Ação Penal - Procedimento Sumário 5038858-49.2023.8.09.0174 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5038858-49.2023.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 18:50

Documento

03/06/2025, 16:26

Documento

30/05/2025, 17:21

Expedição de documento

30/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo - 2ª Vara Criminal Fórum: Rua 10, s/n, Área 05, Conjunto Uirapuru, Senador Canedo/GO, CEP 75.261-900 Telefone: (62) 3236-3950; E-mail: [email protected] CERTIDÃO DATIVA Processo: 5038858-49.2023.8.09.0174 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado(a,s): JEFESON DOS SANTOS NOGUEIRA Thiago da Costa Bimbato, Servidor(a) da escrivania da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc. CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos nº 5038858-49.2023.8.09.0174, protocolado em 24/01/2023 00:00:00, da ação de PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário, em face do(s) réu(s) acima indicado(s), neles consta, no ev.54, despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito, Dr(a). DIEGO CUSTODIO BORGES, nomeando o(a) ADVOGADO(A) Dr(a). AQUILA RAIMUNDO PINHEIRO LIMA, inscrito(a) na OAB/GO sob o nº 39606, para prestar assistência judiciária na qualidade de DEFENSOR(A) do(a) acusado(a), tendo o(a) nobre advogado(a) atuado no processo na fase de conhecimento, sendo ao final proferida sentença pelo MM. Juiz de Direito, Dr(a). MARCOS BOECHAT LOPES FILHO, no ev.87, transitada em julgado aos 20/05/2025, na qual foram arbitrados honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a) no patamar de 07 (sete) UHD's, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA: "(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal, ao tempo que absolvo a pessoa de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes. Arbitro ao defensor dativo 7.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Era o que me cumpria certificar. Senador Canedo/GO, 28 de maio de 2025, 11:52:32. Thiago da Costa Bimbato Servidor(a) (Documento assinado digitalmente na forma do art. 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2006 e Provimento 21/2015 da CGJ/TJGO. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento no site do TJGO).

29/05/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:15

Expedição de documento

28/05/2025, 14:15

Confirmada

28/05/2025, 12:04

Baixa Definitiva

28/05/2025, 11:55

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:54

Expedição de documento

28/05/2025, 11:54

Trânsito em julgado

28/05/2025, 11:50

Confirmada

12/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5038858-49.2023.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia:“Consta do IP que no dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 00h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou por palavras e gestos de causar mal injusto e grave à sua companheira, Sirlei Dias. Conforme consignado no procedimento inquisitivo, Jeferson e Sirlei mantiveram união estável por aproximadamente 12 (doze) anos, relacionamento do qual advieram dois filhos. Registra-se nos últimos três anos, a vítima vinha sendo alvo de constantes agressões verbais, por motivos de ciúmes, perpetradas pelo denunciado. No dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 21h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, chegou em casa em estado de embriaguez e verberou que queria tirar uma cômoda do quarto, para que pudesse colocar uma cama no local. A vítima lhe respondeu, dizendo que ele poderia ter feito isso mais cedo, uma vez que já estava tarde. O denunciado enfureceu-se e começou a injuriar a vítima com os dizeres: "sua vagabunda, sua desgraçada, essa casa é minha!". Ao escutar a conversa pelo telefone, a filha da vítima ficou assustada com o comportamento do companheiro da mãe. Ela passou o telefone para seu esposo, Glaycon, o qual passou a conversar c o m Jeferson, pedindo que ele refletisse sobre suas atitudes com a vítima. Nesse instante, o denunciado se exaltou, confrontou Glaycon e disse para resolverem a situação pessoalmente, assegurando que estaria aguardando-o na porta, enquanto proferia insultos contra ele, como "pau no cu", "otário", "você não é o bichão?" e "vem aqui se você for homem!". Em seguida, o denunciado se apossou de uma faca, colocou em sua cintura e disse à vítima "hoje você vai ver a bagaceira". Diante dessa ameaça, Sirlei saiu da residência, amedrontada e temerosa de que Jeferson agredisse ela ou seu filho. Por volta das 23h30min, a Guarda Civil Municipal foi acionada e compareceu ao local dos fatos. A equipe então procedeu à abordagem do denunciado, apreendendo-o em flagrante, momento em que ele dispensou a faca que portava no sofá da residência”. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/01/2023. Realizada a audiência de custódia (evento 10), foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, livrou-se solto no dia 25/01/2023.A denúncia foi oferecida no dia 16/06/2023 e recebida no mesmo dia.Regularmente citado (evento 38), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 58, por intermédio de defensor nomeado. Não identificando questões preliminares, reservou o debate do mérito para momento após a instrução processual.No evento 60, foi proferida decisão saneadora.Em audiência (evento 83), foram ouvidas a vítima Sirlei Dias, assim como as testemunhas Raniel Dias Rocha, Glaycon Yuiri Teodoro da Silva, Paulo Ricardo Oliveira de Mascena, sendo dispensado Marcos Antônio Sobrinho. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais.Assim me vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito.O delito imputado ao réu tem a seguinte previsão legal, com redação anterior à Lei 14.994/2024, por prever sanção mais benéfica ao tempo do fato:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Após a produção de provas em juízo, observo não ter sido confirmado que Sirlei Dias foi vítima do crime de ameaça conforme descrito na inicial acusatória. Confira-se:Sirlei Dias (vítima): “Que não está mais junto com Jeferson; Que, à época dos fatos, estavam terminados, porém, residiam na mesma casa; Que até hoje residem na mesma casa, porque não foi vendida para a divisão do patrimônio; Que Jeferson passou o dia na distribuidora bebendo; Que Jeferson chegou bêbado e passou a arrastar uma cômoda que estava no quarto, a qual continha alguns pratos; Que alertou sobre a possibilidade de quebrar os pratos, momento em que ele não se importou; Que ele se alterou, momento em que ligou para a irmã do acusado, para que ela conversasse com ele; Que a irmã não deu moral; Que sua filha lhe ligou, momento em que mostrou para ela o que estava acontecendo; Que seu genro falou com ele, para ele largar aquilo, porém, Jeferson passou a xingá-lo; Que sua filha tentou falar com ele, sendo xingada também; Que sua filha falou que morava do outro lado de Goiânia, mas, que se fosse preciso, ela iria lá; Que Jeferson falou “então vem, que eu estou esperando”; Que ela falou que iria levar a polícia e ele respondeu que podia ir; Que seu filho estava dentro de casa no momento e saiu, instante em que Jeferson pegou uma faca, porém ela não tinha visto; Que seu filho menor disse que Jeferson pegou uma faca e foi atrás de Raniel; Que então saiu correndo para fora para ver se ele tinha ido atrás de seu filho; Que Jeferson ficou em pé do lado de fora dizendo que estava esperando Érica e Yuri; Que em um segundo momento disse “mas vou esperar dentro de casa, porque dentro de casa eu tenho razão”, entrando na residência; Que Jeferson estava com a faca na cintura; Que sua filha chegou acompanhada da polícia; Que Jeferson foi encontrado com a faca; Que Jeferson gostava de ficar ameaçando; Que não lembra mais das coisas que ele falou; Que se sentiu ameaçada; Que ele já tinha sido ameaçada outras vezes; Que, nesse dia, ficou mais com medo por conta de sua filha chegando com o seu genro; Que não existiram outros fatos posteriores; Que já acionou a viatura em momentos anteriores; Que Jeferson ficava mais alterado quando bebia; Que Jeferson dá assistência à família”.Raniel Dias Rocha (informante): “Que é filho de Sirlei; Que estava presente; Que era de noite e Jeferson chegou bêbado e alterado; Que Jeferson passou a quebrar as coisas, bem como entrou no quarto e passou a brigar com sua mãe, gritando alto e ameaçando; Que sua irmã ligou, tentou conversar com ele, porém ele a desafiou, dizendo “então vem aqui”; Que, quando ela chegou, sua mãe foi para fora; Que Jeferson estava com uma faca embaixo da camisa e ameaçando sua mãe o tempo todo; Que não dava para ver a faca; Que viu a hora que ele colocou a faca na cintura; Que, quando a GCM chegou, a faca estava escondida no quarto; Que não sabe se sua viu Jeferson colocando a faca na cintura; Que a faca estava em cima do balcão quando Jeferson chegou; Que, antes de Jeferson pegar a faca, ele disse que ia matar a sua mãe; Que sua mãe foi para a rua quando Jeferson pegou a faca, esperando sua irmã; Que Jeferson foi para o quarto com a faca; Que Glaycon é seu cunhado; Que a situação já estava mais calma quando a GCM chegou; Que foram para rua por medo do réu; Que não presenciou outras ameaças em desfavor de sua mãe; Que não sabe o motivo do acontecido, mas Jeferson extrapola quando bebe; Que Jeferson é uma ótima pessoa quando está sóbrio”.Glaycon Yuri Teodoro da Silva (informante): “Que estava em casa; Que sua esposa estava falando com sua sogra e eles estavam discutindo; Que, nessa época, Jeferson estava tendo problemas com bebidas alcoólicas; Que estavam escutando a discussão pelo telefone; Que disseram que se continuasse daquele jeito, iriam até a residência do réu; Que Jeferson ficou mais exaltado, portanto foram e levaram a GCM; Que não sabe porque eles estavam brigando; Que não entraram na casa, ficando do lado de fora e esperando a GCM chegar; Que a GCM chegou e entrou para abordar o réu; Que não presenciou Jeferson ameaçar Sirlei; Que não foi comentada alguma ameaça contra a vítima e seu filho; Que Jeferson ameaçou o depoente e sua esposa por whatsapp; Que ficou sabendo da faca depois que a GCM chegou; Que não ficou sabendo se Jeferson pegou uma faca durante a discussão”.Paulo Ricardo Oliveira de Mascena (testemunha): “Que é guarda civil municipal; Que foram acionados pela vítima; Que chagando lá, encontraram a vítima e algumas pessoas na calçada; Que a vítima relatou uma discussão com o marido, a qual era recorrente, e ele estava bastante agressivo, portando uma faca e ameaçando eles mandando-os sair de casa; Que entraram na residência e encontraram o acusado na sala, com a faca não mão; Que deram ordem para ele soltar a faca, assim ele jogou ela no sofá; Que a vítima apresentava estado de desespero; Que a discussão teria acontecido por conta de um móvel da casa; Que Jeferson tinha saído para beber e retornado bastante agressivo, xingando todo mundo e ameaçando ela, dizendo que ia matá-la e que dessa vez ela ia ver, devendo ela sair da casa com os filhos; Que ela estava do lado de fora e ele do lado de dentro, quando a GCM chegou; Que Jeferson mostrava características de embriaguez; Que ele obedeceu a todos os comandos”.Jeferson dos Santos Nogueira (réu): “Que Sirlei tinha dito que ele não ia dormir na cama; Que, no outro quarto, tinha uma cama de seu filho, então falou que ia tirar a cômoda e colocar a cama no lugar, para dormir em seu quarto, porque não era obrigado a dormir na sala; Que Sirlei dificultou a situação; Que a faca não foi encontrada consigo; Que eles foram para fora porque ele estava meio alterado; Que até então não tinha ameaçado ninguém; Que o genro de Sirlei foi quem foi para cima dele com ameaças, então falou que ele podia ir, porque ele estava dentro de sua casa; Que o guarda entrou na cozinha e lá tinha três faqueiros; Que um guarda olhou para o outro e disse “e agora, com esse tanto de faca aqui”, sendo respondido “só se levar tudo; Que, embora o filho dela tenha falado que estava com uma faca embaixo da camisa, informa que estava sem camisa; Que não colocou faca na cintura; Que o genro da vítima falou “você quer que um homem vai ai para resolver”, momento em que respondeu para ele ir porque ele também era homem; Que não falou para Sirlei a ameaça, mas sim para o genro dela, o qual o afrontou; Que não mandou eles saírem de casa; Que ninguém viu ele pegando faca; Que ele não pegou faca; Que estava sentado no sofá com seus dois filhos, quando os policiais chegaram e o chamaram para fora”.Segundo declarado pelo Parquet na inicial acusatória, o denunciado teria cometido o crime de ameaça quando colocou uma faca na cintura e disse “hoje você vai ver a bagaceira”.Ocorre que, analisando tal disposição especificamente, noto que inexistiu promessa, por parte do acusado, de causar mal injusto e grave à vítima, embora ela tenha se sentido amedrontada. É assim porquanto o fato do acusado colocar uma faca na cintura não indica que ele estava ameaçando-a, tampouco ele falar que ela veria uma bagaceira, uma vez que tal frase revela um mal à terceira pessoa, sendo ela apenas a espectadora.Alia-se a isso o fato de que o acusado estava discutindo também com a filha da vítima e, principalmente, com o genro desta, por celular, e teria chamado este para resolver as coisas em sua casa, e não configurando ameaça em desfavor da ofendida.No mesmo sentido, nota-se que a vítima declarou em audiência que sentiu mais medo justamente por conta do conflito do acusado com a filha e o genro, momento em que estes estavam indo para a sua casa e o réu, inicialmente, os aguardou do lado de fora e, posteriormente, adentrou a residência para esperá-los.Nesse cenário, não ficou claro que Sirlei Dias seria vítima de alguma ameaça por parte do acusado.Do mesmo modo, constata-se que a vítima não soube dizer, em audiência, quais ameaças sofreu, embora tenha declarado que recebeu ameaças em outras ocasiões.Ainda, quanto a isso, o filho da vítima disse, durante a sua oitiva, que o acusado teria ameaçado-a de morte, contudo, não descreveu quais foram as palavras ou ações que indicavam a ameaça de morte. Outrossim, não é possível presumir em que consistiu a suposta ameaça, muito menos concluir que houve efetivamente um crime de ameaça, sem maior descrição dos fatos, mostrando-se insuficiente a alegação genérica.Não o bastante, o informante Glaycon Yuiri Teodoro da Silva afirmou não saber de nenhuma ameaça contra a vítima, enquanto a testemunha Paulo Ricardo Oliveira de Mascena pôde relatar apenas o que ouviu da vítima sobre aquele contexto.Por essas razões, entendo que não restou demonstrado a contento a materialidade do crime descrito na denúncia, acarretando a absolvição do réu.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal, ao tempo que absolvo a pessoa de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes.Arbitro ao defensor dativo 7.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão.Transitado em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

Documentos

Certidão

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Extin��o de Punibilidade em Raz�o do Cumprimento de Acordo de N�o Persecu��o Penal (CNJ:12735)","Id_ClassificadorPendencia":"385780"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5038858-49.2023.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, já qualificado, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos da seguinte denúncia:“Consta do IP que no dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 00h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, ameaçou por palavras e gestos de causar mal injusto e grave à sua companheira, Sirlei Dias. Conforme consignado no procedimento inquisitivo, Jeferson e Sirlei mantiveram união estável por aproximadamente 12 (doze) anos, relacionamento do qual advieram dois filhos. Registra-se nos últimos três anos, a vítima vinha sendo alvo de constantes agressões verbais, por motivos de ciúmes, perpetradas pelo denunciado. No dia 24 de janeiro de 2023, por volta das 21h30min, o denunciado Jeferson dos Santos Nogueira, chegou em casa em estado de embriaguez e verberou que queria tirar uma cômoda do quarto, para que pudesse colocar uma cama no local. A vítima lhe respondeu, dizendo que ele poderia ter feito isso mais cedo, uma vez que já estava tarde. O denunciado enfureceu-se e começou a injuriar a vítima com os dizeres: "sua vagabunda, sua desgraçada, essa casa é minha!". Ao escutar a conversa pelo telefone, a filha da vítima ficou assustada com o comportamento do companheiro da mãe. Ela passou o telefone para seu esposo, Glaycon, o qual passou a conversar c o m Jeferson, pedindo que ele refletisse sobre suas atitudes com a vítima. Nesse instante, o denunciado se exaltou, confrontou Glaycon e disse para resolverem a situação pessoalmente, assegurando que estaria aguardando-o na porta, enquanto proferia insultos contra ele, como "pau no cu", "otário", "você não é o bichão?" e "vem aqui se você for homem!". Em seguida, o denunciado se apossou de uma faca, colocou em sua cintura e disse à vítima "hoje você vai ver a bagaceira". Diante dessa ameaça, Sirlei saiu da residência, amedrontada e temerosa de que Jeferson agredisse ela ou seu filho. Por volta das 23h30min, a Guarda Civil Municipal foi acionada e compareceu ao local dos fatos. A equipe então procedeu à abordagem do denunciado, apreendendo-o em flagrante, momento em que ele dispensou a faca que portava no sofá da residência”. O acusado foi preso em flagrante no dia 24/01/2023. Realizada a audiência de custódia (evento 10), foi-lhe concedida liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, livrou-se solto no dia 25/01/2023.A denúncia foi oferecida no dia 16/06/2023 e recebida no mesmo dia.Regularmente citado (evento 38), o acusado apresentou resposta à acusação no evento 58, por intermédio de defensor nomeado. Não identificando questões preliminares, reservou o debate do mérito para momento após a instrução processual.No evento 60, foi proferida decisão saneadora.Em audiência (evento 83), foram ouvidas a vítima Sirlei Dias, assim como as testemunhas Raniel Dias Rocha, Glaycon Yuiri Teodoro da Silva, Paulo Ricardo Oliveira de Mascena, sendo dispensado Marcos Antônio Sobrinho. Na sequência, foi realizado o interrogatório do réu, na presença de seu defensor. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais.Assim me vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito.O delito imputado ao réu tem a seguinte previsão legal, com redação anterior à Lei 14.994/2024, por prever sanção mais benéfica ao tempo do fato:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Após a produção de provas em juízo, observo não ter sido confirmado que Sirlei Dias foi vítima do crime de ameaça conforme descrito na inicial acusatória. Confira-se:Sirlei Dias (vítima): “Que não está mais junto com Jeferson; Que, à época dos fatos, estavam terminados, porém, residiam na mesma casa; Que até hoje residem na mesma casa, porque não foi vendida para a divisão do patrimônio; Que Jeferson passou o dia na distribuidora bebendo; Que Jeferson chegou bêbado e passou a arrastar uma cômoda que estava no quarto, a qual continha alguns pratos; Que alertou sobre a possibilidade de quebrar os pratos, momento em que ele não se importou; Que ele se alterou, momento em que ligou para a irmã do acusado, para que ela conversasse com ele; Que a irmã não deu moral; Que sua filha lhe ligou, momento em que mostrou para ela o que estava acontecendo; Que seu genro falou com ele, para ele largar aquilo, porém, Jeferson passou a xingá-lo; Que sua filha tentou falar com ele, sendo xingada também; Que sua filha falou que morava do outro lado de Goiânia, mas, que se fosse preciso, ela iria lá; Que Jeferson falou “então vem, que eu estou esperando”; Que ela falou que iria levar a polícia e ele respondeu que podia ir; Que seu filho estava dentro de casa no momento e saiu, instante em que Jeferson pegou uma faca, porém ela não tinha visto; Que seu filho menor disse que Jeferson pegou uma faca e foi atrás de Raniel; Que então saiu correndo para fora para ver se ele tinha ido atrás de seu filho; Que Jeferson ficou em pé do lado de fora dizendo que estava esperando Érica e Yuri; Que em um segundo momento disse “mas vou esperar dentro de casa, porque dentro de casa eu tenho razão”, entrando na residência; Que Jeferson estava com a faca na cintura; Que sua filha chegou acompanhada da polícia; Que Jeferson foi encontrado com a faca; Que Jeferson gostava de ficar ameaçando; Que não lembra mais das coisas que ele falou; Que se sentiu ameaçada; Que ele já tinha sido ameaçada outras vezes; Que, nesse dia, ficou mais com medo por conta de sua filha chegando com o seu genro; Que não existiram outros fatos posteriores; Que já acionou a viatura em momentos anteriores; Que Jeferson ficava mais alterado quando bebia; Que Jeferson dá assistência à família”.Raniel Dias Rocha (informante): “Que é filho de Sirlei; Que estava presente; Que era de noite e Jeferson chegou bêbado e alterado; Que Jeferson passou a quebrar as coisas, bem como entrou no quarto e passou a brigar com sua mãe, gritando alto e ameaçando; Que sua irmã ligou, tentou conversar com ele, porém ele a desafiou, dizendo “então vem aqui”; Que, quando ela chegou, sua mãe foi para fora; Que Jeferson estava com uma faca embaixo da camisa e ameaçando sua mãe o tempo todo; Que não dava para ver a faca; Que viu a hora que ele colocou a faca na cintura; Que, quando a GCM chegou, a faca estava escondida no quarto; Que não sabe se sua viu Jeferson colocando a faca na cintura; Que a faca estava em cima do balcão quando Jeferson chegou; Que, antes de Jeferson pegar a faca, ele disse que ia matar a sua mãe; Que sua mãe foi para a rua quando Jeferson pegou a faca, esperando sua irmã; Que Jeferson foi para o quarto com a faca; Que Glaycon é seu cunhado; Que a situação já estava mais calma quando a GCM chegou; Que foram para rua por medo do réu; Que não presenciou outras ameaças em desfavor de sua mãe; Que não sabe o motivo do acontecido, mas Jeferson extrapola quando bebe; Que Jeferson é uma ótima pessoa quando está sóbrio”.Glaycon Yuri Teodoro da Silva (informante): “Que estava em casa; Que sua esposa estava falando com sua sogra e eles estavam discutindo; Que, nessa época, Jeferson estava tendo problemas com bebidas alcoólicas; Que estavam escutando a discussão pelo telefone; Que disseram que se continuasse daquele jeito, iriam até a residência do réu; Que Jeferson ficou mais exaltado, portanto foram e levaram a GCM; Que não sabe porque eles estavam brigando; Que não entraram na casa, ficando do lado de fora e esperando a GCM chegar; Que a GCM chegou e entrou para abordar o réu; Que não presenciou Jeferson ameaçar Sirlei; Que não foi comentada alguma ameaça contra a vítima e seu filho; Que Jeferson ameaçou o depoente e sua esposa por whatsapp; Que ficou sabendo da faca depois que a GCM chegou; Que não ficou sabendo se Jeferson pegou uma faca durante a discussão”.Paulo Ricardo Oliveira de Mascena (testemunha): “Que é guarda civil municipal; Que foram acionados pela vítima; Que chagando lá, encontraram a vítima e algumas pessoas na calçada; Que a vítima relatou uma discussão com o marido, a qual era recorrente, e ele estava bastante agressivo, portando uma faca e ameaçando eles mandando-os sair de casa; Que entraram na residência e encontraram o acusado na sala, com a faca não mão; Que deram ordem para ele soltar a faca, assim ele jogou ela no sofá; Que a vítima apresentava estado de desespero; Que a discussão teria acontecido por conta de um móvel da casa; Que Jeferson tinha saído para beber e retornado bastante agressivo, xingando todo mundo e ameaçando ela, dizendo que ia matá-la e que dessa vez ela ia ver, devendo ela sair da casa com os filhos; Que ela estava do lado de fora e ele do lado de dentro, quando a GCM chegou; Que Jeferson mostrava características de embriaguez; Que ele obedeceu a todos os comandos”.Jeferson dos Santos Nogueira (réu): “Que Sirlei tinha dito que ele não ia dormir na cama; Que, no outro quarto, tinha uma cama de seu filho, então falou que ia tirar a cômoda e colocar a cama no lugar, para dormir em seu quarto, porque não era obrigado a dormir na sala; Que Sirlei dificultou a situação; Que a faca não foi encontrada consigo; Que eles foram para fora porque ele estava meio alterado; Que até então não tinha ameaçado ninguém; Que o genro de Sirlei foi quem foi para cima dele com ameaças, então falou que ele podia ir, porque ele estava dentro de sua casa; Que o guarda entrou na cozinha e lá tinha três faqueiros; Que um guarda olhou para o outro e disse “e agora, com esse tanto de faca aqui”, sendo respondido “só se levar tudo; Que, embora o filho dela tenha falado que estava com uma faca embaixo da camisa, informa que estava sem camisa; Que não colocou faca na cintura; Que o genro da vítima falou “você quer que um homem vai ai para resolver”, momento em que respondeu para ele ir porque ele também era homem; Que não falou para Sirlei a ameaça, mas sim para o genro dela, o qual o afrontou; Que não mandou eles saírem de casa; Que ninguém viu ele pegando faca; Que ele não pegou faca; Que estava sentado no sofá com seus dois filhos, quando os policiais chegaram e o chamaram para fora”.Segundo declarado pelo Parquet na inicial acusatória, o denunciado teria cometido o crime de ameaça quando colocou uma faca na cintura e disse “hoje você vai ver a bagaceira”.Ocorre que, analisando tal disposição especificamente, noto que inexistiu promessa, por parte do acusado, de causar mal injusto e grave à vítima, embora ela tenha se sentido amedrontada. É assim porquanto o fato do acusado colocar uma faca na cintura não indica que ele estava ameaçando-a, tampouco ele falar que ela veria uma bagaceira, uma vez que tal frase revela um mal à terceira pessoa, sendo ela apenas a espectadora.Alia-se a isso o fato de que o acusado estava discutindo também com a filha da vítima e, principalmente, com o genro desta, por celular, e teria chamado este para resolver as coisas em sua casa, e não configurando ameaça em desfavor da ofendida.No mesmo sentido, nota-se que a vítima declarou em audiência que sentiu mais medo justamente por conta do conflito do acusado com a filha e o genro, momento em que estes estavam indo para a sua casa e o réu, inicialmente, os aguardou do lado de fora e, posteriormente, adentrou a residência para esperá-los.Nesse cenário, não ficou claro que Sirlei Dias seria vítima de alguma ameaça por parte do acusado.Do mesmo modo, constata-se que a vítima não soube dizer, em audiência, quais ameaças sofreu, embora tenha declarado que recebeu ameaças em outras ocasiões.Ainda, quanto a isso, o filho da vítima disse, durante a sua oitiva, que o acusado teria ameaçado-a de morte, contudo, não descreveu quais foram as palavras ou ações que indicavam a ameaça de morte. Outrossim, não é possível presumir em que consistiu a suposta ameaça, muito menos concluir que houve efetivamente um crime de ameaça, sem maior descrição dos fatos, mostrando-se insuficiente a alegação genérica.Não o bastante, o informante Glaycon Yuiri Teodoro da Silva afirmou não saber de nenhuma ameaça contra a vítima, enquanto a testemunha Paulo Ricardo Oliveira de Mascena pôde relatar apenas o que ouviu da vítima sobre aquele contexto.Por essas razões, entendo que não restou demonstrado a contento a materialidade do crime descrito na denúncia, acarretando a absolvição do réu.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal, ao tempo que absolvo a pessoa de JEFERSON DOS SANTOS NOGUEIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes.Arbitro ao defensor dativo 7.0 UHDs, à cargo da PGE. Expeça-se certidão.Transitado em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

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