Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402357-19.2023.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402357-19.2023.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia-GO Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 8 de junho de 2026, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, Sala de Sessões 02, 2º andar) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone 62 3018-6578, Whatsapp Business (62) 3018-6578 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@4aturmarecursaltjgo635), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinado digitalmente nesta data). Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178/A2 Réu: Estado De Goias Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por REGIANE LIMA SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Infere-se dos autos pedido de cumprimento de sentença deferido no evento 34. Intimada, a parte executada nada se manifestou (evento n. 41). Os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição do RPV/precatório (evento n. 44). Após, o executado protocolou petição a título de "Impugnação / Exceção de Pré-Executividade", arguindo teses de excesso de execução por erro nos reflexos, juros e que os cálculos apresentados pelo credor devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado (evento 45). Intimada, a parte exequente nada se manifestou (evento n. 47). Decisão de evento 52 rejeitou a exceção de pré-executividade. No evento 58, a parte executada interpôs recurso inominado. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos a interposição de recurso inominado pela parte executada (evento 58). Sabendo que, nesse caso, o juízo prévio de admissibilidade cabe ao primeiro grau (En. 01 da Fazenda Pública c/c En. Cível n. 166), passo a fazê-lo. Com efeito, desde já, constato devidamente preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, sobretudo a sua tempestividade, pois interposto dentro do lapso temporal previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Além disso, sublinho a dispensabilidade do preparo no caso em comento, já que a parte recorrente é isenta do seu recolhimento (art. 1.007, §1º, do CPC c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). No tocante ao cabimento, é certo que o art. 41 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, prevê a interposição de recurso inominado contra sentença. Entretanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de ser cabível o manejo do recurso contra a decisão que acolhe ou rejeita impugnação em sede de cumprimento de sentença, por encerrar fase do procedimento e colocar fim à discussão acerca dos valores e obrigações da execução. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Fundamentação2.1 Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento.[...] 3. Conclusão3.1 recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5184560-17.2017.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Grifos acrescidos JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão (evento n° 60) que deixou de conhecer os embargos do devedor apresentados em razão da intempestividade. Irresignado, o recorrente alega em suas razões, em síntese, que a matéria alegada na impugnação se trata de matéria de ordem pública, uma vez que a utiliza base de cálculo diversa daquela determinada na sentença, de forma que os erros nos cálculos apresentados não estão sujeitos a preclusão. 2. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis permite que o vencedor da demanda execute a sentença nos próprios autos, dando-se início à fase conhecida como cumprimento de sentença (art. 52, Lei 9.099/95), tal como ocorre no procedimento comum. Uma vez iniciada a fase procedimental, faculta-se ao devedor a possibilidade de se defender por meio de embargos (art. 52, IX), medida processual que, na prática, é recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, dada sua semelhança procedimental com a impugnação prevista no artigo 525, do Código de Processo Civil.3. Fixadas tais premissas, importante ressaltar que não se olvida o cabimento de Recurso Inominado em fase de cumprimento de sentença contra a decisão que acolha ou rejeite a impugnação, colocando fim à discussão acerca dos valores ou obrigações a serem executados e fixando os parâmetros que deverão ser cumpridos pelas partes. Corrobora com tal entendimento o enunciado de n. 143, do FONAJE, que estabelece que: a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.[...] 7. Assim, na esteira dos fundamentos expendidos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO a fim de afastar a ocorrência da preclusão e cassar o decisum recorrido (evento 60) e determinar o retorno dos autos ao juízo singular, para que seja feita a análise da impugnação oferecida pelo executado (evento 57), ora recorrente.8. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. JGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5190134-45.2022.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Grifos acrescidos Desse modo, reafirmo a presença de todos os requisitos para admissibilidade do recurso. Destarte, sem mais delongas, RECEBO o recurso inominado, contudo, apenas no efeito devolutivo, pois inexistente risco de dano irreparável. Assim, INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95). Após, REMETAM-SE os autos à colenda TURMA RECURSAL para apreciação do recurso, com nossas homenagens. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178/A5 Réu: Estado De Goiás Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por REGIANE LIMA SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Infere-se dos autos pedido de cumprimento de sentença deferido no evento 34. Intimada, a parte executada nada se manifestou (evento n. 41). Os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição do RPV/precatório (evento n. 44). Após, o executado protocolou petição a título de "Impugnação / Exceção de Pré-Executividade", arguindo teses de excesso de execução por erro nos reflexos, juros e que os cálculos apresentados pelo credor devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado (evento 45). Intimada, a parte exequente nada se manifestou (evento n. 47). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO Infere-se dos autos que o executado protocolou petição a título de "Impugnação / Exceção de Pré-Executividade", arguindo teses de excesso de execução por erro nos reflexos, juros e que os cálculos apresentados pelo credor devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado (evento 45). Intimada, a parte exequente nada se manifestou (evento n. 47). Inicialmente, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, sabe-se que tal instituto é admitido pela construção doutrinária e jurisprudencial para o exame de matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo magistrado ou que versem sobre questões de nulidade do título, desde que não demandem dilação probatória. Nessa linha, verifica-se que as questões concernentes ao excesso de execução alegadas pela parte executada (erros em reflexos, bases de cálculo e índices específicos) não são passíveis de serem arguidas pela via escolhida. A análise detalhada de componentes matemáticos e a aferição de critérios de cálculo que divergem dos apurados pelo órgão auxiliar do juízo exigem conferência técnica e instrução documental específica, o que denota necessidade de dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Ainda, há de se ressaltar a inafastável preclusão temporal e lógica no caso em tela. A parte executada foi regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente, porém, quedou-se inerte, conforme certificado no evento 41. Assim, a discordância manifestada apenas após ao decurso de prazo encontra óbice na preclusão, não podendo o executado rediscutir elementos do cálculo que aceitou tacitamente ao não impugná-los no momento oportuno. Ademais, noto que razão não assiste à parte executada. Ao compulsar a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (evento 32), verifica-se que o termo inicial do cômputo das diferenças foi o mês de 02/2019 a 02/20220, nos exatos termos da sentença proferida nos autos (evento n. 26). Desta forma, os cálculos homologados estão em estrita consonância com o título executivo e com os ditames legais. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 45, mantendo incólume a decisão proferida no evento 34. CUMPRA-SE o determinado na decisão de evento 34. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS DATA DO AJUIZAMENTO: CITAÇÃO: DATA DA SENTENÇA: DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): 1 fev/19 10/03/19 1.753,31 - - - 1.753,31 2.557,74 - - - 2.557,74 804,43 1,00 1,00 1,00 804,43 1,179182 948,57 34,26% 324,98 1.273,55 2 mar/19 10/04/19 1.753,31 - - - 1.753,31 2.557,74 - - - 2.557,74 804,43 1,00 1,00 1,00 804,43 1,172848 943,47 34,26% 323,23 1.266,71 3 abr/19 10/05/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,164464 1.405,10 34,26% 481,39 1.886,48 4 mai/19 10/06/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,160403 1.400,19 34,26% 479,71 1.879,90 5 jun/19 10/07/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,159707 1.399,35 34,26% 479,42 1.878,77 6 jul/19 10/08/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,158664 1.398,10 34,26% 478,99 1.877,08 7 ago/19 10/09/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,157738 1.396,98 34,26% 478,60 1.875,58 8 set/19 10/10/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,156697 1.329,26 34,26% 455,40 1.784,67 9 out/19 10/11/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,155657 1.328,07 34,26% 455,00 1.783,06 10 nov/19 10/12/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,154041 1.326,21 34,26% 454,36 1.780,57 11 dez/19 10/01/20 1.753,31 300,57 1.882,72 - 3.936,60 2.557,74 438,47 2.746,53 - 5.742,74 1.806,14 1,00 1,00 1,00 1.806,14 1,142050 2.062,70 34,26% 706,68 2.769,38 12 jan/20 10/02/20 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.886,15 1.236,92 - - 4.123,07 1.618,34 1,00 1,00 1,00 1.618,34 1,133998 1.835,20 34,26% 628,74 2.463,94 13 fev/20 10/03/20 1.753,31 751,42 - 627,57 3.132,30 2.886,15 1.236,92 - 1.033,05 5.156,13 2.023,83 1,00 1,00 1,00 2.023,83 1,131509 2.289,98 34,26% 784,55 3.074,52 16.537,95 19.063,18 6.531,04 25.594,22 Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerente de Cálculos e Precatórios Edson Ferreira da Silva Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Cálculo Karina de Sousa Rodrigues 13º SALÁRIO (R$) TAXA SELIC (%) SELIC (R$) TOTAL 17/07/23 05/01/24 08/12/21 30/12/24 TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES D 1/3 FÉRIAS (R$) Goiânia, 26 de maio de 2025 I 27/06/23 SUBSTITUI- ÇÃO/ COMPL. CARGA HORÁRIA (R$) VENCIMEN- TO (R$) MÊS DE REFERÊN- CIA DIFERENÇA TOTAL APURADA (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2024 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2132/2025 13º SALÁRIO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) CORREÇÃO MONE- TÁRIA (IPCA-E) DATA DA EXIGIBILI- DADE PISO NACIONAL (R$) APURADO VALOR TOTAL (R$) SUBSTITUI- ÇÃO/ COMPL. CARGA HORÁRIA - (R$) VALOR CORRIGI- DO (R$) I T E M TOTAL PAGO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) PAGO Q ksr - GCP/PGE 1/1 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 SENTENÇA Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178. EXEQUENTE: REGIANE LIMA SOUZA EXECUTADO: Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178 Interessado: Regiane Lima Souza Assunto: Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional Magistério Requisição: Via Cora PARECER GCP nº. 1626 / 2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Petição - Página 1 100014 13 SALARIO 1.882,72 1.882,72 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 19.286,41 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 584,44 584,44 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 200,00 4.700,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 751,42 751,42 751,42 300,57 6.938,13 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 2.337,75 2.253,31 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.629,97 3.004,73 3.004,73 3.004,73 4.136,60 33.891,70 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.095,40 1.095,40 800004 IRRF 17,19 36,70 36,70 36,70 28,63 28,63 20,27 20,27 20,27 245,36 800007 INSS 157,80 157,80 236,70 236,70 236,70 344,30 344,30 330,52 330,52 330,52 92,68 2.798,54 800008 INSS - 13 SAL. 169,44 169,44 800013 INSS - MES ANTERIOR 46,76 46,76 TOTAL DESCONTOS 0,00 221,75 157,80 273,40 273,40 273,40 372,93 372,93 350,79 350,79 350,79 1.357,52 4.355,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.116,00 2.095,51 2.856,57 2.856,57 2.856,57 2.757,04 3.257,04 2.653,94 2.653,94 2.653,94 2.779,08 29.536,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Recolhido Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 08:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 023.017.031-50 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: REGIANE LIMA SOUZA RODRIGUES Data Nascimento: 29/01/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 495680 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 3.506,62 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 627,57 627,57 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 1.000,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 751,42 751,42 1.502,84 TOTAL PROVENTOS 3.004,73 3.004,73 627,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.637,03 800004 IRRF 24,77 24,77 49,54 800007 INSS 270,43 270,43 540,86 1100765 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 301,00 301,00 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 200,00 200,00 TOTAL DESCONTOS 295,20 295,20 501,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.091,40 TOTAL LÍQUIDO 2.709,53 2.709,53 126,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.545,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Recolhido Recolhido Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 08:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 023.017.031-50 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: REGIANE LIMA SOUZA RODRIGUES Data Nascimento: 29/01/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 495680 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios AUTOS: MAURILÂNDIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 5402357-19.2023.8.09.0178 Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4

Confirmada

28/05/2025, 11:43

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 12:08

Decurso de Prazo

04/04/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2025, 18:06

Decurso de Prazo

05/03/2025, 18:02

Confirmada

16/12/2024, 03:16

Evolução da Classe Processual

05/12/2024, 11:52

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178/A2 Réu: Estado De Goias Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por REGIANE LIMA SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados. Infere-se dos autos pedido de cumprimento de sentença deferido no evento 34. Intimada, a parte executada nada se manifestou (evento n. 41). Os autos foram remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição do RPV/precatório (evento n. 44). Após, o executado protocolou petição a título de "Impugnação / Exceção de Pré-Executividade", arguindo teses de excesso de execução por erro nos reflexos, juros e que os cálculos apresentados pelo credor devem seguir estritamente os critérios estabelecidos no Título Executivo Judicial transitado em julgado (evento 45). Intimada, a parte exequente nada se manifestou (evento n. 47). Decisão de evento 52 rejeitou a exceção de pré-executividade. No evento 58, a parte executada interpôs recurso inominado. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Consta dos autos a interposição de recurso inominado pela parte executada (evento 58). Sabendo que, nesse caso, o juízo prévio de admissibilidade cabe ao primeiro grau (En. 01 da Fazenda Pública c/c En. Cível n. 166), passo a fazê-lo. Com efeito, desde já, constato devidamente preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, sobretudo a sua tempestividade, pois interposto dentro do lapso temporal previsto no art. 42 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Além disso, sublinho a dispensabilidade do preparo no caso em comento, já que a parte recorrente é isenta do seu recolhimento (art. 1.007, §1º, do CPC c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09). No tocante ao cabimento, é certo que o art. 41 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, prevê a interposição de recurso inominado contra sentença. Entretanto, a jurisprudência consolidou o entendimento de ser cabível o manejo do recurso contra a decisão que acolhe ou rejeita impugnação em sede de cumprimento de sentença, por encerrar fase do procedimento e colocar fim à discussão acerca dos valores e obrigações da execução. Neste sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Fundamentação2.1 Insta salientar, por oportuno, que é admissível o recurso inominado contra a decisão que julga de forma definitiva a impugnação ao cumprimento da sentença, cuidando-se de decisão que, embora não termine formalmente o processo, encerra fase do procedimento.[...] 3. Conclusão3.1 recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5184560-17.2017.8.09.0051, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Grifos acrescidos JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO SE SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de decisão (evento n° 60) que deixou de conhecer os embargos do devedor apresentados em razão da intempestividade. Irresignado, o recorrente alega em suas razões, em síntese, que a matéria alegada na impugnação se trata de matéria de ordem pública, uma vez que a utiliza base de cálculo diversa daquela determinada na sentença, de forma que os erros nos cálculos apresentados não estão sujeitos a preclusão. 2. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis permite que o vencedor da demanda execute a sentença nos próprios autos, dando-se início à fase conhecida como cumprimento de sentença (art. 52, Lei 9.099/95), tal como ocorre no procedimento comum. Uma vez iniciada a fase procedimental, faculta-se ao devedor a possibilidade de se defender por meio de embargos (art. 52, IX), medida processual que, na prática, é recebida como impugnação ao cumprimento de sentença, dada sua semelhança procedimental com a impugnação prevista no artigo 525, do Código de Processo Civil.3. Fixadas tais premissas, importante ressaltar que não se olvida o cabimento de Recurso Inominado em fase de cumprimento de sentença contra a decisão que acolha ou rejeite a impugnação, colocando fim à discussão acerca dos valores ou obrigações a serem executados e fixando os parâmetros que deverão ser cumpridos pelas partes. Corrobora com tal entendimento o enunciado de n. 143, do FONAJE, que estabelece que: a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado.[...] 7. Assim, na esteira dos fundamentos expendidos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO a fim de afastar a ocorrência da preclusão e cassar o decisum recorrido (evento 60) e determinar o retorno dos autos ao juízo singular, para que seja feita a análise da impugnação oferecida pelo executado (evento 57), ora recorrente.8. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. JGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5190134-45.2022.8.09.0051, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Grifos acrescidos Desse modo, reafirmo a presença de todos os requisitos para admissibilidade do recurso. Destarte, sem mais delongas, RECEBO o recurso inominado, contudo, apenas no efeito devolutivo, pois inexistente risco de dano irreparável. Assim, INTIME-SE a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/95). Após, REMETAM-SE os autos à colenda TURMA RECURSAL para apreciação do recurso, com nossas homenagens. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE GOIÁS DATA DO AJUIZAMENTO: CITAÇÃO: DATA DA SENTENÇA: DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): 1 fev/19 10/03/19 1.753,31 - - - 1.753,31 2.557,74 - - - 2.557,74 804,43 1,00 1,00 1,00 804,43 1,179182 948,57 34,26% 324,98 1.273,55 2 mar/19 10/04/19 1.753,31 - - - 1.753,31 2.557,74 - - - 2.557,74 804,43 1,00 1,00 1,00 804,43 1,172848 943,47 34,26% 323,23 1.266,71 3 abr/19 10/05/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,164464 1.405,10 34,26% 481,39 1.886,48 4 mai/19 10/06/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,160403 1.400,19 34,26% 479,71 1.879,90 5 jun/19 10/07/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,159707 1.399,35 34,26% 479,42 1.878,77 6 jul/19 10/08/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,158664 1.398,10 34,26% 478,99 1.877,08 7 ago/19 10/09/19 1.753,31 876,66 - - 2.629,97 2.557,74 1.278,87 - - 3.836,61 1.206,65 1,00 1,00 1,00 1.206,65 1,157738 1.396,98 34,26% 478,60 1.875,58 8 set/19 10/10/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,156697 1.329,26 34,26% 455,40 1.784,67 9 out/19 10/11/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,155657 1.328,07 34,26% 455,00 1.783,06 10 nov/19 10/12/19 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.557,74 1.096,18 - - 3.653,92 1.149,19 1,00 1,00 1,00 1.149,19 1,154041 1.326,21 34,26% 454,36 1.780,57 11 dez/19 10/01/20 1.753,31 300,57 1.882,72 - 3.936,60 2.557,74 438,47 2.746,53 - 5.742,74 1.806,14 1,00 1,00 1,00 1.806,14 1,142050 2.062,70 34,26% 706,68 2.769,38 12 jan/20 10/02/20 1.753,31 751,42 - - 2.504,73 2.886,15 1.236,92 - - 4.123,07 1.618,34 1,00 1,00 1,00 1.618,34 1,133998 1.835,20 34,26% 628,74 2.463,94 13 fev/20 10/03/20 1.753,31 751,42 - 627,57 3.132,30 2.886,15 1.236,92 - 1.033,05 5.156,13 2.023,83 1,00 1,00 1,00 2.023,83 1,131509 2.289,98 34,26% 784,55 3.074,52 16.537,95 19.063,18 6.531,04 25.594,22 Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerente de Cálculos e Precatórios Edson Ferreira da Silva Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Cálculo Karina de Sousa Rodrigues 13º SALÁRIO (R$) TAXA SELIC (%) SELIC (R$) TOTAL 17/07/23 05/01/24 08/12/21 30/12/24 TOTAL APURADO (R$) APURAÇÃO DE VALORES D 1/3 FÉRIAS (R$) Goiânia, 26 de maio de 2025 I 27/06/23 SUBSTITUI- ÇÃO/ COMPL. CARGA HORÁRIA (R$) VENCIMEN- TO (R$) MÊS DE REFERÊN- CIA DIFERENÇA TOTAL APURADA (R$) VALORES ATUALIZADOS ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2024 PROTOCOLO: PLANILHA DE CÁLCULO GCP Nº 2132/2025 13º SALÁRIO (R$) BASE DE CÁLCULO (R$) CORREÇÃO MONE- TÁRIA (IPCA-E) DATA DA EXIGIBILI- DADE PISO NACIONAL (R$) APURADO VALOR TOTAL (R$) SUBSTITUI- ÇÃO/ COMPL. CARGA HORÁRIA - (R$) VALOR CORRIGI- DO (R$) I T E M TOTAL PAGO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) PAGO Q ksr - GCP/PGE 1/1 Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/5 SENTENÇA Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178. EXEQUENTE: REGIANE LIMA SOUZA EXECUTADO: Processo: 5402357-19.2023.8.09.0178 Interessado: Regiane Lima Souza Assunto: Ação Declaratória e Condenatória de Piso Nacional Magistério Requisição: Via Cora PARECER GCP nº. 1626 / 2025 1. Primeiramente, cumpre esclarecer que o excesso demasiado dessas demandas interfere na celeridade desta Procuradoria, vez que para a realização da impugnação dos cálculos é necessário a análise apurada de todo o período em questão. Oportuno salientar que o Estado de Goiás, enquanto Fazenda Pública, é demandado em milhares de casos, representando em juízo o interesse do erário, é dizer, da própria sociedade que o guarnece através dos tributos que paga. Notadamente, quando se trata de execução em face da Fazenda Pública, não está sujeito à preclusão erro material nos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, que poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de execução fundado em erro de cálculo caracteriza matéria de ordem pública, podendo ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, não se sujeitando, pois, à preclusão. Veja-se o que restou decidido pelo C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. (...). AFERIÇÃO DO QUANTUMDEBEATUR. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. 1. Quanto à preclusão, constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/5 Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido.”(STJ, AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019). [grifei] Ademais, não obstante a questão temporal, a parte não pode locupletar-se indevidamente auferindo valores superiores àqueles decorrentes do título executivo, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DAFAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Municipio de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022;DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADAA EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃOINTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível;Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EPÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕESDISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/5 UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/cart. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC:10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) 2. Em caráter subsidiário, relembramos recente pronunciamento do e.STJ sobre o poder-dever do magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título que embasa o cumprimento de sentença, ainda que a Fazenda Pública devedora não tenha apresentado planilha de cálculos com o valor que entende devido, conforme se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO.AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC).2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução.Precedentes.3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 4/5 provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) 3. Petição - Página 1 100014 13 SALARIO 1.882,72 1.882,72 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 19.286,41 100077 VENCIMENTO MES ANTERIOR 584,44 584,44 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 200,00 4.700,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 876,66 876,66 876,66 876,66 876,66 751,42 751,42 751,42 300,57 6.938,13 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 0,00 2.337,75 2.253,31 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.129,97 3.629,97 3.004,73 3.004,73 3.004,73 4.136,60 33.891,70 100015 DIAS NAO TRABALHADOS - AUT. 1.095,40 1.095,40 800004 IRRF 17,19 36,70 36,70 36,70 28,63 28,63 20,27 20,27 20,27 245,36 800007 INSS 157,80 157,80 236,70 236,70 236,70 344,30 344,30 330,52 330,52 330,52 92,68 2.798,54 800008 INSS - 13 SAL. 169,44 169,44 800013 INSS - MES ANTERIOR 46,76 46,76 TOTAL DESCONTOS 0,00 221,75 157,80 273,40 273,40 273,40 372,93 372,93 350,79 350,79 350,79 1.357,52 4.355,50 TOTAL LÍQUIDO 0,00 2.116,00 2.095,51 2.856,57 2.856,57 2.856,57 2.757,04 3.257,04 2.653,94 2.653,94 2.653,94 2.779,08 29.536,20 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Recolhido Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 08:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 023.017.031-50 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: REGIANE LIMA SOUZA RODRIGUES Data Nascimento: 29/01/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 495680 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 3.506,62 100172 1/3 FERIAS INDENIZADAS - VI 627,57 627,57 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 1.000,00 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 751,42 751,42 1.502,84 TOTAL PROVENTOS 3.004,73 3.004,73 627,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.637,03 800004 IRRF 24,77 24,77 49,54 800007 INSS 270,43 270,43 540,86 1100765 DEV. COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 301,00 301,00 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUCE 200,00 200,00 TOTAL DESCONTOS 295,20 295,20 501,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.091,40 TOTAL LÍQUIDO 2.709,53 2.709,53 126,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.545,63 SITUAÇÃO PAGAMENTO Recolhido Recolhido Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 26/05/2025 08:41 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 023.017.031-50 Cargo: C.Temporário - Professor Nível Superior - SEDUCE Regime Jurídico: Especial Nome: REGIANE LIMA SOUZA RODRIGUES Data Nascimento: 29/01/1988 Nível: Tipo Cargo: Contrato Temporario Data Admissão: 21/01/2019 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 495680 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios AUTOS: MAURILÂNDIA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS NATUREZA: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO / EMBARGOS À EXECUÇÃO 5402357-19.2023.8.09.0178 Ante o exposto, o ESTADO DE GOIÁS impugna os cálculos apresentados pelo exequente e requer a V ossa Excelência, com o devido acatamento e respeito, que: a)Seja o exequente intimado a se manifestar sobre a presente impugnação; b)Seja reconhecida a procedência da presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso da execução apurado; c) Sejam os valores exequendos atualizados monetariamente e com juros de mora calculados conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09; d) Seja o exequente condenado a pagar honorários de sucumbência arbitrados conforme art. 85 do CPC/2015; e) Seja oportunizada a produção das provas necessárias para comprovar alegações fáticas contidas na presente impugnação, se necessário for; f) Sejam prequestionados todos os dispositivos da Constituição Federal e de legislações federais indicadas na presente impugnação. Termos em que pede deferimento. 3 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 4

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

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