Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342973-34.2021.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342973-34.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5342973-34.2021.8.09.0134Polo Ativo: Maria Da Gloria CabralPolo Passivo: Municipio De QuirinopolisDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Maria da Glória Cabral em face do Município de Quirinópolis e Quirinópolis Previdência - QUIPREV, partes devidamente qualificadas.Foi apresentado pedido de cumprimento de sentença no evento 48, contudo, a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, sob alegação de excesso de execução.Tendo em vista que as partes não entraram em consenso referente aos cálculos, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo (evento 60).Cálculo apresentado (evento 68).A parte autora e o executado QUIPREV manifestaram concordância com os cálculos apresentados (eventos 73 e 75), ao passo que o executado Município de Quirinópolis manteve-se inerte (evento 76).É breve o relatório. Passo a decidir.Saliente-se que o demonstrativo de cálculo apresentado pela contadoria judicial, auxiliar contábil do juízo, equidistante dos interesses das partes, goza de presunção de veracidade e legitimidade e, embora o juiz não esteja a ele vinculado, não se deve desprezá-lo, a não ser com fulcro em elementos robustos que apontem em sentido contrário, situação não comprovada na presente demanda.Insta destacar que apesar da divergência, adoto o cálculo da contadoria, posto que este encontra respaldo da fé pública e da presunção de legitimidade.Nesse sentido:“Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial. Intempestividade. Erro material. Não detectado. Decisão monocrática mantida. 1. Oposta intempestivamente a impugnação aos cálculos do contador judicial, dela não deve conhecer o juiz, em razão da preclusão temporal. 2. Demonstrado nos autos que os cálculos do expert oficial, que goza de fé pública, observaram os parâmetros traçados nos autos pelo juízo a quo e por esta corte, inexiste falar em erro material, razão por que a decisão vergastada deve ser mantida incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Como o agravo interno não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão proposta na decisão monocrática, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 201665-56.2014.8.09.0000, rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/08/2014, DJe 1605 de 13/08/2014) (grifo nosso)Sendo assim, a homologação do demonstrativo de cálculo da contadoria judicial de evento 125 é medida que se impõe.Ante o exposto, HOMOLOGO-O e, consequentemente, reconheço como devido o montante de R$ 45.762,39 (quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos) referentes ao débito principal e R$ 4.336,44 (quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) referente aos honorários sucumbênciais, não acolhendo a impugnação apresentada pela parte executada anteriormente, uma vez que ausente observância dos parâmetros estabelecidos.Preclusa essa decisão, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE Precatório/RPV, a ser dirigido ao órgão competente.Em sendo o caso de expedição de Precatório, desde já, INTIME-SE a parte exequente para informar os dados bancários da parte autora e advogado (código, agência, dígito e conta), em que será expedido o alvará de transferência, quando do depósito do precatório, e ainda, se a parte/advogado é isenta (ou não) do Imposto de Renda, se a parte/advogado é isenta (ou não) da Contribuição Previdenciária, e se a parte é ativo ou inativo, para que, seja possível o envio do precatório ao novo sistema de Proad do TJ/GO. Após o depósito dos valores, AUTORIZO, desde já, a confecção de alvarás (para levantamento dos valores e seus rendimentos legais, em favor da parte exequente e/ou de seu procurador, caso lhe tenha sido expressamente conferido este poder), sem a necessidade de promover nova conclusão a este juízo. Em arremate, considerando a emissão da Nota Técnica nº 04/2023 pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com a Corregedoria-Geral de Justiça (que instituiu rotinas para promover o arquivamento de demandas que aguardam exclusivamente o pagamento de Precatório/RPV), após ultimar as providências necessárias e inexistindo outras pendências a serem resolvidas, determino o arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de imediato desarquivamento para exame, por este juízo, em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente. Efetuado o levantamento dos valores devidos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que a inércia será presumida como concordância tácita, com a extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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