Cumprimento de sentença 5629467-84.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5629467-84.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

15/08/2025, 17:49

Desarquivamento

15/08/2025, 17:48

Definitivo

29/05/2025, 15:12

Definitivo

29/05/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando o teor do despacho de ev. 88 e que resta satisfeita a obrigação (depósito do remanescente - ev.92), DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev.93, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e; - anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. Cumpridas as determinações supra, arquive-se sem custas. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando o teor do despacho de ev. 88 e que resta satisfeita a obrigação (depósito do remanescente - ev.92), DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II do CPC/2015. Diante da inviabilidade de expedição de Alvará Via SISCONDJ, oficie-se à CEF, instituição financeira mantenedora do depósito em questão, para que efetue a transferência bancária eletrônica do referido valor e rendimentos para a conta indicada no ev.93, nos termos do art.906, parágrafo único do CPC/2015. Frise- se que diante do teor dos Decretos Judiciários nº 611/2020 e 632/2020 a Serventia deverá, a tudo certificando:- encaminhar o referido ofício ao banco em questão via e-mail e; - anexar aos autos o print com o comprovante do encaminhamento. Cumpridas as determinações supra, arquive-se sem custas. P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito1

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

28/05/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:20

Confirmada

28/05/2025, 11:42

Confirmada

28/05/2025, 11:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:40

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"15984","ClassificadorProcesso1":"Aguardando Decurso de Prazo","Id_ClassificadorPendencia":"15984"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DESPACHORecebo o cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria a evolução da classe processual para "cumprimento de sentença", a tudo certificando.Intime-se o(a) Executado(a), para em 15 (quinze) dias pagar o débito discriminado na planilha apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no §1º do art. 523 do CPC, assim como o início das medidas expropriatórias.Atente-se à Secretaria que o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, via 'on line; caso não tenha Procurador habilitado, cientifique-se via carta “AR”, em atenção às regras do art. 513, §2º, I e II do CPC.Transcorrido 'in albis' o prazo para pagamento voluntário, certifique a Secretaria, e, DEFIRO a penhora em DINHEIRO. Requisite-se ao sistema SISBAJUD, através do(a) CACE, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo de 30 dias, do valor atualizado nos autos (art. 854 do CPC), excluídos eventuais honorários advocatícios, bem como honorários previstos no Código de processo Civil, ante a vedação expressa do artigo 55, da Lei 9099-95 e Enunciado nº 97 do FONAJE Fica autorizado à Escrivania, via certidão, informar os dados necessários para a prática dos atos do(a) CACE (CPF, CNPJ, nome da parte executada e valor da penhora). Restando frutífera a tentativa de bloqueio:a) deverá o valor ser transferido para conta judicial remunerada e o excedente automaticamente desbloqueado;b) se não for REVEL, intime-se o(a) devedor(a), para em 05 (cinco) dias apresentar objeção, na forma dos incisos do §3º do art. 854 do CPC/2015, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora;c) apresentada a objeção supra, renove-se a conclusão;d) não havendo objeção ao bloqueio, certifique-se a Secretaria e intime-se de imediato o(a) Exequente para em 05 (cinco) dias requerer o que entender de direito em relação ao depósito e se possui interesse na continuidade da execução, isto sob pena de desconstituição do bloqueio e arquivamento do processo. Restando negativa a tentativa de bloqueio: a) com parâmetro no valor inferior a 5% (cinco por cento do valor da dívida), promova-se a pesquisa de veículos em nome do(a) executado, via RENAJUD, através do(a) CACE e encontrado veículo sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos), proceda-se a inserção da restrição de TRANSFERÊNCIA.b) Sendo positiva a pesquisa RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.c) Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte Exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora e a localização destes, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Fica vedado novo requerimento de penhora eletrônica, sem demonstração da mudança da situação financeira da parte executada (REsp 1137041/AC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010). d) Se pleiteado pelo Exequente PESQUISA DE BENS, VIA INFOJUD, FICA AUTORIZADA, nos termos da Súmula 44 do TJ/GO, DEVENDO O CARTÓRIO EXPEDIR A CERTIDÃO COM OS DADOS E ENVIAR DIRETAMENTE A(O) CACE.e) fica autorizada, caso haja pedido do Exequente, a expedição de mandado/carta precatória de penhora, intimação e avaliação dos bens que guarnecem a residência da parte devedora, exceto os indispensáveis à habitabilidade, bem como aqueles necessários ao exercício da profissão, nos termos do inciso II do art. 833 do CPC, devendo o Sr. Oficial de Justiça se utilizar das prerrogativas dos arts. 212, 252/254, ambos do CPC. Na forma do art. 836, §2° do CPC/2015, deverá o(a) Executado(a) ser nomeado(a) depositário(a) dos bens eventualmente penhorados. f) restando infrutífera as diligências supra, cientifique-se a Exequente do resultado e de imediato renove-se a conclusão. Fica facultado ao Exequente, se pleiteado, a expedição de certidão para protesto, na forma do art. 517, §1º e 2º do CPC. Deixo de fixar honorários advocatícios em atenção ao art. 55 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Autos nº: 5629467-84.2024.8.09.0174 (AL)Origem: Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível Recorrente: Pagseguro Internet S.A Recorrido: João Paulo de Sousa Rocha Juiz Sentenciante: Marcelo Lopes de Jesus Juíza Relatora: Ana Paula de Lima CastroJULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95)EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à restituição do saldo indevidamente bloqueado na conta do autor, no montante de R$ 7.135,50, acrescido de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O magistrado de origem fundamentou a decisão na falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida não comprovou a existência de ilícito que justificasse o bloqueio do saldo e a rescisão unilateral do contrato, reconhecendo a relação consumerista à luz da teoria finalista mitigada. Destacou-se que a conduta da parte ré extrapolou o mero dissabor, configurando ato abusivo (evento 34).II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Argumenta o recurso (evento 39), em síntese, que o bloqueio do saldo e o encerramento da conta do autor ocorreram dentro das previsões contratuais e foram motivados por análise de risco e desinteresse comercial, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse a condenação imposta. Sustenta que o contrato prevê a possibilidade de retenção de valores e encerramento da conta em caso de suspeita de irregularidade, não cabendo ao Judiciário intervir em sua política de segurança financeira. Defende, ainda, que não houve dano moral indenizável, pois a retenção dos valores seguiu os critérios de prevenção a fraudes e que a indenização arbitrada deveria, ao menos, ser reduzida, caso não seja afastada integralmente.3. Em contrarrazões, defende o recorrido que a sentença deve ser mantida, pois a requerida não comprovou a necessidade do bloqueio, tampouco apresentou provas de qualquer ilícito que justificasse a medida. Argumenta que o bloqueio da quantia causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada, e que o recurso da parte ré sequer deveria ser conhecido, em razão da intempestividade de sua interposição. Sustenta que a cláusula contratual que permite o bloqueio e encerramento unilateral da conta é abusiva, pois impõe ônus excessivo ao consumidor, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a requerida não oportunizou ao autor a defesa prévia antes da retenção do saldo e que a justificativa genérica de “análise de risco” não pode ser admitida como fundamento válido para reter valores pertencentes ao usuário (evento 43).4. A insurgência recursal cinge-se à alegação de legalidade do bloqueio do saldo e do encerramento da conta, à inexistência de falha na prestação do serviço e à consequente ausência de dano moral indenizável. Também questiona-se a fixação da indenização por danos morais, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução. III – RAZÕES DE DECIDIR:5. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alegação de intempestividade do presente recurso não merece acolhimento. Isso porque os prazos processuais permaneceram suspensos entre 20/12/2024 e 20/01/2025, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, o recurso interposto em 27/12/2024 encontra-se dentro do prazo legal. Preliminar afastada.6. O caso sob análise insere-se no contexto das normas consumeristas, uma vez que a relação estabelecida entre as partes enquadra-se como prestação de serviços bancários ao consumidor final, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).7. No âmbito das relações de consumo, a configuração do dever de indenizar demanda apenas a constatação do dano sofrido e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta do fornecedor. Conforme o § 3º do artigo 14 do CDC, a responsabilização do fornecedor pode ser afastada apenas se este comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.8. Pois bem, é certo que a instituição financeira possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado. Porém, nos termos da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, o encerramento da conta-corrente deve ser precedido de notificação ao consumidor, sob pena de configurar conduta abusiva por parte da instituição bancária.9. É o que prevê o art. 12 da citada resolução, in verbis: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (...).”10. In casu, embora a instituição financeira não tenha apresentado documentos que comprovem a devida notificação do autor via e-mail, este juntou à exordial cópias dos e-mails de notificação, datados de 06/10/2021. Nesse contexto, evidencia-se que o bloqueio da conta decorreu da análise de risco realizada pela instituição bancária, no âmbito de suas diretrizes de segurança, em conformidade com os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada.11. Entretanto, apesar da regular notificação, a instituição financeira recorrente não apresentou aos autos qualquer prova ou justificativa do que gerou a suspeita de fraude, tampouco o resultado do procedimento administrativo que ensejou o bloqueio dos serviços, ônus que incumbia à instituição bancária (art. 373, II, CPC).12. A parte autora, por sua vez, demonstrou a ocorrência do bloqueio, bem como suas tentativas de solucionar a questão por meio de diversos contatos, tanto diretamente com a requerida/recorrente quanto por intermédio da plataforma "Reclame Aqui" e do PROCON (Evento 1). Dessa forma, inexistindo comprovação da alegada fraude, impõe-se a devolução dos valores bloqueados, medida necessária para a recomposição do patrimônio indevidamente retido. 13. Adiante, verifica-se dos autos que, conforme alegado pelo autor, fora bloqueada a quantia de R$ 7.135,50 (sete mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em totalidade nas contas de sua titularidade. Ressalte-se que tal valor não foi devidamente impugnado pelo recorrente, pois, para tanto, bastaria que este colacionasse aos autos os extratos bancários do autor, demonstrando quantia diversa ou evidenciando a utilização do montante para a realização de "chargebacks", o que não foi feito.14. Nesse sentido, a prática de ato ilícito pela falha na prestação de serviço, consubstanciada no bloqueio indevido da conta e dos valores nela constantes por prazo excessivo, restou configurada, ensejando a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação pelos danos morais sofridos. (TJGO, 3° Turma Recursal, RI 5625877-55.2024.8.09.0027, de minha relatoria, julgado em 18/11/2024).15. Nessa conjuntura, a fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano.16. Ademais, na esteira da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a verba indenizatória arbitrada pelo juízo singular somente será modificada quando não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excessiva ou irrisória. Portanto, sopesando o valor indenizatório em detrimento do interesse jurídico lesado, os julgamentos de ações análogas e das circunstâncias do caso concreto, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, bem como em harmonia com os demais requisitos supracitados.17. Precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI 5767418-38.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 30/07/2024 e RI 5019017-69.2023.8.09.0012, também de minha relatoria, julgado em 15/08/2024.IV – DISPOSITIVO:18. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos.19. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/9520. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. ANA PAULA DE LIMA CASTRO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, os juízes Mateus Milhomem de Sousa e Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTROJuíza Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BLOQUEIO INDEVIDO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré à restituição do saldo indevidamente bloqueado na conta do autor, no montante de R$ 7.135,50, acrescido de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O magistrado de origem fundamentou a decisão na falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida não comprovou a existência de ilícito que justificasse o bloqueio do saldo e a rescisão unilateral do contrato, reconhecendo a relação consumerista à luz da teoria finalista mitigada. Destacou-se que a conduta da parte ré extrapolou o mero dissabor, configurando ato abusivo (evento 34). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Argumenta o recurso (evento 39), em síntese, que o bloqueio do saldo e o encerramento da conta do autor ocorreram dentro das previsões contratuais e foram motivados por análise de risco e desinteresse comercial, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse a condenação imposta. Sustenta que o contrato prevê a possibilidade de retenção de valores e encerramento da conta em caso de suspeita de irregularidade, não cabendo ao Judiciário intervir em sua política de segurança financeira. Defende, ainda, que não houve dano moral indenizável, pois a retenção dos valores seguiu os critérios de prevenção a fraudes e que a indenização arbitrada deveria, ao menos, ser reduzida, caso não seja afastada integralmente. 3. Em contrarrazões, defende o recorrido que a sentença deve ser mantida, pois a requerida não comprovou a necessidade do bloqueio, tampouco apresentou provas de qualquer ilícito que justificasse a medida. Argumenta que o bloqueio da quantia causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada, e que o recurso da parte ré sequer deveria ser conhecido, em razão da intempestividade de sua interposição. Sustenta que a cláusula contratual que permite o bloqueio e encerramento unilateral da conta é abusiva, pois impõe ônus excessivo ao consumidor, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a requerida não oportunizou ao autor a defesa prévia antes da retenção do saldo e que a justificativa genérica de “análise de risco” não pode ser admitida como fundamento válido para reter valores pertencentes ao usuário (evento 43). 4. A insurgência recursal cinge-se à alegação de legalidade do bloqueio do saldo e do encerramento da conta, à inexistência de falha na prestação do serviço e à consequente ausência de dano moral indenizável. Também questiona-se a fixação da indenização por danos morais, pleiteando sua exclusão ou, subsidiariamente, sua redução. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a alegação de intempestividade do presente recurso não merece acolhimento. Isso porque os prazos processuais permaneceram suspensos entre 20/12/2024 e 20/01/2025, nos termos da legislação vigente. Dessa forma, o recurso interposto em 27/12/2024 encontra-se dentro do prazo legal. Preliminar afastada. 6. O caso sob análise insere-se no contexto das normas consumeristas, uma vez que a relação estabelecida entre as partes enquadra-se como prestação de serviços bancários ao consumidor final, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. No âmbito das relações de consumo, a configuração do dever de indenizar demanda apenas a constatação do dano sofrido e o nexo causal entre o prejuízo e a conduta do fornecedor. Conforme o § 3º do artigo 14 do CDC, a responsabilização do fornecedor pode ser afastada apenas se este comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. 8. Pois bem, é certo que a instituição financeira possui o direito de rescindir unilateralmente o contrato de prestação de serviços bancários celebrado por prazo indeterminado. Porém, nos termos da Resolução nº 2.025/1993 do Banco Central do Brasil, o encerramento da conta-corrente deve ser precedido de notificação ao consumidor, sob pena de configurar conduta abusiva por parte da instituição bancária. 9. É o que prevê o art. 12 da citada resolução, in verbis: “Art. 12. Cabe à instituição financeira esclarecer ao depositante acerca das condições exigidas para a rescisão do contrato de conta de depósitos à vista por iniciativa de qualquer das partes, devendo ser incluídas na ficha-proposta as seguintes disposições mínimas: I - comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato; III - devolução, à instituição financeira, das folhas de cheque em poder do correntista, ou de apresentação de declaração, por esse último, de que as inutilizou; IV - manutenção de fundos suficientes, por parte do correntista, para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; V - expedição de aviso da instituição financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. (...).” 10. In casu, embora a instituição financeira não tenha apresentado documentos que comprovem a devida notificação do autor via e-mail, este juntou à exordial cópias dos e-mails de notificação, datados de 06/10/2021. Nesse contexto, evidencia-se que o bloqueio da conta decorreu da análise de risco realizada pela instituição bancária, no âmbito de suas diretrizes de segurança, em conformidade com os princípios da liberdade contratual e da autonomia privada. 11. Entretanto, apesar da regular notificação, a instituição financeira recorrente não apresentou aos autos qualquer prova ou justificativa do que gerou a suspeita de fraude, tampouco o resultado do procedimento administrativo que ensejou o bloqueio dos serviços, ônus que incumbia à instituição bancária (art. 373, II, CPC). 12. A parte autora, por sua vez, demonstrou a ocorrência do bloqueio, bem como suas tentativas de solucionar a questão por meio de diversos contatos, tanto diretamente com a requerida/recorrente quanto por intermédio da plataforma "Reclame Aqui" e do PROCON (Evento 1). Dessa forma, inexistindo comprovação da alegada fraude, impõe-se a devolução dos valores bloqueados, medida necessária para a recomposição do patrimônio indevidamente retido. 13. Adiante, verifica-se dos autos que, conforme alegado pelo autor, fora bloqueada a quantia de R$ 7.135,50 (sete mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta centavos) em totalidade nas contas de sua titularidade. Ressalte-se que tal valor não foi devidamente impugnado pelo recorrente, pois, para tanto, bastaria que este colacionasse aos autos os extratos bancários do autor, demonstrando quantia diversa ou evidenciando a utilização do montante para a realização de "chargebacks", o que não foi feito. 14. Nesse sentido, a prática de ato ilícito pela falha na prestação de serviço, consubstanciada no bloqueio indevido da conta e dos valores nela constantes por prazo excessivo, restou configurada, ensejando a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação pelos danos morais sofridos. (TJGO, 3° Turma Recursal, RI 5625877-55.2024.8.09.0027, de minha relatoria, julgado em 18/11/2024). 15. Nessa conjuntura, a fixação do quantum da indenização por danos morais deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano. 16. Ademais, na esteira da Súmula 32 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a verba indenizatória arbitrada pelo juízo singular somente será modificada quando não atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revelando-se excessiva ou irrisória. Portanto, sopesando o valor indenizatório em detrimento do interesse jurídico lesado, os julgamentos de ações análogas e das circunstâncias do caso concreto, tem-se que o montante da indenização arbitrado na sentença de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se razoável e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, bem como em harmonia com os demais requisitos supracitados. 17. Precedentes desta 3ª Turma Recursal: RI 5767418-38.2023.8.09.0051, de minha relatoria, julgado em 30/07/2024 e RI 5019017-69.2023.8.09.0012, também de minha relatoria, julgado em 15/08/2024. IV – DISPOSITIVO: 18. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na integralidade por estes e seus próprios fundamentos. 19. Custas e honorários advocatícios a cargo da parte recorrente, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 20. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 5629467-84.2024.8.09.0174 (AL)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPromovente: João Paulo De Sousa Rocha, CPF/CNPJ: 033.877.171-99, Rua S11, 0, Conjunto Morada do Morro, SENADOR CANEDOPromovido: Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.a., CPF/CNPJ: 08.561.701/0001-01, BRIG FARIA LIMA, 1384, JARDIM PAULISTANO, SAO PAULODESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 10 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

03/02/2025, 00:00

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