Execução de Título Extrajudicial 5395820-52.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5395820-52.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

30/04/2026, 11:53

Definitivo

03/02/2026, 10:11

Expedição de documento

03/02/2026, 10:11

Desarquivamento

03/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 11:20

Custas

23/01/2026, 11:10

Expedição de documento

12/11/2025, 08:30

Custas

17/09/2025, 18:08

Definitivo

17/09/2025, 17:06

Trânsito em julgado

17/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

17/09/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5395820-52.2025.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Amorix Alimentos.Polo passivo: Mix Polpas E Embalagens Ltda.SENTENÇAVistos, etc.Trata-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes, por meio do qual a empresa requerida reconhece integralmente a dívida e se compromete ao pagamento do valor total de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mediante depósito bancário na chave PIX indicada pela parte autora, conforme termos ajustados.As partes pactuaram que eventuais custas finais e/ou remanescentes correrão exclusivamente por conta da autora. Requer-se, ainda, a liberação da caução eventualmente prestada nos autos, com o levantamento de eventuais restrições incidentes.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito.Determino a liberação da caução eventualmente prestada pela autora, com o consequente levantamento de quaisquer restrições incidentes, expedindo-se o competente alvará/ofício.Eventuais custas remanescentes deverão ser arcadas pela autora, conforme avençado.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito (assinado eletronicamente)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 12:31

Documentos

Outros

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5395820-52.2025.8.09.0011.Natureza: Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Amorix Alimentos.Polo passivo: MIX POLPAS E EMBALAGENS LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Amorix Alimentos, em face de MIX POLPAS E EMBALAGENS LTDA, qualificados nos autos em epígrafe.Recebo a inicial, vez que não verificado, em proêmio, caso de indeferimento ou de improcedência liminar.À UPJ para que altere a classe processual para "Execução de Título Extrajudicial".1. CITE-SE O EXECUTADO para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);1.1. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).1.2. Fica autorizado a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor atribuído à causa, conforme art. 828 do Código de Processo Civil.1.3. Realizada a averbação acautelatória, o exequente tem a obrigação de comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, Código de Processo Civil), de modo que a averbação em si e sua consequente comunicação assumem interesse público, e não apenas ao credor, possibilitando tanto o controle quanto ao excesso, quanto eventual responsabilização do exequente (art. 828, § 5º, Código de Processo Civil).1.4 Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º).2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.2.1. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver. 2.2. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 2 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).3.1 EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação.4. Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.5. Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.5.1. Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação.5.2. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.5.3. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo determinado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.5.4. Caso o executado não seja encontrado nos endereços informados, restando demonstrado o esgotamento das vias supra para localização de endereço, fica DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.6. Citado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6.1. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6.1”.DEFIRO eventual pedido de busca de endereço da parte requerida que não for encontrada no endereço fornecido na Inicial, em qualquer dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, comprovado o devido recolhimento das custas para cada ato e pessoa, quando necessário.Feito o pedido e pagas as custas das diligências, quando for o caso, REMETAM-SE os autos à CENOPES.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora/exequente para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré ou, restando frustrada a citação desta no novo endereço, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE O EDITAL, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, OUÇA-SE a parte autora/exequente.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5395820-52.2025.8.09.0011.Natureza: Pedido de Tutela Cautelar Antecedente de Arresto.Polo ativo: Amorix Alimentos.Polo passivo: MIX POLPAS E EMBALAGENS LTDA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente de Arresto, proposta por Amorix Alimentos em face de Mix Polpas e Embalagens LTDA., todos qualificados nos autos em epígrafe.A requerente relata que firmou com a requerida uma transação comercial para fornecimento de produtos de panificação (matéria-prima), os quais foram devidamente entregues.Alega que apesar da entrega das mercadorias, a requerida deixou de efetuar o pagamento no prazo convencionado, causando à requerente prejuízos financeiros significativos. Segundo a autora, a requerida aparenta estar em dificuldades financeiras, acumulando diversas dívidas com terceiros.Aponta que a requerente encontra-se em iminência de mudança de local comercial na tentativa de se esquivar do cumprimento das obrigações assumidas.Por fim, aduz que as duplicatas foram devidamente emitidas e encaminhadas a protesto, restando comprovado que a requerida recebeu as mercadorias, obteve lucro com sua revenda, mas não efetuou o pagamento devido.Diante do exposto, pugna O arresto de tantos quantos bens forem necessários para garantir e assegurar o bom e fiel cumprimento da execução e a satisfação da dívida que o devedor tem para com o credor sejam de bens móveis e/ou imóveis, tantos quantos forem necessários, para a efetivação do arresto, para a garantia total do juízo e cumprimento total da obrigação, e que sejam no final consequentemente penhorados e vendidos ou leiloados em hasta pública ou leilão (os imóveis e móveis) em nome da credora para salvaguardar o crédito, sob a avaliação do senhor oficial de Justiça e Avaliador responsável pelo cumprimento da ordem.É o relatório. Decido. A efetivação de arresto prévio mediante adoção dos sistemas conveniados antes da citação do executado, só é admitido em caráter excepcional, quando devidamente demonstrado pelo exequente os requisitos que ensejam a efetivação de medida acautelatória.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO FRUSTADA. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. I - O arresto prévio ou pré-penhora, medida que visa assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial, encontra previsão legal no art. 830 do CPC. II- Matéria pacificada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado, devendo ser efetivada por meio do sistema BacenJud, à semelhança da penhora on line. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5036252-27.2019.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2019).Ademais, é de se ressaltar que até a presente data não efetivada a citação da parte executada nem a tentativa de localização de novos endereços. Assim, no estágio em que se encontram os autos em comento, não se permite sejam determinadas medidas atinentes à procura de bens passíveis e seu bloqueio, vez que pendente o ato citatório. Desse modo, fica impossibilitada a constrição de bens ao instante processual e, consequentemente, não há se falar na realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para localização de bens passíveis e seu bloqueio.Conforme o artigo 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, vejamos:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.No caso em tela, o pedido de sustação de protesto não se encaixa nos moldes de natureza cautelar e sim de tutela antecipada antecedente.Isso porque a tutela de natureza antecipada pode ser requerida em caráter antecedente (art. 303, CPC), de modo que o parágrafo único do artigo 304, do diploma em referência, autoriza que o juiz, averiguando tratar-se de pedido de tutela antecedente e não cautelar, proceda na forma do 303 e ss, do CPC.Assim, recebo a presente como Tutela Antecipada Antecedente, passando a analisar seus requisitos.Pois bem.Entende-se por tutela antecipada o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte, podendo ela ser requerida e concedida em qualquer fase do processo.Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido artigo alerta que, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No entanto, é forçoso esclarecer que para a concessão da liminar pleiteada devem estar presentes os requisitos aparentes da urgência da medida pleiteada. Assim, por ser uma ordem emanada com base na sumariedade da análise processual, mesmo porque, trata-se de uma decisão concedida no início dos autos, a mesma deve se pautar não apenas nos limites do razoável, mas principalmente pela presença do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado pelo requerente e do periculum in mora, consubstanciado no fato de que o perigo do dano irreparável ou de difícil reparação ao autor fique configurado, caso a medida pretendida só seja concedida por ocasião do julgamento do mérito da demanda.Registre-se que o perigo deve ser devidamente comprovado como sendo, iminente, real. Meras alegações genéricas, apontando eventuais e incertos dados que poderiam ser suportados pelo pretendente à tutela de urgência, não são suficientes para a concessão da tutela antecipada.O autor deve convencer o julgador que a consequência natural e inevitável do indeferimento de seu pedido gerará grave lesão aos seus interesses, que poderão não mais ser reparados no futuro ou mesmo que possível tal reparação, a dificuldade para tanto será significativa.Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não apresentou qualquer documentação que comprove a existência de notificação prévia de cobrança dirigida à requerida, tampouco trouxe aos autos elementos que indiquem eventual mudança de endereço por parte desta, conforme alegado.Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto de bens da requerida, nos termos da fundamentação supra.INTIME-SE a autora para, no prazo 5 (cinco) dias, emendar a inicial conforme artigo 303, parágrafo 6º, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/05/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

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Custas

Definitivo

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Decurso de Prazo

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