Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0444107-78.2010.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0444107-78.2010.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 DESPACHO Em que pese o requerimento de evento 385, denota-se que o feito se encontra suspenso por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão de evento 372. Aguardem-se os autos em Cartório, conforme determinado no evento 376. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 DESPACHO Em que pese o requerimento de evento 385, denota-se que o feito se encontra suspenso por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão de evento 372. Aguardem-se os autos em Cartório, conforme determinado no evento 376. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 DESPACHO Em que pese o requerimento de evento 385, denota-se que o feito se encontra suspenso por determinação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme decisão de evento 372. Aguardem-se os autos em Cartório, conforme determinado no evento 376. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:50

Confirmada

02/03/2026, 16:50

Mero expediente

02/03/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:23

Confirmada

19/12/2025, 03:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:49

Confirmada

11/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Diante da decisão proferida em 2º Grau, SUSPENDO a presente demanda até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.955/STF. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Diante da decisão proferida em 2º Grau, SUSPENDO a presente demanda até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.955/STF. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Diante da decisão proferida em 2º Grau, SUSPENDO a presente demanda até o trânsito em julgado da Ação Rescisória n.º 2.955/STF. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 13:54

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 0444107-78.2010.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Município de Gouvelândia em face de CELG – Companhia Energética de Goiás S.A e outros, partes devidamente qualificadas. Em petição de evento 340, a parte executada opôs embargos de declaração contra despacho de evento 328. É breve o relatório. Decido. Os embargos de declaração opostos no evento 340 contra o despacho que determinou o cumprimento da decisão de evento 301 não merece conhecimento. Isso porque, o ato judicial embargado trata-se de despacho de mero expediente que sequer possui conteúdo decisório, a teor do artigo 1.001 do CPC. Ocorre que os embargos de declaração somente são admissíveis quando a decisão ou sentença padecem de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestarem a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. O que se verifica é que a pretensão do embargante de obter a apreciação desde logo da questão posta em Juízo, o que, todavia, não é possível. Sobre o tema, vejamos as jurisprudenciais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO A G R A V O D E I N S T R U M E N T O. D E S P A C H O Q U E D E T E R M I N O U MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE HABILITAÇÃO, DOCUMENTOS INSERIDOS E SOBRE INTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. P R O N U N C I A M E N T O J U D I C I A L D E M E R O E X P E D I E N T E. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). 2. Não houve omissão no acórdão que constatou que o ato jurisdicional recorrido tem natureza de despacho de mero expediente, já que não abriga qualquer decisão nem tem o efeito de, por si, causar gravame a direito da parte embargante, tornando o recurso interposto, de consequência, manifestamente inadmissível. 3. Ausente no julgado a omissão apontada pela parte embargante que, na verdade, pretende incursionar na matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5774635-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. 1. Sendo o ato judicial embargado um despacho de mero expediente (determinação de recolhimento em dobro das custas recursais do agravo interno), os aclaratórios não devem ser conhecidos. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos Apelação Cível 5272019-22.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, porquanto opostos em face de despacho de mero expediente, sem caráter decisório. Por fim, determino a intimação dos executados acerca dos pleitos de eventos 324, 336, 337 e ofício comunicatório de evento 327. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição Automática

19/11/2025, 00:00

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