Execução de Título Extrajudicial 5835206-81.2023.8.09.0144 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5835206-81.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5835206-81.2023.8.09.0144 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: ADAO VALDENIR COTRIM CPF/CNPJ: 980.406.181-34 Endereço: PRIMAVERA, 0, S/N, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Requerido(a): MATHEUS HENRIQUE GOMES DE BRITO CPF/CNPJ: 056.765.151-71 Endereço: PEDRO PAIXAO DE SOUZA, SN, QD 13 LT 01, Maria de Lourdes, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA/OFÍCIO: Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O acordo realizado entre as partes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. No caso em foco, as Partes compuseram amigavelmente a lide, conforme se depreende do instrumento acostado no evento n. 66, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante do exposto, HOMOLOGO o acordo para que surta os seus efeitos legais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se alvará eletrônico para a transferência da quantia penhorada conforme acordo. Oficie a Câmera Municipal de Silvânia requisitando o desconto em folha, limitando a quantia indicada no acordo (R$ 1.000,00). SUSPENDO o processo por 47 (quarenta e sete) meses, correspondente ao final do prazo para o pagamento da última parcela. Decorrido o prazo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acusar eventual descumprimento do acordo, sob pena de presunção de plena satisfação, com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.? Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário n. 1.605/2025

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial – Serventia do Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3611-2153 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3332-2426 E-mail: [email protected] Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO Processo: 5835206-81.2023.8.09.0144Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: ADAO VALDENIR COTRIM CPF/CNPJ: 980.406.181-34Endereço: PRIMAVERA, 0, S/N, ZONA RURAL I, SILVANIA, GO, CEP 75180000Requerido(a): MATHEUS HENRIQUE GOMES DE BRITO CPF/CNPJ: 056.765.151-71Endereço: PEDRO PAIXAO DE SOUZA, SN, QD 13 LT 01, Maria de Lourdes, SILVANIA, GO, CEP 75180000 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que no evento 42, a parte Executada opôs impugnação à penhora de 30% dos seus proventos deferida à mov.35. É breve relatório. Decido. Inicialmente, adianto-me que não prospera a pretensão do Executado.Conforme já fundamentado à mov. 35, a impenhorabilidade do salário pode ser mitigada quando verificada a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família.Dessa forma, mantenho a constrição no percentual de 30% do valor líquido da remuneração do Executado (R$4.149,86), devendo serem abatidos os descontos relativos à contribuição previdenciária, IRPF e aos empréstimos anteriormente registrados, conforme demonstrado no recibo de pagamento juntado à mov.42.Nesse sentido, junto o seguinte julgado:"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, "embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Incide, no ponto, a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão a que chegou Tribunal de origem pelo cabimento da penhora de percentual da remuneração do executado - ao entendimento de que, no caso concreto, seria preservada a dignidade e subsistência do devedor e sua família - exigiria o reexame do conjunto fático-probatório acostado aos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp 1975476 / PR, 3ª. Turma, j. 11/04/2022, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE).É o que basta.Ante o exposto, REJEITO a impugnação vinda à mov.42. No entanto, limito a incidência do percentual de 30% ao valor líquido da remuneração do Executado (R$4.149,86), devendo serem abatidos os descontos relativos à contribuição previdenciária, IRPF e ao empréstimo anteriormente registrado.Eventual valor penhorado em excesso deverá ser imediatamente restituído ao Executado.Designe o Cartório audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes, advogados e testemunhas queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.No mais, intime-se a parte Exequente para, querendo, indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.IIntime(m)-se. Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário n. 1.605/2025

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Cível Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5835206-81.2023.8.09.0144Requerente: ADAO VALDENIR COTRIMRequerido: MATHEUS HENRIQUE GOMES DE BRITODECISÃOI. A impenhorabilidade do salário tem sido mitigada pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, a fim de permitir a penhora de vencimentos/proventos/pensão, desde que resguardada a subsistência digna do devedor e de sua família.Nessa direção, para tanto, exige-se um juízo de ponderação do magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto.Assim, a providência afigura-se admissível quando, em situações excepcionais, a constrição de parte dos rendimentos do devedor não afetar a sua digna subsistência (mínimo existencial) e, por outro lado, assegurar a efetividade da medida executiva almejada pelo credor.Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial. Exemplifico:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt nos EREsp: 1934570 SP 2021/0121495-7, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 04/05/2023)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALUGUEL E ENCARGOS CORRELATOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023) 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.950.892/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Igualmente, deste e. Tribunal de Justiça:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no §2º. 3. Em que pese a parte executada tenha comprovado que o valor penhorado da sua conta-corrente provém de benefício previdenciário, decorrente de aposentadoria por idade, o mais importante dos objetivos que levam o legislador a ditar a impenhorabilidade de certos bens é a preservação do mínimo patrimonial indispensável à existência condigna do obrigado. O princípio da menor onerosidade, que alberga a impenhorabilidade das verbas alimentares, direito fundamental do devedor, deve ser ponderado com o da máxima efetividade da execução, direito fundamental do credor. 4. Seguindo o entendimento da Corte Especial do STJ, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 5. Impõe-se autorizar a penhora dos proventos da agravada, no percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pela autarquia agravante, de forma razoável às peculiaridades do caso concreto, a fim de prestigiar a efetividade da execução, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5280629-64.2024.8.09.0149, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024).À luz dessas premissas e após o cotejo delas com a hipótese dos autos, vejo que a pretensão da parte exequente comporta acolhimento.Isso porque, como visto, a pretensão encontra amparo na orientação contemporânea do c. Superior Tribunal de Justiça, em razão da flexibilização da regra de impenhorabilidade da verba salarial.Por outro lado, o percentual de 30% (trinta por cento) tem sido considerado adequado à garantia do mínimo existencial do devedor.Diante do exposto, DEFIRO a penhora da verba salarial do executado no importe de de 30% (trinta por cento) sem, contudo, comprometer sua subsistência e de sua família.II. Oficie-se à Câmara Municipal de Silvânia-GO, empregadora do devedor, conforme solicitado, para que promova a retenção do valor e o deposite em juízo, mensalmente, até o limite do crédito.III. Permaneçam os autos com status "suspenso", até a satisfação integral do crédito exequendo.IV. Oportunamente, faça-me o feito concluso para sentença de extinção da execução.Diligências necessárias.I. C.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA3

21/02/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Alvará)

Ofício (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(105)