Execução de Título Extrajudicial 0417807-61.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0417807-61.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0417807-61.2015.8.09.0051 Requerente: AGREX DO BRASIL SA Requerido(a): NATAL UMBELINO DE SOUZA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que foram prestadas informações pelo CENOPES, referente ao valor bloqueado na conta do terceiro José Roberto Ferreira Bragança (movimentação n.° 274). Assim, intimem-se o autor e terceiro José Roberto Ferreira Bragança para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0417807-61.2015.8.09.0051 Requerente: AGREX DO BRASIL SA Requerido(a): NATAL UMBELINO DE SOUZA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que foram prestadas informações pelo CENOPES, referente ao valor bloqueado na conta do terceiro José Roberto Ferreira Bragança (movimentação n.° 274). Assim, intimem-se o autor e terceiro José Roberto Ferreira Bragança para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 3

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 16:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 15:27

Petição

22/04/2026, 16:17

Por decisão judicial

14/04/2026, 14:50

Execução frustrada

10/04/2026, 16:01

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 16:23

Decurso de Prazo

09/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 16:21

Decurso de Prazo

09/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0417807-61.2015.8.09.0051 Requerente: AGREX DO BRASIL S.A. Requerido(a): NATAL UMBELINO DE SOUZA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. De partida, registro que embora deferida a penhora do imóvel de matrícula n.º 5.474, no bojo do agravo de instrumento de n.º 5083558-79.2025.8.09.000, o Juízo ad quem reconheceu a impenhorabilidade do imóvel denominado Fazenda Santo Inácio, localizado no lugar denominado Sombra, no município de Vianópolis-GO, com área de 81 hectares, 95 ares e 39 centiares (81.95.39 ha), equivalente a 16 alqueires e 74 litros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n.º R.3-5.474 (movimentações n.ºs 147 e 177 – dos presentes autos), tendo esgotado a via recursal com o trânsito em julgado em 5/12/2025 (movimentação n.º 127 – dos autos em apenso de n.º 5083558-79.2025.8.09.000). Ademais, indeferida a tutela provisória cautelar incidental de sequestro de grãos de safra futura, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil (movimentação n.º 203), a parte exequente aportou aos autos petição de recurso de agravo de instrumento (movimentação n.º 217). Dito isto, registro que o Código de Processo Civil é claro ao dispôr que o agravo de instrumento deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça competente e protocolizado perante ele: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (…) Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída: (…) § 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo. Nesse sentido, o protocolo de agravo de instrumento nos autos originários configura erro grosseiro de interposição, já que não compete ao juízo de primeiro grau apreciar o recurso (STJ, AgInt no AREsp 1531784/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020).1 Ademais, registro que em consulta ao Sistema PROJUDI não constata-se o protocolo de agravo de instrumento tendo como agravante a parte exequente. Assim, intime-se a parte exequente acerca da interposição equivocada do agravo de instrumento perante este Juízo (movimentação n.º 217), a fim de que adote as providências que entender necessárias, inclusive, para que junte aos autos planilha atualizada do débito e se manifeste quanto ao andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito. Escoado o prazo, promova a 3ª UPJ das Varas Cíveis o bloqueio da movimentação n.º 217 (interposição de agravo de instrumento perante este Juízo). Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1 1PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido.”

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5083558-79.2025.8.09.0000 2ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravante: Agrex do Brasil S/AAgravados: Natal Umbelino de Souza e OutraRelator: Élcio Vicente Da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE NORMA ESTADUAL QUE PREVÊ O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração, os quais foram opostos contra decisão que não conheceu de anterior agravo interno por ausência de preparo, mesmo após a concessão de prazo para o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, §4º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há previsão legal estadual que imponha o recolhimento de custas para a interposição de agravo interno contra decisão em agravo de instrumento; e (ii) saber se a ausência de comprovação do preparo implica a deserção do recurso, mesmo diante da alegação de boa-fé e inexistência de previsão expressa na legislação nacional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.007 do CPC estabelece que o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, salvo disposição legal em contrário.4. A legislação estadual aplicável (Lei Estadual nº 14.376/2002) e o Provimento nº 137/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás preveem a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais em agravo interno.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do preparo nas hipóteses previstas pela legislação estadual, inclusive em agravos internos interpostos contra decisões proferidas em sede de agravo de instrumento.7. Ausente o preparo exigido por norma estadual, escorreita a decisão monocrática que não conheceu do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A legislação estadual impõe o recolhimento do preparo em todos os recursos de natureza cível que tramitam no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.""2. A ausência de comprovação do preparo, mesmo diante de intimação para pagamento em dobro, configura deserção do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 1.021; Lei Estadual nº 14.376/2002, art. 48.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Recurso Extraordinário 5186548-10.2016.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, j. 27/07/2021; TJGO, Recurso Especial 0016350-25.2016.8.09.0051, Rel. Des. Walter Carlos Lemes, j. 23/11/2020; TJGO, AI 5219736-13.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 20/05/2024; TJGO, AI 52168592620248090011, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5083558-79.2025.8.09.0000 2ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravante: Agrex do Brasil S/AAgravados: Natal Umbelino de Souza e OutraRelator: Élcio Vicente Da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se de agravo interno manejado por Agrex do Brasil S/A contra a decisão monocrática do evento nº 66, que não acolheu os embargos de declaração opostos contra a decisão do evento nº 53, que não conheceu o recurso de agravo interno interposto pela agravante, em razão da deserção, figurando como agravados Natal Umbelino de Souza e Letilde Bruno Soares.Na decisão monocrática, não se constatou omissão na decisão monocrática que não conheceu de anterior agravo interno interposto pelo recorrente, em virtude da deserção, mesmo após a intimação para o recolhimento em dobro.No agravo interno, a recorrente sustenta que inexiste previsão legal expressa, no âmbito estadual, que imponha o recolhimento de preparo em Agravo Interno interposto contra decisão em Agravo de Instrumento, o que, a seu ver, afasta a incidência da deserção nesse contexto processual.Defende, ademais, que a exigência do preparo representa erro de premissa, por contrariar a orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que compreende ser indevido o recolhimento de preparo em Agravo Interno manejado contra decisão proferida no âmbito de Agravo de Instrumento, pois esse tipo de insurgência não inaugura nova instância recursal.Assim, sustenta que a exigência imposta viola princípios constitucionais do devido processo legal, da segurança jurídica e da proteção da confiança, especialmente por ter adotado, segundo afirma, uma interpretação razoável e amplamente aceita na doutrina e na jurisprudência.Argumenta, por fim, que não atuou com má-fé nem com intuito protelatório, tendo agido dentro dos limites da boa-fé processual. Por essas razões, requer o afastamento da deserção e o regular conhecimento do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática constante do evento nº 37.Pois bem, passo ao exame das irresignações.O agravo interno, previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil, é o recurso cabível para impugnar decisões monocráticas, possibilitando a submissão da matéria ao colegiado para reexame. É notório que este recurso garante que os temas abordados pelo recorrente sejam decididos por um órgão plural, e atende ao princípio do devido processo legal, prezando pela uniformidade e a segurança jurídica no julgamento das demandas.Nesse sentido, exige-se que a parte, ao interpor o agravo interno, impugne a decisão agravada fundamentando-se em razões diversas das já apresentadas no recurso inicial ou em fatos novos, o que decorre do princípio da boa-fé processual, evitando a mera repetição de argumentos sem fundamentação relevante.Na situação em apreço, de uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as argumentações expendidas pela recorrente, constato que a recorrente se equivoca quanto à ausência de previsão para recolhimento do preparo no agravo interno. A propósito, a possibilidade de cobrança está prevista na Lei Estadual n.º 14.376/2002 (Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás) e no Provimento 137/2024, da Corregedoria-Geral desta Casa de Justiça, que se encontra vigente. Transcrevo o art. 48 da Lei n.º 14.376/2002 e trecho do provimento supramencionado: Art. 48. Os valores dos emolumentos e custas constantes deste regimento e de suas tabelas poderão ser reajustadas por ato do Corregedor-Geral da Justiça, com base no mesmo índice utilizado pela Secretaria da Fazenda para correção dos valores constantes do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei no 11.651, de 26 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1999, fazendo-se publicar as respectivas tabelas até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.CONSIDERANDO a previsão do artigo 48 da Lei Estadual n.º 14.376 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás, que autoriza, por ato do Corregedor-Geral da Justiça, o reajuste dos valores das Tabelas constantes no mencionado regimento;CONSIDERANDO o artigo 2º da Lei Estadual n.º 19.191/2015, que determina que a atualização das Tabelas será feita por ato do Corregedor-Geral da Justiça, valendo-se do mesmo índice utilizado pela Secretaria da Economia para atualizar os valores constantes do Código Tributário Estadual; (…)1. Recursos cíveis oriundos do primeiro grau, demais procedimentos de natureza recursal e Mandado de Segurança………………………………………….. R$ 621,77 O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil dispõe que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”, ônus do qual não se desincumbiu a agravante.Logo, apenas não se é exigido o preparo do agravo interno quando não exigido pela legislação pertinente, o que não ocorre na situação em apreço.Desse modo, escorreita as decisões monocráticas do evento nº 53 e 66, que mantiveram o não conhecimento do primeiro recurso de agravo interno interposto.A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado o recolhimento das custas recursais, como é o caso, essa omissão acarreta a deserção do recurso se a parte, intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário 5186548-10.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 27/07/2021, DJe de 27/07/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESERTO. RECURSO INCABÍVEL POSTO QUE INTERPOSTO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE SUMULAR. NÃO CONHECIMENTO. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de sorte que, não comprovado, como no caso vertente, acarreta a deserção do recurso, se a parte intimada para o respectivo recolhimento, em dobro, não o fizer, no prazo assinalado, consoante dicção do artigo 1.007 e § 4º do Código de Processo Civil, tendo em conta a previsão de recolhimento a que se refere a Lei Estadual n. 14.376/2002 em sua Tabela I, item 2 e do Provimento n. 15/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(TJGO, Recurso Especial 0016350-25.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). WALTER CARLOS LEMES, Órgão Especial, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021 do CPC, cabível o recurso de agravo interno contra a decisão proferida pelo relator. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Inexistindo fato novo no bojo do agravo interno, deve ser mantida a decisão recorrida. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5219736-13.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024; sublinhei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. A ausência de documentos satisfatórios a comprovarem a incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo o requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). II. Se o agravante não traz provas ou argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformar o decisum recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 52168592620248090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024; sublinhei) Pelas razões expostas, deixo de exercer o juízo de retratação e submeto o recurso ao exame do Colegiado, manifestando-me pelo seu conhecimento e desprovimento para manter incólume a decisão monocrática proferida.É como voto.Cientifique-se o juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator /C15 Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5083558-79.2025.8.09.0000 2ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravante: Agrex do Brasil S/AAgravados: Natal Umbelino de Souza e OutraRelator: Élcio Vicente Da Silva - Juiz Substituto em 2º Grau A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 5083558-79.2025.8.09.0000, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além do Relator, o Doutor Péricles di Montezuma Castro Moura, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Rodrigo de Silveira.Esteve presente à sessão a Doutora Villis Marra Gomes, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 21 de julho de 2025. ÉLCIO VICENTE DA SILVAJuiz Substituto em 2º Grau - Relator

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0417807-61.2015.8.09.0051Requerente: AGREX DO BRASIL SARequerido(a): NATAL UMBELINO DE SOUZA Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de ação de execução ajuizada por AGREX DO BRASIL S.A. em face de NATAL UMBELINO DE SOUZA e LETIDE BRUNO SOARES UMBELINO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.A execução é lastreada no Termo de Confissão de Dívida, onde os executados confessaram dever a quantia de U$D 103.884,53 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e quatro dólares e cinquenta e três centavos) à exequente, oriunda do inadimplemento da Cédula de Produto Rural n.º 1187827/2014, emitida pelos executados, pela qual obrigaram-se a entregar 19.141 sacas de soja (1.148.470 kg) em 30/04/2014.Na movimentação n.º 200, o exequente requer tutela provisória cautelar incidental de sequestro, objetivando a constrição judicial imediata dos grãos da safra 2025/2026 provenientes da exploração agrícola dos imóveis rurais matriculados sob os n.ºs 5.473 e 5.474, situados no município de Vianópolis-GO.O exequente fundamenta o pedido na probabilidade do direito decorrente de crédito líquido, certo e exigível em fase de execução, bem como no perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, considerando que a ausência da medida cautelar poderá ensejar a livre disposição dos bens futuros pelos executados mediante venda antecipada, operações de barter, CPRs ou outras modalidades negociais próprias do agronegócio, comprometendo diretamente a efetividade da execução e prejudicando tanto a credora quanto eventuais terceiros de boa-fé, requerendo-se, ainda, a averbação da constrição nas respectivas matrículas imobiliárias como medida de publicidade e oponibilidade erga omnes.Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.No tocante ao pleito cautelar, relevante registrar que o cabimento de medidas urgentes nos processos executivos é extraído diretamente do art. 799, VIII, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao exequente “pleitear, se for o caso, medidas urgentes”.Quanto aos requisitos, há de se aplicar aqueles previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, o qual condiciona a concessão da tutela provisória de urgência à presença da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).In casu, em juízo de cognição sumária, reputo temerária e excessivamente onerosa a medida cautelar requerida pela parte exequente.Embora não se ignore a possibilidade de perecimento e/ou negociação dos grãos (soja) no mercado, não verifico demonstrados, de maneira inequívoca, elementos concretos de que os executados estão dilapidando seu patrimônio, nem que os executados estão efetivamente trabalhando na preparação da safra 2025/2026.Embora o art. 789 do Código de Processo Civil autorize a execução sobre bens presentes e futuros, essa possibilidade está condicionada à demonstração mínima de existência, titularidade e disponibilidade dos bens indicados, o que não ficou satisfatoriamente evidenciado neste momento processual.A Cédula de Produto Rural (CPR) executada vincula-se às safras 2013/2014 e 2014/2015, ou seja, sem qualquer cláusula de extensão da garantia a lavouras futuras. Ademais, não consta dos autos prova documental, fotográfica ou técnica que ateste, de forma suficiente, que os imóveis matrículas n.ºs 5.473 e 5.474 indicadas estejam sendo cultivadas de maneira concreta pelos executados.A mera suposição de que os devedores repetirão os ciclos agrícolas anteriores, embora razoável em termos econômicos, não se traduz em prova inequívoca da existência e da destinação produtiva das lavouras atualmente. O pedido de sequestro de grãos de safra futura (e incerta) formulado configura medida de caráter excepcional, que impõe invasão direta na esfera da posse e da atividade econômica do devedor, exigindo fundamentação robusta quanto à sua necessidade e proporcionalidade.Sobre o tema, decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARRESTO DE GRÃOS AINDA NÃO COLHIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de arresto de grãos de soja diretamente nas lavouras do devedor, formulado com fundamento em Cédula de Produto Rural com liquidação financeira, sob o fundamento de garantir a efetividade da execução diante do risco de frustração do crédito. A agravante pretendia autorização para realizar, às suas expensas, a colheita e o depósito judicial dos grãos ainda em fase de cultivo nas áreas rurais mencionadas na CPR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a concessão de arresto de bens futuros, especialmente grãos ainda não colhidos, vinculados a CPR; e (ii) saber se a medida postulada encontra respaldo contratual e probatório suficiente para justificar a interferência na posse e atividade agrícola do executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução pode recair sobre bens presentes e futuros, conforme o artigo 789 do CPC, desde que demonstrada de forma inequívoca a existência, titularidade e disponibilidade dos bens indicados, o que não se verifica no caso concreto.4. A Cédula de Produto Rural (CPR) apresentada refere-se à safra 2022/2023, sem cláusula de extensão às safras seguintes, tampouco comprovação de que as áreas atualmente estão sendo cultivadas pelo executado.5. A autorização para ingresso nas propriedades rurais, colheita e comercialização dos grãos pelo credor configura medida excepcional, que exige demonstração robusta de necessidade e proporcionalidade, não evidenciada nos autos.6. A medida postulada representa elevada interferência na atividade econômica do devedor e encontra-se desprovida de lastro contratual e probatório mínimo, sendo prudente aguardar o regular contraditório e instrução da ação de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. O arresto de bens futuros exige comprovação inequívoca de sua existência, titularidade e disponibilidade, não sendo admissível diante da ausência de prova suficiente nos autos. 2. A autorização para colheita e comercialização de produtos agrícolas por parte do credor constitui medida excepcional, a ser deferida apenas mediante robusta demonstração de sua necessidade e proporcionalidade”.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 805.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5218293-88.2021.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 08.11.2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5272285-32.2019.8.09.0000, Rel. Desa. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16.08.2019. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5338639-43.2025.8.09.0157, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, publicado em 27/06/2025 12:58:58) (grifei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PREVENÇÃO DE OUTRO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE ARRESTO DE SOJA. IRREVERSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AGRAVADOS APRESENTEM OS CONTRATOS DE VENDA FUTURA DA SAFRA DE SOJA 2020/2021. QUESTÃO ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. [...]. 4. Como o arresto da safra de soja é medida irreversível, por ser produto perecível e, ainda, por não ter restado demonstrado que os bens penhorados são insuficientes para satisfação do crédito exequendo e nem que a parte agravada está esvaziando todo o seu patrimônio de modo a tornarem-se insolventes, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. O pedido de determinação para que os agravados apresentem os contratos de venda futura da safra de soja 2020/2021 foi apreciado em decisão anterior e o agravante não interpôs recurso contra ela, razão pela qual essa questão não deve ser apreciada no presente agravo de instrumento por encontrar-se preclusa. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5218293-88.2021.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/11/2021, DJe de 08/11/2021) (grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ARRESTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ASSINADO POR SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PROVA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. DECISÃO MANTIDA. [...]. 3. Não é prudente que se permita o imediato arresto, tampouco a averbação premonitória sobre o imóvel indicado pelo exequente, uma vez que a questão demanda maior dilação probatória, a fim de que se esclareça, com maior riqueza de detalhes, a propriedade do bem. 4. É necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que a ação executiva atinga o patrimônio de seus sócios, medida esta, que sequer foi analisada no juízo a quo. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5272285-32.2019.8.09.0000, Rel. Desa. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2019, DJe de 16/08/2019) (grifei). A medida postulada representa, por ora, grau de interferência elevado e incerteza relevante quanto à existência dos bens a serem constritos, o que pode comprometer, inclusive, a atividade agrícola. Portanto, mostra-se prudente o indeferimento da medida cautelar, em consonância com os princípios da menor onerosidade (art. 805 do Código de Processo Civil), da segurança jurídica e da proporcionalidade.Na confluência do exposto, INDEFIRO a tutela provisória cautelar incidental de sequestro de grãos de safra futura, por ausência de preenchimento dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5083558-79.2025.8.09.00002ª Câmara CívelComarca de GoiâniaEmbargante: Agrex do Brasil S/AEmbargados: Natal Umbelino de Souza e OutraRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu agravo interno por deserção, sob o fundamento de ausência de comprovação do preparo, mesmo após a concessão de prazo para regularização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou erro material ao considerar necessário o recolhimento do preparo para o agravo interno, contrariando o entendimento do embargante de que o recurso seria isento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A decisão enfrentou adequadamente a matéria, apontando que a agravante foi intimada para recolher o preparo em dobro e não o fez, atraindo a incidência da penalidade de deserção.5. A legislação processual e a jurisprudência indicam que o agravo interno está sujeito ao recolhimento do preparo, salvo hipóteses legais de isenção ou concessão de gratuidade da justiça, o que não se verifica no caso.6. Os embargos intentam rediscutir fundamentos já analisados, com intuito infringente, sendo inadequados para esse fim.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A ausência de preparo no agravo interno, sem comprovação de isenção legal ou concessão de gratuidade de justiça, enseja a aplicação da penalidade de deserção, impedindo o conhecimento do recurso.2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida nem à reavaliação do mérito da decisão impugnada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 4º; 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 0260380-93.2020.8.09.0000, Rel. Des. Norival Santomé, j. 23.02.2021; TJGO, Ap nº 5715065-60.2019.8.09.0051, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, j. 09.05.2023; TJGO, Ap nº 5425138-36.2021.8.09.0168, Rel. Des. José Carlos Duarte; TJGO, AI nº 5150719-78.2022.8.09.0011, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, j. 29.01.2024; TJGO, Ap nº 5582823-35.2022.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 15.04.2024; TJGO, Ap nº 5633202-14.2021.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, j. 03.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por Agrex do Brasil S/A contra a decisão monocrática do evento nº 53, que não conheceu o recurso de agravo interno interposto pela agravante em razão da deserção, figurando como agravados Natal Umbelino de Souza e Letilde Bruno Soares.Veja-se a ementa da decisão monocrática (evento nº 53): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITOS INFRINGENTES EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a impenhorabilidade de imóvel rural. A parte agravante deixou de comprovar o recolhimento do preparo, mesmo após oportunização para pagamento em dobro, tornando inadmissível o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovação do preparo do agravo interno, mesmo após a concessão de prazo para regularização, enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da legislação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível.4. O art. 1.007, caput, do CPC impõe ao recorrente o dever de comprovar o preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.5. A agravante não comprovou o recolhimento do preparo nem demonstrou isenção legal, mesmo após a intimação para regularização.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo interno não conhecido por deserção.Tese de julgamento:"1. A ausência de preparo do recurso, sem comprovação de isenção legal ou pedido de gratuidade deferido, enseja a aplicação da pena de deserção, impedindo o conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, caput.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 5302747-70.2018.8.09.0011, Rel. Des. Gilmar Luiz Coelho, j. 15.07.2024. Nos aclaratórios, o recorrente destaca que a “decisão incorreu em erro material, além de omissão relevante, ao afirmar ser necessário o recolhimento do preparo para a interposição do recurso de Agravo Interno, contrariando expressa disposição legal, pois o Agravo Interno é recurso que, por sua própria natureza e expressa previsão legal, é isento de preparo.”.Diz que “é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Agravo Interno, por ser um incidente processual do recurso principal, não exige preparo autônomo.”Nesses termos, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar o vício apontada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por Agrex do Brasil S/A contra a decisão monocrática do evento nº 53, que não conheceu o recurso de agravo interno interposto pela agravante em razão da deserção, figurando como agravados Natal Umbelino de Souza e Letilde Bruno Soares.Pois bem. De início, insta salientar que os Embargos de Declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao suso dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Dessarte, como bem ensina a doutrina, os aclaratórios têm por objetivo aperfeiçoar a tutela jurisdicional, não revisá-la ou anulá-la, sendo restritos ao tratamento dos vícios supramencionados.Diante desse cenário, em suma, o recorrente aduz existir omissão e erro material no decisum, uma vez que considerou devido o pagamento do preparo recursal no agravo interno.De forma notória, a recorrente deixou de recolher a verba devida, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, inexistindo omissão. A lei não isenta o recolhimento do preparo no recurso de agravo interno, motivo pelo qual à agravante, que não goza da assistência judiciária gratuita, incumbia recolher as custas. Ademais, tendo em vista que a parte não figura como agravante no agravo de instrumento, é descabida a argumentação de aproveitamento do preparo recolhido pela outra parte. Acerca da matéria, é exaustiva a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso não foi devidamente preparado, isso porque, constatada a irregularidade na comprovação do recolhimento das custas recursais, e, tendo sido intimado para efetuar o recolhimento do preparo, como determina o do artigo 1.007, caput, do Estatuto Processual Civil e artigo 146, parágrafo único, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, o Agravante, não cumpriu a determinação judicial a contento. 2. O Agravo Interno, previsto no artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil é cabível contra a decisão proferida pelo Relator, devendo ser interposto no prazo de quinze dias e está sujeito a preparo, nos termos do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça - Lei Estadual nº 14.376/2002. 3. Pedido de reconsideração do despacho proferido ao evento 17, que determinou o recolhimento do preparo, negado, vez que proferido com a prudência e cautela necessária. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AI: 02603809320208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 23/02/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/02/2021) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. 1. Da exegese do art. 1.007, § 4º, do CPC, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção. 2. É firme o entendimento do STJ de que o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 3. Em que pese regularmente intimado, sob pena de deserção, o recorrente deixou de efetuar o preparo recursal em dobro, razão pela qual se impõe o não conhecimento da apelação cível, tendo em vista sua deserção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 57150656020198090051, Relator.: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESATENDIMENTO. 1. Não comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente será intimado para fazê-lo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). 2. A juntada de comprovante de pagamento de guia de custas sem vinculação à demanda não é meio idôneo para comprovar o recolhimento do preparo. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. In casu, oportunizada a comprovação do recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC) e permanecendo o cadastro processual sem vinculação da respectiva guia de pagamento, impõe-se reconhecer a inadmissibilidade do recurso, por deserção. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5425138-36.2021.8.09.0168 ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Desse modo, observo que a decisão monocrática deliberou sobre todas as matérias necessárias para o julgamento do recurso, restando evidente que há apenas a tentativa da recorrente de rediscutir o caso já analisado e decidido, conferindo caráter infringente aos embargos de declaração.Nessa senda, é imperioso reconhecer que a decisão embargada não apresenta a omissão descrita no artigo 1.022 do CPC. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação existentes no acórdão hostilizado, capazes de comprometer a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou consubstanciadores de deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). 2. Inexistente qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Os Embargos de declaração não é a via adequada para rediscussão de matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51507197820228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/01/2024; sublinhei) DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INICIATIVA DO COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENSÃO DE ACORDO COM PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS PONTOS OMISSOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. Em observância do princípio da dialeticidade, o recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos do ato judicial de forma dialética, indicando, ainda que timidamente, quais são os vícios de obscuridade, omissão, contradição ou erro material existentes, sob pena de não conhecimento da insurgência. 3. A contradição que desafia oposição de embargos declaração é a que caracteriza o comando judicial como decisão suicida, nos casos em que o dispositivo é totalmente contrário aos fundamentos da decisão. 4. Na hipótese, o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. 5. Não evidenciados, pois, quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos Embargos é medida que se impõe. 1ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 2ºs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 55828233520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024; sublinhei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 32 DO TJGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ORIENTAÇÃO DO STJ NO EARESP 676.608/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Não ocorrida as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa. 2. A contradição ocorre quando há incoerência interna na decisão, e não quando existe mera dissonância com a tese defendida pelo embargante. 3. Embargos de declaração não são remédio para obrigar o julgador a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório e, também, não se prestam à reanálise das provas dos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5633202-14.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) Por fim, apenas a título de esclarecimento, cumpre dizer que a interposição de recurso contendo jurisprudência que não existe é capaz de configurar ato de litigância de má-fé, a atrair a imposição de multa.Pelas razões expostas, conheço e rejeito os embargos de declaração porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C15

09/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0417807-61.2015.8.09.0051Requerente: AGREX DO BRASIL SARequerido(a): NATAL UMBELINO DE SOUZA Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc.Ciente da decisão monocrática proferida pelo Juízo ad quem no agravo de instrumento de n.º 5083558-79.2025.8.09.0000, em que conheceu e acolheu os embargos de declaração opostos pelo executado/embargante, com efeitos infringentes para, em alteração à decisão monocrática recorrida, dar provimento ao agravo de instrumento e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel denominado Fazenda Santo Inácio, localizado no lugar denominado Sombra, no município de Vianópolis/GO, com área de 81 hectares, 95 ares e 39 centiares (81.95.39 ha), equivalente a 16 alqueires e 74 litros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n.º R.3-5.474 (movimentação n.º 177).Contudo, e antes de qualquer outra providência, aguarde-se o prazo de 20 (vinte) dias e, após, diligencie a 3ª UPJ das Varas Cíveis para acostar aos autos a certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento de n.º 5083558-79.2025.8.09.0000, caso ocorrido.Confirmado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para se manifestar e dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 1

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Carlos Alberto FrançaAgravo de Instrumento nº 5083558-79.2025.8.09.00002ª Câmara CívelComarca de GoiâniaAgravantes: Natal Umbelino de Souza e OutraAgravada: Agrex do Brasil S/ARelator: Desembargador Carlos Alberto França Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o registro da penhora sobre imóvel rural denominado Fazenda Santo Inácio, situado no município de Vianópolis/GO, no bojo de ação de execução promovida por Agrex do Brasil S/A.2. O recorrente sustenta a impenhorabilidade do bem, alegando tratar-se de pequena propriedade rural explorada pela família e utilizada para sua subsistência, em conformidade com o artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal e artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora do imóvel rural afronta precedente desta Corte e se a propriedade se enquadra na definição de pequena propriedade rural trabalhada pela família, sendo, portanto, impenhorável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão anteriormente proferido (Agravo de Instrumento nº 5434013-48.2020) reconheceu a impenhorabilidade de outro imóvel registrado sob matrícula distinta (nº 5.473), não sendo aplicável ao imóvel ora penhorado (matrícula nº 5.474), tratando-se de glebas contíguas, porém distintas.4. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel tenha até quatro módulos fiscais e (ii) que seja comprovadamente explorado pela família para sua subsistência, nos termos do artigo 4º, II, da Lei nº 8.629/1993.5. O recorrente não logrou demonstrar que o imóvel penhorado é efetivamente explorado pela família, limitando-se a apresentar fotografias e alegações genéricas, sem prova cabal da utilização produtiva familiar.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.234) estabelece que o ônus de comprovar a exploração familiar da propriedade recai sobre o executado, não sendo suficiente a mera presunção da atividade rural.7. Ademais, já há outra propriedade contígua do recorrente reconhecida como impenhorável (matrícula nº 5.473), o que afasta a presunção de que o imóvel ora penhorado seja indispensável à subsistência familiar.IV. DISPOSITIVO E TESEDesprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que determinou o registro da penhora do imóvel rural.Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação de sua exploração pela família para subsistência, sendo ônus do executado demonstrar o preenchimento desse requisito. 2. A mera alegação de atividade produtiva não é suficiente para afastar a penhora quando inexistem provas concretas da exploração familiar do imóvel."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.234; STJ, AgInt no AREsp n. 1.612.526/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/11/2021, DJe 18/11/2021. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Natal Umbelino de Souza e Letilde Bruno Soares contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Eduardo Álvares de Oliveira, da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia, na ação de execução manejada em desfavor do recorrente por Agrex do Brasil S/A, ora agravada.O ato judicial atacado foi assim exarado (evento nº 147 do processo originário nº 0417807-61.2015.8.09.0051): “(…) Vistos etc.DEFIRO o pedido formulado pela parte autora junto à movimentação n.º 146.EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Vianópolis-Go, para proceder o registro da penhora sobre o Imóvel de matrícula n.º 5.474, denominado Fazenda Santo Inácio, localizado no lugar denominado Sombra, no município de Vianópolis, Goiás, com área de 81 hectares, 95 ares e 39 centiares (81.95.39 ha), equivalente a 16 alqueires e 74 litros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n.º R.3-5.474, conforme indicado junto à movimentação n.º 03, documento 28, no valor de R$ 1.927.362,53 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos).O protocolo deste despacho/ofício perante o destinatário é incumbência exclusiva da parte interessada, que deverá extrair esta minuta assinada digitalmente nos autos.Assim, fica intimada a parte que postulou pelo Ofício para, em 05 (cinco) dias, extraí-lo dos autos e comprovar seu protocolo.Realizada a penhora, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse em efetuar adjudicação, alienação por iniciativa particular ou se leilão judicial.Colhida a manifestação da autora, volvam-me os autos conclusos. (...)”. Nas razões recursais, os agravantes aduzem que o julgador singular deixou de cumprir a ordem emanada por esta Corte Estadual, a qual reconheceu a área penhorada como pequena propriedade rural trabalhada pela família.Ponderam que “(…) é impenhorável o imóvel denominado Fazenda Santo Inácio (Lugar Sombra), mesmo que seja composto por duas glebas de terras contíguas (108,4000 hectares), que somadas totalizam 2,71 módulos fiscais (...)”.Asseveram que “(…) o débito ora executado foi contraído para garantir a atividade produtiva do imóvel rural em que residem, o que, de início, já indica ser economicamente explorado pela família dos Agravantes, já que dependem das plantações cultivadas e das benfeitorias edificadas, conforme se depreende das fotografias jungidas. (...)”.Reiteram que o imóvel é utilizado para moradia e trabalho da família, sendo que não supera 4 módulos rurais, sendo, portanto, impenhorável.Nesses termos, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para obstar os atos expropriatórios até o julgamento final do agravo de instrumento.No mérito, postulam a cassação da decisão, por ter violado ato decisório desta Corte de Justiça, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5434013-48.2020, o qual reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural em discussão.Preparo satisfeito.A medida preliminar foi indeferida (evento nº 11).Em contrarrazões, a parte agravada almeja o desprovimento do agravo de instrumento (evento nº 17). É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, pois assim autorizado pelo ordenamento processual civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de ação de execução, determinou o registro da penhora sobre o Imóvel de matrícula n.º 5.474, denominado Fazenda Santo Inácio, localizado no lugar denominado Sombra, no município de Vianópolis, Goiás, com área de 81 hectares, 95 ares e 39 centiares (81.95.39 ha), equivalente a 16 alqueires e 74 litros, registrado no Cartório de Registro de Imóveis local.Nas razões recursais, o agravante sustenta que o juízo de primeira instância descumpriu determinação desta Corte Estadual, que já havia reconhecido a área penhorada como pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alega que o imóvel denominado Fazenda Santo Inácio (Lugar Sombra) é impenhorável, mesmo composto por duas glebas contíguas que, somadas, totalizam 2,71 módulos fiscais. Argumenta, ainda, que a dívida executada foi contraída para garantir a atividade produtiva do imóvel, essencial para a subsistência da família, que depende das plantações e benfeitorias nele existentes.Reitera que o imóvel serve de residência e trabalho para a família e que sua área não ultrapassa quatro módulos fiscais, requisito para sua impenhorabilidade. Assim, almeja a cassação da decisão, por contrariar entendimento já firmado por esta Corte no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5434013-48.2020, que reconheceu a impenhorabilidade da propriedade rural em questão.Pois bem. Cinge-se a questão de fundo em verificar se houve afronta a anterior acórdão proferido por este Tribunal, bem assim se a área penhorada é efetivamente trabalhada pela família, sendo, pois, impenhorável.Desde logo, destaco que o acórdão citado pelos agravantes, que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural, refere-se a processo distinto (autos nº 0437227-25.2015.8.09.0157), ainda que envolvendo as mesmas partes, mas com causa de pedir e pedidos diversos.Destaca-se, ademais, que a decisão mencionada, no agravo nº 5434013-48.2020, cuidou da impenhorabilidade de imóvel registrado sob a matrícula nº 5.473, ao passo que o bem objeto da penhora nos autos em questão possui a matrícula nº 5.474, tratando-se, portanto, de glebas distintas. Confira-se o dispositivo do voto condutor do acórdão, proferido pela ilustre Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo: “Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em reforma da decisão objurgada, acolher a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes a fim de reconhecer a impenhorabilidade da gleba de terras situada na Fazenda Santo Inácio, no município de Vianópolis-GO, com área de 26.56.43ha, objeto da Matrícula 5.473, e desconstituir a penhora incidente sobre o referido bem.” Assim, a determinação de registro da penhora, efetivada na decisão impugnada, não viola anterior determinação deste Sodalício.Já quanto à alegação de impenhorabilidade do bem, importante esclarecer que a ação de execução originária lastreia-se em Termo de Confissão de Dívida, onde os embargantes confessaram dever a quantia de U$D 103.884,53 (cento e três mil, oitocentos e oitenta e quatro dólares e cinquenta e três centavos) à embargada, oriunda do inadimplemento da Cédula de Produto Rural nº 1187827/2014, emitida pelos embargantes, onde obrigaram-se a entregar 19.141 sacas de soja (1.148.470 kg) em 30.04.14.Ajuizados embargos à execução, estes foram julgados improcedentes.Ante o inadimplemento, houve a lavratura do auto de penhora em 2016, sobre o imóvel em questão, que havia sido hipotecado em favor do banco (evento nº 3 – doc. 28 – autos de origem).Apenas após a determinação do registro da penhora, na decisão agravada, os recorrentes alegaram a impenhorabilidade da propriedade, em razão de tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família.Com relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural definida em lei, o artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal e o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, dispõem que, desde que trabalhada pela família, o imóvel não será objeto de penhora. Vejamos: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;” “Art. 833. São impenhoráveis: (...)VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade no caso em tela pressupõe que o imóvel dos agravantes seja classificado como pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhada pela família. Especificamente em relação à definição legal de pequena propriedade rural, a Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos relativos à reforma agrária, dispõe o seguinte: "Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;" Desta feita, cumpre salientar que restrição de penhora da pequena propriedade rural depende de dois requisitos, quais sejam: a classificação da área como pequena propriedade nos termos da lei, e que a propriedade seja trabalhada pela família.Notadamente, o requisito de que a área não ultrapassa 4 módulos fiscais foi atestado (doc.03ccir.pdf).Ademais, no que pertine ao segundo requisito, de acordo com a tese firmada no Tema nº 1234 do STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.”.Na situação em apreço, os recorrentes verberam que “o débito ora executado foi contraído para garantir a atividade produtiva do imóvel rural em que residem, o que, de início, já indica ser economicamente explorado pela família dos Agravantes, já que dependem das plantações cultivadas e das benfeitorias edificadas, conforme se depreende das fotografias jungidas.”.Todavia, apenas do exame das fotos e das documentações juntadas no recurso, não foi comprovado que a área é efetivamente trabalhada pela família e que dela dependem seus membros, fazendo do local a sua moradia. Há apenas fotos de lavouras grandes e também de uma casa cujo o interior não foi mostrado. Ademais, não se pode esquecer que em favor dos recorrentes já há o reconhecimento, nos autos nº 5434013.48.2020.8.09.0000, de área contígua considerada impenhorável, com a extensão de 26.56.43 hectares, registrada sob a Matrícula nº 5.473.Pelas razões expostas, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão agravada.Cientifique-se o juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador CARLOS FRANÇAR E L A T O R /C15

14/03/2025, 00:00

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