Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040005-90.2017.8.09.0180 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040005-90.2017.8.09.0180 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/04/2026, 10:56

Confirmada

12/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0040005-90.2017.8.09.0180 DESPACHO INDEFIRO o requerimento de evento 63, uma vez que o processamento e o pagamento de precatório ocorrem obrigatoriamente por ordem cronológica. Saliento, ainda, que a expedição de precatórios até 02/04, são incluídos no orçamento do ano seguinte, pago até 31/12 desse ano. Contudo, a expedição após 02/04, que é o caso dos autos, são incluídos no orçamento do ano subsequente ao próximo. Portanto, arquivem-se os autos, provisoriamente, a fim de aguardar o pagamento do precatório expedido, conforme já determinado nos autos (evento 44). Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:50

Mero expediente

02/03/2026, 15:48

Confirmada

13/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 12:30

Ofício (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 09:11

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 08:31

Documento

27/01/2026, 14:13

Expedição de documento

26/01/2026, 10:07

Expedição de documento

08/01/2026, 14:59

Documento

08/01/2026, 14:49

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 0040005-90.2017.8.09.0180Polo Ativo: JOSE AMANCIO DA SILVAPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por José Amancio da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes devidamente qualificadas.Foi apresentado pedido de cumprimento de sentença no evento 15, contudo, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução.Tendo em vista que as partes não entraram em consenso referente aos cálculos, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo (evento 32).Cálculo apresentado (evento 37).A parte autora e executado manifestaram concordância com os cálculos apresentados (eventos 40 e 42).É breve o relatório. Passo a decidir.Saliente-se que o demonstrativo de cálculo apresentado pela contadoria judicial, auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda.Insta destacar que apesar da divergência, adoto o cálculo da contadoria, posto que este encontra respaldo da fé pública e da presunção de legitimidade.Nesse sentido:“Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Intempestividade. Erro material. Não detectado. Decisão monocrática mantida. 1. Oposta intempestivamente a impugnação aos cálculos do contador judicial, dela não deve conhecer o juiz, em razão da preclusão temporal. 2. Demonstrado nos autos que os cálculos do expert oficial, que goza de fé pública, observaram os parâmetros traçados nos autos pelo juízo a quo e por esta corte, inexiste falar em erro material, razão por que a decisão vergastada deve ser mantida incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Como o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 201665-56.2014.8.09.0000, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2014, DJe 1605 de 13/08/2014) (grifo nosso)Sendo assim, a homologação do demonstrativo de cálculo da contadoria judicial de evento 37 é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO-O e, consequentemente, reconheço como devido o montante de R$ 166.534,95 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referentes ao débito principal e R$ 16.506,63 (dezesseis mil, quinhentos e seis reais e sessenta e três centavos) referente aos honorários sucumbenciais, não acolhendo a impugnação apresentada pela parte executada anteriormente, uma vez que ausente observância dos parâmetros estabelecidos.Preclusa essa decisão, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE Precatório/RPV, a ser dirigido ao órgão competente.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO. Após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

29/05/2025, 00:00

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Provisório

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Mero expediente

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

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