Execução de Título Extrajudicial 5335293-49.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5335293-49.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335293-49.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72 Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000 Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33 Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, em que, após a busca infrutífera de bens do(s) Devedor(es) nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, intimada, a parte Exequente optou pela inércia. Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Atento aos autos, consta que a parte Exequente foi regularmente intimada para indicar bens passíveis de penhora, tendo, no entanto, deixado escoar o prazo sem qualquer manifestação. A propósito, o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: ''Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor''. O presente processo se arrasta desde abril de 2025, sem que tenha sido encontrado bem capaz de satisfazer a obrigação pretendida. Foram realizadas várias diligências nos sistemas conveniados deste Tribunal de Justiça, todas infrutíferas. Não há sequer indícios de alteração do quadro patrimonial da(s) parte(s) Executada(s). Neste contexto, resta frustrada a execução, impondo-se a extinção do processo. Diante do exposto, EXTINGO o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, promova-se baixa de eventual restrição existente (evento n. 79) e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335293-49.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72 Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000 Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33 Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).  A parte Credora requer, no evento 71, a reiteração de pesquisas no SISBAJUD, pesquisas nos sistemas PREVJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, expedição de certidão de crédito para fins de protesto, a inclusão do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão de sua CNH, retenção do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito. Pois bem. As pesquisas no SISBAJUDfoi realizada recentemente, inexistindo indícios da alteração do quadro patrimonial da Devedora, a justificar a simples reiteração, e efetividade hipotética e improvável. Com relação ao pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, destaca-se que o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis. Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se dede execução de contrato de locação em valor inferior àquele. A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei). Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Desse modo, considerando que a pesquisa no PREVJUD apenas indicaria a existência de verba legalmente impenhorável, inexiste justificativa para a sua realização. A parte Exequente também requer a suspensão da CNH da Devedora, a retenção de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito. Porém cumpre destacar que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Todavia, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais, sob pena de violação aos direitos da parte Devedora. No caso concreto, as medidas pleiteadas são desproporcionais, pois atingem diretamente a pessoa da Devedora, e não seu patrimônio, não havendo demonstração de que tais medidas contribuiriam de forma efetiva para a satisfação do débito. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça: “Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082).II. Pretensão de medidas restritivas em face da executada. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Decisão mantida.Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da devedora não configuram medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcionais e ineficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195490-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos devedores, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu os pleitos formulados. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194624-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Ademais, o art. 517 do CPC aplica-se às execuções de título executivo judicial, situação diversa da presente, em que se executa título executivo extrajudicial. Assim, para a realização de protesto extrajudicial, é suficiente o próprio título extrajudicial objeto desta demanda, inexistindo prejuízo à parte credora. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Igualmente, prospera o pedido de realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme já deferido no evento 58. É o que basta. Ante o exposto, dos pedidos formulados no evento 71 DEFIRO apenas a inclusão do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes, bem como a realização de pesquisas nos sistemas e RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Inclua-se o nome da parte Devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, o que deverá ser feito por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos e o valor executado. Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC). Promovam-se pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, na forma determinada no evento 58. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 15:04

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

30/10/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5335293-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por FABIANA ALVES DA LUZ e DANIEL PORTO GARCIA, partes qualificadas nos autos, em que após a extinção do processo em razão da ausência de citação dos executados (evento 52), a Exequente apresentou pedido de reconsideração.É o breve relatório, embora dispensado.Primeiramente, esclareço que inexiste a figura da reconsideração na legislação pátria.Entretanto, considerando que na peça do evento 55 é apontada uma omissão deste Juízo, utilizo o princípio da fungibilidade para receber a questão como embargos de declaração.Dito isto, o recurso em foco foi apresentado tempestivamente, merecendo conhecimento.Na dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, omissão, contradição, erro material ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.No caso em tela, a sentença do evento 52 foi omissa a respeito da citação realizada no evento 39, vício que corrijo neste momento.Assim sendo, considerando que a primeira executada foi citada no evento 39, é imperiosa a continuidade da execução contra ela, impondo-se a extinção do processo apenas com relação ao segundo executado, Sr. Daniel Porto Garcia, uma vez que este não foi localizado para ser citado.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração do evento 55, para SUPRIR a omissão apontada e ALTERAR a sentença do evento 52, a qual passa a ter a seguinte parte dispositiva:“Diante do exposto, EXTINGO PARCIALMENTE o processo, apenas com relação ao executado DANIEL PORTO GARCIA, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da continuidade da ação com relação a primeira executada.Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa da ação com relação ao Sr. Daniel Porto Garcia.Também após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor da Executada remanescente, observando o valor a ser indicado pela parte Exequente, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Concomitantemente, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.”Intime-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Confirmada

08/10/2025, 15:10

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 14:59

Trânsito em julgado

07/10/2025, 07:35

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 16:59

Petição (Pedido de reconsideração)

24/09/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335293-49.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72 Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000 Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33 Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).  A parte Credora requer, no evento 71, a reiteração de pesquisas no SISBAJUD, pesquisas nos sistemas PREVJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, expedição de certidão de crédito para fins de protesto, a inclusão do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão de sua CNH, retenção do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito. Pois bem. As pesquisas no SISBAJUDfoi realizada recentemente, inexistindo indícios da alteração do quadro patrimonial da Devedora, a justificar a simples reiteração, e efetividade hipotética e improvável. Com relação ao pedido de pesquisa no sistema PREVJUD, destaca-se que o art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que bens e valores do executado estarão livres de constrição judicial, ou seja, serão impenhoráveis. Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação aos salários e benefícios previdenciários: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;" As únicas exceções criadas pelo legislador à referida impenhorabilidade são as previstas no art. 833, §2º, do CPC, que estabelece: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Conclui-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios do(a) devedor(a), salvo quando se tratar de execução de verba alimentar ou para as importâncias que ultrapassaram a quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV, 2º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso, por tratar-se dede execução de contrato de locação em valor inferior àquele. A propósito, trago o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONTRA ATO ILEGAL OU PRATICADO EM ABUSO DE PODER. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é admissível em sede de Juizados Especiais Cíveis, devendo, contudo, ser observada a disciplina da Lei 12.016/2009, para casos excepcionais de ilegalidade e abuso de poder. Possível, portanto, quando a decisão não seja atacável pela via recursal e nas hipóteses de ato ilegal ou praticado em evidente abuso de poder. 2. Na hipótese, insurge-se o impetrante em face de decisão que determinou a penhora mensal de 30% do valor líquido de seu benefício previdenciário, até completar o saldo devedor nos autos da ação principal, ao argumento que sua aposentadoria é necessária para manutenção de sua família e suas necessidades, de sorte que a penhora causaria prejuízo à sua subsistência. 3. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade ?dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?. 4. Ademais, o entendimento jurisprudencial majoritário caminha no sentido de que as rendas advindas de salários e proventos de aposentadoria somente poderão ser objeto de constrição a medida for necessária para o pagamento de prestação alimentícia e na hipótese em que a remuneração salarial exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (para saldar qualquer tipo de dívida, neste caso). Precedente: TJGO, Mandado de Segurança Cível 5526949-65.2022.8.09.0051, Rel. Algomiro Carvalho Neto, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023. 5. In casu, a execução não diz respeito a verba alimentícia, tampouco restou demonstrado que o devedor aufere remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que torna absolutamente impenhorável seus parcos proventos de aposentadoria. 6. Desse modo, houve descumprimento do art. 833, IV, do CPC, cabendo ao juízo singular promover a constrição judicial em outros bens do executado/impetrante, livres e desembaraçados, observadas as regras legais regentes à espécie. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA, confirmando a liminar deferida. 8. Sem custas e honorários advocatícios. Comunique-se o juízo de origem.” (TJGO, Mandado de Segurança 5389724.38.2022.8.09.0007, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/05/2023, DJe de 07/06/2023). (Sublinhei). Outrossim, a penhora do salário é incompatível com os princípios esculpidos nos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95. Desse modo, considerando que a pesquisa no PREVJUD apenas indicaria a existência de verba legalmente impenhorável, inexiste justificativa para a sua realização. A parte Exequente também requer a suspensão da CNH da Devedora, a retenção de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito. Porém cumpre destacar que o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Todavia, tais medidas devem ser excepcionais e proporcionais, sob pena de violação aos direitos da parte Devedora. No caso concreto, as medidas pleiteadas são desproporcionais, pois atingem diretamente a pessoa da Devedora, e não seu patrimônio, não havendo demonstração de que tais medidas contribuiriam de forma efetiva para a satisfação do débito. A propósito, assim já decidiu o Tribunal de Justiça: “Ementa: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082).II. Pretensão de medidas restritivas em face da executada. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Decisão mantida.Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da devedora não configuram medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcionais e ineficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195490-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos devedores, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu os pleitos formulados. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194624-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). Ademais, o art. 517 do CPC aplica-se às execuções de título executivo judicial, situação diversa da presente, em que se executa título executivo extrajudicial. Assim, para a realização de protesto extrajudicial, é suficiente o próprio título extrajudicial objeto desta demanda, inexistindo prejuízo à parte credora. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Igualmente, prospera o pedido de realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, conforme já deferido no evento 58. É o que basta. Ante o exposto, dos pedidos formulados no evento 71 DEFIRO apenas a inclusão do nome da Devedora no cadastro de inadimplentes, bem como a realização de pesquisas nos sistemas e RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Inclua-se o nome da parte Devedora no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, o que deverá ser feito por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos e o valor executado. Ressalta-se que a inscrição será cancelada, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º, CPC). Promovam-se pesquisas nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, na forma determinada no evento 58. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis - 2º Juizado Especial CívelBalcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148E-mail: [email protected]: 5335293-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por FABIANA ALVES DA LUZ e DANIEL PORTO GARCIA, partes qualificadas nos autos, em que após a extinção do processo em razão da ausência de citação dos executados (evento 52), a Exequente apresentou pedido de reconsideração.É o breve relatório, embora dispensado.Primeiramente, esclareço que inexiste a figura da reconsideração na legislação pátria.Entretanto, considerando que na peça do evento 55 é apontada uma omissão deste Juízo, utilizo o princípio da fungibilidade para receber a questão como embargos de declaração.Dito isto, o recurso em foco foi apresentado tempestivamente, merecendo conhecimento.Na dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, omissão, contradição, erro material ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz.No caso em tela, a sentença do evento 52 foi omissa a respeito da citação realizada no evento 39, vício que corrijo neste momento.Assim sendo, considerando que a primeira executada foi citada no evento 39, é imperiosa a continuidade da execução contra ela, impondo-se a extinção do processo apenas com relação ao segundo executado, Sr. Daniel Porto Garcia, uma vez que este não foi localizado para ser citado.Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração do evento 55, para SUPRIR a omissão apontada e ALTERAR a sentença do evento 52, a qual passa a ter a seguinte parte dispositiva:“Diante do exposto, EXTINGO PARCIALMENTE o processo, apenas com relação ao executado DANIEL PORTO GARCIA, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo da continuidade da ação com relação a primeira executada.Sem custas e honorários.Com o trânsito em julgado, promova-se a baixa da ação com relação ao Sr. Daniel Porto Garcia.Também após o trânsito em julgado, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor da Executada remanescente, observando o valor a ser indicado pela parte Exequente, anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Concomitantemente, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.”Intime-se.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335293-49.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cleia Aparecida De Sousa Viegas CPF/CNPJ: 498.322.981-72Endereço: Av. Amazonas, SN, Qd. 134, Lt. 18,, PLANALMIRA DE GOIAS, ABADIÂNIA, GO, CEP 72940000Requerido(a): Fabiana Alves Da Luz CPF/CNPJ: 021.411.061-33Endereço: BELO HORIZONTE, SN, Q 21A L 0 AP101A BL A, Loteamento Residencial Victor Braga, ANAPOLIS, GO, CEP 75125680Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO: Cite-se a primeira executada, Fabiana Alves da Luz, por meio do número informado no evento 33.Por outro lado, INDEFIRO o pedido de citação do outro executado por meio do mesmo número, pois ele não é o titular da referida linha telefônica.Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço ou número de WhatsApp do segundo Executado, sendo este último sujeito à comprovação de titularidade, por meio de chave PIX, cartão de visita, histórico de conversa ou equivalente.Havendo requerimento, promovam-se pesquisas de endereço do segundo Executado nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, ouvindo-se a seguir a parte Autora em 05 (cinco) dias.Intime(m)-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

16/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Trânsito em julgado

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)