Cumprimento de sentença 5338244-68.2023.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5338244-68.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 12:28

Confirmada

31/07/2025, 11:15

Expedição de documento (Alvará)

31/07/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando que resta satisfeita a obrigação (depósito do remanescente - ev.134), conforme manifestação de ev. 136, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Independente do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício/alvará ao Banco do Brasil, mantenedor do depósito de ev.134 e rendimentos, via sistema SISCONDJ (conta indicada no ev. 114). Cumprida a determinação arquive-se sem custas. PRIC Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando que resta satisfeita a obrigação (depósito do remanescente - ev.134), conforme manifestação de ev. 136, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Independente do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício/alvará ao Banco do Brasil, mantenedor do depósito de ev.134 e rendimentos, via sistema SISCONDJ (conta indicada no ev. 114). Cumprida a determinação arquive-se sem custas. PRIC Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

17/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 12:59

Confirmada

16/07/2025, 12:18

Confirmada

16/07/2025, 12:01

Confirmada

16/07/2025, 12:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/07/2025, 11:55

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 15:15

Confirmada

14/07/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:17

Expedida/certificada

11/07/2025, 10:41

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHORecebo o cumprimento de sentença (ev. 114 e 119). Proceda a Secretaria a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", a tudo certificando.Intime-se o(a) Executado(a), para em 15 (quinze) dias pagar o débito discriminado na planilha apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC, assim como o início das medidas expropriatórias.Atente-se à Secretaria que o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, via 'on line; caso não tenha Procurador habilitado, cientifique-se via carta “AR”, em atenção às regras do art. 513, §2º, I e II do CPC.Transcorrido 'in albis' o prazo para pagamento voluntário, certifique a Secretaria, e, DEFIRO a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio:a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado;b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora;c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão;d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando negativa a tentativa de bloqueio: a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado, via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA.b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE.e) fica autorizada, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão. Fica facultado ao Exequente, se pleiteado, a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517, §1º e 2º do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA RÉ. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS PARA ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus nos seguintes termos: “À vista dos argumentos expostos, nos termos do 14 do CDC, 186 e 927 do CC c/c 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para fins de: CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR a PAGAREM à Autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso em 15/12/2022, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR a PAGAREM à Autora o valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso em 16/12/2022, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde as citações em 12/06/2023 (eventos 7 e 8), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde as citações em 12/06/2023 (eventos 7 e 8), com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.”2. O recurso dos réus é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ré EBAZAR é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a controvérsia diz respeito à responsabilidade atribuída às requeridas pela compra realizada pelo autor de produto que jamais lhe foi entregue.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece parcial repressão.5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente EBAZAR, tenho que sem razão.6. Isto porque, na hipótese, verifica-se que a parte recorrente atua como anunciante de produtos e, por intermediar a negociação entre compradores e vendedores, age como verdadeira garantidora da relação comercial como um todo, auferindo inegável lucro com sua atividade, sendo responsável pelo cadastro dos usuários de seus serviços, razão por que deve arcar com os riscos daí advindos. 7. Desta forma, detém o intermediador legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a recomposição dos danos ocasionados por ausência de entrega de produto, por integrar a cadeia de fornecedores de serviços de compra e venda virtual.8. Ora, se atua na intermediação da venda dos produtos, é cediço que compõem a cadeia de fornecedores. Ainda mais quando tanto a compra quanto o pagamento, através da plataforma Mercado Pago, foram realizados integralmente no sistema da empresa ré, sem qualquer tipo de comunicação externa.9. Ultrapassada a questão preliminar, no mérito, a sentença combatida merece parcial repressão.10. No que cerne à restituição do valor pago pelo produto não entregue, e, pelas provas colacionadas pela parte parte autora, está devidamente comprovado que o consumidor não recebeu o produto que adquiriu junto a parte Ré, apesar de ter adimplido integralmente sua obrigação.11. Deste modo, verifica-se que o recorrido cumpriu o ônus previsto no artigo 373, inciso I do CPC, pois comprovou o fato constitutivo de seu direito.12. Quanto à alegação das recorrentes, no sentido que o autor teria encerrado a reclamação junto à plataforma seguindo orientações do vendedor, vejo que, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido, motivo pelo qual, não vejo como possível o acolhimento da tese.13. Por outro lado, a parte Recorrente não comprovou o fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte Autora, conforme determina o inciso II, do art. 373, do Código de Ritos, posto que, não demonstrou as tentativas de entrega e de comunicação com o consumidor, trazendo apenas alegações desprovidas de comprovação fática.14. No tocante ao abalo moral, todavia, tenho que não se vislumbra a ocorrência de uma verdadeira consequência moral à parte autora apta a ensejar a reparação nesta modalidade. 15. Não se discute que, em razão da não entrega dos produtos, não pôde fazer uso destes, no entanto, não há qualquer prova de que a situação tenha, de fato, ultrapassado um aborrecimento da vida cotidiana. Trata-se, em verdade, de falha na prestação do serviço que, regra geral, não é capaz de gerar um abalo moral. 16. Nunca é demais destacar que "para a configuração do dano moral, o Magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, ao vexame, ao sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.17. Como bem ressalta Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."18. Nesse sentido, não restam configurados, in casu, os danos extrapatrimoniais, visto que não há prova de que os transtornos suportados pelo demandante, diante do não recebimento do produto adquirido, foram suficientes para atingir seus direitos de personalidade. Assim, não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso o requerente comprovasse alguma excepcionalidade, o que não fez.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença combatida, afastando a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, o comando sentencial, tal e qual como lançado. 20. Deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).21. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado nº 5338244-68.2023.8.09.0174Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., LC)Origem: Senador Canedo - Juizado Especial CívelSentenciante: Marcelo Lopes de JesusRecorrente(s): Ebazar.com.br.ltda (mercado Livre) e Mercado Pago.com Representações LtdaRecorrido(a): Agmar Oliveira Rosa JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET ATRAVÉS DA PLATAFORMA RÉ. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. PLATAFORMA QUE POSSIBILITA A APROXIMAÇÃO ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORAS PARA ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO INERENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus nos seguintes termos: “À vista dos argumentos expostos, nos termos do 14 do CDC, 186 e 927 do CC c/c 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para fins de: CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR a PAGAREM à Autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso em 15/12/2022, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR a PAGAREM à Autora o valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso em 16/12/2022, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde as citações em 12/06/2023 (eventos 7 e 8), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 (art. 406, § 1º, CC). CONDENAR MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e EBAZAR ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde as citações em 12/06/2023 (eventos 7 e 8), com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24.”2. O recurso dos réus é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a ré EBAZAR é pessoa legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, a controvérsia diz respeito à responsabilidade atribuída às requeridas pela compra realizada pelo autor de produto que jamais lhe foi entregue.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Sem delongas, tenho que a sentença combatida merece parcial repressão.5. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente EBAZAR, tenho que sem razão.6. Isto porque, na hipótese, verifica-se que a parte recorrente atua como anunciante de produtos e, por intermediar a negociação entre compradores e vendedores, age como verdadeira garantidora da relação comercial como um todo, auferindo inegável lucro com sua atividade, sendo responsável pelo cadastro dos usuários de seus serviços, razão por que deve arcar com os riscos daí advindos. 7. Desta forma, detém o intermediador legitimidade para figurar no polo passivo de ação que pretende a recomposição dos danos ocasionados por ausência de entrega de produto, por integrar a cadeia de fornecedores de serviços de compra e venda virtual.8. Ora, se atua na intermediação da venda dos produtos, é cediço que compõem a cadeia de fornecedores. Ainda mais quando tanto a compra quanto o pagamento, através da plataforma Mercado Pago, foram realizados integralmente no sistema da empresa ré, sem qualquer tipo de comunicação externa.9. Ultrapassada a questão preliminar, no mérito, a sentença combatida merece parcial repressão.10. No que cerne à restituição do valor pago pelo produto não entregue, e, pelas provas colacionadas pela parte parte autora, está devidamente comprovado que o consumidor não recebeu o produto que adquiriu junto a parte Ré, apesar de ter adimplido integralmente sua obrigação.11. Deste modo, verifica-se que o recorrido cumpriu o ônus previsto no artigo 373, inciso I do CPC, pois comprovou o fato constitutivo de seu direito.12. Quanto à alegação das recorrentes, no sentido que o autor teria encerrado a reclamação junto à plataforma seguindo orientações do vendedor, vejo que, nenhuma prova foi apresentada nesse sentido, motivo pelo qual, não vejo como possível o acolhimento da tese.13. Por outro lado, a parte Recorrente não comprovou o fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte Autora, conforme determina o inciso II, do art. 373, do Código de Ritos, posto que, não demonstrou as tentativas de entrega e de comunicação com o consumidor, trazendo apenas alegações desprovidas de comprovação fática.14. No tocante ao abalo moral, todavia, tenho que não se vislumbra a ocorrência de uma verdadeira consequência moral à parte autora apta a ensejar a reparação nesta modalidade. 15. Não se discute que, em razão da não entrega dos produtos, não pôde fazer uso destes, no entanto, não há qualquer prova de que a situação tenha, de fato, ultrapassado um aborrecimento da vida cotidiana. Trata-se, em verdade, de falha na prestação do serviço que, regra geral, não é capaz de gerar um abalo moral. 16. Nunca é demais destacar que "para a configuração do dano moral, o Magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, ao vexame, ao sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.17. Como bem ressalta Sérgio Cavalieri Filho: "(...) o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."18. Nesse sentido, não restam configurados, in casu, os danos extrapatrimoniais, visto que não há prova de que os transtornos suportados pelo demandante, diante do não recebimento do produto adquirido, foram suficientes para atingir seus direitos de personalidade. Assim, não sendo o caso de danos morais in re ipsa, estes somente restariam reconhecidos, caso o requerente comprovasse alguma excepcionalidade, o que não fez.IV. DISPOSITIVO19. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença combatida, afastando a condenação em danos morais, mantendo-se, no mais, o comando sentencial, tal e qual como lançado. 20. Deixo de condenar os recorrentes em custas e honorários, diante do parcial provimento recursal (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).21. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dra. Geovana Mendes Baía Moisés.Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 14 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(105)