Execução de Título Extrajudicial 6023826-64.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023826-64.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DECISÃO Deixo de homologar o acordo entabulado entre as partes (evento 120), uma vez que o exequente informou o seu descumprimento (evento 129). Ato contínuo, DETERMINO a penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas; b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 6. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 7. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 7.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DECISÃO Deixo de homologar o acordo entabulado entre as partes (evento 120), uma vez que o exequente informou o seu descumprimento (evento 129). Ato contínuo, DETERMINO a penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Nos termos da Resolução n.º 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas; b) apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, ressaltando-se, mais uma vez, que cada ato de busca por bens em nome do(s) executado(s) demandará o pagamento de uma guia de custas no valor indicado na Tabela IX, item 16, tópico VIII, da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado das respectivas guias de custas judiciais e da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 2. A consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 4. Desde que haja requerimento e desde que frustradas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), total ou parcialmente, a utilização do sistema Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 6. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 7. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 7.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Frustradas as diligências acima, intime-se o exequente para que requeira medidas concretas e fundamentadas, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis. Prazo 15 dias. Fica a advertência de que requerimentos amplos, gerais e abstratos ou desprovidos de quaisquer indícios de efetividade serão indeferidos de plano, oportunidade em que o processo será, de ofício, suspenso na forma do art. 921, §§, do Código de Processo Civil. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para promover andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DESPACHO Considerando que o pagamento ajustado no acordo firmado entre as partes deveria ter ocorrido até o dia 31/03/2026 (evento 12), e diante do decurso de lapso temporal sem notícia nos autos acerca do seu efetivo cumprimento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido, sob pena do seu silêncio ser considerado concordância tácita. Sem prejuízo, proceda a Escrivania a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DESPACHO Considerando que o pagamento ajustado no acordo firmado entre as partes deveria ter ocorrido até o dia 31/03/2026 (evento 12), e diante do decurso de lapso temporal sem notícia nos autos acerca do seu efetivo cumprimento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido, sob pena do seu silêncio ser considerado concordância tácita. Sem prejuízo, proceda a Escrivania a juntada dos extratos das contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Documento

13/03/2026, 15:48

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 15:16

Expedição de documento

12/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DESPACHO DETERMINO a expedição de alvarás, nos seguintes termos: a) da conta judicial nº 0566/040/01556599-5, o valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). b) da conta judicial nº 0566/040/01556629-0, o valor de R$ 640,68 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). c) da conta judicial nº 0566/040/01556631-2, o valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). d) da conta judicial nº 0566/040/01556629-0, o valor de R$ 3.630,48 (três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor da advogada da parte executada, Isabelly dos Santos Mendonça Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 061.700.009/0001-08, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 109 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, agência 6014, conta corrente nº 002483-5 (evento 104). e) da conta judicial nº 0566/040/01556631-2, o valor de R$ 2.898,47 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais, em favor da advogada da parte executada, Isabelly dos Santos Mendonça Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 061.700.009/0001-08, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 109 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, agência 6014, conta corrente nº 002483-5 (evento 104). A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para pagamento. Após, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

11/03/2026, 15:32

Expedição de alvará de levantamento

11/03/2026, 15:04

Expedição de documento

09/03/2026, 14:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:29

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DESPACHO DETERMINO a expedição de alvarás, nos seguintes termos: a) da conta judicial nº 0566/040/01556599-5, o valor de R$ 121,41 (cento e vinte e um reais e quarenta e um centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). b) da conta judicial nº 0566/040/01556629-0, o valor de R$ 640,68 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). c) da conta judicial nº 0566/040/01556631-2, o valor de R$ 511,50 (quinhentos e onze reais e cinquenta centavos), mais acréscimos legais, em favor do patrono da parte exequente, Aldigair Wagner Pereira - CPF nº 103.340.088-24, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 1 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco do Brasil, agência 6565-X, conta corrente nº 15560-8 (evento 103). d) da conta judicial nº 0566/040/01556629-0, o valor de R$ 3.630,48 (três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), mais acréscimos legais, em favor da advogada da parte executada, Isabelly dos Santos Mendonça Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 061.700.009/0001-08, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 109 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, agência 6014, conta corrente nº 002483-5 (evento 104). e) da conta judicial nº 0566/040/01556631-2, o valor de R$ 2.898,47 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), mais acréscimos legais, em favor da advogada da parte executada, Isabelly dos Santos Mendonça Sociedade Individual de Advocacia - CNPJ nº 061.700.009/0001-08, eis que possui procuração com poderes específicos (evento 109 - doc. 2), a ser depositado em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco, agência 6014, conta corrente nº 002483-5 (evento 104). A presente decisão servirá como alvará, devendo ser encaminhada pela Escrivania à instituição financeira para pagamento. Após, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6023826-64.2024.8.09.0137 Exequente: Credibrf - Cooperativa de Crédito Executado: Daniel Rosa Gonçalves DECISÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o executado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 70). A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido, tem decido o ETJGO; AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019). No presente caso, a parte autora não apresentou documentos idôneos capazes de demonstrar sua alegada hipossuficiência financeira. Observa-se que a Carteira de Trabalho juntada aos autos indica a existência de vínculo empregatício ativo, sendo que a última atualização salarial registrada data do ano de 2023, informação que, por si só, não reflete a realidade financeira atual da parte. Ademais, determinou-se ao autor que apresentasse cópia integral de sua última declaração de imposto de renda (DIRPF) entregue à Receita Federal. O documento em referência foi requisitado em razão de espelhar com maior realidade a sua capacidade financeira, na medida em que congloba todas suas fontes de renda e os seus patrimônios (imóveis, saldos em contas bancárias, investimentos, veículos etc.), permitindo ao julgador apurar com maior precisão sua adequação à benesse requerida. Por isso a apresentação de outros documentos não supre a ausência da declaração. No entanto, não foi apresentado e tampouco a parte especificou dificuldade em fazê-lo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo executado Daniel DA PROPOSTA DE ACORDO O executado apresentou proposta de pagamento (evento 70), a qual não foi aceita pela parte exequente (evento 76), razão pela deixo de homologar o acordo. DO BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO Depreende-se dos autos que foram bloqueados os valores de R$ 121,41 (12/12/2025), R$ 3.409,97 (18/12/2025, e R$ 4.271,16 (31/12/2025) nas contas do executado - evento 79. A parte executada requer o desbloqueio dos valores ao argumento de que a quantia trata-se de verba salarial (eventos 70, 71, 72 e 77). Manifestação da parte exequente no evento 76. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a discussão da presente impugnação cinge-se sobre a impenhorabilidade ou não do valor bloqueado na conta da parte executada no Banco Bradesco. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se: “(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g). Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte agravada. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206740-51.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) No presente caso, o executado logrou êxito em comprovar que as quantias (R$ 3.409,97 e R$ 4.271,16) são provenientes de seu décimo terceiro e salário, respectivamente, conforme holerites e extratos bancários juntados no evento 25. Com efeito, a parte executada juntou holerite referente ao mês de dezembro/2025 (evento 77 - doc. 7), auferindo renda líquida em média de R$ 4.271,20 (quatro mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Assim, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas e documentais constantes nos autos, tenho como viável o deferimento da penhora parcial sobre esse valor (15% de R$ 3.409,97, que totaliza a quantia de R$ 511,50; e 15% de R$ 4.271,16, que corresponde ao valor de R$ 640,68), oriundo do salário do executado, visto que sequer demonstrou interesse em resolver a quitação do débito por outro meio. Assim, referente ao valor de R$ 3.409,97, deverá ser desbloqueado o valor de R$ 2.898,47, referente ao remanescente de verba salarial; e da quantia de R$ 4.271,16, deverá ser desbloqueado o valor de R$ 3.630,48. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento 77, tão somente, para DETERMINAR o desbloqueio da quantia de R$ 2.898,47 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) e R$ 3.630,48 (três mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e oito centavos). Preclusa esta decisão, remetam-se os autos a Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para desbloqueio dos valores bloqueados, nos moldes supracitados. Caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, INTIMEM-SE AS PARTES para indicarem o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF, para a expedição do respectivo alvará, no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como requerer o que entender de direito. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6023826-64.2024.8.09.0137Exequente: Credibrf - Cooperativa de CréditoExecutado: Daniel Rosa GonçalvesDECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial.1. O executado compareceu espontaneamente no feito (evento 25).O peticionamento nos autos, por advogado imbuído de poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, pois resta configurada a ciência inequívoca exigida pela legislação (art. 239, § 1º, do CPC), o que não impede o pretendido reconhecimento da revelia na hipótese vertente. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5613126-66.2021.8.09.0051 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA AGRAVADA: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO AOS AUTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o comparecimento espontâneo do demandado aos autos, e afasta a alegação de nulidade do ato citatório realizado (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5613126-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) Assim, RECONHEÇO válida a citação da parte executada.2. Pugna o executado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 25).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.No presente caso, considerando que o executado não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.3. Após a realização de penhora on-line, que restou parcialmente frutífera (evento 24), o executado apresentou impugnação, na qual sustenta a impenhorabilidade do valor constrito por se tratar de verba salarial (evento 25).A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela parte executada, pugnando por sua rejeição (evento 28).Pois bem. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se:“(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g).Contudo, vejo que a parte executada não comprovou que o valor penhorado provém de salário ou que o dinheiro penhorado tivesse natureza de verba alimentar, vez que não foram colacionados nenhum documento que comprove a impenhorabilidade alegada, razão pela qual não há que se falar em desbloqueio dos valores.Embora a parte executada tenha colacionado aos autos extratos bancários, deixou de apresentar cópia de holerites que evidenciem, de forma clara e objetiva, o nexo entre os valores bloqueados e a remuneração por ela percebida.É certo que o ônus da prova da impenhorabilidade do valor constrito incumbe à parte que alega tal proteção legal.No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. 2. No caso dos autos, o agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos comprovar a origem desse valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada e, por consequência, determino o regular prosseguimento da execução.INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6023826-64.2024.8.09.0137Exequente: Credibrf - Cooperativa de CréditoExecutado: Daniel Rosa GonçalvesDECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial.1. O executado compareceu espontaneamente no feito (evento 25).O peticionamento nos autos, por advogado imbuído de poderes especiais para receber citação, configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, pois resta configurada a ciência inequívoca exigida pela legislação (art. 239, § 1º, do CPC), o que não impede o pretendido reconhecimento da revelia na hipótese vertente. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5613126-66.2021.8.09.0051 AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA AGRAVADA: GOLD BLUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO AOS AUTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o comparecimento espontâneo do demandado aos autos, e afasta a alegação de nulidade do ato citatório realizado (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5613126-66.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022) Assim, RECONHEÇO válida a citação da parte executada.2. Pugna o executado pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 25).A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.No presente caso, considerando que o executado não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.3. Após a realização de penhora on-line, que restou parcialmente frutífera (evento 24), o executado apresentou impugnação, na qual sustenta a impenhorabilidade do valor constrito por se tratar de verba salarial (evento 25).A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela parte executada, pugnando por sua rejeição (evento 28).Pois bem. Sobre o tema, dispõe o artigo 833, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;Contudo, a impenhorabilidade não é absoluta. Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em seus precedentes mais atualizados, vem fixando a tese de relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que a penhora seja fixada, no máximo, em 30% (trinta por cento) e, na hipótese concreta, fique demonstrado que o bloqueio não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família. Cita-se:“(...) À luz exclusivamente do CPC/73, esta Corte admite a relativização excepcional da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 para alcançar parte da remuneração do devedor com o fito de satisfação do crédito não alimentar, desde que garantida a subsistência digna do executado e de sua família, conforme análise do caso concreto. Precedentes. - EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1602944/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, DJe 26/08/2020, g).Contudo, vejo que a parte executada não comprovou que o valor penhorado provém de salário ou que o dinheiro penhorado tivesse natureza de verba alimentar, vez que não foram colacionados nenhum documento que comprove a impenhorabilidade alegada, razão pela qual não há que se falar em desbloqueio dos valores.Embora a parte executada tenha colacionado aos autos extratos bancários, deixou de apresentar cópia de holerites que evidenciem, de forma clara e objetiva, o nexo entre os valores bloqueados e a remuneração por ela percebida.É certo que o ônus da prova da impenhorabilidade do valor constrito incumbe à parte que alega tal proteção legal.No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. 2. No caso dos autos, o agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos comprovar a origem desse valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada e, por consequência, determino o regular prosseguimento da execução.INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 6023826-64.2024.8.09.0137Exequente: Credibrf - Cooperativa de CréditoExecutado: Daniel Rosa GonçalvesDECISÃO Da análise dos autos, pretende o exequente o arresto on-line, via SISBAJUD, em nome do executado, diante da frustração do ato citatório (evento 17). Sobre o tema de arresto on-line, em pesquisa à jurisprudência majoritária do STJ e deste Tribunal, verifica-se a sua possibilidade, pois, é cediço que o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia-se em ato de apreensão provisória de valores da executada, no intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso esta não atenda ao ato citatório, vejamos: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto on-line não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço do executado, o que ocorreu no presente caso. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso. No mesmo sentido, é o entendimento majoritário deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Arresto on-line. Possibilidade. Não localização do devedor. Na ação de execução, quando não localizado o devedor para citação, sem ser necessário o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização do executado, é possível a realização do arresto on-line. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5619212-75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CITAÇÃO FRUSTRADA. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. É cediço que na execução por quantia certa é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando ele não é encontrado para receber a citação (artigo 830 do CPC/15).2. A legislação processual não condiciona a realização do arresto ao esgotamento das tentativas de localização do devedor, ainda mais considerando que, no caso concreto, a correspondência foi devolvida com a indicação de "não procurado". 3. Pertinente a reforma da decisão, a fim de declarar a possibilidade de arresto online, conforme pleiteado pela parte Agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5620722-08.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022) - grifo nosso. Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto on-line, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários ou ativos financeiros das contas bancárias do executado, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito executado, mediante o recolhimento de taxa.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado.INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as respectivas guias de custas judiciais, nos termos das orientações supramencionadas.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.Considerando que não houve a formalização da citação do executado, DEIXO, desde já, de deliberar quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação do executado.1.3. Intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do executado para fins de citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços do(a) executado(a), via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determinada o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços da parte executada, via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.2.1. Ainda, oportunizo à parte exequente diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pela parte exequente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte executada.A parte exequente também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ da parte executada, para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determinada.2.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite(m)-se o(s) executado(s), nos moldes da decisão pertinente.2.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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