Execução da Pena 0145895-62.2019.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0145895-62.2019.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

07/04/2026, 18:42

Definitivo

20/02/2026, 14:01

Documento

04/02/2026, 08:51

Documento

04/02/2026, 08:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/02/2026, 22:21

Expedição de documento

02/02/2026, 14:40

Documento

02/02/2026, 11:10

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0145895-62.2019.8.09.0175 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: TIAGO LEITE DO VALE Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 9 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0145895-62.2019.8.09.0175 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 9 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 09:10

Confirmada

09/12/2025, 09:10

Expedição de documento

09/12/2025, 09:09

Expedição de documento

09/12/2025, 09:07

Ato ordinatório

09/12/2025, 09:05

Documentos

Ato ordinatório

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA POLICIAIS MILITARES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), em razão de falsa imputação de crime de tortura a policiais militares, posteriormente desmentida pelos próprios réus, que confessaram haver agido sob orientação de defesa técnica para tentar relaxar prisão em flagrante por tráfico de drogas. A pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00. O apelo visa à fixação do regime inicial aberto e à redução da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, mesmo diante da pena mínima e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada como substitutiva da pena corporal, diante da alegada hipossuficiência econômica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência impede, por força do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, sendo o semiaberto o regime mais brando legalmente admitido, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir, para a fixação do regime aberto, a presença cumulativa de três requisitos: (a) pena igual ou inferior a 4 anos; (b) circunstâncias judiciais favoráveis; e (c) ausência de reincidência, conforme Súmula 269/STJ.5. A escolha das penas restritivas de direitos substitutivas à pena privativa de liberdade deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando, inclusive, a situação socioeconômica do condenado, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.6. A fundamentação adotada na sentença — centrada exclusivamente na reincidência — não se revela suficiente para justificar o valor da prestação pecuniária arbitrado acima do mínimo legal, sobretudo considerando que a reincidência já foi compensada na segunda fase da dosimetria e que o condenado exerce ocupação de baixa remuneração.7. Diante da hipossuficiência econômica evidenciada, mostra-se adequada a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser fixado pelo juízo da execução, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.8. Aplicando-se o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, impõe-se a extensão da redução do valor da prestação pecuniária ao corréu, também hipossuficiente e assistido por defensor dativo, ainda que não tenha interposto recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A reincidência impede, por imposição legal, a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e ser compatível com a condição econômica do réu, sob pena de violação aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 3. A fundamentação do valor da prestação pecuniária exige motivação concreta e individualizada, não sendo suficiente a invocação genérica de antecedentes ou reincidência já considerados na dosimetria da pena. 4. A redução do valor da prestação pecuniária pode ser estendida de ofício ao corréu não recorrente, quando presentes idênticas condições fáticas e jurídicas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.”________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 44; 45, § 1º. CF/1988, art. 5º, XLVI.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2548319/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 1955265/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.08.2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 0145895-62.2019.8.09.01751ª Câmara CriminalComarca: AnápolisApelante: João Paulo Pereira dos ReisApelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Alexandre Bizzotto Voto 1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.2. Da questão préviaAusentes questões prévias a serem analisadas.Frisa-se que o Ministério Público deixou de propor acordo de não persecução penal para os processados, com o fundamento de que nenhum deles preencheu os requisitos subjetivos necessários (mov. 3, fls. 184).3. Do méritoConforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por João Paulo Pereira dos Reis, contra sentença que condenou o apelante e o corréu Tiago Leite do Vale (que não apresentou recurso) pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. As penas privativas de liberdade foram substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Foi concedido o direito de recorrer em liberdade a ambos.Irresignado, João Paulo interpôs recurso de apelação criminal, em cujas razões busca: a) a reforma da sentença para fixação do regime inicial aberto, sob o fundamento de que a reincidência, por si só, não impede regime mais brando, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no delito, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena fixada em patamar mínimo; b) a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal, em razão de sua hipossuficiência econômica.Como que a materialidade e autoria delitivas do crime não foram objeto de irresignação, passa-se à análise do procedimento dosimétrico realizado.3.1. Do procedimento dosimétricoNa primeira fase, a magistrada sentenciante, diante da inexistência de circunstâncias negativas, fixou a pena-base de João Paulo em 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa.Na segunda etapa, reconheceu a agravante da reincidência, bem como a atenuante da confissão espontânea, efetivando a compensação entre os vetores e mantendo a pena intermediária no mesmo patamar.De fato, o apelante é reincidente, já que cumpre pena unificada nos autos executórios nº 0048946-66.2017.8.09.0006, nos quais uma das ações configura a reincidência relativa aos presentes autos, qual seja a de número 0000000-02.0160.0.24.7568 (art. 157, § 2º, do Código Penal; trânsito em julgado: 13/2/2017), portanto, correto o reconhecimento da agravante, bem como a compensação com a atenuante.Na terceira fase do procedimento, ausente causas de aumento e/ou diminuição de pena, tornou-se definitiva a pena do processado em 2 anos de reclusão, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário.A defesa do acusado pretende, sem razão, a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, fixado corretamente no semiaberto pela magistrada sentenciante, visto que, não obstante a pena definitiva tenha ficado em patamar inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência impede a fixação do regime aberto, por vedação legal constante no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Esse é o entendimento sedimentando no Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269 DO STJ. INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO ADEQUADO AO CASO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I – Inicialmente, a respeito da matéria controvertida, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, c.c. o art. 59 do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. II - Outrossim, em casos nos quais a reprimenda também não ultrapasse o limiar de 4 (quatro) anos de reclusão, mas haja a incidência da agravante da reincidência, é possível a fixação do regime semiaberto, se não houver a negativação de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, consoante o enunciado n. 269 da Súmula deste STJ, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2548319 / TO. Rel. Min. Messod Azulay Neto. Dje de 28/05/2024) – grifei.“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA REGIME ABERTO. FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 269 DO STJ. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO (ROUBO). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas. Não há que se falar, portanto, no obstáculo da Súmula n. 7 deste Tribunal. 2. Ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos e não haja circunstâncias judiciais desfavoráveis, a reincidência impede a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal, sendo o regime prisional semiaberto mais brando legalmente admitido, nesse caso. 3. De acordo com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção, no julgamento do AREsp n. 1.716.664/SP, em 25/08/2021, a prática anterior de crime violento (roubo) obsta o reconhecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 1955265 GO 2021/0270884-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) – grifei.Quanto ao pedido de alteração da sanção substitutiva, é pacífico que as penas restritivas de direitos têm previsão na Constituição da República (art. 5º, inciso XLVI) e são uma alternativa à prisão, evitando seus efeitos negativos, integrando o sistema trifásico de dosimetria da pena.A escolha das modalidades aplicáveis cabe à magistrada que proferiu a sentença, dentro da margem legal de escolha prevista no Código Penal, com base no princípio do livre convencimento motivado e considerando as particularidades do caso concreto.A concessão do benefício deve ser adequada para prevenir e reprovar o crime, atendendo às finalidades centrais da pena — punitiva, educativa e social, especialmente no que se refere à reabilitação e à ressocialização da pessoa condenada.Verifica-se que a juíza converteu a pena privativa de liberdade em duas sanções restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Ocorre que a fundamentação apresentada pela magistrada — reincidência de João Paulo e maus antecedentes de Tiago — não é suficiente nem adequada para justificar o valor arbitrado, sobretudo porque a reincidência já foi considerada na fixação da pena intermediária.Assim, considerando que o valor da sanção pecuniária deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade — fixada no patamar mínimo legal — e que a justificativa apresentada não é compatível com as condições financeiras do processado, que atua como auxiliar de serviços gerais, o valor deve ser reduzido para 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, ficando a definição a cargo do Juízo da execução penal.Tal redução deve ser aplicada também, de ofício, conforme art. 580 do Código de Processo Penal, ao corréu Tiago Leite do Vale, que inclusive foi patrocinado por defesa dativa durante todo o processo.4. ConclusãoDiante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da prestação pecuniária do apelante, que deverá ser estendida, de ofício, ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 580, do Código de Processo Penal.É, pois, como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA POLICIAIS MILITARES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal contra sentença condenatória pela prática do crime de denunciação caluniosa (art. 339, caput, do Código Penal), em razão de falsa imputação de crime de tortura a policiais militares, posteriormente desmentida pelos próprios réus, que confessaram haver agido sob orientação de defesa técnica para tentar relaxar prisão em flagrante por tráfico de drogas. A pena foi fixada em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00. O apelo visa à fixação do regime inicial aberto e à redução da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto, mesmo diante da pena mínima e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária fixada como substitutiva da pena corporal, diante da alegada hipossuficiência econômica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência impede, por força do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a fixação do regime inicial aberto, sendo o semiaberto o regime mais brando legalmente admitido, ainda que a pena fixada seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir, para a fixação do regime aberto, a presença cumulativa de três requisitos: (a) pena igual ou inferior a 4 anos; (b) circunstâncias judiciais favoráveis; e (c) ausência de reincidência, conforme Súmula 269/STJ.5. A escolha das penas restritivas de direitos substitutivas à pena privativa de liberdade deve observar os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, considerando, inclusive, a situação socioeconômica do condenado, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.6. A fundamentação adotada na sentença — centrada exclusivamente na reincidência — não se revela suficiente para justificar o valor da prestação pecuniária arbitrado acima do mínimo legal, sobretudo considerando que a reincidência já foi compensada na segunda fase da dosimetria e que o condenado exerce ocupação de baixa remuneração.7. Diante da hipossuficiência econômica evidenciada, mostra-se adequada a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser fixado pelo juízo da execução, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal.8. Aplicando-se o disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, impõe-se a extensão da redução do valor da prestação pecuniária ao corréu, também hipossuficiente e assistido por defensor dativo, ainda que não tenha interposto recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A reincidência impede, por imposição legal, a fixação do regime inicial aberto, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. A prestação pecuniária fixada como pena restritiva de direitos deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e ser compatível com a condição econômica do réu, sob pena de violação aos princípios da individualização e da proporcionalidade da pena. 3. A fundamentação do valor da prestação pecuniária exige motivação concreta e individualizada, não sendo suficiente a invocação genérica de antecedentes ou reincidência já considerados na dosimetria da pena. 4. A redução do valor da prestação pecuniária pode ser estendida de ofício ao corréu não recorrente, quando presentes idênticas condições fáticas e jurídicas, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.”________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”; 44; 45, § 1º. CF/1988, art. 5º, XLVI.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp 2548319/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 28.05.2024; STJ, AgRg no AREsp 1955265/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 18.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento.Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto.Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Alexandre BizzottoDesembargador Relator 3

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis Processo: 0145895-62.2019.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: JOAO PAULO PEREIRA DOS REIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de João Paulo Pereira dos Reis e Tiago Leite do Vale, já qualificados, pela suposta prática do delito previsto no art. 339, do Código Penal. Consta da denúncia no evento 3, fls. 1-2, que “no dia 02 de março de 2019, na Delegacia Geral (Central de Flagrantes) de Anápolis, situada na Praça dos Expedicionários, Setor Central, nesta cidade, os denunciados João Paulo Pereira dos Reis e Tiago Leite do Vale, de forma livre e consciente, deram causa a instauração de investigação administrativa, em desfavor dos policiais militares Vilmar Pinto Ribeiro, Glécio Camargo e Diego Peixoto Noel, imputando-lhes crimes que os sabiam inocentes, conforme interrogatórios de fls. 20-23 e Sindicância de fls. 121/123.” Devidamente citado, o acusado Tiago Leite do Vale apresentou resposta à acusação no evento 8, por meio de defensor dativo. O acusado João Paulo Pereira dos Reis, por meio de advogada constituída, apresentou resposta à acusação no evento 19. Denúncia recebida em 30/06/2022, no evento 21. Audiência de instrução ocorrida em 11/04/2024, mídias inseridas no evento 58 e continuada em 14/04/2025, com o interrogatório dos acusados, mídia inserida no evento 129. Memoriais escritos apresentados pelo Ministério Público no evento 136, em que pugnou pela condenação nos termos da denúncia. João Paulo Pereira dos Reis, por meio de sua defesa constituída, apresentou alegações finais por memoriais escritos no evento 141, em que pugnou pelo reconhecimento da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e aplicação da atenuante e fez outros requerimentos relacionados à pena. A defesa de Tiago Leite do Vale apresentou memoriais escritos no evento 142, em que requereu a absolvição do acusado. Certidão de antecedentes criminais no evento 143. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, como este juízo tem competência exclusiva criminal, os fatos serão analisados estritamente sob o enfoque penal, sem considerar a vida pessoal das partes, como o acidente envolvendo o veículo do querelante e seu estado de saúde. 2.1. Mérito a) Materialidade e autoria A materialidade do delito foi comprovada pela Sindicância nº 2019.02.24239 - 2019.1935-SiCOR, juntada no evento 3, a partir da fl. 12. especialmente pelo termo de interrogatório de João Paulo Pereira dos Reis logo após a prisão em flagrante (ev. 3, fls. 35-37), Ata da audiência de custódia (ev. 3, fl.79), termos de declarações de ambos os acusados durante a apuração da suposta violência (fls. 113-116) e relatórios médicos dos acusados (fls. 60-64). A autoria também está comprovada pelas provas supracitadas e pelos depoimentos prestados em juízo. A testemunha policial militar Diego Peixoto Noel, em juízo, lembrou-se de efetuar a prisão de João Paulo e Tiago por tráfico (artigos 33 e 35). Afirmou que não houve violência: abordaram primeiro João, que estava com um pouco de drogas, foram à casa dele, encontraram maconha e loló e ao perguntarem onde ele adquiriu, João levou-os à casa de Tiago, onde encontraram mais loló. Tiago levou-os a dois outros lugares, em um deles encontraram mais drogas, no outro não. Levaram-nos para a delegacia em seguida. Não se lembrou de ter respondido à sindicância, mas confirmou que estava com Vilmar e Glécio na ocorrência, que foi rotineira, sem nada incomum. A testemunha policial militar Vilmar Pinto Ribeiro, em juízo, afirmou que não se lembra dos acusados, mas a ocorrência foi habitual, abordaram João Paulo, encontraram drogas com ele, depois foram até a residência, onde encontraram mais, ele informou com quem conseguira os entorpecentes e foram até uma casa no bairro Copacabana, após encontrarem mais loló, que se destinava à venda em uma festa, encaminharam os indivíduos à delegacia. Não houve violência, lembrou-se que João Paulo levou-os até sua residência de pronto e já indicou os locais onde teria adquirido os entorpecentes. Não teve nenhuma novidade. Ressaltou que é comum afirmarem que houve violência para serem soltos. Disse que não houve nenhum procedimento de sindicância. Afirmou que, depois de levá-los à delegacia, não acompanhou mais o processo e não soube de nenhum procedimento. Esclareceu que conduziu os acusados até o IML, mas não se lembra se algum dos agentes acompanhou o exame. Não se lembra de ter ido ao presídio nessa ocasião, mas das vezes que já foi, os presos são ouvidos como ofendidos, e, apesar de os termos serem colhidos a portas abertas, não há advogado presente. O acusado Tiago Leite do Vale, em seu interrogatório em juízo, negou os fatos e afirmou que em 2019, quando estava preso, Vilmar foi ao presídio e pediu para conversar em particular com ele e João Paulo, durante a conversa Vilmar tirou uma folha e pediu para os dois assinarem, afirmando que eles o tinham prejudicado na Corregedoria. Ressaltou que houve agressão por parte dos policiais na sua prisão, que ocorreu em frente à sua família. Disse que na ocasião eles colocaram o depoente sentado em cima das suas mãos e começaram a desferir chutes, além de jogar spray de pimenta em seu rosto. Começou a gritar, levou uma porrada e foi xingado. Retratou-se só porque os policiais foram ao presídio. O advogado falou para falar a verdade. O acusado João Paulo Pereira dos Reis, em seu interrogatório em juízo, também negou os fatos, afirmando que os policiais invadiram a casa em que morava com sua ex-esposa, bateram nele e em sua esposa, e ainda plantaram drogas. Contou que os policiais entraram no presídio, dizendo que eles tinham que assinar senão seriam perseguidos na rua. No entanto, noto que, apesar das narrativas dos acusados e do fato de que os policiais não se lembraram da sindicância, a materialidade e autoria restou comprovada pelos documentos acostados. A Sindicância nº 2019.02.24239 - 2019.1935-SiCOR, juntada no evento 3 comprova o procedimento instaurado para apurar suposto delito imputado aos policiais por João Paulo e Tiago. O acusado João Paulo Pereira dos Reis logo após a prisão em flagrante (ev. 3, fls. 35-37), durante interrogatório na delegacia, afirmou que sofreu violência no momento da prisão e o acusado Tiago Leite afirmou o mesmo no momento da audiência de custódia (ev. 3, fl.79), conforme se vê da ata: "informa que sofreu agressões como socos, pelos policiais da CPE, sacola, spray de pimenta, as outras agressões acometidas por outros policiais, ao contrário do relatório médico de folhas 44/51". O acusado João Paulo, por meio de sua defesa, ainda juntou fotos "comprovando" a suposta tortura e violência dos policiais ao revirar a casa (ev. 3, fls. 89-92). No entanto, os relatórios médicos de ambos os acusados (evento 3, fls. 60-64) concluíram que não havia “lesões de interesse médico legal no momento do exame pericial” e os próprios acusados, durante a apuração na sindicância, afirmaram em seus termos de declarações que “tudo transcorreu dentro da normalidade”, que “quanto ao que falou na audiência de custódia, afirma que só o fez porque foi orientado pelo seu advogado visando o relaxamento da prisão” (João Paulo), que “não sofreu nenhum tipo de agressão física ou psicológica por parte dos policiais militares responsáveis pela sua abordagem e prisão.” (Tiago), de forma que o procedimento foi encerrado. Vejo, portanto, que os acusados construíram uma narrativa falsa de que os policiais procederam com violência para que pudessem ter suas prisões relaxadas, narrativa comum em casos parecidos e que repetiram em juízo. No entanto, não há qualquer prova de que a violência ocorreu, especialmente considerando que os policiais sequer se lembraram da sindicância, o que demonstra que não tinham qualquer motivo para prejudicar os acusados ou um motivo especial para torturá-los, plantar drogas ou agir de forma ilegal com os mesmos. Noto que não prospera a alegação da defesa de Tiago, de que não há provas suficientes para a condenação e não havia advogado no momento de colher o termo no procedimento disciplinar, pois, como foram ouvidos na qualidade de vítimas, a presença de advogado não era indispensável. Ademais, as provas coligidas, como se viu, demonstram a autoria de Tiago, pois afirmou que sofreu violência na audiência de custódia e retratou-se posteriormente. Por fim, reitero que as versões dos acusados não encontram respaldo nos autos e, embora tenham afirmado que as violências ocorreram na presença da família, não arrolaram as referidas esposas como testemunhas. Ainda, o livro de visitas juntado no evento 87 não comprova, de nenhuma forma, a versão dos acusados. Considerando as provas juntadas aos autos, incluindo a retratação dos acusados durante a sindicância, a autoria e a materialidade restaram comprovadas. c) Tipicidade O crime de denunciação caluniosa, pelo qual os acusados respondem, está previsto no artigo 339 do Código Penal. Veja-se: Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. A denunciação caluniosa é um crime contra a administração da justiça e, para sua configuração, é necessário que o agente a) dê causa à instauração de inquérito policial, procedimento investigatório criminal, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, b) contra alguém, c) imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo, d) de que o sabe inocente. No presente caso, noto que houve a) efetiva instauração de processo administrativo disciplinar em razão da conduta dos acusados, b) contra os policiais Vilmar, Diego e Glécio, c) imputando-lhes a prática de tortura durante a busca domiciliar, d) ainda que soubessem que as acusações eram falsas. Dessa forma, a conduta dos acusados se encaixa perfeitamente no tipo penal descrito. Em relação ao elemento subjetivo, o delito exige dolo e não admite modalidade culposa. Ou seja, o tipo penal não se esgota com a imputação de fato eventualmente falso a outrem. Ele também requer que o agente saiba que a pessoa a quem se imputa o fato é inocente e que, de algum modo, ela o tenha feito com um intuito propriamente delituoso. Ressalto que os acusados se retrataram em seus termos de declarações e afirmaram que atribuíram o crime aos policiais na audiência de custódia para que sua prisão fosse relaxada, de forma que eles não realizaram as agressões e máquina da justiça foi movida indevidamente para apurar fatos que os acusados sabiam ser falsos, contra pessoas que eles sabiam ser inocentes. O elemento subjetivo, portanto, está presente. Vê-se a jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0308506-87.2016.8.09.0038 COMARCA: CRIXÁS APELANTE: CARLOS ANTÔNIO MARTINS FERREIRA JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria da prática delitiva do art. 339 do CP, não há que se falar em absolvição, tampouco em insuficiência probatória, sobretudo porque a máquina estatal foi mobilizada para verificação de fatos inverídicos, de que tinha ciência o apelante. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A7 (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0308506-87.2016.8.09.0038, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, Crixás - Vara Criminal, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023) Assim, sendo a materialidade do delito e a autoria dos acusados comprovadas e sendo a conduta típica, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR os acusados João Paulo Pereira dos Reis e Tiago Leite do Vale pela prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal. 3.1. Dosimetria ACUSADO JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS Na 1ª fase, passo a dosar a pena a ser aplicada na forma dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal. Quanto à culpabilidade, normal ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais: o acusado tem uma condenação com trânsito em julgado (0048946-66.2017 - SEEU), mas, por configurar reincidência, deixo para valorá-la na segunda fase. Quanto à conduta social e personalidade: não há nos autos registros para sua avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-las; Quanto aos motivos: normais ao tipo do delito. Quanto às circunstâncias e consequências: as tenho normais; Quanto ao comportamento da vítima: tenho-o como neutra, pois das provas colhidas nos autos, se conclui que a vítima em nada influenciou na prática delitiva. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena concorrem a agravante da reincidência (0048946-66.2017-SEEU) conforme certidão no evento 143, e a atenuante da confissão espontânea, que, embora tenha ocorrido extrajudicialmente, influiu na decisão desta julgadora, de forma que as compenso entre si e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. ACUSADO TIAGO LEITE DO VALE Na 1ª fase, passo a dosar a pena a ser aplicada na forma dos artigos 59 e 60, ambos do Código Penal. Quanto à culpabilidade, normal ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais: conforme consta na certidão de antecedentes (ev. 143), o réu foi condenado nos autos n. 0120578-91.2018 (7000173-55.2023-SEEU) por fato praticado em data anterior aos fatos descritos nos presentes autos. Frisa-se que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base, razão pela qual valoro negativamente esta circunstância. Quanto à conduta social e personalidade: não há nos autos registros para sua avaliação, motivo pelo qual deixo de valorá-las; Quanto aos motivos: normais ao tipo do delito. Quanto às circunstâncias e consequências: as tenho normais; Quanto ao comportamento da vítima: tenho-o como neutra, pois das provas colhidas nos autos, se conclui que a vítima em nada influenciou na prática delitiva. À vista de tais circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena não há agravantes a considerar, mas aplica-se a atenuante da confissão espontânea, que, embora tenha ocorrido extrajudicialmente, influiu na decisão desta julgadora, assim, torno a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento e de diminuição, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Valor do dia-multa no mínimo legal. 3.2. Regime Inicial Em razão do quantum da pena e da reincidência, fixo o regime inicial de cumprimento de pena SEMI-ABERTO para JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS, conforme entendimento a contrario sensu do artigo 33, §2º, c do Código Penal. Quanto ao acusado TIAGO LEITE DO VALE, fixo o regime inicial de cumprimento de pena ABERTO, conforme entendimento a contrario sensu do artigo 33, §2º, c do Código Penal. Irrelevante eventual detração neste momento processual, uma vez que não afetará o regime inicial imposto. 3.3. Substituição da pena privativa de liberdade Apesar de reincidente (João Paulo) ou de possuir maus antecedentes (Tiago Leite), noto que a medida de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é recomendável e a reincidência não é específica. Tendo em vista que os sentenciados preenchem os demais requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, procedo à conversão da privativa de liberdade em duas restritivas de direito, quais sejam, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas cujo cumprimento se dará na forma do art. 46, do referido Diploma Legal e prestação pecuniária consistente no pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), à época dos fatos, em benefício a entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, sendo esse valor justificável pela reincidência do acusado João Paulo e maus antecedentes do acusado Tiago. 3.4. Direito de recorrer em liberdade Por entender que estão ausentes os requisitos da prisão preventiva, autorizo aos acusados que aguardem o julgamento de eventual recurso em liberdade. 3.5. Considerações finais Condeno o sentenciado João Paulo Pereira dos Reis a pagar metade das despesas processuais, pois assistido por defensor constituído durante todo o processo. Isento o acusado Tiago Leite do Vale de custas, pois assistido por defensor dativo ou defensor público durante grande parte do processo. Intime-se o sentenciado João Paulo Pereira dos Reis pessoalmente para que realize o pagamento de metade das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interesse no parcelamento da dívida, com base na Resolução TJGO 138/2021, desde já defiro em dez (10) vezes iguais e mensais. Vencida qualquer parcela, a parte deverá ser intimada para pagar o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado, intime-se por edital. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, averbem-se. Sem bens. Ao advogado dativo dr. Carlos Eduardo Gonçalves Martins, OAB-GO. 27.725, arbitro honorários advocatícios em 03 UHD’s. Expeça-se certidão. Sem fiança. Após o trânsito em julgado: oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; cadastre-se as estatísticas no SINIC e expeçam-se as guias de execução penal, encaminhando-se os autos à 4ª Vara Criminal da Comarca de Anápolis (Vara de Execução Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, 23 de junho de 2025. Lígia Nunes de Paula Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réus: JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS e TIAGO LEITE DO VALE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma de MEMORIAIS ESCRITOS, aduzindo, para tanto, o seguinte: I - RELATÓRIO Alegações Finais - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ANÁPOLIS Número do Ministério Público 201900842552 Número Judicial 0145895-62.2019.8.09.0175 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS, ESTADO DE GOIÁS Autos do Processo nº: 0145895-62.2019.8.09.0175 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada - Denunciação Caluniosa (Art. 339, caput, do Código Penal) Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada em desfavor de JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS e TIAGO LEITE DO VALE, devidamente qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no artigo 339, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 02 de março de 2019, na Delegacia Geral (Central de Flagrantes) de Anápolis, os denunciados, de forma livre e consciente, deram causa à instauração de investigação administrativa (Sindicância nº 2019.02.24.239) em desfavor dos policiais militares Vilmar Pinto Ribeiro, Glécio Camargo e Diego Peixoto Noel, imputando-lhes crimes de que os sabiam inocentes. T al conduta ocorreu após os réus serem presos em flagrante delito por tráfico de drogas, ocasião em que, durante seus interrogatórios policiais, alegaram terem sido agredidos e torturados pelos referidos militares, o que motivou a abertura da sindicância. Contudo, posteriormente, no âmbito da própria sindicância, os denunciados confessaram não terem sofrido agressão alguma, admitindo que fabricaram tais alegações por orientação de seus advogados, com o intuito de obter o relaxamento de suas prisões. A denúncia, acompanhada dos autos do Inquérito Policial nº 201901458959, que incluiu cópias da Sindicância nº 2019.02.24.239, foi recebida em 30 de junho de 2022 (mov. 21, págs. 29-32). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas (policiais militares) Diego Peixoto Noel e Vilmar Pinto Ribeiro, e os réus JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS e TIAGO LEITE DO VALE foram interrogados. Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências na fase do artigo 402 do CPP. Ato seguinte, os autos vieram ao "Parquet" para apresentação das alegações finais, na forma de memorais escritos. É o relatório do necessário. II - PRELIMINARMENTE AO MÉRITO Finda toda a instrução processual, verificou-se a presença de todos os pressupostos processuais, quais sejam, a demanda judicial veiculada pela denúncia; a competência e a absoluta imparcialidade da ilustre magistrada; a capacidade das partes, material e processualmente; bem como a originalidade da demanda, consistente na ausência de litispendência ou de coisa julgada. Verificou-se, outrossim, a presença das condições da ação, com a tipicidade em tese da conduta descrita na inicial acusatória; a legitimidade ativa e passiva das partes e o interesse de agir, ventilado na necessidade da propositura da ação penal em juízo face à violação de bem juridicamente tutelado pelo ordenamento pátrio. O feito tramitou regularmente. Todos os princípios inerentes ao devido processo legal foram observados. III - DO MÉRITO Quanto ao mérito, o acervo probatório coligido aos autos autoriza a PROCEDÊNCIA do pedido deduzido na peça inicial acusatória. A materialidade delitiva encontra amparo no Portaria nº 2019.1935-SICOR/2019 PM, que instaurou a Sindicância nº 2019.02.24239 para apurar as supostas irregularidades e agressões imputadas pelos réus aos policiais militares (mov. 3, p. 13), relatório e despacho de arquivamento da referida Sindicância, que concluiu pela inexistência de indícios de crime ou transgressão disciplinar por parte dos policiais militares (mov. 3, págs. 150-152) e da decisão da Auditoria Militar que, acolhendo parecer ministerial, determinou o arquivamento do procedimento investigatório contra os policiais e requisitou a remessa de cópias à Justiça Comum para apuração do crime de denunciação caluniosa por parte dos ora réus (mov. 3, p. 161). Assim, resta evidente que a conduta dos réus deu causa à instauração de investigação administrativa contra os policiais militares mencionados anteriormente. A autoria delitiva também é induvidosa e recai sobre os acusados JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS e TIAGO LEITE DO VALE. Observa-se que, já na fase investigativa, os indícios apontavam a autoria delitiva aos réus. Consoante termo acostado no ev. 3, págs. 117-118, a testemunha VILMAR PINTO RIBEIRO, 2º Tenente QOA 24197, disse que: "[...] no dia 02/03/2019, encontrava-se de serviço na função de comandante /1º homem da equipe de CPE CMD, juntamente com o Cabo Dos Santos, motorista/2º homem, Sargento Camargo, segurança/3º homem e Cabo Peixoto, segurança/4º homem da equipe; QUE por volta das 13h38min, após receber denúncias anônimas dando conta de uma situação de tráfico de drogas na Rua Rio Amazonas, quadra 05, lote 06, Vila Operária, nesta cidade de Anápolis, em patrulhamento pela região deparou com o suposto traficante na porta de sua residência, o qual ao perceber a presença da viatura tentou evadir-se pelo interior do imóvel, sendo de imediato abordado e identificado como sendo João Paulo Pereira dos Reis, com vários registros criminais por roubo, tráfico de drogas e outros, sendo encontrado com o mesmo uma porção de maconha e R$ 24,00 (vinte e quatro reais) em espécie; QUE nointerior da residência a companheira do abordado também foi abordada: QUE durante busca domiciliar foram encontrados e apreendidos cerca de 01 (um) quilo de maconha, 01 (uma) porção de crack e 01 (um) litro de substância conhecida como 'lolo'; QUE o abordado questionado sobre a origem do ´lolo´ contou aos policiais de quem teria adquirido a substância entorpecente e levou a equipe de CPE até a residência de Tiago Leite do Vale, o qual foi preso no Setor Copacabana, onde em diligências foram encontrados cerca de 25 (vinte e cinco) litros da substância e várias embalagens para seu acondicionamento: QUE diante dos fatos os envolvidos e drogas foram apresentados na Central de Flagrantes da 3ª DRP de Anápolis, onde foram autuados por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Perguntado ao declarante se houve excesso na ação policial durante a abordagem e prisão dos autores João Paulo Pereira dos Reis e Tiago Leite do Vale, respondeu QUE a abordagem e prisão dos traficantes, se deram dentro da legalidade, sendo mantida a integridade física e psicológica dos mesmos, conforme demonstrado nos relatórios médico realizados nos conduzidos, sem qualquer tipo de lesão apresentada.[...]". - Grifo nosso No mesmo sentido foram os testemunhos do 2º Sargento PM 24619 GLÉCIO CAMARGO e do Cabo PM 33344 DIEGO PEIXOTO NOEL, ouvidos respectivamente no ev. 3, págs. 119-120 e págs. 121-122, os quais negaram excesso na ação policial durante a abordagem e prisão dos autores e ressaltaram a inocorrência de agressões física ou psicológica. O acusado JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS, ao ser ouvido no bojo da Sindicância nº 2019.02.24239 (fls. 114-115 da sindicância, conforme evento 3, arquivo 1), declarou expressamente: "QUE durante sua abordagem e prisão tudo transcorreu dentro da normalidade, sendo mantida sua integridade física e psicológica, onde o mesmo afirma que não sofreu nenhum tipo de agressão; QUE quanto ao que falou na audiência de custódia, afirma que só o fez porque foi orientado pelo seu advogado visando o relaxamento da prisão". No mesmo sentido, o réu TIAGO LEITE DO VALE, igualmente ouvido na referida Sindicância (fl. 116 da sindicância, conforme evento 3, arquivo 1), afirmou: "QUE não sofreu nenhum tipo de agressão física ou psicológica por parte dos policiais militares responsáveis pela sua abordagem e prisão". Superada a fase investigativa, já em sede de audiência de instrução e julgamento, a testemunha VILMAR PINTO RIBEIRO, policial militar, contou se recordar da abordagem dos autores e apreensão de drogas. Negou ter ocorrido agressões físicas, verbal, tampouco psicológica em desfavor dosacusados (mídia - mov. 58). No mesmo sentido, a testemunha DIEGO PEIXOTO NOEL, policial militar, disse ter participado da diligência que culminou na prisão em flagrante dos autores pela prática do delito de tráfico de drogas e negou ter havido violência física ou psicológica contra os acusados (mídia - mov. 58). Em seu interrogatório judicial, o acusado TIAGO LEITE DO VALE alegou que de fato teria sido agredido pelos policiais militares supracitados e que VILMAR, em 2019, se dirigiu ao presídio e mandou que ele assinasse um papel dizendo que teria mentido sobre as agressões para instauração da sindicância. Alegou que VILMAR teria dito que o réu estava perto de deixar o sistema penitenciário e o questionou se ele queria "guerra" com os policiais na rua, assim como o ameaçou dizendo que se entrasse na casa dele não sobraria ninguém. Contou que houve agressões, recebeu um chute nas costas e foi afogado. Disse, ainda, que sua esposa e genitora testemunharam. Alegou também que os médicos não atestaram no relatório médico lesões, por conta da "pressão" da Polícia Militar (mídia - mov. 129). JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS, por sua vez, na mesma fase processual, disse que foi agredido e que foi ameaçado pelos policiais militares, bem como informaram que a droga encontrada em seu poder foi "plantada". Contou que, posteriormente, os policiais teriam ido ao presídio e determinado que assinassem um papel e, para não haver perseguição, teria assinado (mídia - mov. 129). Embora os autores tenham apresentado versão diversa perante a autoridade judicial, os relatórios médicos realizados nos réus à época de suas prisões em flagrante não constataram quaisquer lesões de interesse médico legal, o que retira a credibilidade de suas versões. Salienta-se que, não obstante ao narrado pelo acusado TIAGO acerca da existência de testemunhas oculares dos fatos, descurou-se de trazê-las ao processo. O dolo específico, elemento subjetivo do tipo penal de denunciação caluniosa, qual seja, a ciência da inocência da pessoa a quem se imputa o crime e a vontade de dar causa à investigação, restou cabalmente demonstrado. Conforme se extrai dos autos, especialmente das peças da Sindicância nº 2019.02.24239, os réus, após serem presos em flagrante por tráfico de drogas, imputaram falsamente aos policiais militares Vilmar Pinto Ribeiro, Glécio Camargo e Diego Peixoto Noel a prática de crimes de agressão e tortura. A conduta dos réus, ao imputarem falsamente crimes aos agentes da lei, não apenas movimentou indevidamente a máquina administrativa e judiciária militar, mas também atentou contra a honra e a dignidade dos policiais militares, que se viram submetidos a uma investigação por fatos que não praticaram. A motivação torpe, confessada por João Paulo na fase preambular, de buscar o relaxamento da prisão em flagrante pelo crime de tráfico, evidencia o desprezo dos réus pela verdade e pela administração da Justiça (mov. 3, págs. 114-115). A alegação inicial de Tiago Leite do Vale em sua resposta escrita de que a denúncia não poderia se basear somente em declarações de agentes policiais cai por terra diante da robusta prova documental oriunda da sindicância, incluindo as próprias confissões dos réus na fase inquisitorial sobre a falsidade de suas acusações. O artigo 339 do Código Penal dispõe: "Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa." T odos os elementos do tipo penal estão presentes: dar causa à instauração de investigação administrativa, consubstanciada na Sindicância nº 2019.02.24.239, instaurada em decorrência direta das alegações dos réus; contra alguém, no caso, os policiais militares Vilmar Pinto Ribeiro, Glécio Camargo e Diego Peixoto Noel; imputando-lhes crime de agressão e tortura e dos quais sabe são inocentes (os réus confessaram na sindicância que as alegações de agressão eram falsas e fabricadas). Portanto, a conduta dos réus amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 339, caput, do Código Penal. Por fim, não milita em favor dos acusados causa excludente de antijuridicidade ou que os isentem de pena, quer legal ou supralegal, razão pela qual merecem sofrer a incidência do preceito secundário da norma penal incriminadora. No que tange à culpabilidade, conclui-se que é reconhecida, pois os acusados eram ao tempo do fato inteiramente capazes de entender o caráter criminoso de suas condutas, bem como perfeitamente capazes de se determinarem conforme esse entendimento, além disso, possuíam potencial consciência da ilicitude do fato e era-lhes exigida conduta diversa daquela perpetrada. IV - DOS PEDIDOS Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS requer seja julgado PROCEDENTE o pedido formulado na pretensão inicial acusatória, CONDENANDO os réus JOÃO PAULO PEREIRA DOS REIS e TIAGO LEITE DO VALE nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal. Anápolis - GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO GALINDO PLACHESKI PROMOTOR DE JUSTIÇA

29/05/2025, 00:00