Execução de Título Extrajudicial 5423511-20.2019.8.09.0086 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5423511-20.2019.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5423511-20.2019.8.09.0086 Promovente(s): Câmara De Valores Imobiliários Do Estado De Goiás S/s Ltda. Promovido(s): Frigoind Frigorífico Goiás Industrial Ltda. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Como cediço, a sociedade em conta de participação (SCP) é uma modalidade de sociedade não personificada, desprovida de personalidade jurídica própria, disciplinada pelos artigos 991 a 996 do Código Civil, e que decorre da união de esforços, com compartilhamento de responsabilidades, comunhão de finalidade econômica e existência de um patrimônio especial garantidor das obrigações assumidas no exercício da empresa. A literalidade do art. 994, caput c/c § 1º, do CC, é clara ao dispor: Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. § 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios. Isso significa dizer que todas as contribuições dos sócios, em uma sociedade em conta de participação, constituem um patrimônio especial, que ficará vinculado, exclusivamente, à realização dos negócios sociais, a não se admitir que os rendimentos eventualmente gerados a partir das atividades das sociedades em conta de participação sejam destinados para qualquer outra finalidade que não seja a de efetivar o objeto social para a qual ela foi constituída. Ou seja, o patrimônio da SCP só gera efeito perante os sócios e não serve para responder por obrigações perante terceiros, visto que responde por essas obrigações o patrimônio do sócio ostensivo. A esse respeito, confira-se o escólio do ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho (in “Curso de Direito Comercial, Direito da Empresa”, v. 2, 20ª edição, São Paulo: Editora RT, 2016, pp. 458-459): “(…) Os terceiros, com quem o sócio ostensivo contratou, na exploração da atividade econômica da conta de participação, não têm ação contra os sócios participantes. Estes respondem apenas perante o ostensivo, e nos limites do contrato firmado entre eles. (…)” Nessa linha de pensamento, é inviável que o patrimônio da SCP responda pelas obrigações pessoais exclusivas do sócio ostensivo, o que implicaria reprovável confusão patrimonial e evidente transgressão à própria razão de ser da Sociedade em Conta de Participação. Logo, não há que se falar em realização de pesquisas patrimoniais e a efetivação de penhoras por meio dos sistemas conveniados, tais como SISBAJUD e RENAJUD, no CNPJ da SPC, qual seja: 32.613.875/0001-55. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pleito de evento 91. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o feito. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

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Mero expediente

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