Execução de Título Extrajudicial 5434256-78.2023.8.09.0002 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5434256-78.2023.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Agência De Fomento De Goiás S/a Endereço: Avenida Goiás 91, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74005010 REQUERIDO:José Basílio 27633942304 Endereço: Avenida João Lopes, 02, SETOR SUDOESTE, ACREÚNA, GO, 75960000 Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão que, assinada digitalmente, deverá ser impressa em 2 (duas) vias, sendo encaminhada pela parte interessada a(o) instituição/empresa privada/órgão público em questão, com a demonstração do efetivo protocolo nos autos, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, todos devidamente qualificados nos autos. A última planilha atualizada do débito foi apresentada no evento 103, constando R$ 51.189,95 (cinquenta e um mil cento e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Após tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis em nome dos executados via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, PREVJUD e SERPJUD (eventos 24, 31, 39, 60, 64, 73, 83, 93, 97 e 117), a parte exequente requereu a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado José Basílio na microempresa individual inscrita no CNPJ nº 21.369.371/0001-15 (evento 137). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que foram infrutíferas as diligências anteriores para satisfação do crédito, justificando-se, portanto, a adoção de medidas executivas mais gravosas. A penhora de quotas sociais, ora requerida, encontra expressa previsão legal no art. 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem preferencial de bens a serem penhorados, incluindo "ações e quotas de sociedades simples e empresárias". Conforme recente julgado do Tribunal de Justiça de Goiás (Agravo de Instrumento 5066288-76.2024.8.09.0000, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível), "a execução deve sempre ser conduzida no interesse do exequente (art. 797, CPC), cabendo, no entanto, ao executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, parágrafo único, CPC)". No mesmo julgado, ficou assentado que "a penhora das quotas sociais dos executados nos quadros societários das pessoas jurídicas é perfeitamente possível, pois restou obedecida a ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, e foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens móveis e imóveis". No caso em apreço, verifica-se que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora e expropriação proveitosa aos autos, sendo a constrição das quotas sociais medida necessária para a satisfação do crédito exequendo. O procedimento para a efetivação da penhora de quotas sociais está minuciosamente disciplinado no artigo 861 do CPC, que estabelece uma série de etapas a serem observadas para a proteção tanto do credor quanto dos interesses da sociedade e dos demais sócios. Vejamos: Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. § 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. § 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso. § 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas: I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária. § 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. A observância das disposições legais garante que a constrição ocorra de forma menos gravosa ao executado e à própria sociedade, preservando sempre que possível a affectio societatis, com a preferência aos demais sócios na aquisição das quotas penhoradas. Assim, defiro a penhora das quotas sociais do executado José Basílio na microempresa individual inscrita no CNPJ nº 21.369.371/0001-15, conforme requerido, determinando que: a) Reduzia a termo a penhora, seja intimada a sociedade empresária, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adote as providências estabelecidas nos incisos do art. 861 do CPC, a saber: i) apresente balanço especial, na forma da lei (inciso I); ii) ofereça as quotas penhoradas aos demais sócios, se houver, observado o direito de preferência legal ou contratual (inciso II); iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à liquidação das mesmas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (inciso III); b) Caso a sociedade pretenda evitar a liquidação das quotas, poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do CPC; c) O prazo de 60 (sessenta) dias acima fixado poderá ser ampliado, a requerimento da sociedade empresária, caso o pagamento das quotas liquidadas: i) superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação (§4º, I); ou ii) colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade empresária (§4º, II); d) Caso a liquidação prevista no inciso III se mostre excessivamente onerosa para a sociedade e não haja interesse dos demais sócios no exercício do direito de preferência, nem ocorra a aquisição das quotas pela própria sociedade, o juízo poderá determinar o leilão judicial das quotas, nos termos do §5º do art. 861 do CPC; e) Para os fins da liquidação de que trata o inciso III, poderá ser nomeado administrador, a requerimento do exequente ou da sociedade, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (§3º). Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás, para publicidade da constrição. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LJR

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Agência De Fomento De Goiás S/a REQUERIDO:José Basílio 27633942304 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. No evento 98, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 dias. Pedido de penhora deferido (mov. 100). A parte executada comunicou o bloqueio judicial de R$ 8.711,65 (oito ml, setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) em sua conta, afirma que os valores são dotados de impenhorabilidade, uma vez que derivam de pensão por morte, e acostou documentação (mov. 105). O exequente requereu a continuidade da penhora on-line na modalidade “teimosinha” e a manutenção da constrição anteriormente realizada. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados e pelo desconto mensal de 20% sobre o benefício previdenciário do executado (mov. 114). Resultado do SISBAJUD acostado aos autos, no qual consta bloqueio de R$ 9.530,15 (nove mil quinhentos e trinta reais e quinze centavos) (mov. 117, arq. 03). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que a executada busca o desbloqueio da quantia penhorada no evento n. 105, alegando sua impenhorabilidade. De fato, o art. 833, do Código de Processo Civil (CPC), prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. O referido dispositivo legal garante a impenhorabilidade do salário, com o escopo de assegurar ao devedor e à sua família a subsistência, preservando o mínimo existencial e a dignidade, o que amplia a eficácia das normas fundamentais do processo civil. No caso dos autos, verifica-se que o executado comprovou que os valores depositados em sua conta corrente são oriundos da pensão por morte da qual é beneficiário (mov. 105, arqs. 03/04). O promovido acostou nos autos extratos bancários referentes aos meses de junho, julho e agosto, nos quais se observa que os depósitos correspondem aos valores indicados nos contracheques mensais acostados. Contudo, há de se destacar que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo plenamente possível nos casos em que a origem do débito for pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC) e, excepcionalmente, em relação a débitos de origem não alimentar, desde que em percentual que se mostre proporcional e razoável (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - CF/88) e não viole o mínimo existencial do devedor, em consonância com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)(grifo nosso) Dessa forma, é possível a retenção parcial do valor penhorado, com o objetivo de satisfazer o débito de maneira equilibrada. Diante disso, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, para determinar a liberação de R$ 6.671,10 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte executada, correspondente a 70% do valor bloqueado, e a transferência de 30%, ou seja, de R$ 2.859,05 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) em favor da parte exequente, considerando os valores bloqueados no ev. 117. A parte exequente requereu penhora sobre 20% dos proventos previdenciários do executado, atualmente no valor de R$ 816,52 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovado nos autos pelos contracheques de julho e agosto de 2025 (fls. 317/318). Embora, em regra, a penhora sobre rendimentos de natureza alimentar possa ser admitida para satisfação do crédito exequendo, no presente caso, a medida se revela desproporcional, considerando que o benefício do executado já se encontra bastante reduzido, o que comprometeria a subsistência mínima dele e de sua família. Diante disso, e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos previdenciários. Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para indicar conta bancária para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, deverá acostar nos autos planilha atualizada do débito, computando os valores liberados em seu favor na presente decisão. Com a indicação dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores acima determinados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Agência De Fomento De Goiás S/a REQUERIDO:José Basílio 27633942304 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. No evento 98, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 dias. Pedido de penhora deferido (mov. 100). A parte executada comunicou o bloqueio judicial de R$ 8.711,65 (oito ml, setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) em sua conta, afirma que os valores são dotados de impenhorabilidade, uma vez que derivam de pensão por morte, e acostou documentação (mov. 105). O exequente requereu a continuidade da penhora on-line na modalidade “teimosinha” e a manutenção da constrição anteriormente realizada. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados e pelo desconto mensal de 20% sobre o benefício previdenciário do executado (mov. 114). Resultado do SISBAJUD acostado aos autos, no qual consta bloqueio de R$ 9.530,15 (nove mil quinhentos e trinta reais e quinze centavos) (mov. 117, arq. 03). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que a executada busca o desbloqueio da quantia penhorada no evento n. 105, alegando sua impenhorabilidade. De fato, o art. 833, do Código de Processo Civil (CPC), prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. O referido dispositivo legal garante a impenhorabilidade do salário, com o escopo de assegurar ao devedor e à sua família a subsistência, preservando o mínimo existencial e a dignidade, o que amplia a eficácia das normas fundamentais do processo civil. No caso dos autos, verifica-se que o executado comprovou que os valores depositados em sua conta corrente são oriundos da pensão por morte da qual é beneficiário (mov. 105, arqs. 03/04). O promovido acostou nos autos extratos bancários referentes aos meses de junho, julho e agosto, nos quais se observa que os depósitos correspondem aos valores indicados nos contracheques mensais acostados. Contudo, há de se destacar que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo plenamente possível nos casos em que a origem do débito for pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC) e, excepcionalmente, em relação a débitos de origem não alimentar, desde que em percentual que se mostre proporcional e razoável (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - CF/88) e não viole o mínimo existencial do devedor, em consonância com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)(grifo nosso) Dessa forma, é possível a retenção parcial do valor penhorado, com o objetivo de satisfazer o débito de maneira equilibrada. Diante disso, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, para determinar a liberação de R$ 6.671,10 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte executada, correspondente a 70% do valor bloqueado, e a transferência de 30%, ou seja, de R$ 2.859,05 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) em favor da parte exequente, considerando os valores bloqueados no ev. 117. A parte exequente requereu penhora sobre 20% dos proventos previdenciários do executado, atualmente no valor de R$ 816,52 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovado nos autos pelos contracheques de julho e agosto de 2025 (fls. 317/318). Embora, em regra, a penhora sobre rendimentos de natureza alimentar possa ser admitida para satisfação do crédito exequendo, no presente caso, a medida se revela desproporcional, considerando que o benefício do executado já se encontra bastante reduzido, o que comprometeria a subsistência mínima dele e de sua família. Diante disso, e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos previdenciários. Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para indicar conta bancária para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, deverá acostar nos autos planilha atualizada do débito, computando os valores liberados em seu favor na presente decisão. Com a indicação dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores acima determinados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial REQUERENTE: Agência De Fomento De Goiás S/a REQUERIDO:José Basílio 27633942304 Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial. No evento 98, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 dias. Pedido de penhora deferido (mov. 100). A parte executada comunicou o bloqueio judicial de R$ 8.711,65 (oito ml, setecentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) em sua conta, afirma que os valores são dotados de impenhorabilidade, uma vez que derivam de pensão por morte, e acostou documentação (mov. 105). O exequente requereu a continuidade da penhora on-line na modalidade “teimosinha” e a manutenção da constrição anteriormente realizada. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados e pelo desconto mensal de 20% sobre o benefício previdenciário do executado (mov. 114). Resultado do SISBAJUD acostado aos autos, no qual consta bloqueio de R$ 9.530,15 (nove mil quinhentos e trinta reais e quinze centavos) (mov. 117, arq. 03). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise dos autos, verifica-se que a executada busca o desbloqueio da quantia penhorada no evento n. 105, alegando sua impenhorabilidade. De fato, o art. 833, do Código de Processo Civil (CPC), prevê: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. O referido dispositivo legal garante a impenhorabilidade do salário, com o escopo de assegurar ao devedor e à sua família a subsistência, preservando o mínimo existencial e a dignidade, o que amplia a eficácia das normas fundamentais do processo civil. No caso dos autos, verifica-se que o executado comprovou que os valores depositados em sua conta corrente são oriundos da pensão por morte da qual é beneficiário (mov. 105, arqs. 03/04). O promovido acostou nos autos extratos bancários referentes aos meses de junho, julho e agosto, nos quais se observa que os depósitos correspondem aos valores indicados nos contracheques mensais acostados. Contudo, há de se destacar que a impenhorabilidade não é absoluta, sendo plenamente possível nos casos em que a origem do débito for pensão alimentícia (art. 833, §2º do CPC) e, excepcionalmente, em relação a débitos de origem não alimentar, desde que em percentual que se mostre proporcional e razoável (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal - CF/88) e não viole o mínimo existencial do devedor, em consonância com a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF/88). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VERBETE SUMULAR N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As pretensões do recorrente não é por mera qualificação jurídica do quadro fático-probatório desenhado pela segunda instância, mas sim por sua reapreciação, o que é mesmo vedado no julgamento de recurso especial por esta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (AgInt no AREsp n. 1.931.623/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. O julgado não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que o entendimento é de que é cabível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o salário do devedor quando essa medida não prejudicar seu mínimo existencial - óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.105.979/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARTE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO EXECUTADO. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. PRECEDENTES STJ E TJGO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. O art. 833, IV, CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. O STJ, em decisões recentes, relativizou esta impenhorabilidade, para além do § 2º alhures (dívida alimentar), sendo possível para satisfazer crédito não alimentício, sempre limitado a 30% dos vencimentos. 3. Ainda que possível penhorar parte das verbas salarias do executado, esta decisão e a fixação do percentual deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando a efetividade da tutela executiva mas sem gerar ônus excessivo ao executado, revelando acertada a fixação de percentual equivalente a 20% (vinte por cento). 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5128914-75.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024)(grifo nosso) Dessa forma, é possível a retenção parcial do valor penhorado, com o objetivo de satisfazer o débito de maneira equilibrada. Diante disso, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, para determinar a liberação de R$ 6.671,10 (seis mil, seiscentos e setenta e um reais e dez centavos) em favor da parte executada, correspondente a 70% do valor bloqueado, e a transferência de 30%, ou seja, de R$ 2.859,05 (dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinco centavos) em favor da parte exequente, considerando os valores bloqueados no ev. 117. A parte exequente requereu penhora sobre 20% dos proventos previdenciários do executado, atualmente no valor de R$ 816,52 (oitocentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), conforme comprovado nos autos pelos contracheques de julho e agosto de 2025 (fls. 317/318). Embora, em regra, a penhora sobre rendimentos de natureza alimentar possa ser admitida para satisfação do crédito exequendo, no presente caso, a medida se revela desproporcional, considerando que o benefício do executado já se encontra bastante reduzido, o que comprometeria a subsistência mínima dele e de sua família. Diante disso, e em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os proventos previdenciários. Após a preclusão desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para indicar conta bancária para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, deverá acostar nos autos planilha atualizada do débito, computando os valores liberados em seu favor na presente decisão. Com a indicação dos dados bancários, EXPEÇA-SE alvará para transferência dos valores acima determinados. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Acreúna, data registrada no sistema. MONIQUE IVANOSKI DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) AST

03/11/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Agência de Fomento de Goiás S. A.REQUERIDO: José Basílio 27633942304Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial.O exequente alega ser credor do executado em razão da Cédula de Crédito Bancário n.º 000044445-000-9 – Goiás Fomento - Microcrédito Produtivo Orientado (MCP), no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) na data de sua assinatura, em 16 de maio de 2022, emitida pelo primeiro executado e avalizada pelos demais executados. O valor atualizado encontra-se devidamente discriminado na planilha apresentada no evento 01, com atualização até a data do ajuizamento da ação.A decisão que recebeu a petição inicial encontra-se registrada no evento 04. Os executados foram citados via oficial de justiça, conforme documento juntado no evento 12.Diante do insucesso na localização de bens dos executados, foi requerida a pesquisa de bens e ações em nome dos executados pelo sistema SNIPER (evento 68), pedido que foi deferido no evento 70. As informações obtidas junto ao sistema foram anexadas aos autos no evento 73.Posteriormente, o exequente manifestou-se requerendo, diante do resultado negativo das pesquisas de bens, a realização de consulta acerca da existência de vínculo empregatício do executado José Basílio, por meio do sistema conveniado PREVJUD do Tribunal de Justiça, bem como a obtenção de informações sobre eventuais empregadores (evento 77), o que foi deferido no evento 79.Por derradeiro, no evento 86, o exequente alegou que foram infrutíferas as diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, requerendo a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD em face de ambos os executados, pedido que foi deferido.Após a realização das consultas pelo sistema SERP-JUD, conforme documentos juntados nos eventos 92 e 93, foi constatado que a pesquisa resultou em apenas um cartório com ocorrência, sendo que as demais consultas restaram sem ocorrência.No evento 98, a parte exequente peticionou requerendo o prosseguimento do feito com a realização de consulta de ativos financeiros em nome dos executados por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo período de 60 dias.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Da pesquisa de ativos via SISBAJUDO processo executivo tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor, mediante a execução forçada do patrimônio do devedor. Nesse contexto, a localização de bens do executado constitui medida essencial para o êxito da execução, sendo certo que a efetividade do processo executivo depende, em grande medida, da identificação de ativos suficientes para garantir o adimplemento da obrigação.Aliado a isso, o princípio da cooperação, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Tal princípio justifica a adoção de medidas que facilitem a localização patrimonial, especialmente quando o executado se mantém inerte ou apresenta resistência injustificada ao cumprimento da obrigação.O entendimento jurisprudencial, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos Tribunais de Justiça pátrios, tem se consolidado no sentido de reconhecer a legitimidade e a necessidade da utilização de sistemas informatizados conveniados ao Juízo para pesquisa patrimonial em processos executivos, promovendo-se não apenas à cooperação entre o magistrado e à parte, como também a celeridade processual.Nesse sentido, posiciona-se o E.TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD, RENAJUD E SNIPER. POSSIBILIDADE. Os sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER constituem mecanismos simplificadores na promoção da busca de bens aptos à satisfação dos créditos executados e sua utilização imprime maior celeridade ao processo, contribuindo com a efetividade do direito do credor, de modo que é lícito a ele pleitear a busca para localização de bens em nome do devedor, pelo que o deferimento do pleito em prol do agravante se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55047271020238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)(n.g)Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas múltiplas tentativas de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD e SERP-JUD, todas sem êxito na identificação de patrimônio suficiente para satisfação do débito, demonstrando, assim, interesse na continuidade do processo executivo e apresentando nova estratégia para localização de bens dos executados.A modalidade "teimosinha" do sistema SISBAJUD permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias dos executados por período determinado, representando um avanço tecnológico significativo na busca pela efetividade da execução.Quanto ao prazo pleiteado pela exequente, o período de 30 (trinta) dias se mostra adequado e proporcional para a realização das tentativas automáticas de bloqueio, considerando que este lapso temporal permite um número significativo de verificações automáticas sem prolongar excessivamente a constrição sobre as contas dos executados. O prazo de 30 dias atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permitindo efetividade na busca por ativos sem causar onerosidade excessiva aos executados, sendo suficiente para capturar eventuais movimentações financeiras que possam ocorrer em suas contas bancárias.Assim, o princípio da máxima efetividade da execução, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, justifica a adoção das medidas executivas pleiteadas pelo prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, entendo que a medida pleiteada pela parte exequente é lícita e proporcional.DispositivoAnte o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte exequente determinando:a) A intimação da parte exequente a fim de que, no prazo de até 5 (cinco) dias, recolha as custas referentes à diligência, bem como apresente a planilha de cálculo do débito remanescente devidamente atualizada;b) Com o cumprimento do item "a", remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para proceder, via SISBAJUD, à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ dos executados José Basílio (CPF: 276.339.423-04) e José Basílio 27633942304 (CNPJ: 21.369.371/0001-15), até o limite do valor constante do saldo remanescente do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil;c) Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil);d) Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, imediatamente conclusos os autos;e) Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE;f) Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a imediata expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto;g) Oportunamente, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, III, do Código de Processo Civil).Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5434256-78.2023.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialREQUERENTE: Agência de Fomento de Goiás S. A.REQUERIDO: José Basílio Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Agência de Fomento de Goiás S. A. em face de José Basílio e outro, com o objetivo de satisfazer crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial.O exequente alega ser credor do executado em razão da Cédula de Crédito Bancário n.º 000044445-000-9 – Goiás Fomento - Microcrédito Produtivo Orientado (MCP), no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) na data de sua assinatura, em 16 de maio de 2022, emitida pelo primeiro executado e avalizada pelos demais executados. O valor atualizado encontra-se devidamente discriminado na planilha apresentada no evento 01, com atualização até a data do ajuizamento da ação.A decisão que recebeu a petição inicial encontra-se registrada no evento 04. Os executados foram citados via oficial de justiça, conforme documento juntado no evento 12. Diante do insucesso na localização de bens dos executados, foi requerida a pesquisa de bens e ações em nome dos executados pelo sistema SNIPER (evento 68), pedido que foi deferido no evento 70. As informações obtidas junto ao sistema foram anexadas aos autos no evento 73.Posteriormente, o exequente manifestou-se requerendo, diante do resultado negativo das pesquisas de bens, a realização de consulta acerca da existência de vínculo empregatício do executado José Basílio, por meio do sistema conveniado PREVJUD do Tribunal de Justiça, bem como a obtenção de informações sobre eventuais empregadores (evento 77), o que foi deferido no evento 79.Por derradeiro, no evento 86, o exequente alegou que foram infrutíferas as diligências anteriores realizadas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, requerendo, pois, a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-Jud em face de ambos os executados, pessoa jurídica e física: José Basílio 27633942304 (CNPJ: 21.369.371/0001-15) e José Basílio (CPF: 276.339.423-04).Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Como é sabido, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022 e se encontra regulamentado pelo Provimento do CNJ nº 149/2023, e, embora tenha sido criado com a finalidade de permitir o seu acesso por qualquer cidadão, verifica-se que a versão voltada ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública (SERP-JUD) é de acesso exclusivo e possibilita o uso dos serviços digitais para consulta sobre bens móveis e imóveis, podendo, inclusive, ser utilizado como meio para decretar a indisponibilidade, penhora e outras constrições, conforme se extrai do próprio site https://onserp.org.br/serpjud/.Nesse viés, considera-se cabível a utilização do referido sistema, o qual oferece acesso unificado aos serviços de registros públicos em âmbito nacional (registro civil, registro de imóveis, registro de título e documentos e registro de pessoas jurídicas) aos magistrados.Dessa forma, considerando que a execução se processa no interesse do exequente, na forma do artigo 797 do Código de Processo Civil, aliado às tentativas não exitosas para satisfação do débito, defiro o pedido formulado no evento 86.Nesse sentido, encontram-se julgados de diversos tribunais pátrios a respeito da matéria, in verbis:Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) – Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 – Utilidade da medida, por meio da qual é possível realizar consultas sobre bens móveis e imóveis, além de decretar a indisponibilidade, a penhora de bens e verificar a vigência de restrições e gravames – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22325673220248260000 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA PARA CONSULTA AO SISTEMA SNCR, E PESQUISA AOS SISTEMAS SNGB-CNJ, SERP, INFOSEG-CNJ E SREI-CNJ PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DOS PRINCIPAIS MEIOS DE CONSULTA DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD). 1. PLEITO DE PESQUISA NO SISTEMA SNCR E OFÍCIO AO INCRA PARA BUSCA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA A CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE PESQUISA NOS SISTEMAS SNGB-CNJ, INFOSEG-CNJ E SERP. DILIGÊNCIAS SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTAS QUE NÃO IMPLICAM NA PENHORA AUTOMÁTICA, MAS TÃO SOMENTE VISAM INFORMAR EVENTUAIS VALORES QUE POSSAM SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES E JURISPRUDENCIA PÁTRIA. DECISÃO PARCALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00936894320248160000 Ibaiti, Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PESQUISA AO SISTEMA SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÓDULO DE CONSULTA QUE REÚNE DADOS SOBRE TODOS OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS REGISTRADOS NO FORO EXTRAJUDICIAL, INCLUSIVE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, INCLUSIVE DESTE TRIBUNAL. UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA REUNIR AS INFORMAÇÕES IMOBILIÁRIAS PLEITEADAS. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º, CPC). AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01159197920248160000 Apucarana, Relator: Luiz Cezar Nicolau Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024).O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em decisão dos autos de nº 6050978-13.2024.8.09.0000, no dia 30/01/2025, deferiu pedido de pesquisa no referido sistema. Logo, com amparo nos princípios da cooperação e da celeridade processual, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e artigo 6º do Código de Processo Civil, respectivamente, não há razões para indeferimento da medida.Isso posto, defiro o pedido de consulta ao sistema SERP-JUD formulado pela parte exequente, que deverá ser realizado em face de ambos os executados, pessoa jurídica e física: José Basílio 27633942304 (CNPJ: 21.369.371/0001-15) e José Basílio (CPF: 276.339.423-04).Intime-se a parte exequente para proceder ao recolhimento de taxas/custas para o ato.Após, encaminham-se os autos à CACE.Após, finda a diligência, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer o que entender por direito.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 1 de 11 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 1 63.545.768/0001-60 DIAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ANTUNES LTDA 01/02/1992 02/01/1995 01/1995 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 02/1992 107.821,11 03/1992 123.532,81 04/1992 105.861,94 05/1992 264.500,00 06/1992 292.721,00 07/1992 347.599,00 08/1992 327.221,00 09/1992 703.751,33 10/1992 831.896,01 11/1992 817.692,52 12/1992 1.025.940,68 01/1994 38.262,48 02/1994 63.065,70 03/1994 92,94 04/1994 70,06 05/1994 74,91 06/1994 90,75 07/1994 87,66 08/1994 122,42 09/1994 94,95 10/1994 101,98 11/1994 82,41 12/1994 79,55 01/1995 4,66 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 2 02.409.514/0001-20 JMMD CONCEITO IMOBILIARIO LTDA 25/03/1996 04/05/1996 05/1996 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/1996 40,12 04/1996 200,00 05/1996 26,65 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 3 33.277.096/0001-99 AGROPECUARIA PRIMAVERA LTDA 14/05/1996 27/06/1996 06/1996 124.87091.82-9 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 2 de 11 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/1996 45,25 06/1996 38,29 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 4 00.595.322/0001-20 DENUSA DESTILARIA NOVA UNIAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/05/1997 08/1997 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/1997 133,74 06/1997 358,11 07/1997 477,75 08/1997 399,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 5 08.115.00088/85 ARMANDO PEREIRA BARBOSA 06/05/1997 12/12/1997 11/1997 PADM-EMPR 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/1997 431,75 10/1997 532,62 11/1997 366,62 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 6 08.115.00088/85 ARMANDO PEREIRA BARBOSA 01/09/1997 12/1997 124.87091.82-9 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 3 de 11 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 09/1997 431,81 10/1997 532,68 11/1997 366,66 12/1997 169,56 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 7 08.115.00073/86 JOAO PEREIRA BARBOSA 26/03/1998 18/12/1998 12/1998 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/1998 255,68 05/1998 438,24 06/1998 499,59 07/1998 520,99 08/1998 618,49 09/1998 479,12 10/1998 477,37 11/1998 52,50 12/1998 300,06 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 8 08.115.00069/84 LUIZ FERNANDO BARBOSA 19/04/1999 01/10/1999 10/1999 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/1999 61,94 05/1999 507,32 06/1999 405,20 07/1999 420,60 08/1999 706,44 09/1999 466,51 10/1999 103,08 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 4 de 11 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 9 08.115.00070/80 MARCELO DE FREITAS BARBOSA 02/03/2000 12/09/2000 09/2000 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2000 172,32 04/2000 311,91 05/2000 335,85 06/2000 543,91 07/2000 677,04 08/2000 597,19 09/2000 265,92 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 10 08.223.00013/87 WANDER CARLOS DE SOUZA 01/11/2000 22/07/2004 07/2004 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2000 226,49 12/2000 226,02 01/2001 226,14 02/2001 226,88 03/2001 226,92 04/2001 270,51 05/2001 270,83 06/2001 271,05 07/2001 272,08 08/2001 271,28 09/2001 271,28 10/2001 270,93 11/2001 269,67 12/2001 270,34 01/2002 269,31 02/2002 268,16 03/2002 269,73 04/2002 279,72 05/2002 300,34 06/2002 301,71 07/2002 299,97 08/2002 401,37 09/2002 300,28 10/2002 301,15 11/2002 250,51 12/2002 299,86 01/2003 300,49 02/2003 300,26 03/2003 299,38 04/2003 359,25 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 5 de 11 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 05/2003 360,08 06/2003 359,41 07/2003 360,46 08/2003 479,44 09/2003 360,36 10/2003 359,70 11/2003 361,04 12/2003 360,21 01/2004 361,14 02/2004 359,91 03/2004 361,70 04/2004 358,58 05/2004 390,46 06/2004 390,46 07/2004 286,37 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 11 50.006.83856/87 EMILIO CARLOS TARIFA DE LIMA 01/11/2004 04/02/2005 02/2005 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2004 525,30 12/2004 525,20 01/2005 521,30 02/2005 74,32 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 12 50.016.81783/81 JOAO CARLOS SILVA PAIVA 07/04/2005 08/11/2005 11/2005 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2005 201,69 05/2005 667,54 06/2005 713,16 07/2005 672,94 08/2005 579,57 09/2005 709,89 10/2005 1.165,50 11/2005 122,22 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 6 de 11 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 13 10.156.00331/82 ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES 01/07/2006 29/08/2006 08/2006 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2006 707,88 08/2006 643,91 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 14 07.663.140/0020-51 COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL 09/10/2006 06/01/2007 01/2007 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 10/2006 268,35 11/2006 338,35 12/2006 338,35 01/2007 70,00 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 15 07.827.658/0001-10 AGRO PECUARIA SABIA LTDA 24/01/2007 30/04/2007 04/2007 124.87091.82-9 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 7 de 11 Identificação do Filiado Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 01/2007 150,50 02/2007 1.047,55 03/2007 1.303,33 04/2007 846,45 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 16 08.291.00086/81 GERALDO RIBEIRO DE MENDONCA 23/05/2007 PEXT 124.87091.82-9 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 17 10.156.00331/82 ORCIVAL GOUVEIA GUIMARAES 08/06/2007 15/08/2007 08/2007 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 06/2007 573,11 07/2007 759,98 08/2007 429,16 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 18 08.195.806/0001-94 TROPICAL BIOENERGIA S.A. 11/10/2007 24/03/2008 03/2008 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 11/2007 648,24 12/2007 785,16 01/2008 601,91 02/2008 1.032,10 03/2008 940,05 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 8 de 11 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 19 07.827.658/0001-10 AGRO PECUARIA SABIA LTDA 14/04/2008 31/10/2008 10/2008 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 04/2008 411,34 05/2008 1.251,83 06/2008 1.031,30 07/2008 1.495,53 08/2008 1.865,89 09/2008 1.878,38 10/2008 3.129,80 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 20 08.284.453/0002-80 USINA GLOBAL GOIAS S.A 01/07/2009 14/12/2009 12/2009 PEXT 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 07/2009 636,83 08/2009 1.097,27 09/2009 796,54 10/2009 688,94 11/2009 806,44 12/2009 90,90 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 21 52.508.116/0001-30 AGRO PECUARIA NOVA GALIA LTDA 15/03/2011 29/06/2011 06/2011 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 03/2011 474,28 04/2011 1.578,91 05/2011 889,30 06/2011 143,85 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 9 de 11 Identificação do Filiado Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 22 08.223.00025/89 TOMOYUKI FUKUGAUCHI (ESPOLIO) 01/08/2011 06/10/2011 10/2011 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 08/2011 700,00 09/2011 700,00 10/2011 139,99 Código Emp. Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. Indicadores Seq. NIT 23 51.203.08890/82 JOSE RIBEIRO DE MENDONCA 06/02/2012 04/2012 124.87091.82-9 Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Competência Remuneração Indicadores Remunerações 02/2012 699,75 03/2012 626,24 04/2012 300,72 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 24 01/11/2014 30/11/2014 124.87091.82-9 RECOLHIMENTO IREC-INDPEND Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 11/2014 15/01/2015 724,00 IREC-MEI, IREC-LC123 36,20 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 25 01/01/2015 31/01/2015 124.87091.82-9 RECOLHIMENTO IREC-INDPEND Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 10 de 11 Identificação do Filiado Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2015 23/02/2015 788,00 IREC-MEI, IREC-LC123 39,40 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 26 01/01/2016 29/02/2016 124.87091.82-9 RECOLHIMENTO IREC-INDPEND Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2016 29/11/2021 880,00 IREC-MEI, IREC-LIM- SM, IREC-LC123 02/2016 08/04/2022 756,60 IREC-MEI, IREC-LC123 44,01 37,83 Origem do Vínculo Tipo Filiado no Vínculo Data Início Data Fim Seq. NIT Indicadores 27 01/01/2021 31/12/2021 124.87091.82-9 RECOLHIMENTO IREC-INDPEND Competência Data Pgto. Salário Contribuição Indicadores Competência Data Pgto. Indicadores Salário Contribuição Contribuição Contribuição Contribuições 01/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 02/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 03/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 04/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 05/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 06/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 07/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 08/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 09/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 10/2021 20/10/2021 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 11/2021 14/02/2022 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 12/2021 14/02/2022 1.100,00 IREC-MEI, IREC-LC123 55,00 55,00 Relações Previdenciárias O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 28/05/2025 09:41:48 NIT: 124.87091.82-9 CPF: 276.339.423-04 Nome: JOSE BASILIO Data de nascimento: 14/07/1964 Nome da mãe: MARIA SALETE DA CONCEICAO Página 11 de 11 Identificação do Filiado IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/pendências IREC-LC123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) IREC-LIM-SM Indica que a contribuição da competência foi limitada ao salário mínimo IREC-MEI Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI PADM-EMPR Data de admissão anterior ao início da atividade do empregador PEXT Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação Indicador Descrição Legenda de Indicadores O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Dados Cadastrais 28/05/2025 09:41:48 Página 1 de 1 Endereço principal Tipo Logradouro: AV, Logradouro: JOAO LOPES, Número: 00002, Complemento: QD 11 LT 1, Bairro: SUDOESTE, ACREUNA - GO, CEP: 75960000 Endereço secundário Logradouro: JOAO LOPES, Número: 2, Bairro: SUDOESTE, ACREUNA - GO Telefone 1 Telefone 2 Celular (55) - (64) 36451963 E-mail CPF 276.339.423-04 CTPS Número: 89310, Série: 00011, UF: CE Título de Eleitor Número: 037862711058 Doc. Estrangeiro CNH Carteira de Marítimo Passaporte Certidões Civis Tipo: Certidão de Casamento, Folha: 171, Livro: B04, Termo: 583, Data de Emissão de 2ª via: 18/01/2008 Identidade Número: 00000000000004916235, Órgão Emissor: OUTROS, UF: GO, Data de Emissão: 13/05/2003 Número: 00000000000068281883, Órgão Emissor: SSP, UF: CE, Data de Emissão: 24/10/1983 Nome Município de Nascimento JOSE BASILIO RIO VERDE Nome da Mãe MARIA SALETE DA CONCEICAO País de Origem BRASIL Nome do Pai FRANCISCO BASILIO DO NASCIMENTO Data de Chegada Sexo MASCULINO Estado Civil SOLTEIRO(A) Data de Nascimento 14/07/1964 Grau de Instrução 5º ANO COMPLETO Nacionalidade Data de Óbito BRASILEIRA 124.87091.82-9 NIT Fonte do NIT PIS Administrador do NIT PIS Fonte Cadastramento MTE Ano da Administração 1993 Data de Cadastramento 18/02/1993 Data de Atualização 09/05/2025 Dados Cadastrais Contato Documentos Dados Básicos O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, conforme art. 19, § 3° do Decreto 3.048/99.

29/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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