Execução de Título Extrajudicial 5225980-89.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5225980-89.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5225980-89.2023.8.09.0051 Exequente: Residenial J.c Horizonte Executado(a): Maria Helena Alves Borba SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto. Devidamente citada da execução, a executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário, acarretando busca de bens mediante os sistemas SISBAJUD (evento 99), INFOJUD (evento 108) e RENAJUD (evento 71). No entanto, todas as pesquisas de bens resultaram infrutíferas, o que acarreta a extinção da execução, dadas as especificidades dos Juizados Cíveis e previsão expressa na Lei n.º 9.099/95. Sendo princípios dos juizados especiais a celeridade, informalidade, simplicidade e a economia processual, algumas limitações lhe são peculiares, sem o que não se atenderiam os princípios mencionados. Diferente de uma vara judicial, em não se localizando bens ou o próprio executado, extingue-se a execução, sem que se possa continuar fazendo pesquisas indefinidamente. Assim, embora a parte exequente requeira a suspensão da execução no evento n. 122, o indeferimento é de rigor, visto que o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, conforme acima mencionado, é expresso quanto à extinção do processo, como ocorre no presente caso, onde a parte exequente não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora para satisfação integral do débito, sendo que tais diligências contrariam os princípios do art. 2º da Lei n.º 9.099/95. A solução prevista na Lei, como já ventilado é a extinção da execução. Ante o exposto, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, conforme Enunciado 76 do FONAJE. Eventualmente, havendo bens ou valores constritos/bloqueados que o exequente não tenha manifestado interesse, determino a liberação/desbloqueio. Destaco que para o desarquivamento do feito o exequente deverá observar o prazo prescricional ou decadencial para desarquivamento com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5225980-89.2023.8.09.0051 Exequente: Residenial J.c Horizonte Executado(a): Maria Helena Alves Borba DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residenial J.c Horizonte em face de Maria Helena Alves Borba, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 117, a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da parte executada. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Sobre o tema, cumpre salientar que o Código de Processo Civil assegurou, no artigo 833, inciso IV e § 2º, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria do devedor, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, as ressalvas são no sentido de que a mencionada impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na forma da jurisprudência do STJ, "[a] regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1.866.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). 2. No caso, não tendo a dívida caráter alimentar nem possuindo o executado renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, correto o acórdão que manteve a garantia de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no REsp: 1887145 SP 2020/0192769-4, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) (negrito inserido) No caso dos autos, não há exceções, porquanto eventuais valores serão provenientes de aposentadoria e o crédito não tem natureza alimentar, consequentemente, prevalece a regra da impenhorabilidade. Assim sendo, indefiro o pedido formulado no evento 117. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco), indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:41

Petição

28/04/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5225980-89.2023.8.09.0051 Exequente: Residenial J.c Horizonte Executado(a): Maria Helena Alves Borba DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residenial J.c Horizonte em face de Maria Helena Alves Borba, ambas as partes qualificadas nos autos. Decisão no evento 90 indeferindo o pedido de penhora do imóvel da parte executada, em razão de o bem possuir garantia de alienação fiduciária. No evento 112, a parte exequente requer a reconsideração da decisão, pleiteando a constrição do imóvel sob o argumento de se tratar de dívida de natureza propter rem ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Da análise dos autos, verifica-se que a parte credora busca a satisfação do débito recaindo a penhora sobre o imóvel ou seus direitos derivados. No entanto, conforme fundamentação anterior, o imóvel com alienação fiduciária não integra o patrimônio da devedora. Somado a isso, a constrição de eventuais direitos aquisitivos exigiria a prévia liquidação do contrato e a intervenção de terceiros, revelando-se medida complexa e incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade inerentes a este rito. Nesse sentindo, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. SÚMULA 64 DO TJGO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de execução por quantia certa de taxas condominiais, na qual alega, a exequente, que a executada é proprietária da unidade 103-B, localizada no Condomínio Conquista Residencial Ville Quadra, e que a referida unidade imobiliária acumula débitos condominiais, compostos por cotas em atraso que, somadas e atualizadas conforme planilhas anexas até 05/04/2024, perfazem o montante de R$ 15.236,02 (quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e dois centavos), com valores previstos na Previsão Orçamentária aprovada nas Assembleias de 08/09/2019 e 26/05/2020. Diante da ausência de êxito na cobrança extrajudicial, pleiteia a condenação da executada.1.2. O juízo de origem extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob os fundamentos de que o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio da executada, e de que a constrição dos direitos aquisitivos sobre o referido bem, além de complexa, demandaria a intervenção de terceiro (credor fiduciário), hipótese incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95.1.3. Irresignada, a exequente interpôs Recurso Inominado, no qual aduz que a sentença deve ser reformada, porquanto deixou de reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial, prevista no art. 1.345 do Código Civil, e a consequente possibilidade de constrição do próprio imóvel que deu origem ao débito, ainda que gravado por alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Sustenta, outrossim, que o crédito condominial, em razão de sua natureza jurídica, prefere ao crédito garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, conforme dispõe a Súmula 478 do STJ1.4. O recurso da parte exequente é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 46), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia a ser dirimida consiste em verificar se é juridicamente possível a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, ainda que gravado por alienação fiduciária em favor de instituição financeira, à luz da natureza propter rem das cotas condominiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sem delongas, entendo que a pretensão recursal não merece guarida. Isto porque, em análise à certidão de matrícula do imóvel (evento 41, arquivo 2 ? fl. 241), constata-se, como bem destacado na decisão de primeiro grau, que a unidade está gravada com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A.3.2. Nessa situação, o bem não integra o patrimônio da executada, visto que a propriedade plena permanece com o credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Por essa razão, a constrição direta sobre o imóvel mostra-se juridicamente inviável, conforme já consolidado pela jurisprudência desta Corte, vejamos: Súmula 64 do TJGO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.3.3. É certo que a obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil) e que a Súmula nº 478 do STJ reconhece sua preferência em relação ao crédito hipotecário. Todavia, tais fundamentos não afastam a regra segundo a qual o imóvel alienado fiduciariamente não pode responder por dívida contraída pelo devedor fiduciante, exatamente porque não integra sua esfera patrimonial. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5470588-84.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO AGRAVADO: IZAQUE DE ALMEIDA SILVA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI EM VIRTUDE DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. OBJETO DE AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Súmula nº 64 do TJGO. 2. Após a constrição, o exequente poderá optar pela alienação judicial dos direitos pessoais ou neles se sub-rogar, conforme prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O que pode ser objeto de avaliação não é o imóvel em si, que não é passível de penhora, senão os direitos pessoais que integram a esfera patrimonial do devedor, referente à cota que já integralizou à instituição financeira. São estes é que tem de ser avaliados, pois não há correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos aquisitivos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de janeiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5470588-84.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023).3.3. Quanto à eventual constrição dos direitos aquisitivos da executada, ainda que admitida em abstrato pelo art. 835, XII, do CPC, verifica-se que, no caso concreto, a medida não se mostra apta a garantir a efetividade da execução, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrem utilidade prática à satisfação do crédito, situação que inviabiliza o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, pautado na simplicidade e celeridade.3.4. Assim, inexistindo bens suscetíveis de penhora, mantém-se a conclusão de que a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sem resolução do mérito, ressalvando-se a possibilidade de reativação futura, desde que demonstrada a existência de patrimônio penhorável em nome da executada. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de extinção mantida.4.2. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5369064-61.2024.8.09.0101, ANDRÉ REIS LACERDA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/09/2025 19:38:10) (negrito inserido) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do evento 112, mantendo a decisão de evento 90 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

15/04/2026, 19:18

Indeferimento

15/04/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:32

Petição

13/04/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:27

Expedição de documento

30/03/2026, 16:50

Documento

30/03/2026, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5225980-89.2023.8.09.0051 Exequente: Residenial J.c Horizonte Executado(a): Maria Helena Alves Borba DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residenial J.c Horizonte em face de Maria Helena Alves Borba, ambas as partes qualificadas nos autos. Pesquisa de bens mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD nos eventos 71 e 99. No evento 103, a parte exequente requer a busca de bens da parte executada por meio dos sistemas INFOJUD, CRC-JUD e SERP-JUD. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Defiro em parte os pedidos formulados no evento 103 e determino à CENOPES no que se refere ao INFOJUD, que realize a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações: INFOJUD: consultar as declarações de imposto de renda da executada, limitando a busca aos três exercícios mais recentes. - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Juntada a declaração do imposto de renda (INFOJUD), adotar as providências necessárias para que os autos passem a tramitar em segredo de justiça (Código de Processo Civil, art. 189, III), após, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e requerer o que lhe aprouver. – Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Indefiro a busca via CRC-JUD e SERP-JUD, pois são procedimentos incompatíveis com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95. Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

24/03/2026, 19:13

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5225980-89.2023.8.09.0051 Exequente: Residenial J.c Horizonte Executado(a): Maria Helena Alves Borba DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residenial J.c Horizonte em face de Maria Helena Alves Borba, ambas as partes qualificadas nos autos. Decisão no evento 90 indeferindo o pedido de penhora do imóvel da parte executada, em razão de o bem possuir garantia de alienação fiduciária. No evento 112, a parte exequente requer a reconsideração da decisão, pleiteando a constrição do imóvel sob o argumento de se tratar de dívida de natureza propter rem ou, subsidiariamente, a penhora dos direitos aquisitivos. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Da análise dos autos, verifica-se que a parte credora busca a satisfação do débito recaindo a penhora sobre o imóvel ou seus direitos derivados. No entanto, conforme fundamentação anterior, o imóvel com alienação fiduciária não integra o patrimônio da devedora. Somado a isso, a constrição de eventuais direitos aquisitivos exigiria a prévia liquidação do contrato e a intervenção de terceiros, revelando-se medida complexa e incompatível com os princípios da celeridade e simplicidade inerentes a este rito. Nesse sentindo, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM. SÚMULA 64 DO TJGO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de execução por quantia certa de taxas condominiais, na qual alega, a exequente, que a executada é proprietária da unidade 103-B, localizada no Condomínio Conquista Residencial Ville Quadra, e que a referida unidade imobiliária acumula débitos condominiais, compostos por cotas em atraso que, somadas e atualizadas conforme planilhas anexas até 05/04/2024, perfazem o montante de R$ 15.236,02 (quinze mil, duzentos e trinta e seis reais e dois centavos), com valores previstos na Previsão Orçamentária aprovada nas Assembleias de 08/09/2019 e 26/05/2020. Diante da ausência de êxito na cobrança extrajudicial, pleiteia a condenação da executada.1.2. O juízo de origem extinguiu a execução sem resolução do mérito, sob os fundamentos de que o imóvel indicado à penhora encontra-se alienado fiduciariamente, não integrando, portanto, o patrimônio da executada, e de que a constrição dos direitos aquisitivos sobre o referido bem, além de complexa, demandaria a intervenção de terceiro (credor fiduciário), hipótese incompatível com o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.099/95.1.3. Irresignada, a exequente interpôs Recurso Inominado, no qual aduz que a sentença deve ser reformada, porquanto deixou de reconhecer a natureza propter rem da obrigação condominial, prevista no art. 1.345 do Código Civil, e a consequente possibilidade de constrição do próprio imóvel que deu origem ao débito, ainda que gravado por alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Sustenta, outrossim, que o crédito condominial, em razão de sua natureza jurídica, prefere ao crédito garantido por hipoteca ou alienação fiduciária, conforme dispõe a Súmula 478 do STJ1.4. O recurso da parte exequente é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 46), razão pela qual, dele conheço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia a ser dirimida consiste em verificar se é juridicamente possível a penhora do imóvel gerador da dívida condominial, ainda que gravado por alienação fiduciária em favor de instituição financeira, à luz da natureza propter rem das cotas condominiais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sem delongas, entendo que a pretensão recursal não merece guarida. Isto porque, em análise à certidão de matrícula do imóvel (evento 41, arquivo 2 ? fl. 241), constata-se, como bem destacado na decisão de primeiro grau, que a unidade está gravada com alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S.A.3.2. Nessa situação, o bem não integra o patrimônio da executada, visto que a propriedade plena permanece com o credor fiduciário até a quitação integral do financiamento. Por essa razão, a constrição direta sobre o imóvel mostra-se juridicamente inviável, conforme já consolidado pela jurisprudência desta Corte, vejamos: Súmula 64 do TJGO: Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.3.3. É certo que a obrigação condominial possui natureza propter rem (art. 1.345 do Código Civil) e que a Súmula nº 478 do STJ reconhece sua preferência em relação ao crédito hipotecário. Todavia, tais fundamentos não afastam a regra segundo a qual o imóvel alienado fiduciariamente não pode responder por dívida contraída pelo devedor fiduciante, exatamente porque não integra sua esfera patrimonial. Nesse sentido:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5470588-84.2022.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE GRAN RIO AGRAVADO: IZAQUE DE ALMEIDA SILVA RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE POSSUI EM VIRTUDE DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA Nº 64 DO TJGO. OBJETO DE AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Súmula nº 64 do TJGO. 2. Após a constrição, o exequente poderá optar pela alienação judicial dos direitos pessoais ou neles se sub-rogar, conforme prerrogativa que lhe é conferida pelo artigo 857, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. O que pode ser objeto de avaliação não é o imóvel em si, que não é passível de penhora, senão os direitos pessoais que integram a esfera patrimonial do devedor, referente à cota que já integralizou à instituição financeira. São estes é que tem de ser avaliados, pois não há correspondência entre o valor do imóvel e o valor dos direitos aquisitivos. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 30 de janeiro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-GO 5470588-84.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023).3.3. Quanto à eventual constrição dos direitos aquisitivos da executada, ainda que admitida em abstrato pelo art. 835, XII, do CPC, verifica-se que, no caso concreto, a medida não se mostra apta a garantir a efetividade da execução, sobretudo diante da ausência de elementos que demonstrem utilidade prática à satisfação do crédito, situação que inviabiliza o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, pautado na simplicidade e celeridade.3.4. Assim, inexistindo bens suscetíveis de penhora, mantém-se a conclusão de que a execução deve ser extinta, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sem resolução do mérito, ressalvando-se a possibilidade de reativação futura, desde que demonstrada a existência de patrimônio penhorável em nome da executada. IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso inominado CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença de extinção mantida.4.2. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.4.3. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5369064-61.2024.8.09.0101, ANDRÉ REIS LACERDA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/09/2025 19:38:10) (negrito inserido) Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do evento 112, mantendo a decisão de evento 90 pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5225980-89.2023.8.09.0051Exequente: Residencial J.c HorizonteExecutado(a): Maria Helena Alves BorbaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Residencial J.c Horizonte em face de Maria Helena Alves Borba, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Houve penhora do valor parcial do débito, conforme evento n. 50.Analisando-se os autos, verifico que o mandado de intimação sobre a penhora foi devolvida com a mensagem mudou-se (evento n. 59), sendo o mesmo local de sua citação (evento n. 17). Assim, não comunicando a mudança de endereço pela parte, será ela considerada intimada perante o Juízo, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei 9.099/95 e artigo 841, §4º, do Código de Processo Civil.No evento n. 63 o exequente requer expedição de alvará do valor penhorado via sistema SISBAJUD e a constrição de bens da executada por meio do sistema RENAJUD.É o breve relato. Decido.Considerando que a carta de intimação sobre a penhora foi devolvida com a mensagem "desconhecido", reputo por efetivada a intimação da parte executada.Neste sentido:EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DA PENHORA E DO AUTO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE EXECUTADO REVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da intimação da penhora e do auto de avaliação, realizada no mesmo endereço em que o executado foi anteriormente citado, o qual consta dos autos da execução. II. (...). 3. O Código de Processo Civil, nos artigos 274, parágrafo único, e 841, parágrafo 4º, presume válidas as intimações realizadas no endereço constante dos autos, quando não informada alteração ao juízo.4. *O executado foi regularmente citado no endereço onde posteriormente foi tentada a intimação da penhora, sem sucesso, indicando mudança de domicílio não comunicada*. 5. (...) 6. *A tentativa de intimação infrutífera no mesmo endereço em que o executado foi validamente citado demonstra o cumprimento do dever processual por parte do exequente.7. A jurisprudência consolidada reconhece como válida a intimação realizada no endereço não atualizado pelo devedor, mesmo que não recebida pessoalmente*. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido em parte. (TJGO. Agravo de Instrumento n. 5183304-58.2025.8.09.0051. 8ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Des. José Ricardo M. Machado. Data de Julgamento: 05/06/2025. Data de publicação: 10/06/2025). (negrito inserido)Preclusa a presente decisão, após 5 dias úteis, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da parte credora, Residencial J.c Horizonte, CNPJ n. 18.656.354/0001-54, da quantia de R$ 153,80 (cento e cinquenta e três reais e oitenta centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra bloqueado ao presente feito (evento n. 50), para a conta indicada no evento n. 63, de titularidade da parte credora Residenial J.c Horizonte.Determino, igualmente, que o Cartório confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Ainda, defiro em partes os pedidos do evento n. 63 e determino que seja comunicada a CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados) para proceder com a busca/constrição de bens da parte executada através do RENAJUD, com as seguintes orientações/determinações:RENAJUD: verificar a existência de veículos em nome da parte executada, e, caso encontrado(s) e livre(s) de restrição (alienação fiduciária e/ou reserva de domínio), promova a penhora, conforme art. 7º, do Provimento n. 19, de 08 de janeiro de 2018, da Corregedoria Geral de Justiça, lavrando o auto de penhora, conforme preconiza o art. 838 do CPC.- Após as providências acima e juntados aos autos as respectivas respostas, deverá o Cartório:Sendo frutífero o resultado RENAJUD, intimar a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parág. único); após, intimar a parte credora para, em 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver, vindo concluso para decisão acerca do(s) veículo(s) penhorado(s).- Sendo infrutíferas as pesquisas, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento.Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou.Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz.Obs. 4: Da mesma forma, a Secretaria do Juizado deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida.Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis.No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

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