Usucapião 5515967-83.2020.8.09.0011 - TJGO

Usucapião 5515967-83.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5515967-83.2020.8.09.0011 Polo ativo: Wesley De Morais Polo passivo: Roberto Coimbra Bueno Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por WESLEY DE MORAIS e sua esposa, DANUBIA MOREIRA ALVES em face de ROBERTO COIMBRA BUENO e FRANCISCO FARIA ROCHA, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote 01 da Quadra 44, do loteamento "JARDIM BURITI SERENO", situado em Aparecida de Goiânia/GO, com área de 615,48 m², matriculado sob o nº 87.412 no Cartório de Registro de Imóveis local. Os AUTORES fundamentam sua pretensão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, a qual, somada à de seus antecessores, ultrapassaria 28 anos. Narram uma cadeia de cessões de direitos possessórios iniciada em 11 de março de 1992, quando o então possuidor, HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, adquiriu o bem do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA. Este, por sua vez, havia adquirido os direitos do proprietário registral, o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, em 20 de dezembro de 1985. A cadeia sucessória de posse descrita continua com a venda por HEUTON a JOSUÉ ARAÚJO ARAGÃO em 29/10/2019, que por sua vez vendeu para JOSÉ DIVINO GONÇALVES em 07/11/2019, o qual, finalmente, cedeu seus direitos aos AUTORES em 21/02/2020. Alegam que a inexistência de quitação formal dos contratos primitivos impede a regularização por via de escritura pública, tornando a usucapião a via necessária. Com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, requerem a procedência da ação para declarar a aquisição do domínio, com a citação dos REQUERIDOS, dos confrontantes, e a intimação das Fazendas Públicas. Pedem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e optam pela não realização de audiência de conciliação. Ao receber a petição inicial, este juízo, em decisão proferida no movimento 38, determinou as providências iniciais para o regular processamento do feito. Foi ordenada a citação pessoal dos requeridos. Adicionalmente, determinou-se a citação por edital dos réus em lugar incerto e de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 257, inciso III, e 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Também foi ordenada a citação pessoal dos confinantes indicados na exordial e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia, para que manifestassem eventual interesse na causa. O REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, proprietário registral do imóvel, apresentou contestação no movimento 61, arguindo, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir. Sustenta que a usucapião não seria a via adequada, pois existindo uma cadeia de contratos de compra e venda, o caminho correto seria a ação de adjudicação compulsória. No mérito, impugna os fatos narrados, alegando que os AUTORES não comprovaram os requisitos para a usucapião. Aponta que o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que descaracterizaria a posse efetiva. Além disso, afirma que os AUTORES não demonstraram o animus domini, pois não arcam com os impostos incidentes sobre o bem e residem em outra cidade (Uruana/GO). O REQUERIDO denuncia a existência de uma fraude notória na região, conhecida como "LR 86", envolvendo a imobiliária Leonardo Rizzo, que teria negociado lotes sem poderes para tanto, maculando a cadeia possessória invocada pelos AUTORES. Informa que o registro do contrato original na matrícula do imóvel é objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça e que ele próprio ajuizou notificação judicial para alertar terceiros. Por fim, reitera a ausência dos requisitos cumulativos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, em caráter eventual, pela condenação dos AUTORES por litigância de má-fé. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, conforme certificado nos autos, foi proferida decisão no movimento 98 deferindo o pedido de citação por via editalícia. Atuando como curadora especial do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, citado por edital, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação por negativa geral no movimento 116. Com base na prerrogativa do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, a curadoria controverteu todos os fatos alegados na petição inicial, desincumbindo-se do ônus da impugnação especificada. A defesa sustenta que os documentos acostados pelos AUTORES são insuficientes para comprovar o lapso temporal da posse alegada e, principalmente, a natureza mansa e pacífica desta, ressaltando ainda que o comprovante de endereço dos próprios AUTORES indica residência em local diverso do imóvel usucapiendo. Além disso, a DEFENSORIA PÚBLICA argumentou ser incabível a condenação do REQUERIDO, representado por curador especial, ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso de procedência da ação, por não haver oferecido resistência voluntária à pretensão autoral, mas apenas cumprido um múnus público. Requer, ao final, a total improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao assistido. No movimento 123, MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou requerendo sua intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. Alegou possuir interesse jurídico direto, uma vez que teria adquirido de boa-fé os direitos sobre o imóvel objeto da lide em 05 de fevereiro de 2025, antes de ter conhecimento da presente ação. Informou ter ajuizado Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 5184926-98.2025) para regularizar a titularidade. Argumentou que a existência de sua ação configuraria prejudicialidade externa, requerendo a suspensão deste processo de usucapião, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Contudo, em momento posterior, no movimento 134, o mesmo MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou informando o desfazimento amigável e extrajudicial do negócio jurídico que lhe dava causa para intervir, resultando na perda superveniente de seu interesse jurídico. Diante disso, manifestou expressamente sua desistência da intervenção, requerendo a homologação e sua exclusão do processo, com a consequente baixa de sua representação. No movimento 125, WASHINGTON FARIA SILVA, na qualidade de único herdeiro do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, ingressou nos autos. Requereu sua habilitação como sucessor processual e, ato contínuo, apresentou contestação e reconvenção. Em sua defesa, alegou a improcedência da usucapião, afirmando que seu pai quitou o imóvel, conforme Termo de Quitação emitido em 1994. Argumentou que, como herdeiro, é o legítimo titular dos direitos sobre o bem, tanto que o incluiu em inventário extrajudicial e vem adimplindo com os tributos (IPTU), demonstrando o verdadeiro animus domini. Na reconvenção, com fundamento no artigo 343 do CPC, formulou pedido de adjudicação compulsória do imóvel em seu favor. Sustentou que a recusa do proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO, em outorgar a escritura definitiva justifica a medida, e que a procedência de seu pedido reconvencional poria fim à controvérsia dominial, tornando a usucapião manifestamente improcedente. Pleiteou, assim, a sua habilitação, a concessão de justiça gratuita, a total improcedência da ação de usucapião e a procedência da reconvenção para que o imóvel lhe seja adjudicado, servindo a sentença como título para registro. Subsidiariamente, requereu a condenação dos requeridos em perdas e danos. Os AUTORES apresentaram impugnação no movimento 136, rebatendo a contestação e a reconvenção de WASHINGTON FARIA SILVA. Argumentaram que sua pretensão de usucapião se baseia na modalidade extraordinária (art. 1.238, caput, CC), que prescinde de justo título e boa-fé, tornando irrelevante o termo de quitação apresentado pelo RECONVINTE. Sustentaram que a posse é o fato gerador de seu direito, e não qualquer documento. Adicionalmente, afirmaram que o REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, pai do RECONVINTE, já havia cedido todos os seus direitos sobre o imóvel em 1992 para HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, de modo que não possuía mais direitos a transmitir por sucessão quando do seu falecimento, e o termo de quitação posterior (1994) seria inócuo. Quanto à reconvenção, defenderam sua impossibilidade jurídica, arguindo a ilegitimidade passiva, pois, como meros possuidores, não poderiam figurar no polo passivo de uma ação de adjudicação compulsória, que deveria ser proposta exclusivamente contra o proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO. Com base nesses argumentos, requereram a integral procedência de seu pedido de usucapião e a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência da reconvenção, com a condenação do RECONVINTE nos ônus sucumbenciais. Em sua manifestação no movimento 143, o RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA refutou as alegações dos AUTORES. Reforçou a validade de seu direito, explicando que, pelo princípio da saisine, o direito à quitação do imóvel foi transmitido a ele no momento do falecimento de seu pai, sendo o termo de quitação posterior apenas um ato formal de reconhecimento de um direito preexistente. Juntou aos autos comprovantes de pagamento de IPTU e certidões municipais que atestam a regularidade fiscal do imóvel em nome de seu pai, o que, segundo ele, comprova seu animus domini e o exercício da posse indireta por meio do cuidado com os encargos do bem. Alegou que a posse dos AUTORES é precária e de má-fé, pois o imóvel é um lote vago, desabitado, e eles nunca arcaram com suas obrigações fiscais. Por fim, reiterou os pedidos de sua contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência total da ação de usucapião e pela procedência de seu pleito reconvencional para adjudicação do imóvel, ressaltando a robustez de sua prova documental em contraste com a fragilidade das alegações dos AUTORES. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões processuais pendentes. Acolho o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a comprovação de sua qualidade de herdeiro. Consequentemente, defiro o pedido de desabilitação da DEFENSORIA PÚBLICA (mov. 142), cuja função de curadora especial se exauriu com a constituição de advogado particular pelo sucessor. Homologo, ainda, o pedido de desistência da intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), com base no art. 485, VIII, do CPC, ante a perda superveniente do interesse jurídico. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos AUTORES e ao REQUERIDO/RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA, considerando os documentos e declarações que indicam hipossuficiência. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. A existência de uma cadeia contratual não obsta, por si só, a via da usucapião, notadamente quando há obstáculos para a regularização registral, configurando-se, em tese, a necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. DO MÉRITO I. Da Ação de Usucapião A controvérsia central reside na verificação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil: posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, exercida com ânimo de dono (animus domini). Os AUTORES fundamentam seu pleito na soma de posses (accessio possessionis), conforme art. 1.243, do Código Civil. Contudo, a pretensão não merece prosperar. O requisito do animus domini - a intenção de ter a coisa como sua - não se revela presente. Conforme robustamente alegado pelos REQUERIDOS e corroborado pelos documentos e pela própria narrativa autoral, o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação, muro ou benfeitoria que denote ocupação efetiva. Os AUTORES, ademais, residem em comarca diversa (Uruana/GO) e não apresentaram um único comprovante de pagamento dos tributos inerentes à propriedade (IPTU), encargo este que, por sua natureza propter rem, compete a quem se considera dono. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a condição de lote vago, aliada à ausência de pagamento de impostos, descaracteriza o animus domini. A posse, para fins de usucapião, exige mais do que a mera titularidade de um instrumento contratual; demanda atos exteriores que materializem o domínio. A ausência de tais atos torna a posse alegada carente de seu elemento anímico essencial. Nesse sentido, a jurisprudência atualizada: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião extraordinária de quatro lotes urbanos situados no Loteamento Parque Ouro Branco, em Várzea Grande/MT, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente a posse qualificada por mais de quinze anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de pagamento de IPTU impede o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se a prova testemunhal produzida comprova a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos; e (iii) saber se os documentos e fotos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a ocupação e o uso qualificado dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do CC. A ausência de pagamento de tributos, por si só, não impede a usucapião extraordinária, mas sua existência reforça o ânimo de dono. A prova testemunhal produzida não foi suficiente para comprovar o exercício da posse por período superior ao exigido, tampouco com a intensidade necessária. Os documentos e fotografias juntados aos autos revelam ausência de ocupação habitual ou produtiva, indicando que os imóveis se encontravam em estado de abandono, sem demonstração de uso social ou econômico. O conjunto probatório não demonstrou a posse qualificada exigida pela legislação, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de pagamento de tributos não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas a inexistência de prova robusta da posse qualificada por período legal impõe a improcedência do pedido. 2. A comprovação da posse deve evidenciar uso contínuo, pacífico e com animus domini, sendo insuficientes testemunhos vagos e documentos que demonstrem apenas eventual manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1012320-13.2018.8.11.0015; TJMG, Apelação Cível 10000222585077001; STJ, AgInt no AREsp 2008958. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10389917320228110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2025)." Ademais, a posse não pode ser considerada "sem oposição". A contestação apresentada pelo proprietário registral (mov. 61) e, posteriormente, pelo herdeiro do promitente comprador (mov. 125), que demonstra adimplir os encargos fiscais e buscar a regularização do bem, configuram clara e inequívoca oposição à pretensão dos AUTORES. Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis, a improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe. II. Da Reconvenção O RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel. Assiste razão aos AUTORES/RECONVINDOS quando arguem a ilegitimidade passiva para esta demanda. A ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa suprir a declaração de vontade do promitente vendedor que, tendo recebido o preço, recusa-se a outorgar a escritura definitiva. Logo, a ação deve ser proposta em face do titular do domínio, ou seja, aquele em cujo nome o imóvel está registrado. No caso dos autos, o proprietário registral é o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, e não os AUTORES/RECONVINDOS, que são meros possuidores. A reconvenção, embora conexa com a ação principal, deve observar os pressupostos processuais, entre eles a legitimidade das partes. Dirigir o pleito adjudicatório contra quem não detém a titularidade registral do bem torna o provimento jurisdicional inócuo, pois não teria o condão de transferir a propriedade. Nesse sentido, cito o julgado a seguir: "APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do corréu. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. A ação de adjudicação deve ser dirigida em face do proprietário do bem e não do cedente, sob pena de ofensa à continuidade registral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10183598020198260562 Santos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)" Dessa forma, a reconvenção deve ser extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos RECONVINDOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ressalvando-se ao RECONVINTE o direito de buscar a tutela pretendida pela via adequada e em face da parte legítima. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, passo a decidir: 1. Das Questões Processuais Pendentes: a) HOMOLOGO, por sentença, a desistência do pedido de intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino sua exclusão do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. b) DEFIRO o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor processual do requerido falecido FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. c) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação (mov. 61), porquanto a via da usucapião é adequada à pretensão de declaração de domínio com base na posse qualificada, passando à análise do mérito. 2. Da Ação Principal (Usucapião): JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES, uma vez que não lograram comprovar o animus domini, requisito subjetivo indispensável para a configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Resolvo, pois, o mérito da ação principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Da Reconvenção (Adjudicação Compulsória): JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva dos reconvindos (WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES), que não são os proprietários registrais do imóvel. Faço-o com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Dos Ônus de Sucumbência: a) Na Ação Principal: Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos que apresentaram defesa de mérito (ROBERTO COIMBRA BUENO e WASHINGTON FARIA SILVA). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos em igual proporção entre os patronos dos referidos réus, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 87, § 1º, do CPC. b) Na Reconvenção: Pela sucumbência na lide secundária, condeno o reconvinte WASHINGTON FARIA SILVA ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. c) Da Gratuidade da Justiça: Defiro aos autores e ao reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido e analisado. Por conseguinte, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a eles impostas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5515967-83.2020.8.09.0011 Polo ativo: Wesley De Morais Polo passivo: Roberto Coimbra Bueno Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por WESLEY DE MORAIS e sua esposa, DANUBIA MOREIRA ALVES em face de ROBERTO COIMBRA BUENO e FRANCISCO FARIA ROCHA, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote 01 da Quadra 44, do loteamento "JARDIM BURITI SERENO", situado em Aparecida de Goiânia/GO, com área de 615,48 m², matriculado sob o nº 87.412 no Cartório de Registro de Imóveis local. Os AUTORES fundamentam sua pretensão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, a qual, somada à de seus antecessores, ultrapassaria 28 anos. Narram uma cadeia de cessões de direitos possessórios iniciada em 11 de março de 1992, quando o então possuidor, HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, adquiriu o bem do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA. Este, por sua vez, havia adquirido os direitos do proprietário registral, o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, em 20 de dezembro de 1985. A cadeia sucessória de posse descrita continua com a venda por HEUTON a JOSUÉ ARAÚJO ARAGÃO em 29/10/2019, que por sua vez vendeu para JOSÉ DIVINO GONÇALVES em 07/11/2019, o qual, finalmente, cedeu seus direitos aos AUTORES em 21/02/2020. Alegam que a inexistência de quitação formal dos contratos primitivos impede a regularização por via de escritura pública, tornando a usucapião a via necessária. Com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, requerem a procedência da ação para declarar a aquisição do domínio, com a citação dos REQUERIDOS, dos confrontantes, e a intimação das Fazendas Públicas. Pedem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e optam pela não realização de audiência de conciliação. Ao receber a petição inicial, este juízo, em decisão proferida no movimento 38, determinou as providências iniciais para o regular processamento do feito. Foi ordenada a citação pessoal dos requeridos. Adicionalmente, determinou-se a citação por edital dos réus em lugar incerto e de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 257, inciso III, e 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Também foi ordenada a citação pessoal dos confinantes indicados na exordial e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia, para que manifestassem eventual interesse na causa. O REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, proprietário registral do imóvel, apresentou contestação no movimento 61, arguindo, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir. Sustenta que a usucapião não seria a via adequada, pois existindo uma cadeia de contratos de compra e venda, o caminho correto seria a ação de adjudicação compulsória. No mérito, impugna os fatos narrados, alegando que os AUTORES não comprovaram os requisitos para a usucapião. Aponta que o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que descaracterizaria a posse efetiva. Além disso, afirma que os AUTORES não demonstraram o animus domini, pois não arcam com os impostos incidentes sobre o bem e residem em outra cidade (Uruana/GO). O REQUERIDO denuncia a existência de uma fraude notória na região, conhecida como "LR 86", envolvendo a imobiliária Leonardo Rizzo, que teria negociado lotes sem poderes para tanto, maculando a cadeia possessória invocada pelos AUTORES. Informa que o registro do contrato original na matrícula do imóvel é objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça e que ele próprio ajuizou notificação judicial para alertar terceiros. Por fim, reitera a ausência dos requisitos cumulativos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, em caráter eventual, pela condenação dos AUTORES por litigância de má-fé. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, conforme certificado nos autos, foi proferida decisão no movimento 98 deferindo o pedido de citação por via editalícia. Atuando como curadora especial do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, citado por edital, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação por negativa geral no movimento 116. Com base na prerrogativa do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, a curadoria controverteu todos os fatos alegados na petição inicial, desincumbindo-se do ônus da impugnação especificada. A defesa sustenta que os documentos acostados pelos AUTORES são insuficientes para comprovar o lapso temporal da posse alegada e, principalmente, a natureza mansa e pacífica desta, ressaltando ainda que o comprovante de endereço dos próprios AUTORES indica residência em local diverso do imóvel usucapiendo. Além disso, a DEFENSORIA PÚBLICA argumentou ser incabível a condenação do REQUERIDO, representado por curador especial, ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso de procedência da ação, por não haver oferecido resistência voluntária à pretensão autoral, mas apenas cumprido um múnus público. Requer, ao final, a total improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao assistido. No movimento 123, MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou requerendo sua intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. Alegou possuir interesse jurídico direto, uma vez que teria adquirido de boa-fé os direitos sobre o imóvel objeto da lide em 05 de fevereiro de 2025, antes de ter conhecimento da presente ação. Informou ter ajuizado Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 5184926-98.2025) para regularizar a titularidade. Argumentou que a existência de sua ação configuraria prejudicialidade externa, requerendo a suspensão deste processo de usucapião, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Contudo, em momento posterior, no movimento 134, o mesmo MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou informando o desfazimento amigável e extrajudicial do negócio jurídico que lhe dava causa para intervir, resultando na perda superveniente de seu interesse jurídico. Diante disso, manifestou expressamente sua desistência da intervenção, requerendo a homologação e sua exclusão do processo, com a consequente baixa de sua representação. No movimento 125, WASHINGTON FARIA SILVA, na qualidade de único herdeiro do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, ingressou nos autos. Requereu sua habilitação como sucessor processual e, ato contínuo, apresentou contestação e reconvenção. Em sua defesa, alegou a improcedência da usucapião, afirmando que seu pai quitou o imóvel, conforme Termo de Quitação emitido em 1994. Argumentou que, como herdeiro, é o legítimo titular dos direitos sobre o bem, tanto que o incluiu em inventário extrajudicial e vem adimplindo com os tributos (IPTU), demonstrando o verdadeiro animus domini. Na reconvenção, com fundamento no artigo 343 do CPC, formulou pedido de adjudicação compulsória do imóvel em seu favor. Sustentou que a recusa do proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO, em outorgar a escritura definitiva justifica a medida, e que a procedência de seu pedido reconvencional poria fim à controvérsia dominial, tornando a usucapião manifestamente improcedente. Pleiteou, assim, a sua habilitação, a concessão de justiça gratuita, a total improcedência da ação de usucapião e a procedência da reconvenção para que o imóvel lhe seja adjudicado, servindo a sentença como título para registro. Subsidiariamente, requereu a condenação dos requeridos em perdas e danos. Os AUTORES apresentaram impugnação no movimento 136, rebatendo a contestação e a reconvenção de WASHINGTON FARIA SILVA. Argumentaram que sua pretensão de usucapião se baseia na modalidade extraordinária (art. 1.238, caput, CC), que prescinde de justo título e boa-fé, tornando irrelevante o termo de quitação apresentado pelo RECONVINTE. Sustentaram que a posse é o fato gerador de seu direito, e não qualquer documento. Adicionalmente, afirmaram que o REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, pai do RECONVINTE, já havia cedido todos os seus direitos sobre o imóvel em 1992 para HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, de modo que não possuía mais direitos a transmitir por sucessão quando do seu falecimento, e o termo de quitação posterior (1994) seria inócuo. Quanto à reconvenção, defenderam sua impossibilidade jurídica, arguindo a ilegitimidade passiva, pois, como meros possuidores, não poderiam figurar no polo passivo de uma ação de adjudicação compulsória, que deveria ser proposta exclusivamente contra o proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO. Com base nesses argumentos, requereram a integral procedência de seu pedido de usucapião e a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência da reconvenção, com a condenação do RECONVINTE nos ônus sucumbenciais. Em sua manifestação no movimento 143, o RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA refutou as alegações dos AUTORES. Reforçou a validade de seu direito, explicando que, pelo princípio da saisine, o direito à quitação do imóvel foi transmitido a ele no momento do falecimento de seu pai, sendo o termo de quitação posterior apenas um ato formal de reconhecimento de um direito preexistente. Juntou aos autos comprovantes de pagamento de IPTU e certidões municipais que atestam a regularidade fiscal do imóvel em nome de seu pai, o que, segundo ele, comprova seu animus domini e o exercício da posse indireta por meio do cuidado com os encargos do bem. Alegou que a posse dos AUTORES é precária e de má-fé, pois o imóvel é um lote vago, desabitado, e eles nunca arcaram com suas obrigações fiscais. Por fim, reiterou os pedidos de sua contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência total da ação de usucapião e pela procedência de seu pleito reconvencional para adjudicação do imóvel, ressaltando a robustez de sua prova documental em contraste com a fragilidade das alegações dos AUTORES. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões processuais pendentes. Acolho o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a comprovação de sua qualidade de herdeiro. Consequentemente, defiro o pedido de desabilitação da DEFENSORIA PÚBLICA (mov. 142), cuja função de curadora especial se exauriu com a constituição de advogado particular pelo sucessor. Homologo, ainda, o pedido de desistência da intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), com base no art. 485, VIII, do CPC, ante a perda superveniente do interesse jurídico. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos AUTORES e ao REQUERIDO/RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA, considerando os documentos e declarações que indicam hipossuficiência. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. A existência de uma cadeia contratual não obsta, por si só, a via da usucapião, notadamente quando há obstáculos para a regularização registral, configurando-se, em tese, a necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. DO MÉRITO I. Da Ação de Usucapião A controvérsia central reside na verificação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil: posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, exercida com ânimo de dono (animus domini). Os AUTORES fundamentam seu pleito na soma de posses (accessio possessionis), conforme art. 1.243, do Código Civil. Contudo, a pretensão não merece prosperar. O requisito do animus domini - a intenção de ter a coisa como sua - não se revela presente. Conforme robustamente alegado pelos REQUERIDOS e corroborado pelos documentos e pela própria narrativa autoral, o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação, muro ou benfeitoria que denote ocupação efetiva. Os AUTORES, ademais, residem em comarca diversa (Uruana/GO) e não apresentaram um único comprovante de pagamento dos tributos inerentes à propriedade (IPTU), encargo este que, por sua natureza propter rem, compete a quem se considera dono. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a condição de lote vago, aliada à ausência de pagamento de impostos, descaracteriza o animus domini. A posse, para fins de usucapião, exige mais do que a mera titularidade de um instrumento contratual; demanda atos exteriores que materializem o domínio. A ausência de tais atos torna a posse alegada carente de seu elemento anímico essencial. Nesse sentido, a jurisprudência atualizada: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião extraordinária de quatro lotes urbanos situados no Loteamento Parque Ouro Branco, em Várzea Grande/MT, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente a posse qualificada por mais de quinze anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de pagamento de IPTU impede o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se a prova testemunhal produzida comprova a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos; e (iii) saber se os documentos e fotos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a ocupação e o uso qualificado dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do CC. A ausência de pagamento de tributos, por si só, não impede a usucapião extraordinária, mas sua existência reforça o ânimo de dono. A prova testemunhal produzida não foi suficiente para comprovar o exercício da posse por período superior ao exigido, tampouco com a intensidade necessária. Os documentos e fotografias juntados aos autos revelam ausência de ocupação habitual ou produtiva, indicando que os imóveis se encontravam em estado de abandono, sem demonstração de uso social ou econômico. O conjunto probatório não demonstrou a posse qualificada exigida pela legislação, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de pagamento de tributos não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas a inexistência de prova robusta da posse qualificada por período legal impõe a improcedência do pedido. 2. A comprovação da posse deve evidenciar uso contínuo, pacífico e com animus domini, sendo insuficientes testemunhos vagos e documentos que demonstrem apenas eventual manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1012320-13.2018.8.11.0015; TJMG, Apelação Cível 10000222585077001; STJ, AgInt no AREsp 2008958. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10389917320228110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2025)." Ademais, a posse não pode ser considerada "sem oposição". A contestação apresentada pelo proprietário registral (mov. 61) e, posteriormente, pelo herdeiro do promitente comprador (mov. 125), que demonstra adimplir os encargos fiscais e buscar a regularização do bem, configuram clara e inequívoca oposição à pretensão dos AUTORES. Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis, a improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe. II. Da Reconvenção O RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel. Assiste razão aos AUTORES/RECONVINDOS quando arguem a ilegitimidade passiva para esta demanda. A ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa suprir a declaração de vontade do promitente vendedor que, tendo recebido o preço, recusa-se a outorgar a escritura definitiva. Logo, a ação deve ser proposta em face do titular do domínio, ou seja, aquele em cujo nome o imóvel está registrado. No caso dos autos, o proprietário registral é o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, e não os AUTORES/RECONVINDOS, que são meros possuidores. A reconvenção, embora conexa com a ação principal, deve observar os pressupostos processuais, entre eles a legitimidade das partes. Dirigir o pleito adjudicatório contra quem não detém a titularidade registral do bem torna o provimento jurisdicional inócuo, pois não teria o condão de transferir a propriedade. Nesse sentido, cito o julgado a seguir: "APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do corréu. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. A ação de adjudicação deve ser dirigida em face do proprietário do bem e não do cedente, sob pena de ofensa à continuidade registral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10183598020198260562 Santos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)" Dessa forma, a reconvenção deve ser extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos RECONVINDOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ressalvando-se ao RECONVINTE o direito de buscar a tutela pretendida pela via adequada e em face da parte legítima. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, passo a decidir: 1. Das Questões Processuais Pendentes: a) HOMOLOGO, por sentença, a desistência do pedido de intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino sua exclusão do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. b) DEFIRO o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor processual do requerido falecido FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. c) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação (mov. 61), porquanto a via da usucapião é adequada à pretensão de declaração de domínio com base na posse qualificada, passando à análise do mérito. 2. Da Ação Principal (Usucapião): JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES, uma vez que não lograram comprovar o animus domini, requisito subjetivo indispensável para a configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Resolvo, pois, o mérito da ação principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Da Reconvenção (Adjudicação Compulsória): JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva dos reconvindos (WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES), que não são os proprietários registrais do imóvel. Faço-o com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Dos Ônus de Sucumbência: a) Na Ação Principal: Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos que apresentaram defesa de mérito (ROBERTO COIMBRA BUENO e WASHINGTON FARIA SILVA). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos em igual proporção entre os patronos dos referidos réus, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 87, § 1º, do CPC. b) Na Reconvenção: Pela sucumbência na lide secundária, condeno o reconvinte WASHINGTON FARIA SILVA ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. c) Da Gratuidade da Justiça: Defiro aos autores e ao reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido e analisado. Por conseguinte, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a eles impostas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

Confirmada

03/12/2025, 20:10

Confirmada

03/12/2025, 20:10

Expedida/certificada

03/12/2025, 20:09

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

03/12/2025, 20:09

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5515967-83.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte impugnante para que comprove documentalmente a efetiva necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de comprovante de renda atualizado, bem como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, sob pena de indeferimento da benesse. APARECIDA DE GOIÂNIA, 14 de outubro de 2025. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5515967-83.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte impugnante para que comprove documentalmente a efetiva necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de comprovante de renda atualizado, bem como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, sob pena de indeferimento da benesse. APARECIDA DE GOIÂNIA, 14 de outubro de 2025. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

15/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5515967-83.2020.8.09.0011 Polo ativo: Wesley De Morais Polo passivo: Roberto Coimbra Bueno Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por WESLEY DE MORAIS e sua esposa, DANUBIA MOREIRA ALVES em face de ROBERTO COIMBRA BUENO e FRANCISCO FARIA ROCHA, visando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote 01 da Quadra 44, do loteamento "JARDIM BURITI SERENO", situado em Aparecida de Goiânia/GO, com área de 615,48 m², matriculado sob o nº 87.412 no Cartório de Registro de Imóveis local. Os AUTORES fundamentam sua pretensão na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, a qual, somada à de seus antecessores, ultrapassaria 28 anos. Narram uma cadeia de cessões de direitos possessórios iniciada em 11 de março de 1992, quando o então possuidor, HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, adquiriu o bem do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA. Este, por sua vez, havia adquirido os direitos do proprietário registral, o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, em 20 de dezembro de 1985. A cadeia sucessória de posse descrita continua com a venda por HEUTON a JOSUÉ ARAÚJO ARAGÃO em 29/10/2019, que por sua vez vendeu para JOSÉ DIVINO GONÇALVES em 07/11/2019, o qual, finalmente, cedeu seus direitos aos AUTORES em 21/02/2020. Alegam que a inexistência de quitação formal dos contratos primitivos impede a regularização por via de escritura pública, tornando a usucapião a via necessária. Com base nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil, requerem a procedência da ação para declarar a aquisição do domínio, com a citação dos REQUERIDOS, dos confrontantes, e a intimação das Fazendas Públicas. Pedem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e optam pela não realização de audiência de conciliação. Ao receber a petição inicial, este juízo, em decisão proferida no movimento 38, determinou as providências iniciais para o regular processamento do feito. Foi ordenada a citação pessoal dos requeridos. Adicionalmente, determinou-se a citação por edital dos réus em lugar incerto e de eventuais terceiros interessados, com prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 257, inciso III, e 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Também foi ordenada a citação pessoal dos confinantes indicados na exordial e a intimação dos representantes das Fazendas Públicas da União, do Estado de Goiás e do Município de Aparecida de Goiânia, para que manifestassem eventual interesse na causa. O REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, proprietário registral do imóvel, apresentou contestação no movimento 61, arguindo, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir. Sustenta que a usucapião não seria a via adequada, pois existindo uma cadeia de contratos de compra e venda, o caminho correto seria a ação de adjudicação compulsória. No mérito, impugna os fatos narrados, alegando que os AUTORES não comprovaram os requisitos para a usucapião. Aponta que o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação ou benfeitoria, o que descaracterizaria a posse efetiva. Além disso, afirma que os AUTORES não demonstraram o animus domini, pois não arcam com os impostos incidentes sobre o bem e residem em outra cidade (Uruana/GO). O REQUERIDO denuncia a existência de uma fraude notória na região, conhecida como "LR 86", envolvendo a imobiliária Leonardo Rizzo, que teria negociado lotes sem poderes para tanto, maculando a cadeia possessória invocada pelos AUTORES. Informa que o registro do contrato original na matrícula do imóvel é objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça e que ele próprio ajuizou notificação judicial para alertar terceiros. Por fim, reitera a ausência dos requisitos cumulativos da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, em caráter eventual, pela condenação dos AUTORES por litigância de má-fé. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, conforme certificado nos autos, foi proferida decisão no movimento 98 deferindo o pedido de citação por via editalícia. Atuando como curadora especial do REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, citado por edital, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação por negativa geral no movimento 116. Com base na prerrogativa do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, a curadoria controverteu todos os fatos alegados na petição inicial, desincumbindo-se do ônus da impugnação especificada. A defesa sustenta que os documentos acostados pelos AUTORES são insuficientes para comprovar o lapso temporal da posse alegada e, principalmente, a natureza mansa e pacífica desta, ressaltando ainda que o comprovante de endereço dos próprios AUTORES indica residência em local diverso do imóvel usucapiendo. Além disso, a DEFENSORIA PÚBLICA argumentou ser incabível a condenação do REQUERIDO, representado por curador especial, ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso de procedência da ação, por não haver oferecido resistência voluntária à pretensão autoral, mas apenas cumprido um múnus público. Requer, ao final, a total improcedência da ação e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao assistido. No movimento 123, MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou requerendo sua intervenção no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. Alegou possuir interesse jurídico direto, uma vez que teria adquirido de boa-fé os direitos sobre o imóvel objeto da lide em 05 de fevereiro de 2025, antes de ter conhecimento da presente ação. Informou ter ajuizado Ação de Adjudicação Compulsória (processo nº 5184926-98.2025) para regularizar a titularidade. Argumentou que a existência de sua ação configuraria prejudicialidade externa, requerendo a suspensão deste processo de usucapião, nos termos do art. 313, V, 'a', do CPC. Contudo, em momento posterior, no movimento 134, o mesmo MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS peticionou informando o desfazimento amigável e extrajudicial do negócio jurídico que lhe dava causa para intervir, resultando na perda superveniente de seu interesse jurídico. Diante disso, manifestou expressamente sua desistência da intervenção, requerendo a homologação e sua exclusão do processo, com a consequente baixa de sua representação. No movimento 125, WASHINGTON FARIA SILVA, na qualidade de único herdeiro do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, ingressou nos autos. Requereu sua habilitação como sucessor processual e, ato contínuo, apresentou contestação e reconvenção. Em sua defesa, alegou a improcedência da usucapião, afirmando que seu pai quitou o imóvel, conforme Termo de Quitação emitido em 1994. Argumentou que, como herdeiro, é o legítimo titular dos direitos sobre o bem, tanto que o incluiu em inventário extrajudicial e vem adimplindo com os tributos (IPTU), demonstrando o verdadeiro animus domini. Na reconvenção, com fundamento no artigo 343 do CPC, formulou pedido de adjudicação compulsória do imóvel em seu favor. Sustentou que a recusa do proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO, em outorgar a escritura definitiva justifica a medida, e que a procedência de seu pedido reconvencional poria fim à controvérsia dominial, tornando a usucapião manifestamente improcedente. Pleiteou, assim, a sua habilitação, a concessão de justiça gratuita, a total improcedência da ação de usucapião e a procedência da reconvenção para que o imóvel lhe seja adjudicado, servindo a sentença como título para registro. Subsidiariamente, requereu a condenação dos requeridos em perdas e danos. Os AUTORES apresentaram impugnação no movimento 136, rebatendo a contestação e a reconvenção de WASHINGTON FARIA SILVA. Argumentaram que sua pretensão de usucapião se baseia na modalidade extraordinária (art. 1.238, caput, CC), que prescinde de justo título e boa-fé, tornando irrelevante o termo de quitação apresentado pelo RECONVINTE. Sustentaram que a posse é o fato gerador de seu direito, e não qualquer documento. Adicionalmente, afirmaram que o REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, pai do RECONVINTE, já havia cedido todos os seus direitos sobre o imóvel em 1992 para HEUTON TEIXEIRA DE ASSUNÇÃO, de modo que não possuía mais direitos a transmitir por sucessão quando do seu falecimento, e o termo de quitação posterior (1994) seria inócuo. Quanto à reconvenção, defenderam sua impossibilidade jurídica, arguindo a ilegitimidade passiva, pois, como meros possuidores, não poderiam figurar no polo passivo de uma ação de adjudicação compulsória, que deveria ser proposta exclusivamente contra o proprietário registral, ROBERTO COIMBRA BUENO. Com base nesses argumentos, requereram a integral procedência de seu pedido de usucapião e a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência da reconvenção, com a condenação do RECONVINTE nos ônus sucumbenciais. Em sua manifestação no movimento 143, o RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA refutou as alegações dos AUTORES. Reforçou a validade de seu direito, explicando que, pelo princípio da saisine, o direito à quitação do imóvel foi transmitido a ele no momento do falecimento de seu pai, sendo o termo de quitação posterior apenas um ato formal de reconhecimento de um direito preexistente. Juntou aos autos comprovantes de pagamento de IPTU e certidões municipais que atestam a regularidade fiscal do imóvel em nome de seu pai, o que, segundo ele, comprova seu animus domini e o exercício da posse indireta por meio do cuidado com os encargos do bem. Alegou que a posse dos AUTORES é precária e de má-fé, pois o imóvel é um lote vago, desabitado, e eles nunca arcaram com suas obrigações fiscais. Por fim, reiterou os pedidos de sua contestação e reconvenção, pugnando pela improcedência total da ação de usucapião e pela procedência de seu pleito reconvencional para adjudicação do imóvel, ressaltando a robustez de sua prova documental em contraste com a fragilidade das alegações dos AUTORES. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das questões processuais pendentes. Acolho o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor do falecido REQUERIDO FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos dos artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista a comprovação de sua qualidade de herdeiro. Consequentemente, defiro o pedido de desabilitação da DEFENSORIA PÚBLICA (mov. 142), cuja função de curadora especial se exauriu com a constituição de advogado particular pelo sucessor. Homologo, ainda, o pedido de desistência da intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), com base no art. 485, VIII, do CPC, ante a perda superveniente do interesse jurídico. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos AUTORES e ao REQUERIDO/RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA, considerando os documentos e declarações que indicam hipossuficiência. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO. A existência de uma cadeia contratual não obsta, por si só, a via da usucapião, notadamente quando há obstáculos para a regularização registral, configurando-se, em tese, a necessidade e adequação do provimento jurisdicional invocado. DO MÉRITO I. Da Ação de Usucapião A controvérsia central reside na verificação dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, previstos no art. 1.238 do Código Civil: posse ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos, exercida com ânimo de dono (animus domini). Os AUTORES fundamentam seu pleito na soma de posses (accessio possessionis), conforme art. 1.243, do Código Civil. Contudo, a pretensão não merece prosperar. O requisito do animus domini - a intenção de ter a coisa como sua - não se revela presente. Conforme robustamente alegado pelos REQUERIDOS e corroborado pelos documentos e pela própria narrativa autoral, o imóvel é um lote vago, sem qualquer edificação, muro ou benfeitoria que denote ocupação efetiva. Os AUTORES, ademais, residem em comarca diversa (Uruana/GO) e não apresentaram um único comprovante de pagamento dos tributos inerentes à propriedade (IPTU), encargo este que, por sua natureza propter rem, compete a quem se considera dono. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica no sentido de que a condição de lote vago, aliada à ausência de pagamento de impostos, descaracteriza o animus domini. A posse, para fins de usucapião, exige mais do que a mera titularidade de um instrumento contratual; demanda atos exteriores que materializem o domínio. A ausência de tais atos torna a posse alegada carente de seu elemento anímico essencial. Nesse sentido, a jurisprudência atualizada: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de domínio por usucapião extraordinária de quatro lotes urbanos situados no Loteamento Parque Ouro Branco, em Várzea Grande/MT, sob o fundamento de ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente a posse qualificada por mais de quinze anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de pagamento de IPTU impede o reconhecimento da usucapião extraordinária; (ii) saber se a prova testemunhal produzida comprova a posse mansa, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos; e (iii) saber se os documentos e fotos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a ocupação e o uso qualificado dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo prazo mínimo de 15 anos, nos termos do art. 1.238 do CC. A ausência de pagamento de tributos, por si só, não impede a usucapião extraordinária, mas sua existência reforça o ânimo de dono. A prova testemunhal produzida não foi suficiente para comprovar o exercício da posse por período superior ao exigido, tampouco com a intensidade necessária. Os documentos e fotografias juntados aos autos revelam ausência de ocupação habitual ou produtiva, indicando que os imóveis se encontravam em estado de abandono, sem demonstração de uso social ou econômico. O conjunto probatório não demonstrou a posse qualificada exigida pela legislação, razão pela qual se mantém a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de pagamento de tributos não impede, por si só, o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas a inexistência de prova robusta da posse qualificada por período legal impõe a improcedência do pedido. 2. A comprovação da posse deve evidenciar uso contínuo, pacífico e com animus domini, sendo insuficientes testemunhos vagos e documentos que demonstrem apenas eventual manutenção.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238, 1.239 e 1.240; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1012320-13.2018.8.11.0015; TJMG, Apelação Cível 10000222585077001; STJ, AgInt no AREsp 2008958. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10389917320228110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2025)." Ademais, a posse não pode ser considerada "sem oposição". A contestação apresentada pelo proprietário registral (mov. 61) e, posteriormente, pelo herdeiro do promitente comprador (mov. 125), que demonstra adimplir os encargos fiscais e buscar a regularização do bem, configuram clara e inequívoca oposição à pretensão dos AUTORES. Portanto, ausentes os requisitos indispensáveis, a improcedência da ação de usucapião é medida que se impõe. II. Da Reconvenção O RECONVINTE WASHINGTON FARIA SILVA pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel. Assiste razão aos AUTORES/RECONVINDOS quando arguem a ilegitimidade passiva para esta demanda. A ação de adjudicação compulsória, por sua natureza, visa suprir a declaração de vontade do promitente vendedor que, tendo recebido o preço, recusa-se a outorgar a escritura definitiva. Logo, a ação deve ser proposta em face do titular do domínio, ou seja, aquele em cujo nome o imóvel está registrado. No caso dos autos, o proprietário registral é o REQUERIDO ROBERTO COIMBRA BUENO, e não os AUTORES/RECONVINDOS, que são meros possuidores. A reconvenção, embora conexa com a ação principal, deve observar os pressupostos processuais, entre eles a legitimidade das partes. Dirigir o pleito adjudicatório contra quem não detém a titularidade registral do bem torna o provimento jurisdicional inócuo, pois não teria o condão de transferir a propriedade. Nesse sentido, cito o julgado a seguir: "APELAÇÃO. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do corréu. Alegação de ilegitimidade passiva. Acolhimento. A ação de adjudicação deve ser dirigida em face do proprietário do bem e não do cedente, sob pena de ofensa à continuidade registral. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10183598020198260562 Santos, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022)" Dessa forma, a reconvenção deve ser extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos RECONVINDOS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ressalvando-se ao RECONVINTE o direito de buscar a tutela pretendida pela via adequada e em face da parte legítima. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil, passo a decidir: 1. Das Questões Processuais Pendentes: a) HOMOLOGO, por sentença, a desistência do pedido de intervenção formulado por MÁRIO JACKSON PEREIRA DOS SANTOS (mov. 134), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino sua exclusão do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. b) DEFIRO o pedido de habilitação de WASHINGTON FARIA SILVA (mov. 125) como sucessor processual do requerido falecido FRANCISCO FARIA ROCHA, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. c) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida na contestação (mov. 61), porquanto a via da usucapião é adequada à pretensão de declaração de domínio com base na posse qualificada, passando à análise do mérito. 2. Da Ação Principal (Usucapião): JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES, uma vez que não lograram comprovar o animus domini, requisito subjetivo indispensável para a configuração da usucapião extraordinária prevista no art. 1.238 do Código Civil. Resolvo, pois, o mérito da ação principal, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Da Reconvenção (Adjudicação Compulsória): JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO, sem resolução de mérito, em razão da manifesta ilegitimidade passiva dos reconvindos (WESLEY DE MORAIS e DANÚBIA MOREIRA ALVES), que não são os proprietários registrais do imóvel. Faço-o com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4. Dos Ônus de Sucumbência: a) Na Ação Principal: Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos requeridos que apresentaram defesa de mérito (ROBERTO COIMBRA BUENO e WASHINGTON FARIA SILVA). Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem divididos em igual proporção entre os patronos dos referidos réus, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 87, § 1º, do CPC. b) Na Reconvenção: Pela sucumbência na lide secundária, condeno o reconvinte WASHINGTON FARIA SILVA ao pagamento das custas da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte reconvinda. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. c) Da Gratuidade da Justiça: Defiro aos autores e ao reconvinte os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido e analisado. Por conseguinte, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais a eles impostas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouçam a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intimem a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intimem a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intimem a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquivem o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1

04/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)