Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638138-95.2021.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5638138-95.2021.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5638138-95.2021.8.09.0079Requerente(s): Helio De Almeida DamaRequerido(s): Estado De GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O Vistos e examinados.Consoante a dicção do art. 100, §8º da CF/88: “é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo”.A vedação constitucional do fracionamento da dívida tem como finalidade proibir a repartição ou quebra do valor da execução, impedindo que o pagamento seja realização em parte por RPV e em parte por precatório.Apesar disso, a vedação do §8º do art. 100 da CF/88 não obstaculiza a expedição de RPV complementar, o qual tem o fito de viabilizar o pagamento da correção do débito devido, quando não pago no prazo legal, pelo interregno que vai da data da elaboração dos cálculos até a efetiva satisfação da obrigação.Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça já uniformizou o entendimento, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.143.677-RS, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543- C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. (…) 1. A vedação de expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago mediante Requisição de Pequeno Valor tem por escopo coibir o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, por RPV e, em parte, por precatório (artigo 100, § 4º, da CRFB/88, repetido pelo artigo 17, § 3º, da Lei 10.259/2001), o que não impede a expedição de requisição de pequeno valor complementar para pagamento da correção monetária devida entre a data da elaboração dos cálculos e a efetiva satisfação da obrigação pecuniária. (STJ - REsp: 1143677 RS 2009/0107514-0, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2009, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 04/02/2010 DECTRAB vol. 207 p. 41).Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 534 do CPC/15, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, apresentar impugnação à execução (artigo 535 do CPC/15 e art. 52 da Lei 9.099/95).Conforme orientação de fluxo de pagamento definida nos autos do PROAD nº 202307000425702 para maior efetividade no ato de expedição de RPV e pagamento das importâncias judiciais devidas pelo Estado de Goiás, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria remetam-se os autos à Central Única de Contadores para cálculo geral e retenções legais.Efetuada a juntada dos cálculos, INTIME-SE as partes para, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventual impugnação superveniente com relação aos cálculos elaborados pela Central Única de Contadores.Decorrido o prazo sem que haja impugnação das partes, HOMOLOGO cálculos apresentados pela Central Única de Contadores para que produzam efeitos jurídicos.Em seguida, remetam-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV para expedição da RPV.Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, devendo ser verificada a existência de poderes do procurador para levantamento de alvará.Caso haja impugnação quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, venham-me conclusos os autos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-seItaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

21/03/2025, 00:00

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