Execução de Título Extrajudicial 5404529-09.2024.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5404529-09.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Senador Canedo/GO Juizado Especial Cível Processo: 5404529-09.2024.8.09.0174 Requerente/Exequente: Associaçâo Condomínio Mansões Morumbi Requerido(a)/Executado(a): Marcio Pereira Camargo ATO ORDINATÓRIO Certifico que tendo em vista a devolução do mandado em ev. 126, intimo a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Era o que me cabia certificar. SENADOR CANEDO, 12 de maio de 2026. Lívia Silva Honorato Técnico Judiciário

13/05/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

20/04/2026, 18:11

Petição

24/03/2026, 15:56

Ofício (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 13:26

Expedição de documento

23/03/2026, 15:12

Expedição de documento

13/03/2026, 17:54

Expedição de documento

13/03/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:23

Expedição de documento

09/03/2026, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 18:22

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:47

Expedição de documento

27/02/2026, 18:49

Expedição de documento

27/02/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Pleiteia a parte Exequente (ev. retro), a penhora do imóvel descrito na certidão de ev. 66. Fundamenta seu pleito nos entendimentos jurisprudenciais citados, argumentando que as despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, de forma que o débito condominial acompanha o bem independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. Pois bem. A dívida que resultou na presente ação proveniente de taxas e despesas condominiais, prevalecem os interesses do condomínio sobre os da parte executada e da instituição financeira que é credora fiduciária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da unidade devedora a despeito de estar alienada fiduciariamente. A propósito da questão transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5459601.91.2019.8.09.0000, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, Julgado em 21/11/2019) Assim, DEFIRO a penhora por termo nos autos do imóvel conforme certidão acostada no ev. 66, e consoante preceitua o artigo 845, §1º do CPC. Expeça-se o respectivo termo de penhora, e, após intimem a parte executada no prazo de 15 (quinze) dias conforme preleciona o artigo 841 do Código de Processo Civil. Intimem, ainda, o cônjuge da executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Oficie-se a proprietária fiduciária CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na condição de terceira interessada, para ciência da penhora e para, querendo, manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as providências, intimem a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO O Exequente apresentou o pedido de ev. retro, pleiteando que seja determinada a penhora por "termo nos autos" do imóvel, objeto das taxas cobradas na inicial.Pois bem. Da certidão do imóvel juntada em ev. 01, verifica-se que o imóvel está registrado em nome CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Segundo a Exequente, os Executados são os reais proprietários do referido imóvel, todavia, não consta registro/escrituração em seu nome, a despeito do contrato de compromisso de compra e venda juntado com a inicial, que, pelo prazo já teria sido quitado. Via de regra, a penhora deve recar exclusivamente sobre bens e direitos que se encontrem dentro da esfera de disposição dos Executados, de modo que sejam respeitados os limites subjetivos da lide. Aliás, na lição do Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “é o patrimônio do devedor (ou de alguém que tenha assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida) que deve ser atingido pela penhora e nunca o de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, 33ª edição, p. 193). Desse modo, considerando que a certidão de Registro de Imóveis (evento nº 01) demonstra que o bem se encontra registrado em nome de terceiros, não se justifica, a princípio a sua penhora. Logo, considerando que a parte exequente não demonstrou que os Executados detém, de fato, direitos de propriedade sobre o imóvel, como por exemplo, por meio de existência de escritura de compra e venda em prol dos Executados pendente de registro, INDEFIRO o pedido de ev. retro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXECUTADA - IMÓVEL QUITADO. - Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024132650201001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/10/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a possibilidade excepcional de penhorar bens em nome de terceiros estranhos ao feito, a prova carreada aos autos não autoriza a crer que o imóvel pertence a devedora. Manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082091604 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o efetivo andamento da execução, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Senador Canedo, 9 de outubro de 2025 Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO DEFIRO a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE. Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio: a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado; b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora; c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão; d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando negativa a tentativa de bloqueio: a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA. b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento. c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE. e) fica autorizado, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC/2015, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC/2015. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão. Atente-se a Secretaria que as partes deve ser intimadas através de seus advogados habilitados, caso contrário, cientifique-se via “AR”. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO A Exequente apresentou o pedido de ev. retro, pleiteando que seja determinada a penhora por "termo nos autos" do imóvel, objeto das taxas cobradas na inicial.Pois bem. Da certidão do imóvel juntada em ev. retro, verifica-se que o imóvel está registrado em nome CENTAURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Segundo a Exequente, os Executados são os reais proprietários do referido imóvel, todavia, não consta registro/escrituração em seu nome, a despeito do contrato de compromisso de compra e venda juntado com a inicial, que, pelo prazo já teria sido quitado. Via de regra, a penhora deve recair exclusivamente sobre bens e direitos que se encontrem dentro da esfera de disposição dos Executados, de modo que sejam respeitados os limites subjetivos da lide. Aliás, na lição do Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, “é o patrimônio do devedor (ou de alguém que tenha assumido responsabilidade pelo pagamento da dívida) que deve ser atingido pela penhora e nunca o de terceiros estranhos à obrigação ou à responsabilidade.” (in Curso de Direito Processual Civil, v. II, Forense, 33ª edição, p. 193). Desse modo, considerando que a certidão de Registro de Imóveis (evento nº 01) demonstra que o bem se encontra registrado em nome de terceiros, não se justifica, a princípio a sua penhora. Logo, considerando que a parte exequente não demonstrou que os Executados detém, de fato, direitos de propriedade sobre o imóvel, como por exemplo, por meio de existência de escritura de compra e venda em prol dos Executados pendente de registro, INDEFIRO o pedido de ev. retro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA EM NOME DA EXECUTADA - IMÓVEL QUITADO. - Em que pese o imóvel não estar registrado em nome da executada, em razão do contrato de compra e venda por escritura pública, estando o bem inclusive já quitado, ela já exerce sobre ele as faculdades de proprietária, motivo pelo qual a penhora do imóvel sub judice é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10024132650201001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 24/10/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese a possibilidade excepcional de penhorar bens em nome de terceiros estranhos ao feito, a prova carreada aos autos não autoriza a crer que o imóvel pertence a devedora. Manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70082091604 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2019) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o efetivo andamento da execução, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito 2

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75261900 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5404529-09.2024.8.09.0174Promovente(s): Associaçâo Condomínio Mansões MorumbiPromovido(s): Marcio Pereira Camargo DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora (ev. 53).Sustenta, em síntese, o Executado que o valor de R$ 2.896,41 (dois mil, e oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos). bloqueado junto à conta da CEF, em ev. 51 é verba impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X do Código de Processo Civil/2015, cuja liberação imediata requer.É o quanto basta.DECIDO.No que toca à argumentação da devedora, verifico assistir razão a este, posto que a quantia foi bloqueada junto a conta poupança que, por disposição legal expressa, é verba absolutamente impenhorável.O artigo 833, dispõe: Art. 833: São absolutamente impenhoráveis:X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança”.Firme em tais convicções, na forma do art 854, I CPC/2015, ACOLHO a Impugnação à Penhora, e, de consequência considerando que os valores já foram transferidos para este Juízo, DETERMINO, diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev. 53 (extrato bancário), nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e;- anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. Na forma do art. 774, V do CPC, intime-se a parte Executada, via advogado, para em 15 (quinze) dias indicar bens e localização destes, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça.Oportunamente, conclusos.P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Martins da CunhaJuiz de Direito em Substituição 2

21/03/2025, 00:00

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