Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241864-79.2018.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5241864-79.2018.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5241864-79.2018.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Cabral FerreiraPolo Passivo: Município De QuirinópolisDECISÃO Trata-se de ação de ordinária de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Maria Aparecida Cabral Ferreira em face do Município de Quirinópolis e QUIPREV, todos qualificados nos autos.A sentença proferida no evento n. 37 julgou improcedente a pretensão autoral, porém, interposto recurso de apelação, esse foi conhecido e parcialmente provido, nos seguintes termos (evento n. 67): “Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformando a sentença, reconhecer o direito da autora/apelante em incorporar aos seus proventos de aposentadoria o adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base, bem como de contabilizar o anterior tempo de serviço comprovado para fins de concessão de quinquênio, nos termos do artigo 109, § 9º, da Lei Orgânica Municipal nº1.717/1990, devendo, porém, o percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 111 da citada legislação municipal, incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, o que será apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente, pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, com a incidência de juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação válida.(REsp 1495146/MG - Tema 905).Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados somente após a liquidação da sentença, com base no valor da condenação, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser suportado integralmente pelo Município de Quirinópolis”. Diante disso, a parte autora requereu o início da fase de cumprimento de sentença, bem como a fixação dos honorários advocatícios na forma determinada no acórdão prolatado (evento n. 82), com a qual se insurgiu a ré QUIPREV, apresentando impugnação à execução de sentença ao argumento de excesso de cobrança (evento n. 85). Diante disso, determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento n. 93) e anexados os documentos pertinentes, sobreveio a juntada do respectivo cálculo (evento n. 114), com o qual concordaram as partes (eventos n. 120, 121 e 124).A autora requereu a comprovação de integralização das diferenças devidas (evento n. 125), de modo que a Fazenda Municipal apresentou comprovante de implementação em evento n. 130, com a qual pugnou a ré QUIPREV pelo reconhecimento da regularidade (evento n. 131).Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como sabido, o demonstrativo de cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo, equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda.Outrossim, além da presunção iuris tantum que recai sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, tem-se que esses observaram o consignado em sentença, inexistindo qualquer vício aparente no demonstrativo, tanto que todas as partes concordaram com referido cálculo (eventos n. 120, 121 e 124), mostrando-se de rigor sua homologação.Nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS SENTENCIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para a comprovação do excesso de execução, é necessário que a parte executada indique, de imediato, o valor que entende correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do valor efetivamente devido, não bastando afirmações genéricas e a indicação meramente formal do valor que julga adequado, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Situação não vislumbrada na espécie. 2. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas (presunção iuris tantum). Logo, apenas poderão ser descredenciados, mediante robusta prova em contrário. 3. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, de forma escorreita e em consonância com a sentença condenatória, bem como índices legais aplicáveis, não há que se falar em excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347325-26.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial (evento n. 114) e, consequentemente, reconheço como devido o montante de R$ 54.690,70 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais e setenta centavos) referentes ao débito principal.Ainda, considerando que a fixação dos honorários advocatícios restou relegada para esta fase de cumprimento de sentença, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração a complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC). Por consequência, reconheço como devido a esse título (honorários de sucumbência), o valor de R$ 5.469,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Por outro lado, não acolho a impugnação apresentada pela parte executada anteriormente, uma vez que ausente observância dos parâmetros estabelecidos. Preclusa essa decisão, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE Precatório/RPV, a ser dirigido ao órgão competente. Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO.Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento da obrigação de integralização de diferenças, conforme informado pelas rés nos eventos n. 130 e 131.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

29/05/2025, 00:00

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