Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5954882-86.2024.8.09.0047 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5954882-86.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5954882-86.2024.8.09.0047 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) Origem: Goianápolis — Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Leonardo Naciff Bezerra Recorrente(s): Município de Goianápolis Recorrido(a): Neusa Maria Viana da Costa JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5954882-86.2024.8.09.0047 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) Origem: Goianápolis — Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Leonardo Naciff Bezerra Recorrente(s): Município de Goianápolis Recorrido(a): Neusa Maria Viana da Costa JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, rr, CEP: 74805-480, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de abril de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo das Turmas Recursais e Juizados Especiais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, kr, CEP: 74805-480, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DECISÃO De início, verifica-se que houve certificação equivocada do trânsito em julgado, razão pela qual torno sem efeito a certidão lançada no evento n.º 82. Por conseguinte, verifica-se que a autora, ora recorrente, deixou de atender integralmente ao comando judicial anteriormente exarado (evento n. 76). Intimada para apresentar contracheques atualizados e guia das custas recursais, entre outros documentos, limitou-se a juntar apenas declaração de imposto de renda e extrato bancário. Apesar disso, pelos contracheques anexados à inicial, referentes ao ano de 2024, bem como pela declaração de imposto de renda e pelo extrato bancário, constata-se que a recorrente aufere renda mensal considerável. Ademais, como já registrado, não apresentou a guia de custas recursais, circunstância que, por si só, impede a aferição da alegada hipossuficiência econômica. Desse modo, ainda que tenha demonstrado a existência de algumas despesas, o conjunto probatório evidencia que dispõe de renda suficiente para arcar com os encargos do processo, não tendo logrado comprovar a efetiva hipossuficiência econômica. Ante o exposto, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedido na origem e determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao recolhimento da guia de preparo recursal, sob pena de deserção. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5954882-86.2024.8.09.0047 Requerente(s): Neusa Maria Viana Da Costa Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual busca, em síntese, a revogação do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, ao argumento de que foi interposto recurso inominado contra a sentença proferida. Pois bem. Conforme se verifica do andamento processual, já consta nos autos a certificação do trânsito em julgado realizada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão competente para o controle da admissibilidade recursal na espécie. Nessa perspectiva, uma vez certificado o trânsito em julgado pela instância recursal, não detém este Juízo, competência para revogar referido ato, tampouco para rediscutir a formação da coisa julgada, sob pena de usurpação de competência. Contudo, considerando a alegação de que houve a interposição de recurso, e a fim de evitar eventual prejuízo às partes, entendo adequado proceder à remessa dos autos à Colenda Turma Recursal, para que aquele órgão aprecie a possibilidade jurídica de conhecimento do recurso apresentado, bem como verifique a necessidade de eventual retificação da certificação do trânsito em julgado. Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, a fim de que seja analisada a existência e regularidade do recurso interposto, bem como a viabilidade de seu processamento, se for o caso. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/10/2025, 14:13

Decurso de Prazo

23/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:20

Confirmada

15/10/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 18:20

Expedida/certificada

14/10/2025, 16:55

Recebimento

14/10/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, kr, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998DESPACHONos termos do Enunciado n.º 01 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, aprovado em dezembro de 2019, o juízo de admissibilidade inicial do recurso incumbe ao juízo de primeiro grau, cabendo às Turmas Recursais a análise definitiva da admissibilidade, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.Verifico que o recurso inominado foi interposto com pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo sido deferido na origem. Todavia, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais, a concessão do benefício exige comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, não bastando a mera declaração, cuja presunção é relativa (Enunciado n.º 116 do FONAJE).Diante disso, intime-se o Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentação hábil, completa, legível e atualizada que comprove a impossibilidade de arcar com as custas recursais, incluindo, mas não se limitando a: a) cópia dos três últimos contracheques; b) extratos bancários completos dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive poupança; c) declarações completas de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios ou, se for o caso, as respectivas declarações de isenção emitidas pela Receita Federal; d) Guia das custas recursais; e) quaisquer outros documentos que entender pertinentes.Registro que o não atendimento à presente determinação, mediante a juntada de documentação idônea e suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência, ensejará a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita.Advirto, ainda, que a ausência de qualquer manifestação no prazo assinado será interpretada como inércia da parte, hipótese em que o benefício será automaticamente revogado, iniciando-se, de imediato e independentemente de nova intimação, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Luís Flávio Cunha NavarroJuiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado das Fazendas PúblicasAutos n° 5954882-86.2024.8.09.0047 DECISÃOConcedo ao recorrente o benefício da gratuidade de justiça. Sendo o Recurso Inominado próprio e tempestivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Escoado o referido prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação. Cumpra-se. Intime-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado n.º: 5954882-86.2024.8.09.0047 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr) Origem: Goianápolis — Juizado das Fazendas Públicas Sentenciante: Leonardo Naciff Bezerra Recorrente(s): Município de Goianápolis Recorrido(a): Neusa Maria Viana da Costa JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE EXERCIDA. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela ré objetivando a reforma da sentença que declarou o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, como também condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença. 1.1. Irresignado, o recorrente sustenta: a) impossibilidade de incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; b) necessidade de considerar a jornada efetivamente exercida; c) procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço. 2.1. Deixo de conhecer do recurso interposto pela parte autora, em razão da deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certificado nos autos (mov. 106). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se possível a incidência automática do piso sobre vantagens e gratificações sem previsão na legislação local; (ii) examinar se é caso de consignar que a condenação deverá observar a jornada de trabalho efetivamente exercida; (iii) avaliar se é caso de procedência do pedido contraposto pela cobrança de valores já pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O piso salarial do magistério está previsto na Lei Federal n.º 11.738/2008, sendo garantido a todos os profissionais da educação básica, independentemente do regime de contratação. 5. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 11.738/2008 no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, determinando que o piso deve incidir sobre o vencimento básico, não sobre a remuneração global, a partir de 27 de abril de 2011. 6. O STF, em sede de embargos de declaração, modulou os efeitos da decisão para reconhecer que, entre 01/01/2009 e 26/04/2011, o piso salarial seria calculado sobre a remuneração global, enquanto, a partir de 27/04/2011, deveria ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico. 7. Conforme a Súmula n.º 71 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não há direito ao reajuste proporcional ao piso nacional em todas as classes ou níveis da carreira, mas somente à garantia de que nenhum professor receba vencimento inferior ao piso mínimo. 8. O Ministério da Educação estabelece os valores anuais do piso para uma jornada de 40 horas semanais: R$ 2.557,74 (2019), R$ 2.886,24 (2020-2021), R$ 3.845,63 (2022), R$ 4.420,55 (2023) e R$ 4.580,57 (2024). 9. Conforme se verifica nos contracheques da parte autora (mov. 01, arqs. 05/06), esta desempenhou jornada de 40 (quarenta) horas semanais durante todo o período vindicado (2023 e 2024), todavia, sem que o piso fosse devidamente observado nos períodos. Assim, as diferenças salariais são devidas. 10. Noutro turno, em relação aos reflexos e vantagens da carreira, assiste razão ao recorrente. Embora a jurisprudência admita sua incidência sobre as diferenças do piso nacional, é necessária previsão específica na legislação local, conforme entendimento do STJ no Tema 911. 11. No caso, não há comprovação de que as Leis Municipais 1.621/2023 e 1.652/2024 autorizem tal extensão automática, razão pela qual imperativo o provimento do recurso nesse ponto. A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma Recursal, ao julgar o RI n. 5404115.04.2024.8.09.0047, de relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges, publicado em 24/02/2025. 12. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, impende mencionar que a jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada exercida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, somente para excluir os reflexos e vantagens da carreira, diante da ausência de previsão na legislação municipal. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença. 14. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95). 15. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ________ Legislação relevante citada: Lei Federal n.º 11.738/2008. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO DO MUNICÍPIO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Leonardo Aprígio Chaves. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO Juiz de Direito Relator

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, rr, CEP: 74805-480, Jardim Goiás, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de abril de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Sala de Sessão nº 01 – 2º andar do Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, Rua 72, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia/GO) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo das Turmas Recursais e Juizados Especiais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas 5 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5954882-86.2024.8.09.0047 Requerente(s): Neusa Maria Viana Da Costa Requerido(s): Municipio De Goianapolis DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de petição apresentada pela parte autora, por meio da qual busca, em síntese, a revogação do trânsito em julgado certificado nos presentes autos, ao argumento de que foi interposto recurso inominado contra a sentença proferida. Pois bem. Conforme se verifica do andamento processual, já consta nos autos a certificação do trânsito em julgado realizada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais, órgão competente para o controle da admissibilidade recursal na espécie. Nessa perspectiva, uma vez certificado o trânsito em julgado pela instância recursal, não detém este Juízo, competência para revogar referido ato, tampouco para rediscutir a formação da coisa julgada, sob pena de usurpação de competência. Contudo, considerando a alegação de que houve a interposição de recurso, e a fim de evitar eventual prejuízo às partes, entendo adequado proceder à remessa dos autos à Colenda Turma Recursal, para que aquele órgão aprecie a possibilidade jurídica de conhecimento do recurso apresentado, bem como verifique a necessidade de eventual retificação da certificação do trânsito em julgado. Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL, a fim de que seja analisada a existência e regularidade do recurso interposto, bem como a viabilidade de seu processamento, se for o caso. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisJuizado das Fazendas PúblicasAutos n° 5954882-86.2024.8.09.0047 DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo NEUSA MARIA VIANA DA COSTA em face da sentença proferida pelo NAJ no evento 24, alegando, em síntese, a existência de contradição, haja vista que o pagamento da diferença remuneratória da aplicação do piso salarial, deve ser integral e sem nenhum desconto dos valores já recebidos.MOTIVO E DECIDO.Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao art. 1.023 do CPC, in verbis: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, sendo cabível contra sentenças e acórdãos, a teor do art. 48 da Lei n° 9.099/95, a qual aplica-se subsidiariamente aos Juizados das Fazendas Pública, conforme art. 27 da Lei n° 12.153/09.Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar as razões suscitadas pelo embargante.Em análise aos autos verifico que razão assiste ao embargante, porquanto a sentença condenou o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, descontando os valores já recebidos.No entanto, o Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, com exceção aos meses em que o piso nacional foi devidamente pago, sem descontos de qualquer natureza.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHE PROVIMENTO, para sanar contradição quanto ao desconto, passando a constar:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020, bem como, condenar o requerido MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS ao pagamento das diferenças remuneratórias referente aos anos de 2023 e janeiro de 2024, salvo os meses em que recebeu o valor integral, com reflexos e vantagens da carreira, consistentes em gratificação por promoção vertical, reflexos e vantagem da carreira, consistentes em regência, anuênio, férias, terço constitucional e o décimo terceiro, quantias a serem calculadas na fase de cumprimento de sentença, por mero cálculo a ser realizado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Por fim, sendo o Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS próprio e tempestivo, e a Fazenda Pública não sujeita ao adiantamento das custas (art. 91, do CPC), recebo-o somente em seu efeito devolutivo.Considerando que a recorrida já apresentou contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação.Cumpra-se. Intime-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00