Execução da Pena 5635526-29.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5635526-29.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5635526-29.2023.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido (a): Felipe Silva Cruz DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE SILVA CRUZ, brasileiro, solteiro, tratorista, inscrito no CPF n. 699.781.741-68, nascido no dia 08/05/1995, natural de Santa Helena de Goiás/GO, filho de Terezinha de Jesus Silva e Antônio Olavio da Cruz, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º, caput e 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006.Foi proferida sentença na movimentação nº 105, o qual condenou o acusado Felipe pelas sanções previstas nos arts. 129, § 13º, c/c 65, III, “d” e 147, caput, c/c 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Na movimentação nº 108, o defensor do acusado requereu a retificação do arbitramento dos honorários advocatícios, uma vez que, embora o patrono beneficiado seja o Dr. Edson Pereira da Silva, OAB/GO 64.537, os honorários foram erroneamente arbitrados em favor de outro causídico, Edson Marcos Pereira.É o relatório. Dessa forma, face ao requerimento acostado na movimentação n.º 108, verifico a necessidade da retificação do dispositivo final da sentença acostada na movimentação n.º 105, a fim de viabilizar o pagamento dos honorários arbitrados ao procurador nomeado, razão pela qual RETIFICO o dispositivo referida sentença para corrigir o nome anteriormente indicado como Edson Marcos Pereira (OAB/GO 63.074), substituindo-o pelo nome correto do causídico Edson Pereira da Silva (OAB/GO 64.537), passando o dispositivo a ter a seguinte redação: “Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo ao defensor, Dr. Edson Pereira da Silva (OAB/GO 64.537), com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente à 2 (dois) UHD's, pelo patrocínio da defesa do acusado até apresentação da resposta acusação, e fixo à defensora, Dra. Celiana Santo Saldanha OAB/GO 51.613), com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente à 4 (quatro) UHD's, pelo patrocínio da defesa do acusado até presente momento."Ademais, mantenho incólume os demais termos da sentença de movimentação n.º 105.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

29/05/2025, 00:00

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RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de FELIPE SILVA CRUZ, brasileiro, solteiro, tratorista, inscrito no CPF n. 699.781.741-68, nascido no dia 08/05/1995, natural de Santa Helena de Goiás/GO, filho de Terezinha de Jesus Silva e Antônio Olavio da Cruz, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º, caput e 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006.Expõe a exordial acusatória in litteris que (movimentação n.º 169):“[…] 1 - No dia 23 de setembro de 2024, por volta das 5h, na Rua Pratinha, Qd.05 Lt.48, bairro Flauzino, Maurilândia/GO, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, baseado na diferença de gênero e em razões da condição do sexo da vítima, ofendeu a integridade corporal de sua então companheira Luana Dias Pereira, em contexto de relação doméstica e familiar. 2 – Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, de forma consciente e voluntária prevalecendo-se das relações domésticas e familiares ameaçou, por meio de palavras, a sua então companheira Luana Dias Pereira, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em sua morte […]”.Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Felipe Silva Cruz pela prática das infrações penais descritas nos art. 129, §13 e art. 147, caput, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006 e em concurso material de crimes.Registro de atendimento integrado às ff. 2/14, nota de culpa à f. 16, guia de recolhimento de preso à f. 17, relatório médico às ff. 18/19, registro de atendimento integrado às ff. 23/36, certidão de antecedentes criminais às ff. 45/47, ato de audiência de custódia às ff. 53/57, 58/62 e 66/70, documentos pertinentes às ff. 92/144 e relatório final da autoridade policial às ff. 145/149, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 1).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 13/03/2024 (movimentação n.º 38). A denúncia foi recebida em 18/03/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 41). Citado (movimentação n.º 43), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 68) por intermédio de defensor nomeado (movimentação n.º 65), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 73), e realizou-se com as formalidades legais em 25/11/2024, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e 3 (três) testemunhas, todas arroladas pela acusação. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 97). Não sendo requeridas diligências complementares pelas partes (art. 402, do Código de Processo Penal), foi declarada encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, tendo a defesa se manifestado para apresentação das alegações em forma de memoriais, o qual foi deferido (movimentação n.º 94). Em sede de alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia para condenar o acusado Felipe Silva Cruz pela prática das infrações penais descritas nos arts. 129, § 13º e 147, caput, todos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, concurso material de crimes. Na ocasião o representante ministerial ainda pugnou pela valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, requerendo ainda o reconhecimento da atenuante confissão espontânea somente quanto ao crime de ameaça, e a agravante do artigo 61 inciso II, alínea f, bem como, requereu a fixação do valor mínimo para reparação do dano causado à vítima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo constar que o valor fixado a título de reparação do dano, poderá ser cobrado diretamente no Juizado Especial Criminal na Comarca em que a vítima reside sem necessidade de advogado, nos termos do artigo 9 da lei 9.099 (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).A defesa do acusado Felipe Silva Cruz apresentou alegações finais em forma de memorais, requerendo a aplicação a absolvição do réu em relação aos crimes previstos nos artigos 129 §13º e 147 do CP, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, I e III, “d”, do Código Penal, a improcedência do pedido indenizatório por danos morais, diante da ausência de dano e a fixação do regime aberto haja vista ser réu primário (movimentação n.º 102). Após, determinou-se a conclusão dos autos para sentença.Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 1, 4 e 103.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Verifico que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou outras causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Felipe Silva Cruz imputando-lhe a prática das infrações penais previstos nos artigos 129, § 13º e 147, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva.2.1. Do tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela Registro de atendimento integrado às ff. 2/14, nota de culpa à f. 16, guia de recolhimento de preso à f. 17, relatório médico às ff. 18/19, registro de atendimento integrado às ff. 23/36, certidão de antecedentes criminais às ff. 45/47, ato de audiência de custódia às ff. 53/57, 58/62 e 66/70, documentos pertinentes às ff. 92/144 e relatório final da autoridade policial às ff. 145/149, todos do inquérito policial incluso, bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 96 e 97).Há que se registrar que o relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 1 – ff. 18/19), comprova que Luana Dias Pereira apresentou lesões, tendo a médica descrito in litteris que a vítima: “apresenta lesões com edema, hematoma e limites da abertura ocular importante. Apresenta escoriações e furo esquerdo do pescoço”.Assim, reputo devidamente comprovada a materialidade delitiva, não necessitando de maiores digressões.Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Felipe Silva Cruz foi o autor do crime em apuração.Ouvida em Juízo, a vítima Luana Dias Pereira disse, em síntese, que teve um relacionamento amoroso com o acusado por um período de 4 anos; contou que no dia dos fatos estavam no forró ingerindo bebida alcoólica, momento em que o acusado ficou com ciúmes ocasionando uma discussão entre ambos; narrou que ao chegar em sua residência foi agredida; contou que o acusado bateu em seu olho e enforcou pelo pescoço, proferindo ameaças de morte; relatou que se defendeu do acusado na hora das agressões (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Na mesma fase processual a testemunha PM/GO Nivaldo Mendes da Silva, declarou que chegando no local dos fatos o acusado tinha evadido do local para cidade de Turvelândia onde foi localizado e conduzido até delegacia; afirmou que levou a vítima para passar por relatório médico pois estava machucada (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Evandro Aparecido de Oliveira declarou que recebeu a denúncia por uma terceira pessoa e ao chegar na residência, se deparou com a vítima bastante machucada; contou que localizaram o acusado na cidade de Turvelândia, conduzindo-o até delegacia (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Ouvida em Juízo, a testemunha Ana Clara Lima Barros declarou que ligou para os policiais para se locomoverem até a residência da vítima; contou que a vítima estava com lesões no olho e no pescoço; narrou que a vítima relatou que o acusado quem havia lhe agredido e que foi ameaçada de morte por este motivo não queria que fosse acionada a polícia, temendo por sua vida (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acusado Felipe Silva Cruz confirmou autoria delitiva; declarou que a discussão foi gerada por ciúmes e que ao chegarem em sua residência a vítima com ciúmes começou a gritar e para que os vizinhos não escutassem tampou a boca da vítima; disse que neste momento a vítima começou a bater em seus braços e por esta razão deu um soco em seu rosto (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).Consoante se denota da prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentações n.º 96 e 97), ora corroborada pelo relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 1 – ff. 18/19), a vítima Luana Dias Pereira apresentou lesões, em decorrência das agressões perpetradas pelo acusado, restando caracterizado o animus laedendi no comportamento do réu, ou seja, existiu vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima.Assim, nota-se que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente nos preceitos sancionadores do artigo 129, § 13º, do Código Penal, de modo que a autoria e materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas para ensejar o édito condenatório.Ademais, o acusado, em seu interrogatório, admitiu de forma clara e espontânea a autoria do crime de agressão, reconhecendo que foi responsável pelos atos de violência praticados contra a vítima. Relatou os detalhes do ocorrido, dizendo o ato de violência foi um acesso de ciúmes, demonstrando, assim, sua plena consciência do que havia feito. Além disso, diante dos depoimentos colhidos em Juízo, em especial da vítima Luana Dias Pereira e das testemunhas PM/GO Evandro Aparecido de Oliveira e Ana Clara Lima Barros, confirmam que a vítima foi agredida pelo acusado, e que as lesões estavam evidenciando o animus laedendi do acusado ao causar as lesões relatadas no relatório médico acostado aos autos (movimentação n.º 1 – ff. 18/19).A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando o acervo probante é seguro e consistente em sedimentar o édito condenatório, apto em demonstrar que o apelante efetivamente intimidou a vítima, a ponto de ela pedir medidas protetivas de urgência. 2 – LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 129, § 13, DO CP. INSUCESSO. A hipótese da violência doméstica ou familiar contra a mulher do artigo 129, § 9º, prevê o crime de violência doméstica que pode ser praticado contra vítima de qualquer gênero, homem ou mulher. Por exemplo, tanto a agressão do marido contra a esposa, como dessa contra aquele, serviam à adequação típica no § 9º. Com o advento da Lei 14.188/2021 esse panorama mudou. Atualmente, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade), o crime será o previsto no art. 129, § 13 (delito punido com reclusão, pena mais grave). É o caso dos autos. 3 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Diploma Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n º. 5 0 8 1 8 8 8 - 90.2022.8.09.0006, Relator Des. Leandro Crispim, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022).Demais disso, ressalto que não há nos autos elementos informativos que levem a descrédito a palavra da vítima. Pelo contrário, em apoio à finalidade social da Lei Maria da Penha, observa-se que a ofendida trouxe os elementos informativos necessários para o esclarecimento da autoria e materialidade delitiva.A propósito, cito precedente jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. 1 – A representação da vítima prescinde de formalidades, bastando a demonstração de vontade da vítima, em dar prosseguimento na persecução penal, não havendo falar em decadência quando os fatos são noticiados à autoridade policial logo após ocorridos. 2 – Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SURSIS. 1 – Em crimes de lesão corporal, cometidos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2 – Comprovado o dolo de lesionar não há como desclassificar o delito para lesão corporal culposa. 3 – As penas devem ser mantidas no patamar em que se encontram, tendo em vista que a magistrada procedeu a dosimetria corretamente, conforme preceitua o art. 59, do CP. 4 – Tendo em vista que a pena é superior a 02 (dois) anos, não é possível conceder o sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal. 5 – Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0102142-33.2017.8.09.0011, Relator Des. J. Paganucci Jr., julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021) (grifei).Destaco que os Tribunais Superiores vem punindo com maior rigor os crimes perpetrados no âmbito doméstico em que o autor se encontra sob efeito de álcool e substâncias ilícitas. Nesse sentido cito o julgado do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. PERTURBAÇÃO E CONSTANTES CONFLITOS COM A FAMÍLIA HÁ ANOS. ATOS VIOLENTOS PRÉVIOS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[A] conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1405989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 3. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, considerando "toda a perturbação que vem causando à sua família ao provocar constantes conflitos envolvendo sua mãe e sua irmã, além de não ser dado a respeitar os padrões de convívio em sociedade, não tendo trabalho lícito, dedicando-se ao ócio e ao uso de drogas", sendo que "tais condutas perniciosas ao meio social e familiar não podem ser entendidas como normais, corriqueiras e/ou aceitáveis, sobretudo quando se percebe que tais comportamentos atingem sua família há vários anos sem que haja de sua parte qualquer compromisso sério com a mudança", o que denota motivação válida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 854593 SC 2023/0334347-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023).Dessa forma, considerando que o acusado fazia uso de álcool, bem como apresentou comportamentos agressivos em desfavor da vítima, entendo que a conduta merece recrudescimento.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal. Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Lesão corporal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística em ofender a integridade física da vítima, por razões da condição do sexo feminino.Assim, o acusado com a intenção de ofender a integridade física (conduta), ofendeu (nexo causal) a integridade corporal da vítima (resultado). Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 129, § 13º, do Código Penal, concretizado o tipo em questão. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo2, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli3 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, verifica-se que a conduta do acusado Felipe Silva Cruz encontra-se subsumida no preceito descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal.2.2. Do tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela Registro de atendimento integrado às ff. 2/14, nota de culpa à f. 16, guia de recolhimento de preso à f. 17, relatório médico às ff. 18/19, registro de atendimento integrado às ff. 23/36, certidão de antecedentes criminais às ff. 45/47, ato de audiência de custódia às ff. 53/57, 58/62 e 66/70, documentos pertinentes às ff. 92/144 e relatório final da autoridade policial às ff. 145/149, todos do inquérito policial incluso, bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 96 e 97).Ouvida em Juízo, a vítima Luana Dias Pereira disse, em síntese, que teve um relacionamento amoroso com o acusado por um período de 4 anos; contou que no dia dos fatos estavam no forró ingerindo bebida alcoólica, momento em que o acusado ficou com ciúmes ocasionando uma discussão entre ambos; narrou que ao chegar em sua residência foi agredida; contou que o acusado bateu em seu olho e enforcou pelo pescoço, proferindo ameaças de morte; relatou que se defendeu do acusado na hora das agressões (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Na mesma fase processual a testemunha PM/GO Nivaldo Mendes da Silva, declarou que chegando no local dos fatos o acusado tinha evadido do local para cidade de Turvelândia onde foi localizado e conduzido até delegacia; afirmou que levou a vítima para passar por relatório médico pois estava machucada (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Ouvida em Juízo, a testemunha PM/GO Evandro Aparecido de Oliveira declarou que recebeu a denúncia por uma terceira pessoa e ao chegar na residência, se deparou com a vítima bastante machucada; contou que localizaram o acusado na cidade de Turvelândia, conduzindo-o até delegacia (gravação audiovisual – movimentação n.º 96).Ouvida em Juízo, a testemunha Ana Clara Lima Barros declarou que ligou para os policiais para se locomoverem até a residência da vítima; contou que a vítima estava com lesões no olho e no pescoço; narrou que a vítima contou que o acusado quem havia lhe agredido e que foi ameaçada de morte por este motivo não queria que fosse acionada a polícia, temendo por sua vida (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acusado Felipe Silva Cruz negou que proferiu ameaças contra a vítima (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).Ademais, durante a fase inquisitorial, a vítima declarou ter sido ameaçada pelo acusado. Além disso, a testemunha Ana Clara, ouvida em juízo, relatou que a vítima lhe confidenciou ter sido alvo de ameaças e que temia por sua vida (movimentação n.º 1 – f. 9).Desta forma, as provas produzidas em sede inquisitorial (movimentação n.º 1), somada as declarações das testemunhas ouvidas em Juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 97), trazem prova suficiente da autoria e materialidade delitiva.Assim, depreende-se dos autos que o acusado Felipe Silva Cruz manifestou o desejo de causar um mal futuro a vítima Luana Dias Pereira ameaçando matá-la, não deixando assim, dúvidas quanto a ocorrência do crime descrito no art. 147, do Código Penal.Em tempo, ressalto que a vítima e a testemunha ouvida em Juízo informaram que o acusado estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 97).Destaco que os Tribunais Superiores vem punindo com maior vigor os crimes perpetrados no âmbito doméstico em que o autor se encontra sob efeito de álcool de substâncias ilícitas. Nesse sentido cito o julgado do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. PERTURBAÇÃO E CONSTANTES CONFLITOS COM A FAMÍLIA HÁ ANOS. ATOS VIOLENTOS PRÉVIOS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[A] conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1405989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 3. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, considerando "toda a perturbação que vem causando à sua família ao provocar constantes conflitos envolvendo sua mãe e sua irmã, além de não ser dado a respeitar os padrões de convívio em sociedade, não tendo trabalho lícito, dedicando-se ao ócio e ao uso de drogas", sendo que "tais condutas perniciosas ao meio social e familiar não podem ser entendidas como normais, corriqueiras e/ou aceitáveis, sobretudo quando se percebe que tais comportamentos atingem sua família há vários anos sem que haja de sua parte qualquer compromisso sério com a mudança", o que denota motivação válida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 854593 SC 2023/0334347-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023).Dessa forma, considerando que o acusado fazia uso de álcool, bem como por motivo de ciúmes ocasionou comportamentos agressivos em desfavor da vítima, entendo que a conduta merece recrudescimento.Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Quanto a tipicidade, o art. 147, do Código Penal possui a seguinte redação: “Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa”. Quanto ao tipo penal imputado ao acusado, Guilherme de Souza Nucci4 ensina que: ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por isso só, o verbo já nos fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o Direito Penal, mas apenas a que lida com um mal injusto e grave. A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo do art. 147, do Código Penal, está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), percebo que os elementos probatórios carreados aos autos conduzem à conclusão de que o réu dirigiu sua vontade de maneira finalística para ameaçar a vítima de causar-lhe mal injusto. Assim, o acusado com a intenção de ameaçar a ofendida (conduta), agrediu (nexo causal) a paz de espírito, a segurança e a liberdade da pessoa humana (resultado).Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 147, do Código Penal, do Código Penal, concretizado o tipo em questão.No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo5, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli6 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime.Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Felipe Silva Cruz praticou o tipo penal descrito no art. 147, caput, do Código Penal.2.3. Das circunstâncias agravantes e atenuantes.Nota-se que o crime de ameaça foi perpetrado pelo acusado em desfavor de sua companheira, atraindo, assim, a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal7. Assim, a agravante será valorada em desfavor do acusado, na segunda fase da dosimetria de pena do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal.Ademais, existem circunstâncias atenuantes da confissão espontânea prevista no art. 65, III do Código Penal. Dispõe o art. 65 do Código Penal, in litteris que: “São circunstâncias que sempre atenuam a pena: […] III – ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime”.In casu, verifica-se que por ocasião do interrogatório em juízo (gravação audiovisual – movimentação n.º 97), o acusado Felipe Silva Cruz confessou a prática do crime de lesão corporal albergado no artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo a confissão utilizada como um dos elementos da condenação, motivo pelo qual a circunstância deverá incidir em benefício dele, na segunda fase da dosimetria de pena, em relação ao delito mencionado.Por fim, em que pese a defesa tenha manifestado pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa proposta no artigo 65, I, do Código Penal, infere-se que ao tempo do fato o acusado Felipe Silva Cruz não era menor de 21 (vinte e um) anos, razão pela qual não faz jus a atenuante pleiteada.2.4. Do concurso material.Outrossim, tenho que os crimes analisados no bojo do presente decisum, praticados pelo acusado Felipe Silva Cruz ocorreram em concurso material, consoante dispõe o art. 69, caput, do Código Penal, in verbis:Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.Assim, tenho que as reprimendas atribuídas a cada um dos crimes devem ser aplicadas cumulativamente.2.5. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima Luana Dias Pereira.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal que:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[…].IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27688-80.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016).No mesmo sentido: TJGO, Apelação 0078508-30.2019.8.09.0175, Rel. Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, Apelação Criminal 0038190-05.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da tese firmada no REsp 1643051/M8, pela sistemática dos recursos repetitivos, de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Saliento, que o Ministério Público pugnou pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados a vítima Luana Dias Pereira (movimentação n.º 38 e gravação audiovisual – movimentação n.º 97).A indenização por dano moral é aquela que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio econômico, mas principalmente sua honra. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, como se infere dos arts. 1º, III e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.O dano moral por violação dos direitos da personalidade dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à pleito atinente aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está plasmada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.). 2. No que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, o posicionamento esposado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo pedido expresso na inicial, a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido. (AgRg no REsp 1745628/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019)(grifei).No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. [...] A indenização moral é ínsita à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, devendo ser mantida. 8) Apelo conhecido e parcialmente provido."(TJGO, Apelação Criminal 0038190-05.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Diante o exposto, o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo acusado Felipe Silva Cruz deverá ser arbitrado no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima Luana Dias Pereira.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado FELIPE SILVA CRUZ e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 129, § 13º, c/c 65, III, “d” e 147, caput, c/c 61, II, “f”, na forma do art. 69, todos do Código Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em desfavor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, uma vez que o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 1, 4 e 103; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: quanto aos motivos do crime, entendo que a circunstância em questão deve ser considerada de forma desfavorável ao réu. Isso porque, conforme claramente demonstrado na instrução processual, o acusado cometeu o delito de lesão corporal impulsionado por ciúmes, um motivo torpe que, por sua natureza, justifica o aumento da pena, refletindo a gravidade da conduta; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias são desfavoráveis, pois o acusado perpetrou o delito sob influência de álcool, fato que torna o delito mais reprovável; g) consequências do delito: em que pese o Ministério Público tenha pugnado pela valoração negativa das consequências do delito, reputo que as consequências infringidas a vítima são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente. No caso em questão, observa-se que, embora o acusado tenha desferido um soco no rosto da vítima, as lesões causadas a ela são compatíveis com a natureza da agressão praticada; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Assim, ante a presença de 2 (duas) circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena para fixar a reprimenda intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência, deixo de conceder o acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.3.2. Quanto ao crime previsto no art. 147, caput, c/c art. 61, II, “d”, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em desfavor do acusado; b) antecedentes: são favoráveis, uma vez que o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 1, 4 e 103; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: quanto aos motivos do crime, entendo que a circunstância em questão deve ser considerada de forma desfavorável ao réu. Isso porque, conforme claramente demonstrado na instrução processual, o acusado cometeu o delito de ameaça impulsionado por ciúmes9, um motivo torpe que, por sua natureza, justifica o aumento da pena, refletindo a gravidade da conduta; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias são desfavoráveis, pois o acusado perpetrou o delito sob influência de álcool, fato que torna o delito mais reprovável; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Assim, ante a presença de 2 (duas) circunstâncias judicias desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 10 (dez) dias de detenção. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, em 1 (um) ano e 17 (dezessete) dias de detenção.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência, deixo de conceder o acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.3.3. Do concurso material (art. 69, caput, do Código Penal).No presente caso, nota-se que foram aplicadas ao sentenciado as penas de reclusão e detenção. Assim, inviável o somatório das reprimendas, devendo o acusado iniciar o cumprimento da condenação pela pena de reclusão, nos termos do art. 69, parte final, do Código Penal.Assim, resta o acusado condenado as reprimendas no quantum definitivo de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) mês e 11 (onze) dias de detenção.Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e considerando o fato de o acusado não ser reincidente, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena.Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência, deixo de conceder o acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Outrossim, preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro dos quais deverá o réu observar as seguintes condições: a) proibição de frequentar locais em que haja consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas, e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.De se observar que o acusado esteve em liberdade durante toda instrução processual, de forma que hodiernamente não percebo a presença dos requisitos necessários para a decretação de sua prisão, especialmente pelo regime fixado (aberto), razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados a vítima Luana Dias Cruz no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (item 2.5).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). No entanto, e considerando que o sentenciado demonstrou não possuir condições financeiras de contratar advogado, sendo representado por defensora nomeada (movimentação n.° 43), presumo que seja pessoa pobre nos termos da lei, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 da Lei n.º 13.105/15), ficando, assim, suspenso o pagamento das custas processuais. Nos termos do convênio firmado entre o estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, secção de Goiás, fixo ao defensor, Dr. Edson Marcos Pereira (OAB/GO 63.074), com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente à 2 (dois) UHD's, pelo patrocínio da defesa do acusado até apresentação da resposta acusação, e fixo à defensora, Dra. Celiana Santo Saldanha OAB/GO 51.613), com observância da Portaria n.º 293/2003 da PGE, a título de honorários dativos o valor correspondente à 4 (quatro) UHD's, pelo patrocínio da defesa do acusado até presente momento. Intimem-se pessoalmente da sentença a vítima, o réu e o Ministério Público.Oportunamente, conforme pleito ministerial, consigno que mandado de intimação da vítima, deverá constar que o valor fixado a título de reparação do dano, poderá ser cobrado diretamente no Juizado Especial Criminal na Comarca em que a vítima reside sem necessidade de advogado nos termos do artigo 9 da lei 9.099. Intime-se os defensores nomeados via DJe.Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) 61NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.3 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.4NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 740.5 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.6 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.7Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:[...]II - ter o agente cometido o crime:[…]f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; 8 Disponível em: >. Acesso em 06 de dezembro de 2023, às 16h:20min.9PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA E EM JUÍZO. CRIME COMETIDO POR CIÚME. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo Laudo do IML e fotografias que demonstrem a ocorrência de lesão corporal gravíssima, está comprovada a materialidade do crime. 2. É possível dar maior valor probatório aos depoimentos prestados durante a investigação policial, desde que presente a intenção do réu de se livrar da responsabilidade pelo crime cometido, alterando a versão dos fatos ao ser ouvido em Juízo. 3. Tendo o delito sido praticado por ciúme, correta a valoração negativa do motivo do crime, aumentando a pena-base acima do mínimo legal. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 20170610091437 DF 0008973-61.2017.8.07.0006, Relator.: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 10/10/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/10/2019. Pág.: 132/139)Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/04/2025, 00:00

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Confirmada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Parecer)

Confirmada

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Todas as movimentações(125)