso de Recebimento, para tomar ciência da liberação do alvará.Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da liberação do numerário, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido.Após a expedição do alvará/liberado o numerário ao(à) beneficiário(a), DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Por conseguinte, quanto ao pedido de fixação de honorários de sucumbência formulado pela parte exequente (mov. 31), adianto que a resposta é positiva.Sobre a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, antes da vigência do CPC 2015, o entendimento utilizado é o do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, veja:Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal-STF - no Recurso Extraordinário 420.816/PR - declarou que o art. 1º-D da Lei n. 9.494/97 é constitucional. No entanto, a aplicação do aludido dispositivo se dá exclusivamente nas execuções em que o pagamento é feito via precatório, não incidindo nas execuções submetidas à RPV e o referido entendimento se aplicaria nas execuções iniciadas até 17/03/2016 – antes da vigência do CPC de 2015.Após a vigência do CPC de 2015 e antes dos efeitos dados pelo Tema 1190 do STJ, ou seja, entre 18/03/2016 e 30/06/2024, cabe fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença nos casos de execuções que gerem RPV – embargadas ou não – e nas que gerem precatório desde que embargadas (Precedentes do TJGO: 5135271-71.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024; 5198097-36.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024; 5186845-36.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Com a entrada em vigor do CPC de 2015, o art. 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”.Nesse sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu no julgamento do Tema 1190, inclusive sobre a aplicação do referido art. 85, §7º, do CPC, veja: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".Assim, malgrado afirme o art. 85, §7º do CPC que não serão devidos honorários apenas em “expedição de precatório”, segundo o STJ, também se aplica para o cumprimento de sentença que enseje a expedição de RPV.Em reforço ao tema 1190 do STJ, assevero que a modulação de efeitos incide exclusivamente sobre os cumprimentos de sentença instaurados após a publicação do acórdão (01/07/2024).No presente caso, verifico que a execução se iniciou em 18/06/2024 (mov. 1), foi embargada e gerou precatório.Saliento que não há que se falar em prescrição intercorrente, porquanto a execução não teve suspensão maior que 5 (cinco) anos (CPC, art. 921, inciso III c/c §2º e §4º e da Súmula 150 do STF).Portanto, consoante entendimento do TJGO, FIXO os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor principal do cumprimento de sentença.Intimo a parte exequente para juntar planilha atualizada, referente aos honorários fixados no cumprimento de sentença arbitrados nesta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo observar que a base de cálculo é o valor homologado (principal e honorários sucumbenciais) e não incide correção/juros sobre o referido valor, porquanto sequer havia sido constituído o crédito, sob pena de arquivamento.Com efeito, considerando que os advogados Mário Marcus Silva Pinheiro (OAB/GO 30.915) e Edimar Martins Pereira (OAB/GO 19.617) comunicaram a rescisão unilateral do contrato de assessoria jurídica que mantinham com o Município de São Miguel do Araguaia/GO (mov. 35), promova-se a exclusão de seus nomes do cadastro de representantes do Município de São Miguel do Araguaia/GO neste processo.Continuamente, INTIME-SE pessoalmente o Município, na pessoa de seu representante legal (Prefeito Municipal), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua representação processual, constituindo novo procurador nos autos.Suspenda-se o andamento do processo até a devida regularização da representação processual ou o decurso do prazo concedido.CONFIRO a esta decisão força de mandado/ofício, com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, dispensada a geração de outro documento, nos termos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025 [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maildes Da Silva Santos CPF: 283.092.785-00 Requerido 1: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/21 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 23/10/2020>> Citação Efetivada Termo Final dos Juros: 30/11/2021 0 1 / 1 2 / 2 1 Mês de Referência Valor Principal Juros de Mora Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado Regra de Cálculo Alíquota Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor janeiro/2019 10/02/2019 506,97 0,00 599,82 16,82 241,78 858,43 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 858,43 14,00% 120,18 NÃO 0,00 1 fevereiro/2019 10/03/2019 506,97 0,00 597,79 16,76 240,97 855,52 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 855,52 14,00% 119,77 NÃO 0,00 1 março/2019 10/04/2019 506,97 0,00 594,58 16,67 239,67 850,92 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 850,92 14,00% 119,13 NÃO 0,00 1 abril/2019 10/05/2019 506,97 0,00 590,33 16,56 237,96 844,84 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 844,84 14,00% 118,28 NÃO 0,00 1 maio/2019 10/06/2019 506,97 0,00 588,27 16,50 237,13 841,89 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 841,89 14,00% 117,87 NÃO 0,00 1 junho/2019 10/07/2019 517,22 0,00 599,80 16,82 241,78 858,40 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 858,40 14,00% 120,18 NÃO 0,00 1 julho/2019 10/08/2019 517,22 0,00 599,26 16,81 241,56 857,63 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 857,63 14,00% 120,07 NÃO 0,00 1 agosto/2019 10/09/2019 517,22 0,00 598,78 16,79 241,37 856,94 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 856,94 14,00% 119,97 NÃO 0,00 1 setembro/2019 10/10/2019 517,22 0,00 598,24 16,78 241,15 856,17 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 856,17 14,00% 119,86 NÃO 0,00 1 outubro/2019 10/11/2019 517,22 0,00 597,71 16,76 240,93 855,40 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 855,40 14,00% 119,76 NÃO 0,00 1 novembro/2019 10/12/2019 517,22 0,00 596,87 16,74 240,60 854,21 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 854,21 14,00% 119,59 NÃO 0,00 1 dezembro/2019 10/01/2020 517,22 0,00 590,67 16,56 238,10 845,33 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 845,33 14,00% 118,35 NÃO 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2020 517,22 0,00 590,67 16,56 238,10 845,33 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 845,33 14,00% 118,35 NÃO 0,00 1 TOTAL 6.672,61 0,00 7.742,78 217,14 3.121,09 11.081,01 - - - - - - 1.551,36 - 0,00 13 janeiro/2020 10/02/2020 976,47 0,00 1.107,27 31,05 446,34 1.584,67 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 1.584,67 14,00% 221,85 NÃO 0,00 1 fevereiro/2020 10/03/2020 976,47 0,00 1.104,84 30,98 445,36 1.581,19 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 1.581,19 14,00% 221,37 NÃO 0,00 1 março/2020 10/04/2020 976,47 0,00 1.104,62 30,98 445,27 1.580,87 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 1.580,87 14,00% 221,32 NÃO 0,00 1 abril/2020 10/05/2020 558,77 0,00 632,17 17,73 254,82 904,72 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 904,72 14,00% 126,66 NÃO 0,00 1 maio/2020 10/06/2020 558,77 0,00 635,92 17,83 256,34 910,09 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 910,09 14,00% 127,41 NÃO 0,00 1 junho/2020 10/07/2020 558,77 0,00 635,79 17,83 256,29 909,91 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 909,91 14,00% 127,39 NÃO 0,00 1 julho/2020 10/08/2020 558,77 0,00 633,89 17,78 255,52 907,19 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 907,19 14,00% 127,01 NÃO 0,00 1 agosto/2020 10/09/2020 558,77 0,00 632,44 17,74 254,93 905,10 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 905,10 14,00% 126,71 NÃO 0,00 1 setembro/2020 10/10/2020 558,77 0,00 629,60 17,66 253,79 901,05 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 901,05 14,00% 126,15 NÃO 0,00 1 outubro/2020 10/11/2020 558,77 0,00 623,74 16,77 251,14 891,65 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 891,65 14,00% 124,83 NÃO 0,00 1 novembro/2020 10/12/2020 558,77 0,00 618,73 15,92 248,84 883,49 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 883,49 14,00% 123,69 NÃO 0,00 1 dezembro/2020 10/01/2021 558,77 0,00 612,24 15,04 245,96 873,23 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 873,23 14,00% 122,25 NÃO 0,00 1 13º (Grat. Natalina) 10/01/2021 558,77 0,00 612,24 15,04 245,96 873,23 Sem Inc 0 0 BASE CHEIA 873,23 14,00% 122,25 NÃO 0,00 1 TOTAL 8.517,11 0,00 9.583,49 262,34 3.860,55 13.706,39 - - - - - - 1.918,89 - 0,00 13 TOTAL GERAL 15.189,72 0,00 17.326,28 479,48 6.981,64 24.787,40 - - - - - - 3.470,25 - 0,00 26 Incide IR? SIM 801,45 DED. IRRF RRA 0,00 BC IR 2025 0,00 DED. IR 2025 0,00 HONORÁRIOS 0,00% 0,00 VALOR LÍQUIDO: R$ 21.317,15 Data da Exigibilidade Amortização (Valores pagos adm.) Principal Corrigido At./ In. / IDG / Sem Inc* Preencha somente se Inativo, INSS ou Inativo com Doença Grave: Base de Calc. Previdência Qtd. Meses Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em Folha BASE MENSAL IRRF RRA Não houve pedido de destacamento. - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2006; (ii) 30 (trinta) salários-mínimos, se executado o Município de Goiânia, suas Autarquias e Fundações, tendo em vista o art. 87, II, do ADCT c.c. art. 100, §3º, da CF.- Os cálculos devem obedecer aos parâmetros contidos no título executivo judicial e anteriores à parte dispositiva da sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Essa diretriz não se aplicará para os casos onde o índice de correção indicado for a TR, conforme Repercussão geral - Tema 810/STF. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Na apuração dos honorários contratuais, em caso de omissão do contrato, o cálculo deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente recebida pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido (REsp. 1.376.513RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.11.2017). - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Os fatores de atualização monetária foram compostos pela aplicação dos seguintes índices: Jan/92 em diante: IPCA-E (de jan/92 em diante) * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Incidência - Observações Complementares: RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Municipio De Sao Miguel Do Araguaia Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 24.787,40 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 24.787,40 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não; Enviar para Precatório Valor RPV Incide IR? IRRF RRA Honorários 0,00% Valor Líquido Após Renúncia ? SIM 0,00 0,00 0,00 0,00 VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 24.787,40 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Retenções de responsabilidade do DEPRE IMPOSTO DE RENDA RETIDO: Retenções de responsabilidade do DEPRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 0,00 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: Retenções de responsabilidade do DEPRE Goiânia, 27 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Nome do(a) Servidor(a) Serventuário(a) da Justiça - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - Atualização monetária nos termos da sentença/acórdão ou, em caso de omissão sobre qualquer parâmetro, o índice utilizado será o IPCA-E a partir do efetivo prejuízo e os juros variáveis da poupança, com base na Repercussão geral - Tema 810/STF. A partir de 01/12/21 apenas a SELIC, nos termos da EC 113/2021 e Resolução nº 448 CNJ de 25/03/22. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): DEMONSTRATIVO APÓS RENÚNCIA PARA RECEBIMENTO POR MEIO DE RPV: At./ IN / MIL. / INSS / Sem Inc* Dedução Previdenciária Base Mensal IR RRA Não houve pedido de destacamento. Cálculos - Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS MODELO GENÉRICO Diferença Piso Salarial Processo n°: 5593652-22.2024.8.09.0143

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

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