Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5731758-61.2024.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5731758-61.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

10/04/2026, 11:23

Expedição de documento

05/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 23:39

Confirmada

21/01/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia Processo:5731758-61.2024.8.09.0143 Polo ativo: Felipe Jose da Silva Polo passivo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Inicialmente, promova-se a Serventia a evolução da classe para cumprimento de sentença contra fazenda pública e a alteração da fase para execução. No evento 50, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença. Do exposto, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença apresentado no evento 50, nos termos do art. 535 do CPC. Intime-se o INSS na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução ou concordar com os cálculos apresentados pelo exequente. No caso de concordância do INSS, EXPEÇA-SE RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso haja impugnação com apresentação de nova planilha, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Nickerson Pires Ferreira Juiz em substituição

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 16:12

deferimento

19/12/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:15

Evolução da Classe Processual

12/12/2025, 09:14

Trânsito em julgado

12/12/2025, 09:14

Trânsito em julgado

12/12/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 15:16

Confirmada

20/10/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5731758-61.2024.8.09.0143Parte Requerente: Felipe Jose Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Felipe José da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover ser próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo, requerendo assim a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social.Recebimento da inicial na mov. 5.Laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial (mov. 15 e 37).Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação (mov. 43).A parte autora suscitou o preenchimento dos requisitos legais e pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 42).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITONão vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito.O benefício pleiteado visa amparar as pessoas idosas ou portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, mediante a garantia de um salário-mínimo mensal.Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna.A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).O termo “família” (art. 20, §1º da Lei n. 8.742/93) compreende: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (artigo 16, da Lei n. 8.213/91).O perito nomeado concluiu que a parte autora é portadora de amputação traumática de artelho do pé direito (CID S-98.2), comprovando a incapacidade laborativa parcial e permanente com início em março de 2022.Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” É este o caso dos autos.A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é pacífica no sentido de que a incapacidade parcial não é, por si só, óbice à concessão do benefício assistencial. A análise deve ser casuística, considerando os demais fatores que compõem o perfil do segurado.Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da TNU dispõe: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.No caso, considerando a idade da parte autora (51 anos), o trabalho desenvolvido (lavrador), o presumido baixo grau de escolaridade e o registro pericial de que o autor foi “vítima de acidente de motocicleta em março de 2022, cursando com amputação do quinto artilho direito e lesão neuro periférica, referindo dor local e marcha claudicante, que pioram ao permanecer longos períodos em pé ou deambular longas distâncias” (tópico III, alínea p), é possível atestar que seu histórico profissional se resume a atividades de natureza braçal, que demandam justamente o vigor físico que não mais possui.A natureza incurável da doença é um fator determinante. Ainda que a incapacidade seja parcial no momento da perícia, a tendência é seu agravamento, o que torna a reinserção no competitivo e excludente mercado de trabalho uma mera ficção. Exigir que a parte autora, com uma doença degenerativa e sem qualificação profissional específica, concorra a uma vaga de emprego em igualdade de condições com os demais trabalhadores seria ignorar as barreiras reais que sua condição de saúde impõe.Dessa forma, a incapacidade parcial e permanente, somada às condições pessoais e sociais desfavoráveis e à natureza evolutiva da patologia, configura o impedimento de longo prazo exigido por lei (art. 20, §10, da LOAS), obstruindo a participação social plena da parte autora.Reconheço, portanto, o preenchimento do requisito da deficiência.No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20.A Lei n. 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 prevendo o seguinte: “art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)”Segundo o laudo de estudo socioeconômico, o autor vive sozinho em residência modesta e não dispõe de qualquer meio de renda, tendo sua subsistência provida pela ajuda da irmã, restando comprovada, portanto, a situação de vulnerabilidade social.Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência à parte requerente, com pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB: 17/03/2022 - DER), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

Confirmada

08/10/2025, 18:53

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 5731758-61.2024.8.09.0143Parte Requerente: Felipe Jose Da SilvaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Felipe José da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas/individualizadas nos autos.Alega a parte autora que se encontra incapacitada para prover ser próprio sustento e seu grupo familiar não possui condições de supri-lo, requerendo assim a concessão do benefício de prestação continuada de assistência social.Recebimento da inicial na mov. 5.Laudo de estudo socioeconômico e laudo pericial (mov. 15 e 37).Apesar de citado, o requerido não apresentou contestação (mov. 43).A parte autora suscitou o preenchimento dos requisitos legais e pugnou pela procedência do pedido inicial (mov. 42).É o relatório. DECIDO.DO LAUDOAusente impugnação, HOMOLOGO a prova pericial.DO MÉRITONão vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito.O benefício pleiteado visa amparar as pessoas idosas ou portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, mediante a garantia de um salário-mínimo mensal.Assim, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 203, que: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.A Lei n. 8.742, de 03.12.93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna.A pessoa idosa deve comprovar: a) possuir 65 anos ou mais à época do requerimento; b) não receber outro benefício ou aposentadoria; c) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.A pessoa portadora de deficiência deve comprovar: a) que é portadora de deficiência e está incapacitada para o trabalho e para a vida independente; b) que a renda familiar dividida pelo número de integrantes da família seja menor que ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente à época da DER (data de entrada do requerimento).O termo “família” (art. 20, §1º da Lei n. 8.742/93) compreende: “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - Os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 2º. O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (artigo 16, da Lei n. 8.213/91).O perito nomeado concluiu que a parte autora é portadora de amputação traumática de artelho do pé direito (CID S-98.2), comprovando a incapacidade laborativa parcial e permanente com início em março de 2022.Nos termos do art. 20, §2º, da LOAS: “Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” É este o caso dos autos.A jurisprudência pátria, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), é pacífica no sentido de que a incapacidade parcial não é, por si só, óbice à concessão do benefício assistencial. A análise deve ser casuística, considerando os demais fatores que compõem o perfil do segurado.Nesse sentido, o Enunciado n. 48 da TNU dispõe: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”.No caso, considerando a idade da parte autora (51 anos), o trabalho desenvolvido (lavrador), o presumido baixo grau de escolaridade e o registro pericial de que o autor foi “vítima de acidente de motocicleta em março de 2022, cursando com amputação do quinto artilho direito e lesão neuro periférica, referindo dor local e marcha claudicante, que pioram ao permanecer longos períodos em pé ou deambular longas distâncias” (tópico III, alínea p), é possível atestar que seu histórico profissional se resume a atividades de natureza braçal, que demandam justamente o vigor físico que não mais possui.A natureza incurável da doença é um fator determinante. Ainda que a incapacidade seja parcial no momento da perícia, a tendência é seu agravamento, o que torna a reinserção no competitivo e excludente mercado de trabalho uma mera ficção. Exigir que a parte autora, com uma doença degenerativa e sem qualificação profissional específica, concorra a uma vaga de emprego em igualdade de condições com os demais trabalhadores seria ignorar as barreiras reais que sua condição de saúde impõe.Dessa forma, a incapacidade parcial e permanente, somada às condições pessoais e sociais desfavoráveis e à natureza evolutiva da patologia, configura o impedimento de longo prazo exigido por lei (art. 20, §10, da LOAS), obstruindo a participação social plena da parte autora.Reconheço, portanto, o preenchimento do requisito da deficiência.No tocante ao segundo requisito – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo, o Plenário do STF (RE 567985/MT e RE 580963/PR) declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar o critério estava defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.A Corte afirmou que o magistrado está livre para se valer de outros parâmetros, não estando vinculado ao critério da renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo previsto no § 3º do art. 20.A Lei n. 13.146/2015, inseriu o § 11 ao art. 20 da Lei n. 8.742/93 prevendo o seguinte: “art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)”Segundo o laudo de estudo socioeconômico, o autor vive sozinho em residência modesta e não dispõe de qualquer meio de renda, tendo sua subsistência provida pela ajuda da irmã, restando comprovada, portanto, a situação de vulnerabilidade social.Assim, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência à parte requerente, com pagamento mensal de 1 (um) salário-mínimo, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DIB: 17/03/2022 - DER), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, respeitada a prescrição quinquenal.Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como pagos em parcela única. (Resolução/CJF n. 784 de 08/08/2022).Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula n. 111, do STJ).Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento.Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, inciso I).DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃOInterposta apelação, INTIME-SE a parte Apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art. 1.010, §1° do CPC).Havendo interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte Apelante para acostar contrarrazões no mesmo prazo assinalado (art. 1.010, §2° do CPC).Após, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, nos termos do art. 109, §3º e 4º, da CRFB/88 e art. 1.010, §3º, do CPC.O processo tramitará de forma digital e será encaminhado ao TRF da 1ª Região, portanto ARQUIVEM-SE os autos, para evitar duplicidade de tramitação, conforme o art. 3º da Portaria Conjunta n. 001/2021, do TJGO e da CGJ-TJGO.DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATransitada em julgado: a) Certifique-se e anote-se no PROJUDI;b) Após a certificação, EVOLUA-SE a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”;c) Informada a não implantação do benefício, DETERMINO a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.d) Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;e) Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006);f) Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias;g) Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª VARA JUDICIAL INTIMAÇÃO - AGENDAMENTO - PERÍCIA MÉDICA 18 DE JULHO DE 2025 Certifico e dou fé que: ficam intimadas as partes do agendamento de Perícia Médica para o dia 18 DE JULHO DE 2025, a ser realizada pelo Dr. Everton Senger CRM/GO 21.689, no CEJUSC, com endereço: Rua 05, CENTRO, São Miguel do Araguaia - GO, 76590-000 (em frente a loja de móveis JAVAÉS). deverão as partes e advogados seguir todas as medidas pertinentes à prevenção de infecção pelo Coronavírus (COVID-19); deverão as partes comparecerem acompanhadas apenas nos casos em que houver déficit cognitivo, a fim de evitar aglomeração; fica facultado às partes a formulação de quesitos (caso não os tenha formulado) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias; fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejerá a extinção do processo sem resolução do mérito. São Miguel do Araguaia, 28 de maio de 2025 SARA DA SILVA GOMES Técnico Judiciário - 6495485 COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 2ª VARA JUDICIAL Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO, CEP: 76590-000 - Fone: (62)3364-3173 Ofício nº 405/2025 São Miguel do Araguaia, 28 de Maio de 2025 Ao Senhor Médico Perito Dr. Everton Senger – CRM/GO 21.689 Prezado Senhor, Sirvo-me do presente para intimar V. Sª do agendamento de perícia médica nas Ações Previdenciárias abaixo listadas, a serem realizadas no CEJUSC de São Miguel do Araguaia/GO. A perícia deve observar o formulário de perícias contido no anexo da Recomendação Conjunta no 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS e os quesitos apresentados pelas partes, cujo acesso deverá ser feito pelos códigos indicados. OBS1: O laudo deverá ser entregue no prazo de 10 (dez) dias. DATA: 18 DE JULHO DE 2025 PROCESSO PERICIANDO HORÁRIO COD.ACESSO 1 5125625-18 Sebastiao Souza De Matos 14:00 m@8*w@fmaqmm2bn*dn 2 5138140-85 Adao Pereira Pinto 14:00 mecu2bfu*@jw2dcfpj 3 5679664-15 Ademar Alves Castel 14:00 f28nfrhxmrmbbjubmz 4 5069175-89 Maria Eleuza Fernandes Ferreira 14:00 *b*7zbfem@8mw9queq 5 6105988-98 Guilerme Soares Gomes 14:00 4ehje@**hedwfzt7kd 6 5088542-65 Jucimeire Alves De Medeiros 14:30 mdt@k9ff*5bwf9z5mq 7 5088655-19 Ronan Martins Neves 14:30 mdtembff*ramf9*cw* 8 6036223.40 Roberto Carlos Batista Cordeiro 14:30 4dqjar*czf4mf@wxwd 9 5113567-80 Vanilda Alves Toledo Sousa 14:30 m@44jrf4e5um2jrddq 10 5895655-71 Maria Das Dores Araujo Silva 14:30 *vc*jrz2arametsd*j 11 6152558-45 Davi Almeida Da Cunha 15:00 mjt2e4*5d5zwf4m6fz 12 5146218-68 Jose Luiz De Morais 15:00 meamm9fnzfzw2dqezd 13 5152412-84 Raimundo Nonato De Sousa Da Silva 15:00 mfjuk5f5d*2w2@dn2j 14 6165137.25 Terezinha Da Silva Souza 15:00 mbfwdr*7adsmfma*df 15 6102261-34 Jose Antonio Da Silva 15:00 4efma2**d2*mfzm@xd 16 5174502-86 Nadiny Dos Santos Brito 15:30 mf44kpf6fnbwajhj** 17 5110472-42 Lucilene Dias Batista 15:30 m@*jz2f4j4rw2j47wd 18 5112965.89 Maria Zelia Da Silva Santos 15:30 m@4@d@f4@@mm2jquf*COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA 2ª VARA JUDICIAL Avenida Maranhão esquina com Rua 10, s/n, Setor Alto Alegre, São Miguel do Araguaia/GO, CEP: 76590-000 - Fone: (62)3364-3173 19 5112532-85 Aparecida Coelho Dos Santos 15:30 m@4jm@f4dnrw2jn6kf 20 5118480-08 Verson De Souza 15:30 m@urk9f4*mjw2bdc4d 21 5131691-14 Edesio Gomes Da Silva 16:00 mej*c@fuw8fm2wcnzt 22 5133295-10 Cleusa Ferreira Dos Santos 16:00 meb@mrfueaam2w2nzf 23 5977844-09 Luciene Vidal Arruda 16:00 4bn@a9z63bwwx@82@j 24 6062510-40 Divinaldo Neto Alves Costa 16;00 4@hcfb*ednfwff*@dj 25 6068108-72 Eliomar Filho Pinheiro Oliveira 16:00 4@*uwb*e*ddwff85cj 26 5143416-97 Francisca Pereira Da Silva 16:30 me2@z@fne*hw2d4fdz 27 5145724-09 Suely Alves De Castro 16:30 meafc@fnatmw2dn2fz 28 5993724-41 Monica Da Silva Cortes 16:30 4wwxw4zretmwfj*2eq 29 5151571-89 Fabricia Alves Santos Silva Andrade 16:30 mfj@fbf5w5qm2@cw3j 30 5913437-91 Maria Soares Da Silva 16:30 4jwx@bz4e*smevd@*t 31 6075857-43 Bras Martins Costa Neto 17:00 4@n4u@*xhbhmf2z5wz 32 5060353-77 Celia Marques Da Silva 17:00 mdffj2fejp2mfrs4j* 33 5061797.48 Francisco Jose Barbosa 17:00 md2wd9fewvhmf8jqf* 34 5731758-61 Felipe Jose Da Silva 17:00 *q*4zphuw9zwe28jez OBS: TODOS OS PERICIANDOS CHEGAREM COM ANTECEDÊNCIA Atenciosamente, Sara da Silva Gomes Analista Judiciária – 6495485 2ª Vara Judicial

29/05/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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