Procedimento Comum Cível 0267444-07.2012.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0267444-07.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 11:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 11:48

Decurso de Prazo

25/03/2026, 11:48

Petição

20/03/2026, 16:14

Confirmada

02/03/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0267444-07.2012.8.09.0168 / A4 Natureza: Processo de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisco da Silva de Melo Polo Passivo: Vandeley Andrade de Siqueira Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória convertida em Ação de Obrigação de Fazer, proposta por CACILDA MARRA DA SILVA (falecida - sucedida pelos herdeiros FRANCISCO DA SILVA DE MELO, CARINA DA SILVA DE MELO e FABIANA DE MELO PEREIRA (mov. n° 4, arq. 23), partes qualificadas. Frustadas as tentativas de localização do réu, foi deferida a citação editalícia, bem como nomeado curador especial para atuar como defensor dativo (mov. n° 161). Na sequência, apresentou contestação por negativa geral (mov. n° 171). Impugnação à contestação na movimentação n° 176. Intimados para produção de provas, as partes quederam-se inertes (mov. n° 177/183). Em decisão saneadora (mov. n° 185), o juiz auxiliar do NAJ (Núcleo de Aceleração de Julgamentos) entendeu que o feito o feito não está apto para julgamento antecipado, sendo necessária ainda a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, facultando a apresentação de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, a parte autora requereu a dilação de prazo para buscarem as testemunhas para comparecerem na audiência de instrução, oportunidade em que pugnou, de antemão, pela oitiva do possível proprietário dos imóveis objeto da ação (Eliomar de Jesus), requerendo seja ouvido como testemunha do juízo, de modo que a intimação seja feita pelo juízo, para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser marcada. Ato contínuo, após quase 7 (sete) meses do pedido de dilação de prazo, foi designado audiência de instrução e julgamento (mov. n° 194). A advogada da parte autora pediu a redesignação do ato, em razão de atestado médico (mov. n° 209). O pedido foi acolhido, sendo retirado de pauta (mov. n° 211). É o relatório. Decido. Até o momento a parte autora não apresentou o rol de testemunhas, apenas indicou o possível proprietários dos imóveis objeto da ação (Eliomar de Jesus) como testemunha do juízo. A saneadora que deliberou, de ofício, pela prova testemunhal foi proferida em 30/09/2024 (mov. n° 185). Entre o pedido de dilação de prazo para procurar as testemunhas e o despacho que designou a audiência de instrução e julgamento transcorreu quase 7 (sete) meses, prazo bem expressivo, de modo que caberia a parte se prontificar e apresentar o rol de testemunha, mas não o fez. Ora, sequer apresentou o rol, mesmo tendo duas oportunidades, quando da saneadora e após, no momento da designação do ato instrutório. Sabe-se que o prazo para apresentação do rol deve ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, o qual é peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Por tal razão, resta preclusa a produção da prova oral. A propósito: Apelação cível. Ação indenizatória. Despacho. Especificação de provas. Inércia. Preclusão.O pedido de produção de prova sujeita-se à preclusão quando a parte é intimada para especificar as provas em momento oportuno e permanece inerte ou se limita a postular o julgamento antecipado da lide, ainda que haja pedido na petição inicial ou na contestação.Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Intempestividade do rol. Preclusão. 1. A apresentação do rol de testemunhas de forma intempestiva implica preclusão temporal; 2. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, diante do julgamento da lide, sem realização da audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas, quando a apresentação do rol de testemunhas ocorrer fora do prazo estabelecido pelo Juízo. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5462246-96.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHA. ARTIGO 357, § 4º DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.1. O caso em tela encontra-se abarcado pela teoria da taxatividade mitigada, uma vez que questão relativa à apresentação do rol de testemunhas, se analisada quando do julgamento de eventual recurso de apelação, poderá acarretar na inutilidade da prova. 2. O prazo para apresentação do rol de testemunhas estabelecido pelo art. 357, § 4º do CPC possui caráter peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente.3. Assim, não apresentado o rol de testemunha dentro do prazo legalmente concedido, correta a decisão que reconheceu a preclusão temporal do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5190604-24.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Além do mais, não prospera o pedido de intimação pessoal da “testemunha do juízo” apresentada na petição de movimentação n° 192, haja vista que a parte não se desincumbiu do ônus processual que lhe compete. O artigo 455 do Código de Processo Civil estabelece regime claro quanto à intimação de testemunhas, de modo que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pela via judicial constitui exceção, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 4º do mesmo dispositivo. No caso, a parte autora limita-se a pleitear a intimação judicial da testemunha informando o endereço, sem comprovar, contudo, que tenha realizado qualquer tentativa prévia de intimação extrajudicial, nos moldes exigidos pelo § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. A parte sequer apresentou qualquer justificava de impossibilidade de dificuldade de contato a testemunha, estando o pedido desacompanhado de qualquer elemento probatório mínimo (como cópia de carta enviada com AR não entregue, print de mensagens não respondidas, ou qualquer outro documento que demonstre a tentativa frustrada), não se mostra suficiente para autorizar a intimação judicial. Ora, permitir a intimação judicial sem a prévia comprovação de tentativa extrajudicial frustrada equivaleria a esvaziar a regra legal do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, transformando a exceção em regra, em flagrante violação ao sistema processual vigente. Dessa forma, RECONHEÇO a preclusão temporal e intempestividade do rol de testemunhas e, ainda, a preclusão probatória oral, bem como INDEFIRO o pedido de intimação judicial da testemunha. Sobrevindo a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. À escrivania para que promova as diligências necessárias. CUMPRA-SE. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

24/02/2026, 18:06

Confirmada

24/02/2026, 18:06

Outras Decisões

24/02/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

24/01/2026, 12:39

Confirmada

08/09/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 0267444-07.2012.8.09.0168Requerente: Francisco da Silva de MeloRequerido: Vandeley Andrade De SiqueiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de petição apresentada pela advogada das partes requerentes, por meio da qual informa a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00, em razão de procedimento odontológico de urgência que demanda repouso e impossibilita a fala, conforme atestado médico acostado aos autos.Decido.Nos termos do art. 362, inciso II, do CPC, a audiência poderá ser adiada, desde que haja motivo justificado, o qual verifico presente no caso concreto.Ademais, sendo a única advogada constituída nos autos pelas partes requerentes, sua ausência impediria o regular prosseguimento do ato processual, comprometendo o direito de defesa e o contraditório.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a REDESIGNAÇÃO da audiência para data oportuna, a ser comunicada às partes.I.C. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 0267444-07.2012.8.09.0168Requerente: Francisco da Silva de MeloRequerido: Vandeley Andrade De SiqueiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Trata-se de petição apresentada pela advogada das partes requerentes, por meio da qual informa a impossibilidade de comparecimento à audiência designada para o dia 29 de agosto de 2025, às 14h00, em razão de procedimento odontológico de urgência que demanda repouso e impossibilita a fala, conforme atestado médico acostado aos autos.Decido.Nos termos do art. 362, inciso II, do CPC, a audiência poderá ser adiada, desde que haja motivo justificado, o qual verifico presente no caso concreto.Ademais, sendo a única advogada constituída nos autos pelas partes requerentes, sua ausência impediria o regular prosseguimento do ato processual, comprometendo o direito de defesa e o contraditório.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a REDESIGNAÇÃO da audiência para data oportuna, a ser comunicada às partes.I.C. Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0267444-07.2012.8.09.0168 / A4 Natureza: Processo de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Francisco da Silva de Melo Polo Passivo: Vandeley Andrade de Siqueira Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória convertida em Ação de Obrigação de Fazer, proposta por CACILDA MARRA DA SILVA (falecida - sucedida pelos herdeiros FRANCISCO DA SILVA DE MELO, CARINA DA SILVA DE MELO e FABIANA DE MELO PEREIRA (mov. n° 4, arq. 23), partes qualificadas. Frustadas as tentativas de localização do réu, foi deferida a citação editalícia, bem como nomeado curador especial para atuar como defensor dativo (mov. n° 161). Na sequência, apresentou contestação por negativa geral (mov. n° 171). Impugnação à contestação na movimentação n° 176. Intimados para produção de provas, as partes quederam-se inertes (mov. n° 177/183). Em decisão saneadora (mov. n° 185), o juiz auxiliar do NAJ (Núcleo de Aceleração de Julgamentos) entendeu que o feito o feito não está apto para julgamento antecipado, sendo necessária ainda a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia. Fixou pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral, facultando a apresentação de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, a parte autora requereu a dilação de prazo para buscarem as testemunhas para comparecerem na audiência de instrução, oportunidade em que pugnou, de antemão, pela oitiva do possível proprietário dos imóveis objeto da ação (Eliomar de Jesus), requerendo seja ouvido como testemunha do juízo, de modo que a intimação seja feita pelo juízo, para comparecer à audiência de instrução e julgamento a ser marcada. Ato contínuo, após quase 7 (sete) meses do pedido de dilação de prazo, foi designado audiência de instrução e julgamento (mov. n° 194). A advogada da parte autora pediu a redesignação do ato, em razão de atestado médico (mov. n° 209). O pedido foi acolhido, sendo retirado de pauta (mov. n° 211). É o relatório. Decido. Até o momento a parte autora não apresentou o rol de testemunhas, apenas indicou o possível proprietários dos imóveis objeto da ação (Eliomar de Jesus) como testemunha do juízo. A saneadora que deliberou, de ofício, pela prova testemunhal foi proferida em 30/09/2024 (mov. n° 185). Entre o pedido de dilação de prazo para procurar as testemunhas e o despacho que designou a audiência de instrução e julgamento transcorreu quase 7 (sete) meses, prazo bem expressivo, de modo que caberia a parte se prontificar e apresentar o rol de testemunha, mas não o fez. Ora, sequer apresentou o rol, mesmo tendo duas oportunidades, quando da saneadora e após, no momento da designação do ato instrutório. Sabe-se que o prazo para apresentação do rol deve ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do artigo 357 do Código de Processo Civil, o qual é peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Por tal razão, resta preclusa a produção da prova oral. A propósito: Apelação cível. Ação indenizatória. Despacho. Especificação de provas. Inércia. Preclusão.O pedido de produção de prova sujeita-se à preclusão quando a parte é intimada para especificar as provas em momento oportuno e permanece inerte ou se limita a postular o julgamento antecipado da lide, ainda que haja pedido na petição inicial ou na contestação.Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Intempestividade do rol. Preclusão. 1. A apresentação do rol de testemunhas de forma intempestiva implica preclusão temporal; 2. Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, diante do julgamento da lide, sem realização da audiência de instrução e julgamento, para inquirição de testemunhas, quando a apresentação do rol de testemunhas ocorrer fora do prazo estabelecido pelo Juízo. Recurso conhecido e não provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5462246-96.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHA. ARTIGO 357, § 4º DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.1. O caso em tela encontra-se abarcado pela teoria da taxatividade mitigada, uma vez que questão relativa à apresentação do rol de testemunhas, se analisada quando do julgamento de eventual recurso de apelação, poderá acarretar na inutilidade da prova. 2. O prazo para apresentação do rol de testemunhas estabelecido pelo art. 357, § 4º do CPC possui caráter peremptório e preclusivo, não sendo possível a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente.3. Assim, não apresentado o rol de testemunha dentro do prazo legalmente concedido, correta a decisão que reconheceu a preclusão temporal do ato. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5190604-24.2024.8.09.0175, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Além do mais, não prospera o pedido de intimação pessoal da “testemunha do juízo” apresentada na petição de movimentação n° 192, haja vista que a parte não se desincumbiu do ônus processual que lhe compete. O artigo 455 do Código de Processo Civil estabelece regime claro quanto à intimação de testemunhas, de modo que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pela via judicial constitui exceção, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no § 4º do mesmo dispositivo. No caso, a parte autora limita-se a pleitear a intimação judicial da testemunha informando o endereço, sem comprovar, contudo, que tenha realizado qualquer tentativa prévia de intimação extrajudicial, nos moldes exigidos pelo § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. A parte sequer apresentou qualquer justificava de impossibilidade de dificuldade de contato a testemunha, estando o pedido desacompanhado de qualquer elemento probatório mínimo (como cópia de carta enviada com AR não entregue, print de mensagens não respondidas, ou qualquer outro documento que demonstre a tentativa frustrada), não se mostra suficiente para autorizar a intimação judicial. Ora, permitir a intimação judicial sem a prévia comprovação de tentativa extrajudicial frustrada equivaleria a esvaziar a regra legal do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, transformando a exceção em regra, em flagrante violação ao sistema processual vigente. Dessa forma, RECONHEÇO a preclusão temporal e intempestividade do rol de testemunhas e, ainda, a preclusão probatória oral, bem como INDEFIRO o pedido de intimação judicial da testemunha. Sobrevindo a preclusão desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. À escrivania para que promova as diligências necessárias. CUMPRA-SE. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733 Processo: 0267444-07.2012.8.09.0168Requerente: Francisco da Silva de MeloRequerido: Vandeley Andrade De SiqueiraJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Vistos.DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, às 14h.i. Da audiência na forma telepresencialA audiência será realizada de forma telepresencial. As partes podem se opor a prática do ato nesta modalidade no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão.Caso qualquer das partes apresente discordância expressa, a audiência será realizada de forma presencial, no fórum local. Não havendo oposição, desde já informo que o ato ocorrerá através da plataforma “ZOOM”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião, utilizando-se das seguintes informações:Link para ingresso na sala de audiências: https://tjgo.zoom.us/j/3494556574Para tanto:Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: (Não é necessário fazer qualquer cadastro prévio)1) Clicar em “ingressar em uma reunião”;2) No campo “ID da reunião”, digitar https://tjgo.zoom.us/j/34945565743) Clicar na opção “INGRESSAR”.Após, basta seguir as instruções do próprio aplicativo para habilitar a câmera e microfone.Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR (A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone): 1) No dia e hora da audiência, acessar o aplicativo e digitar o link de acesso ou ID da reunião no campo “entrar em uma reunião”.2) Em seguida, clicar em “ENTRAR”.Caso a pessoa a ser ouvida não saiba utilizar a plataforma, deverá comparecer ao fórum local, sob pena de preclusão.ii. Da forma de participação caso a audiência seja realizada no formato telepresencialConforme os artigos 1º e 2º, parágrafo único, da Resolução 341 do CNJ, a pessoa que for prestar depoimento deverá comparecer ao fórum de sua residência.Se por algum motivo excepcional a pessoa que for prestar depoimento não puder comparecer ao fórum local, deverá acessar a sala virtual, na forma do item 1, ocasião em que este magistrado analisará a justificativa e determinará as providências cabíveis.iii. Das testemunhasO rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação desta decisão. Caso as partes já tenham apresentado seus róis de testemunhas, não poderão alterá-los, salvo nos casos do art. 451, incisos, do CPC.  Saliento que cada parte poderá trazer, no máximo, 3 (três) testemunhas para provar cada fato (art. 357, §6º, CPC).Intimem-se os procuradores das partes acerca da audiência designada, advertindo-os que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §§ 1º, CPC).A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o referido § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC).A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.Atente-se a serventia. I.C.Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00