Execução de Título Extrajudicial 5371842-91.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5371842-91.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5371842-91.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nobre Transporte E Turismo Ltda REQUERIDO (S): Aurélio Alyson Alves Resende Tratam os presentes autos de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de AURÉLIO ALYSON ALVES RESENDE, todos qualificados na inicial. A controvérsia atual cinge-se ao descumprimento de ordem judicial por terceiro estranho à lide, consubstanciado na inércia da fonte pagadora (Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás) em fornecer os dados bancários completos do EXECUTADO, AURÉLIO ALYSON ALVES RESENDE, conforme expressamente determinado na decisão de evento 127. Assiste razão à EXEQUENTE, NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. O Código de Processo Civil, em seu artigo 77, inciso IV, estabelece o dever fundamental de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, bem como de terceiros, de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação. Para garantir a eficácia de suas decisões, o ordenamento jurídico autoriza o magistrado a adotar medidas coercitivas, inclusive contra terceiros que obstaculizam a marcha processual, nos termos dos artigos 139, inciso IV, e 536, § 1º, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) é firme e pacífica no sentido de admitir a fixação de multa cominatória (astreintes) em desfavor de terceiros, notadamente empregadores ou fontes pagadoras, que descumprem injustificadamente ordens de prestação de informações em processos de execução. Destaca-se o entendimento consolidado de que a imposição de astreintes a terceiro para compelir ao cumprimento de ordem judicial de exibição de documentos ou prestação de informações é medida lícita e necessária (TJGO, Agravo de Instrumento, Relatoria Padrão, julgados entre 2021 e 2023). No caso em tela, a fonte pagadora foi devidamente intimada, cumpriu a parcela financeira da ordem, mas omitiu-se quanto à prestação de informações essenciais, caracterizando resistência injustificada ao comando judicial. Destarte, o deferimento do pedido da exequente é medida que se impõe para prestigiar a dignidade da jurisdição. Pelo exposto, DEFIRO o pleito da exequente. DETERMINO a expedição de novo ofício à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe a este juízo os dados bancários completos (banco, agência e conta) utilizados para o depósito dos vencimentos do executado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:18

Confirmada

09/04/2026, 13:15

Ofício (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 13:00

Documento

13/03/2026, 14:30

Expedição de documento

12/03/2026, 14:41

Confirmada

11/03/2026, 15:03

Expedição de documento

11/03/2026, 14:15

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5371842-91.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nobre Transporte E Turismo Ltda REQUERIDO (S): Aurélio Alyson Alves Resende Tratam os presentes autos de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA em face de AURÉLIO ALYSON ALVES RESENDE, todos qualificados na inicial. A parte exequente, NOBRE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida no evento n. 85, que deferiu parcialmente o pedido de penhora sobre o salário do executado, AURÉLIO ALYSON ALVES RESENDE. A EMBARGANTE alega que a decisão foi omissa, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta que, em sua manifestação anterior (evento n. 82), formulou quatro pedidos distintos: a) penhora de 30% do salário; b) reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça; c) expedição de ofício à fonte pagadora para informar os dados bancários completos da conta onde o salário é depositado; e d) aplicação de medidas executivas atípicas. Contudo, a embargante afirma que a decisão judicial, embora tenha se manifestado sobre os pedidos de penhora, ato atentatório e medidas atípicas, silenciou completamente sobre o requerimento de expedição de ofício para obtenção dos dados bancários. Argumenta que tal informação é de extrema necessidade para apurar eventual ato atentatório à dignidade da justiça ou fraude à execução, visto que as tentativas de penhora online restaram infrutíferas. Diante do exposto, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e o pedido seja devidamente apreciado e julgado. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a tempestividade dos embargos. A decisão embargada foi prolatada em 04/11/2025 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/11/2025. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A contagem do prazo iniciou-se em 07/11/2025, findando-se em 13/11/2025. Tendo em vista que a petição de embargos foi protocolada em 12/11/2025 (evento n. 93), verifica-se que o recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. A omissão, vício apontado pela parte embargante, configura-se quando o julgador deixa de apreciar tese firmada em julgamento de casos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou, ainda, quando se abstém de analisar ponto relevante ou pedido expresso formulado pelas partes, sobre o qual deveria ter se manifestado. No mérito, assiste razão à parte embargante. Compulsando os autos, verifica-se que na petição do evento n. 82, a parte exequente formulou pedido expresso para que fosse expedido ofício "para que a fonte pagadora dos salários do executado informe nos autos os dados bancários completos da conta em que são depositados seus vencimentos". A decisão embargada (evento n. 85), por sua vez, analisou o pedido de penhora de salário, o pleito de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e o requerimento de medidas coercitivas atípicas, contudo, de fato, não emitiu qualquer pronunciamento, seja para deferir ou indeferir, acerca do pedido de expedição de ofício à fonte pagadora. Dessa forma, resta configurada a omissão no julgado, que deve ser sanada. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a decisão do evento n. 85 e analisar o pedido remanescente. O requerimento de expedição de ofício à fonte pagadora para que informe os dados bancários da conta em que o executado recebe seus vencimentos é medida pertinente e útil ao processo, pois visa garantir a efetividade da ordem de penhora já deferida. A informação permitirá a correta identificação da conta para fins de bloqueio e depósito judicial, além de viabilizar a apuração de eventuais manobras para frustrar a execução. Assim, DEFIRO o pedido para determinar a expedição de ofício à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás para que, além de proceder ao desconto mensal do percentual de 15% do rendimento líquido do executado, informe a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários completos (banco, agência e conta) utilizados para o depósito dos vencimentos de AURÉLIO ALYSON ALVES RESENDE. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito satm

Confirmada

10/03/2026, 17:16

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5371842-91.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nobre Transporte E Turismo Ltda REQUERIDO (S): Aurélio Alyson Alves Resende Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência em face de Ercilaine Antonia De Aguiar, ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de penhora sob o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração do executado. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Sobre o tema, oportuno trazer à baila o teor do artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil – CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (…). IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…). § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.(…).” (Negritei e Sublinhei). Cumpre registrar que, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, precisamente em seu artigo 649, a atual legislação processual civil (CPC) ao tratar da matéria, em seu artigo 833, subtraiu do caput o termo “absolutamente” que antecedia a referência à impenhorabilidade dos bens e das verbas ali enumeradas. Assim, pode-se dizer que não há impenhorabilidade absoluta de salário, ainda que a dívida cobrada não tenha natureza alimentar ou não exceda à importância de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, tratando-se, portanto, de uma impenhorabilidade relativa. Importante registrar que a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º1.518.169/DF, entendeu que é possível penhorar até 30% (trinta por cento) do salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação decorrente de pensão alimentícia. Ainda, insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça também decidiu que a geral da impenhorabilidade do Código de Processo Civil pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (…). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). (Grifei) Com efeito, a questão atinente à possibilidade de efetivação de penhora de até 30% (trinta por cento) do benefício recebido pelo recorrente na espécie, afigura-se um meio de garantir o equilíbrio entre as garantias da proteção do salário, em atenção à natureza alimentar da prestação e à dignidade da pessoa humana, e da efetividade do processo judicial. Em casos como o presente, qual seja, demandas executivas, vale lembrar que deve-se prestigiar tanto o princípio da menor onerosidade do devedor, não se podendo perder de vista, por igual, o princípio da máxima efetividade do processo executivo, pelo que inexiste em abstrato, preponderância daquele, sobre a efetividade da tutela executiva. Da análise dos autos, denota-se que o executado é servidor público estado de Goiás, e recebe remuneração líquida mensal no valor de R$ 4.880,80. Desta feita, sopesando criteriosamente as circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável a limitação da penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o rendimento líquido mensal recebido pelo executado Aurélio Alyson Alves Resende, devendo incidir também, sobre a parcela do 13º (décimo terceiro) salário, porquanto entendo que este importe não agride a sua garantia e de seu núcleo essencial e, ao mesmo tempo, dará efetividade ao processo que se arrasta desde o ano de 2021. Insta salientar que a penhora deverá recair sobre o rendimento líquido mensal do executado até o adimplemento integral do crédito exequendo. Pertinente ao assunto, trago à baila os excertos jurisprudenciais deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ARTIGO 85, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, § 2º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. 1 - O caráter absoluto da impenhorabilidade de vencimentos, soldos e salários pode ser flexibilizado, excepcionalmente, no caso de o crédito também possuir natureza alimentar, como os honorários advocatícios. Possível, pois, a penhora parcial de proventos para pagamento da verba, de forma a se compatibilizar a subsistência digna do devedor com o direito do credor ao recebimento do crédito de igual caráter. 2 - Considerando, porém, o valor módico do benefício percebido, bem como ponderando a idade do devedor/recorrido, é possível delimitar a extensão da penhora, de forma a aferir quanto da verba poderia ser penhorado sem comprometer seu sustento. Assim, o bloqueio de 30% (trinta por cento) do rendimento do agravado seria desproporcional e poderia inviabilizar sua sobrevivência digna. A fim de compatibilizar tais fatos com o direito ao recebimento de verba alimentar do causídico, é prudente reduzir o valor da penhora para 10% (dez por cento) do valor líquido dos proventos percebidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5543683-89.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019). (Negritei e grifei). Nesse sentido, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em evento n. 82 somente para o determinar a penhora de 15% do salário do executado e, consequentemente determinar a expedição de ofício ao à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços do Estado de Goiás para que proceda ao desconto mensal do percentual deferido diretamente na folha de pagamento do executado, devendo o referido percentual ser depositado judicialmente em conta vinculada ao presente processo. Intime-se o executado, na pessoa de seu curador especial, sobre a penhora ora deferida. Indefiro, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por não vislumbrar, neste momento, prova inequívoca do dolo processual do executado, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos elementos que configurem resistência injustificada, bem como, indefiro o pedido de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte). Tendo em vista a localização de meio executivo típico, eficaz e menos gravoso (penhora de salário), a aplicação de medidas subsidiárias torna-se prematura, podendo o pedido ser reapreciado caso a via ora deferida se mostre frustrada. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5371842-91.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nobre Transporte E Turismo Ltda REQUERIDO (S): Aurélio Alyson Alves Resende Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Sociedade Agostiniana De Educação E Assistência em face de Ercilaine Antonia De Aguiar, ambos qualificados. Havendo expresso requerimento pela parte exequente, DEFIRO o pedido de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte executada: por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte executada sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte exequente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte executada, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 843.054.361-91 Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JR

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5371842-91.2023.8.09.0051 REQUERENTE (S): Nobre Transporte E Turismo Ltda REQUERIDO (S): Aurélio Alyson Alves Resende DECISÃO Tratam os presentes autos de execução de título extra judicial, ajuizada por Nobre Transporte E Turismo Ltda em face de Aurélio Alyson Alves Resende, todos qualificados na inicial. Citado o executado via edital, lhe fora nomeado curador especial, o qual ofereceu a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em evento n. 46. Instado a manifestar, a parte exequente em evento n. 48 pugnou pela rejeição da exceção e, pelo normal prosseguimento do feito executivo, tendo em vista que no presente caso, a defesa limitou-se a negativa geral não trazendo ao debate quaisquer das matérias passíveis de impugnação, tais como ilegitimidade de parte, inexequibilidade ou inexigibilidade do título, cláusulas abusivas, de forma que a mera negativa geral, desprovida de evidência, não é suficiente para afastar a exigibilidade do título. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória. Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. TÍTULO ILÍQUIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. 1. O STJ pacificou entendimento de que ?A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória? (Súmula 393/STJ). (?). (STJ, Recurso Especial nº1672887/SP, Min. Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2007, DJe 30/06/2017). (grifei, sublinhei) No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente. Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelo Curador. Primeiramente, registra-se que o curador especial não possui elementos fáticos para questionar as circunstâncias da emissão do título exequendo, cabendo tão somente verificar a regularidade processual do feito, por ser a defesa um munus público. Justamente por não ter o curador especial, na maioria das vezes, elementos fáticos para contestar de forma diversa é que o parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil autoriza que a defesa do mesmo seja apresentada por negativa geral. Por fim, verifica-se que as alegações do curador são meramente protelatórias, visto que, o mesmo apresentou defesa por negativa geral. Assim, ante a falta de argumentação do curador, sem maiores questionamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por conseguinte, intime-se a exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois somente quando configurada a sucumbência do exequente, com acolhimento da exceção, deve incidir a verba honorária, como consequência do efeito extintivo sobre a execução. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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