Petição Cível 6114014-10.2024.8.09.0168 - TJGO

Petição Cível 6114014-10.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 09:59

Devolvidos os autos

15/04/2026, 15:23

Expedição de documento

15/04/2026, 15:23

Remessa (em diligência)

18/02/2026, 11:51

Trânsito em julgado

18/02/2026, 11:50

Trânsito em julgado

18/02/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 16:33

Expedida/certificada

12/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:31

Confirmada

11/12/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 6114014-10.2024.8.09.0168 Polo Ativo: Jose Wilson Costa Brito Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA - I – Cuidam os autos de ação previdenciária, proposta por JOSÉ WILSON COSTA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes igualmente qualificadas e devidamente representadas no feito, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial. A inicial veio com os documentos juntados na movimentação nº 1. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (mov. 36). Instada, a parte autora concordou com a proposta apresentada (mov. 40). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. - II – Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo. Com efeito, a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I e II (…) omissis III – homologar: (...)”b” - a transação. - III – Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de constante na movimentação nº 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, declarando extinto o presente processo com a resolução do mérito. Intime-se o INSS para implantação do benefício e expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor). Após o comunicado de depósito, expeça-se o competente alvará. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 10:30

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:23

Expedida/certificada

01/12/2025, 10:23

Documentos

Outros

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS Poder Judiciário ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Das Fazendas Públicas ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL, QD. 25 LT. 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo n.º: 6114014-10.2024.8.09.0168 Polo Ativo: Jose Wilson Costa Brito Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA - I – Cuidam os autos de ação previdenciária, proposta por JOSÉ WILSON COSTA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes igualmente qualificadas e devidamente representadas no feito, conforme fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial. A inicial veio com os documentos juntados na movimentação nº 1. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (mov. 36). Instada, a parte autora concordou com a proposta apresentada (mov. 40). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. - II – Analisando os autos, vislumbra-se que o INSS apresentou proposta de acordo relativa à lide posta em juízo, tendo a parte requerente manifestado concordância com a proposta de acordo. Com efeito, a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do processo com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I e II (…) omissis III – homologar: (...)”b” - a transação. - III – Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo de constante na movimentação nº 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil, declarando extinto o presente processo com a resolução do mérito. Intime-se o INSS para implantação do benefício e expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor). Após o comunicado de depósito, expeça-se o competente alvará. Sem custas e honorários advocatícios. Publicada e registrada automaticamente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Às providências. Cumpram-se. Águas Lindas de Goiás–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 6114014-10.2024.8.09.0168Requerente(s): Jose Wilson Costa BritoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social -DECISÃO-A fim de dar maior celeridade ao processo, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr. Guilherme Monteiro Nascente Borges CRM/GO 19190, e-mail: [email protected]. Fixo os honorários periciais no valor de no valor de R$500,00 (quinhentos reais), em observância ao DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022, que deverão ser pagos mediante o sistema AJG – Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, onde servidores habilitados desta vara realizarão a solicitação de pagamento ao expert, que será feita por depósito bancário nominal, após a concluída a perícia e juntada do laudo.Remeta-se cópia dos quesitos elaborados por este juízo.Friso que os valores arbitrados, referentes aos honorários periciais estão em consonância com o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.019/2022 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.O(s) laudo(s) deverão ser protocolados, mediante o número do processo e indicação das partes, no protocolo judicial deste juízo.Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos.NOTIFIQUEM – SE as partes de que o exame médico pericial será realizado em Mutirão Perícia Médica, neste juízo, no dia no dia 09 de JULHO de 2025, às 15:00hrs, na Sala de Audiências da Vara das Fazendas Públicas, no Fórum local.A fim de evitar que se frustre a perícia designada, proceda-se a escrivania com a notificação das partes e advogados via contato telefônico, e-mail, cartas, com URGÊNCIA. Certifique-se.Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão.O(s) perito(s) médico(s) deverão responder aos seguintes quesitos pertinentes a sua área de atuação:1) O autor(a) apresenta doença que o (a) incapacite total ou parcial para o exercício de suas atividades laborativas? Caso afirmativo, a incapacidade é temporária ou permanente?1.1) Quais as justificativas para esta conclusão, considerando as condições pessoais (idade, qualificação profissional, entre outras) e profissionais (características das atividades exercidas)?1.2) Em que essa conclusão será fundamentada (exames, documentos, ou outra prova material)?1.3) Em caso afirmativo, qual é o estado mórbido incapacitante?2) Qual é o CID da doença? A doença está incluída na lista da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001.3) Caso haja incapacidade, é possível que o autor (a) se recupere ou possa ser reabilitado para o exercício de outra atividade?4) Qual a data do início da incapacidade?5) O autor (a) pode trabalhar e executar tarefas atinentes à sua profissão?6) Em caso negativo, pode realizar outra atividade?Além dos quesitos supracitados, deverão o(s) perito(s) responder ao(s) quesito(s) constantes na Recomendação Conjunta 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça.Com a juntada do laudo cumpra-se as determinações do art. 328B, dos Atos Normativos da CGJ.Intimem-se. Cumpra-se. AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioÁGUAS LINDAS DE GOIÁSÁguas Lindas de Goiás - 1ª Vara das Fazendas PúblicasÁREA PÚBLICA MUNICIPAL,, QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, AGUAS LINDAS DE GOIAS-Goiás, 72910729 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 6114014-10.2024.8.09.0168Requerente(s): Jose Wilson Costa BritoRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social -DECISÃO-Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, CPC), a Constituição Federal no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.Neste diapasão, impende observar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, passou a exigir prova do alegado estado de hipossuficiência jurídica, não recepcionando, portanto, as disposições anteriormente contidas na Lei nº 1.060/50 que admitia a simples declaração para os fins objetivados.A propósito, colaciono entendimento análogo do E. TJGO: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5240999-72.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: WELINGTON DE JESUS AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo. 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 04 de julho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5240999-72.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2022, DJe de 04/07/2022). Grifou-se. Incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6º, CPC), trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações etc).Assim, intime-se a parte autora para provar que preenche os pressupostos da medida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não concessão da benesse.INTIME-SE. CUMPRA-SE AGUAS LINDAS DE GOIASGoiás, data e assinatura digital.Wilker Andre Vieira LacerdaJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00