Execução de Título Extrajudicial 5657542-17.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657542-17.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível [email protected] Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120 Processo: 5657542-17.2024.8.09.0051 Requerente(s): Online Empresa Simples De Credito Ltda Requerido(s): Fgl Prestadora De Servicos Ltda S E N T E N Ç A (Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício) Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando os autos, a parte autora manifestou que houve a quitação do débito requerido (evento 79), logo a extinção e arquivamento é medida que se impõe. Sobre a satisfação da obrigação, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita". Na confluência do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação. PROCEDA-SE com eventual desbloqueio de quantia, veículo penhorado e outras constrições atípicas. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIOR Juiz de Direito - em substituição (assinado eletronicamente) 64

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 16:59

Desarquivamento

11/07/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5657542-17.2024.8.09.0051Requerente(s): Online Empresa Simples De Credito LtdaRequerido(s): Fgl Prestadora De Servicos Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INDEFIRO o pedido de pesquisa e penhora de imóveis por meio do sistema CNIB, tendo em vista que sua a principal função é proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Assim, o referido sistema não tem como incumbência precípua pesquisar bens de eventuais devedores. Sobre o assunto, colaciono entendimento sumulado deste e. Tribunal de Justiça Goiano. Vejamos: SÚMULA Nº 77 - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Lado outro, frisa-se que foi recentemente implementado, com atuação e registro pela CENOPES desta comarca, o Sistema de Penhora Eletrônica de Bens Imóveis da ONR (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), sistema dotado de maiores funcionalidades para a efetiva pesquisa e constrição de imóveis em nome do devedor. Entretanto, tal medida já foi utilizada, conforme consta no ev. 52. Ocorre que a execução nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum, e, em razão disso, há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito (§4º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95). Da mesma forma, devem ser arquivados os autos do processo de execução quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito. Devidamente intimada para indicar outros bens passiveis de penhora, a parte exequente não indicou nenhum bem. Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução. Havendo pedido da parte exequente no prazo de cinco dias e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, de responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo. EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO OU NÃO SENDO ESTA REQUERIDA NO PRAZO COMINADO ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Saliento que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

Definitivo

28/05/2025, 17:16

Confirmada

28/05/2025, 12:02

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:52

Arquivamento

27/05/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5657542-17.2024.8.09.0051Requerente(s): Online Empresa Simples De Credito LtdaRequerido(s): Fgl Prestadora De Servicos Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INDEFIRO o pedido de pesquisa e penhora de imóveis por meio do sistema CNIB, tendo em vista que sua a principal função é proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Assim, o referido sistema não tem como incumbência precípua pesquisar bens de eventuais devedores. Sobre o assunto, colaciono entendimento sumulado deste e. Tribunal de Justiça Goiano. Vejamos: SÚMULA Nº 77 - A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Lado outro, frisa-se que foi recentemente implementado, com atuação e registro pela CENOPES desta comarca, o Sistema de Penhora Eletrônica de Bens Imóveis da ONR (OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS), sistema dotado de maiores funcionalidades para a efetiva pesquisa e constrição de imóveis em nome do devedor. Entretanto, tal medida já foi utilizada, conforme consta no ev. 52. Ocorre que a execução nos Juizados Especiais Cíveis não segue o mesmo rito da Justiça Comum, e, em razão disso, há a extinção do processo quando não são localizáveis bens para a penhora e a solvência do débito (§4º, do artigo 53 da Lei nº 9099/95). Da mesma forma, devem ser arquivados os autos do processo de execução quando a parte exequente não cumpre as determinações do juízo no sentido de continuidade do feito. Devidamente intimada para indicar outros bens passiveis de penhora, a parte exequente não indicou nenhum bem. Assim, DETERMINO o arquivamento do feito, que poderá ser desarquivado a partir de pedido justificado e objetivo no sentido de continuidade da execução. Havendo pedido da parte exequente no prazo de cinco dias e com planilha atualizada do crédito, fica autorizada a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor, bem como a possibilidade do exequente proceder a inscrição do nome do executado em Serviço de Proteção ao Crédito, de responsabilidade da parte exequente, conforme prescrevem os verbetes dos Enunciados 75 e 76, do FONAJE. Em caso de quitação da dívida após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever do exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da Parte Devedora no rol de inadimplentes sem a necessidade de intervenção desse juízo. EXPEDIDA A CERTIDÃO DE CRÉDITO OU NÃO SENDO ESTA REQUERIDA NO PRAZO COMINADO ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com as cautelas de praxe, dando vazão ao termo inicial da contagem de prazo para a implementação da prescrição intercorrente (Súmula 150, STF). O feito somente será desarquivado no caso de apresentação de bens penhoráveis nos moldes acima descritos e os pedidos despidos daqueles requisitos poderão gerar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Saliento que em caso de quitação integral da dívida, caso existam bens bloqueados, deverão ser promovidas as baixas das restrições emanadas por ordem deste juízo. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"530916"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5657542-17.2024.8.09.0051Requerente(s): Online Empresa Simples De Credito LtdaRequerido(s): Fgl Prestadora De Servicos Ltda D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Caixa para informar o cumprimento do alvará expedido no evento 44.Após, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento. Logo, DETERMINO a remessa os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CENOPES), para proceder com a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a fim de localizar bens penhoráveis dos executados: Adenilson Peruchi (CPF 043.420.568-01), Flagson Araujo Santiago (CPF 644.360.122-04) e Fgl Prestadora De Servicos Ltda (CNPJ 41.023.998/0001-27).DA RESPOSTA DA CENOPESa) com a resposta frutífera da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. b) com a resposta infrutífera da pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para indicar outros bens específicos passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.DA RENOVAÇÃO DE PESQUISASADVIRTO desde já que a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito.ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:Fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, vez que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; d) penhora de faturamento e participação em empresas, por ser incompatível ao sistema dos Juizados Especiais; e) expedição de oficio ao INSS, tendo em vista que referida diligência pode ser perfeitamente realizada pela parte devedora; f) requisição de informações fiscais à Receita Federal, haja vista que as informações fiscais do indivíduo estão protegidas pelo direito à privacidade, de caráter fundamental e afeta à personalidade, garantido constitucionalmente, que pode ser flexibilizado apenas em situações excepcionalíssimas a priori não comprovadas; g) inscrição do nome da parte executada no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a certidão em rol de devedores; h) pedidos de restrições e apreensões de CNH, salvo se comprovado que a CNH não é utilizada como instrumento de trabalho da parte executada; quais os meios de execução já foram utilizados; existência de indicativo de falta de colaboração processual por parte do executado; além de indícios de ocultação de patrimônio. DOS DADOS BANCÁRIOSFicam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico nos moldes da Portaria nº144/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quais sejam: banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas.Saliento que a não apresentação dos dados acima citados, acarretará a aceitação de expedição de alvará convencional.CUMPRA-SE.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)24

24/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

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