Execução de Título Extrajudicial 5686643-51.2022.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5686643-51.2022.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atenção à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que junte planilha atualizada de evolução do débito, no prazo de 10 (dez) dias, descontando eventuais valores já recebidos. Goiânia, 18 de maio de 2026. Lucas Dias da Silva Secretário - CEM Documento assinado digitalmente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em atenção à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que junte planilha atualizada de evolução do débito, no prazo de 10 (dez) dias, descontando eventuais valores já recebidos. Goiânia, 18 de maio de 2026. Lucas Dias da Silva Secretário - CEM Documento assinado digitalmente.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS — PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/judicial, com as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada. Relatado o essencial, decido. Defiro o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, até o limite necessário à satisfação do débito (art. 831 do CPC), com a subsequente intimação da devedora (art. 841 do CPC). Para tanto, o oficial de justiça deverá observar a existência de móveis, utensílios, pertences ou utilidades domésticas de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, nos termos do art. 833, II, do CPC. A diligência deverá ser acompanhada pelo(a) advogado(a) da parte exequente, sendo esta nomeada depositária fiel dos bens eventualmente penhorados, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil. Caso a penhora seja realizada na presença da parte executada, considerar-se-á esta devidamente intimada, sendo dispensada a prática de outro ato de intimação (art. 841, § 3º, do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se e diligencie-se o necessário. A presente decisão tem força de ofício, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

18/05/2026, 00:00

deferimento

29/04/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 14:14

Confirmada

18/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:50

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:47

Documento

14/02/2026, 20:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5686643-51.2022.8.09.0025 Polo ativo: Rogerio Serafim Soares Polo passivo: Paulo Omar Dos Reis Trata-se de cumprimento de sentença movido Rogerio Serafim Soares em desfavor de Paulo Omar dos Reis, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de pesquisas via Sniper, SerpJud, outros sistemas conveniados, além da expedição de ofícios (ev. 66). Relatado o essencial, decido. O Código de Processo Civil, nos arts. 4º, 6º e 8º, preconiza a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente na fase de execução. A busca pela satisfação do crédito é o cerne do processo executivo e o sistema processual deve oferecer meios para que o credor possa localizar e expropriar bens do devedor. Nesse contexto, o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo, incluindo o magistrado, o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão efetiva. O juiz, nesse cenário, possui o poder-dever de determinar medidas de apoio que assegurem o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da execução. Pois bem. A jurisprudência do STJ tem evoluído para reconhecer o dever de auxílio do Juiz, inclusive com a adoção de medidas atípicas, quando a parte, comprovadamente, enfrenta dificuldades para obter informações indispensáveis, nesse caso, as informações resguardadas por sigilo. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controles efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019) No caso em comento, a interpretação do “esgotamento de meios” ocorre pela frustração das tentativas de buscas nos sistemas conveniados a este Eg. Tribunal. Quanto ao “indício concreto”, este decorre da própria natureza confidencial das informações requeridas, que exige intervenção judicial. Ademais, algumas as instituições mencionadas não estão integralmente cobertas pelo sistema Sisbajud, que gerenciam informações sigilosas. Ante o exposto, defiro: a) Serp-Jud. Consulta ao referido sistema, com anexação do resultado aos autos; b) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. c) Prevjud. Consulta ao sistema, afim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário à parte executada; d) Infojud. Consulta ao sistema e anexação dos resultados aos autos; e) Serasajud. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Consigno que deve ser respeitado o segredo de justiça após a juntada das respostas. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e atualizar a planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Ademais, indefiro os pedidos da parte exequente, nos seguintes termos: 1) O pedido de pesquisa Infoseg, que se prestam a integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, respectivamente, não à coleta de dados patrimoniais; 2) consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), vez que se destina ao rastreio de fraudes bancárias e apuração de crimes de lavagem de dinheiro, e não para demonstrar dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações; 3) o pedido de pesquisa de bens no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, visto que o objetivo do sistema é atender solicitações de dados do Cadastro Eleitoral e não pesquisar bens passíveis de penhora; 4) expedição de ofício à JUCEG, SUSEP e B3, uma vez que desnecessária a intervenção judicial para obtenção de informações de natureza pública, ao alcance da própria parte interessada, como ocorre em relação aos registros comerciais; 5) expedição de ofício INSS e MTE, porque as informações pretendidas são obtidas por meio de consulta ao Prevjud, acima deferida; e 6) expedição de ofício à CTIP B3, por ser sistema que plataforma que transaciona produtos de captação bancária e compromissadas, não sendo um rol de ativos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

Confirmada

13/01/2026, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5686643-51.2022.8.09.0025 Polo ativo: Rogerio Serafim Soares Polo passivo: Paulo Omar Dos Reis Trata-se de cumprimento de sentença movido Rogerio Serafim Soares em desfavor de Paulo Omar dos Reis, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu a realização de pesquisas via Sniper, SerpJud, outros sistemas conveniados, além da expedição de ofícios (ev. 66). Relatado o essencial, decido. O Código de Processo Civil, nos arts. 4º, 6º e 8º, preconiza a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente na fase de execução. A busca pela satisfação do crédito é o cerne do processo executivo e o sistema processual deve oferecer meios para que o credor possa localizar e expropriar bens do devedor. Nesse contexto, o princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do CPC, impõe a todos os sujeitos do processo, incluindo o magistrado, o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão efetiva. O juiz, nesse cenário, possui o poder-dever de determinar medidas de apoio que assegurem o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da execução. Pois bem. A jurisprudência do STJ tem evoluído para reconhecer o dever de auxílio do Juiz, inclusive com a adoção de medidas atípicas, quando a parte, comprovadamente, enfrenta dificuldades para obter informações indispensáveis, nesse caso, as informações resguardadas por sigilo. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controles efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. [...] Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019) No caso em comento, a interpretação do “esgotamento de meios” ocorre pela frustração das tentativas de buscas nos sistemas conveniados a este Eg. Tribunal. Quanto ao “indício concreto”, este decorre da própria natureza confidencial das informações requeridas, que exige intervenção judicial. Ademais, algumas as instituições mencionadas não estão integralmente cobertas pelo sistema Sisbajud, que gerenciam informações sigilosas. Ante o exposto, defiro: a) Serp-Jud. Consulta ao referido sistema, com anexação do resultado aos autos; b) Sniper. Busca de patrimônio e vínculos da parte executada no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper. A consulta deve ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes, nos termos do art. 773, p.u., do Código de Processo Civil. c) Prevjud. Consulta ao sistema, afim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário à parte executada; d) Infojud. Consulta ao sistema e anexação dos resultados aos autos; e) Serasajud. Inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. Consigno que deve ser respeitado o segredo de justiça após a juntada das respostas. Com o resultado das consultas, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e atualizar a planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Ademais, indefiro os pedidos da parte exequente, nos seguintes termos: 1) O pedido de pesquisa Infoseg, que se prestam a integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, respectivamente, não à coleta de dados patrimoniais; 2) consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), vez que se destina ao rastreio de fraudes bancárias e apuração de crimes de lavagem de dinheiro, e não para demonstrar dados de valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações; 3) o pedido de pesquisa de bens no Sistema de Informações Eleitorais - SIEL, visto que o objetivo do sistema é atender solicitações de dados do Cadastro Eleitoral e não pesquisar bens passíveis de penhora; 4) expedição de ofício à JUCEG, SUSEP e B3, uma vez que desnecessária a intervenção judicial para obtenção de informações de natureza pública, ao alcance da própria parte interessada, como ocorre em relação aos registros comerciais; 5) expedição de ofício INSS e MTE, porque as informações pretendidas são obtidas por meio de consulta ao Prevjud, acima deferida; e 6) expedição de ofício à CTIP B3, por ser sistema que plataforma que transaciona produtos de captação bancária e compromissadas, não sendo um rol de ativos. A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

21/01/2026, 00:00