Execução de Título Extrajudicial 0084341-91.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0084341-91.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 1 de junho de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a): ESPÓLIO DE NAISA ROSA DE CARVALHO Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente pugna pela realização de pesquisa patrimonial do espólio da executada Naisa Rosa de Carvalho, via SERP-JUD (movimentação n.º 332). Nesse contexto, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações registrais, como o registro de imóveis e de pessoas jurídicas. Não obstante, reforço que o acesso ao referido sistema independe de intervenção judicial, sendo franqueado diretamente aos advogados mediante peticionamento eletrônico próprio. A arquitetura do sistema permite que os causídicos apresentem documentos e requerimentos de forma autônoma, realizem consultas, acompanhem tramitações e acessem informações registrais sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Dessa forma, tratando-se de ferramenta de livre acesso à parte interessada, prescindível se mostra a intervenção jurisdicional para tanto. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido relativos à consulta ao sistema SERP-JUD. Outrossim, comprovado o recolhimento das despesas processuais, remetam-se os autos ao CENOPES para efetuar a tentativa de penhora online de valores em nome do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF sob o n.º 349.341.891-49, conforme determinado à movimentação n.º 332. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 11:13

Expedição de documento

24/04/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 10 de abril de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

10/04/2026, 14:27

Documento

10/04/2026, 13:49

Confirmada

10/04/2026, 13:43

Expedição de documento

10/04/2026, 13:34

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a): ESPÓLIO DE NAISA ROSA DE CARVALHO Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha", bem como a dilação de prazo para comprovar o protocolo do ofício ao credor fiduciário do bem móvel penhorado nos autos (movimentação n.º 318). É o breve relato. DECIDO. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Ademais, considerando que a dilação de prazo constitui faculdade jurisdicional e deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil, entendo razoável a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o protocolo do referido ofício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 318 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF sob o n.º 349.341.891-49, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Outrossim, comprovado o recolhimento das despesas processuais referente a anotação de restrição de transferência sob o veículo YAMAHA/YBR 125K, placa JUZ3641, Renavam 00873133153, de propriedade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF n.º 349.341.891-49, encaminhem-se os autos ao CENOPES para adoção das providências necessárias, na forma da decisão de movimentação n.º 312. Ademais, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para comprove o encaminhamento do ofício expedido à movimentação n.º 198, sob pena de preclusão. Cumprida todas as da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

Confirmada

09/04/2026, 17:01

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a): ESPÓLIO DE NAISA ROSA DE CARVALHO Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada tentativa de penhora online, via sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, e que seja concedida a reiteração automática conhecida como "teimosinha", bem como a dilação de prazo para comprovar o protocolo do ofício ao credor fiduciário do bem móvel penhorado nos autos (movimentação n.º 318). É o breve relato. DECIDO. Sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras, o Código de Processo Civil disciplina que: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (grifei). Ressalta-se que a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de ordens lançadas em sistema conveniado – SISBAJUD, as quais podem ser reaplicadas conforme período determinado. Ademais, considerando que a dilação de prazo constitui faculdade jurisdicional e deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 4º do Código de Processo Civil, entendo razoável a concessão do prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar o protocolo do referido ofício. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 318 e DETERMINO que seja realizada a penhora online de valores em nome do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF sob o n.º 349.341.891-49, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), em seguida, acerca do resultado. Promovido o preparo da diligência, remetam-se à CENOPES, para cumprimento da diligência. Outrossim, comprovado o recolhimento das despesas processuais referente a anotação de restrição de transferência sob o veículo YAMAHA/YBR 125K, placa JUZ3641, Renavam 00873133153, de propriedade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF n.º 349.341.891-49, encaminhem-se os autos ao CENOPES para adoção das providências necessárias, na forma da decisão de movimentação n.º 312. Ademais, DEFIRO o pedido de dilação de prazo e concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para comprove o encaminhamento do ofício expedido à movimentação n.º 198, sob pena de preclusão. Cumprida todas as da diligência, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a): ESPÓLIO DE NAISA ROSA DE CARVALHO Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente pugna pela realização de pesquisa patrimonial do espólio da executada Naisa Rosa de Carvalho, via SERP-JUD, bem como requer a anotação de restrição de transferência do veículo YAMAHA/YBR 125K, Placa JUZ3641, Renavam 00873133153, de propriedade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, bem como o encaminhamento do ofício expedido à movimentação n.º 198, por carta com aviso de recebimento (movimentação n.º 306). De início, no que tange ao SERP-JUD, destaque-se que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos é plataforma desenvolvida para facilitar a comunicação e tramitação de processos relacionados aos registros públicos de forma eletrônica, integrando diversos serviços e informações registrais, como o registro de imóveis e de pessoas jurídicas. Não obstante, o acesso ao referido sistema independe de intervenção judicial, sendo franqueado diretamente aos advogados mediante peticionamento eletrônico próprio. A arquitetura do sistema permite que os causídicos apresentem documentos e requerimentos de forma autônoma, realizem consultas, acompanhem tramitações e acessem informações registrais sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário. Dessa forma, tratando-se de ferramenta de livre acesso à parte interessada, prescindível se mostra a intervenção jurisdicional para tanto. Por outro lado, comprovada a titularidade do veículo YAMAHA/YBR 125K, placa JUZ3641, RENAVAM 00873133153, em nome do executado Eliomar Castilho de Carvalho (movimentação n.º 309, arquivo n.º 3), pertinente a inclusão da restrição de transferência, a fim de garantir a execução. Quanto ao pedido de encaminhamento do ofício, expedido à movimentação 198, ao credor fiduciário do bem móvel descrito acima, assento que incumbe ao próprio exequente providenciar e comprovar nos autos o seu encaminhamento, conforme já determinado no ato ordinatório da movimentação n.º 199, com fulcro no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. Ausente qualquer justificativa que impeça o exequente de efetuar a diligência, o requerimento formulado deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos relativos à consulta ao sistema SERP-JUD e ao encaminhamento do ofício por meio de carta com aviso de recebimento. Outrossim, DEFIRO o pedido de anotação de restrição de transferência sob o veículo YAMAHA/YBR 125K, Placa JUZ3641, Renavam 00873133153, de propriedade do executado Eliomar Castilho de Carvalho, CPF n.º 349.341.891-49. Recolhidas as custas, remetam-se à CENOPES para que proceda com a inserção das restrições de transferência sobre o bem móvel descrito acima, através do sistema RENAJUD. Após, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o encaminhamento do ofício expedido à movimentação n.º 198, bem como dar prosseguimento aos atos executórios, sob pena de extinção. Advirto, por fim, que a inércia do exequente quanto ao cumprimento da diligência determinada acima, será entendida como desistência da penhora do veículo. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051 Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED Requerido(a): ESPÓLIO DE NAISA ROSA DE CARVALHO Dou ao presente despacho força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E S P A C H O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a citação do espólio da executada Naisa Rosa de Carvalho, bem como a expedição de ofício ao credor fiduciário do bem móvel pertencente ao executado Eliomar Castilho de Carvalho, a fim de que sejam prestadas informações acerca da atual situação do contrato de financiamento, especialmente quanto às parcelas vencidas e vincendas do referido veículo (movimentação n.º 304). Contudo, observo que o espólio de Naisa Rosa de Carvalho já foi citado nas movimentações n.os 268 e 269. Não obstante o art. 796 do Código de Processo Civil, dispõe que “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Nesse contexto, verifico que na certidão de óbito anexa à movimentação n.º 90, consta que a executada Naisa Rosa de Carvalho, “não deixa bens a inventariar”. Ademais, quanto à pretensão de penhora do veículo, embora tenha sido determinada, na movimentação n.º 97, a inclusão de restrição de transferência via sistema RENAJUD, não há nos autos comprovação de seu efetivo cumprimento. Considerando, ainda, que a informação acerca da propriedade do bem foi noticiada em 26/2/2019, sem que constem anotações de restrição de circulação e de transferência, revela-se necessária a intimação da parte exequente para comprovar a atual situação do veículo. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias: i) comprovar a existência de inventário judicial ou extrajudicial do espólio de Naisa Rosa de Carvalho, ou comprovar a existência de bens a inventariar, visto que, apesar de citado, o espólio não apresentou manifestação nos autos; e ii) juntar aos autos o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), atualizado, referente ao veículo YAMAHA/YBR 125K, Placa JUZ3641, Renavam 00873133153, sob pena de extinção. Após, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 84341-91.2011.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED APELADOS ELIOMAR CASTILHO DE CARVALHO E OUTRO(S) RELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada para cobrança de valores provenientes de contratos de crédito educativo não adimplidos. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação. A parte apelante interpôs recurso buscando a cassação da sentença, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a consumação da prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial, considerando a sistemática aplicável à época e a irretroatividade da Lei nº 14.195/2021, bem como a necessidade de explicitação dos marcos temporais para sua decretação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/1973 e da sistemática do IAC nº 1 do STJ, incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. O prazo é contado do fim do prazo judicial de suspensão ou, na sua ausência, do transcurso de 1 (um) ano. 4. A Lei Federal nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC/2015 para modificar o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage, aplicando-se apenas aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor em 26/08/2021, conforme o artigo 14 do CPC. 5. O processo executivo em questão não permaneceu estagnado pelo prazo prescricional quinquenal, aplicável a contratos de crédito educativo, em nenhum momento entre o ajuizamento da demanda (21/03/2011) e a prolação da sentença (26/02/2025), o que afasta a alegação de inércia da parte exequente. 6. A sentença atacada, ao decretar a prescrição intercorrente, sequer explicitou os marcos temporais considerados para sua contagem, o que caracteriza error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: '1. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC/2015, não possui efeito retroativo, aplicando-se o regime anterior da prescrição intercorrente às execuções em curso antes de sua entrada em vigor em 26/08/2021. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando o processo executivo não permanece estagnado por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado, não havendo inércia da parte exequente. 3. A sentença que decreta a prescrição intercorrente deve explicitar os marcos temporais considerados para sua contagem, sob pena de caracterização de error in procedendo.' Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, p.u.; 206, §5º, inciso I; 2.028; CPC/1973; CPC, arts. 14; 240, §1º; 487, II; 921, III, §1º, §4º, §4º-A; 924, V; L. 6.830/1980, art. 40, §2º; L. 14.195/2021; CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412/SC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/018, DJe 22/08/2018; STJ, 3ª T., AREsp n. 2.854.422/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.367.589/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/04/2025, DJEN de 25/04/2025; STJ, 3ª T., REsp n. 2.090.768/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; STJ, 4ª T., AgInt no REsp nº 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2024, DJe de 10/10/2024; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014; Súmula 150 do STF; TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 491175-84.2007.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, Decisão Monocrática de 14/10/2025, DJe de 14/10/2025; TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 345304-13.2014.8.09.0072, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, ac. unânime de 10/10/2025, DJe de 10/10/2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] ___________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 84341-91.2011.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED APELADOS ELIOMAR CASTILHO DE CARVALHO E OUTRO(S) RELATOR Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES VOTO Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de prescrição intercorrente na presente ação de execução de título extrajudicial, cujo ajuizamento se deu em 21/03/2011, ainda sob a égide do CPC/1973, e até o presente instante não foi satisfeito o crédito exequendo. Logo, deixo de conhecer do apelo no ponto em que aborda a questão relativa à prescrição propriamente dita, já que tal não foi objeto da sentença. Dito isso, acerca do tema em debate, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede do IAC nº 1 firmou o entendimento de que “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). [...]” (STJ, 2ª Seção Cível, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/018, DJe 22/08/2018). Assim, a prescrição no curso do processo configurava-se ante a inércia da parte promovente, começando a fluir a partir do momento em que ela deixa de realizar o andamento do feito por prazo igual ao da prescrição da sua pretensão, que, no presente caso é de 05 (cinco) anos, já que a exequente/apelante cobra contratos de crédito educativo, cujo prazo prescricional é quinquenal, à luz do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Acontece que com a entrada em vigor do CPC/2015, disciplinou-se, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, especialmente nos artigos 921 a 923. Conforme o artigo 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução seria suspensa quando não localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual também se suspenderia a prescrição. Já nos termos da redação original do artigo 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, iniciaria o prazo de prescrição intercorrente. Adveio, porém, a Lei Federal nº 14.195/2021 que introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do artigo 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do mesmo dispositivo legal. Logo, a partir da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195, em 26/08/2021, o prazo da prescrição intercorrente corre automaticamente dos eventos citados, e não mais do fim da suspensão anual, como era na entrada da vigência do CPC/2015. Ante esse contexto, atualmente, iniciada a execução, a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis dá-se início ao prazo da prescrição intercorrente. Essa não localização implica a suspensão da execução e do prazo da prescrição intercorrente, que já tinha iniciado. Finalmente, o prazo da prescrição intercorrente voltará a fluir ao final do prazo de 01 (um) ano de suspensão da execução. Transcorrido o prazo de prescrição da pretensão de direito material do credor, o juiz, depois de ouvida as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente extinguindo o processo, sem ônus para as partes. Essa é a sistemática hodierna da prescrição intercorrente no ordenamento pátrio em relação as execuções de título extrajudicial, contudo, inaplicável à hipótese em exame como procedido pelo sentenciante, à luz do artigo 14 do CPC1, haja vista que o processo executivo já estava em curso no momento da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021. A propósito, corroborando o raciocínio expendido, eis recentes arestos emblemáticos da Corte Cidadã: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO. [...] 2. Este eg. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no tocante ao tema relativo à prescrição intercorrente não se aplicam retroativamente. [...]” (STJ, 3ª T., AREsp n. 2.854.422/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, o que não ocorreu na espécie. 2.1. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não retroage, sendo somente aplicável a partir de sua publicação. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª T., AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.367.589/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14/04/2025, DJEN de 25/04/2025) Em idêntico tom, cite-se ainda: STJ, 3ª T., REsp n. 2.090.768/PR, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/11/2024, DJe de 14/11/2024; STJ, 4ª T., AgInt no REsp nº 2.114.822/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07/10/2024, DJe de 10/10/2024. Considerando a irretroatividade da lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional, tem-se que a aplicação dos novos marcos temporais somente dar-se-á a partir da publicação da lei (26/08/2021). Volvendo-me a situação sub judice, de fato, a pretensão da exequente não foi alcançada pela prescrição anunciada, no curso do feito, eis que este nunca ficou estagnado pelo prazo de 05 (cinco) anos. Aliás, não houve suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis durante a vigência do CPC/1973, no interregno entre o ajuizamento da demanda (21/03/2011) e a entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016). O feito também não se encontrava suspenso por ausência de bens penhoráveis na data em que o CPC/2015 entrou em vigor (18/03/2016). Na égide do CPC/2015, mas antes do advento da Lei Federal nº 14.195/2021, ou seja, entre 18/03/2016 e 26/08/2021, não houve a suspensão anual do processo por ausência de bens passíveis de penhora; e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.195/2021, também não ocorreu nenhuma suspensão processual, até porque os devedores já faziam parte da execução e haviam bens indicados a penhora ou penhorados. Nesse contexto, conclui-se pela não consumação da prescrição intercorrente no caso concreto, notadamente porque não caracterizado o requisito temporal entre a publicação da Lei Federal nº 14.195/2021 (26/08/2021) e a data de prolação da sentença fustigada (26/02/2025). Ante as circunstâncias suso sopesadas, resta evidente o desacerto do veredicto judicial censurado, devendo tal ser cassado, visto que notório o error in procedendo, até porque sequer explicitados os marcos temporais considerados para a contagem e decretação da prescrição intercorrente. A propósito, corroborando o raciocínio expendido, confira-se a jurisprudência hodierna, litteris: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Braskem S/A contra sentença que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, do CPC. A parte apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente, notadamente pela não fixação dos marcos temporais da prescrição, e pela indevida aplicação retroativa da Lei nº 14.195/2021. Requereu a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para novo julgamento. A parte apelada não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença que reconhece a prescrição intercorrente sem delimitar expressamente os marcos temporais do prazo prescricional é válida; e (ii) apurar se a nova redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, pode ser aplicada retroativamente aos atos processuais anteriores à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de definição clara do termo inicial, dos períodos de suspensão ou interrupção e do termo final do prazo prescricional compromete a fundamentação da sentença, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988, pois inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser precedido da indicação dos marcos legais de contagem do prazo. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 921 do CPC, tem aplicação imediata, mas não retroage para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, conforme o art. 14 do CPC. A jurisprudência do TJGO reconhece que, não tendo transcorrido o prazo quinquenal após 26/08/2021, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente com base na nova redação legal. A sentença recorrida também deixou de analisar adequadamente os atos executivos praticados, como tentativas de constrição patrimonial, que podem ter efeito suspensivo ou interruptivo da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a explicitação dos marcos temporais de contagem do prazo, sob pena de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 2. A redação do art. 921 do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente a atos processuais anteriores à sua vigência. 3. Atos executivos efetivos, como tentativas de localização de bens ou constrições patrimoniais, devem ser analisados para verificação da suspensão ou interrupção da prescrição.' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 14, 487, II; 921, §4º; 924, V; CC, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.05.2014 (Tema 566). TJGO, AC 0301293-33.2013.8.09.0168, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024.” (TJGO, 3ª C. Cível, A.C. nº 491175-84.2007.8.09.0051, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, Decisão Monocrática de 14/10/2025, DJe de 14/10/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, ajuizada sob a égide do CPC/1973.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC/2015, bem como a possibilidade de aplicação retroativa dessas disposições a processo iniciado antes da sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente possui natureza processual e, conforme a Súmula nº 150 do STF e o Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC do STJ, depende da conjugação entre decurso temporal e inércia do exequente. 4. A Lei nº 14.195/2021, ao alterar o marco inicial da prescrição intercorrente, não previu aplicação retroativa, sendo regida pelo princípio da irretroatividade das normas processuais (CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 14). 5. Nos processos iniciados sob a égide do CPC/1973 ou do CPC/2015, as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 aplicam-se apenas aos atos processuais posteriores à sua entrada em vigor (26/08/2021). 6. No caso concreto, a citação por edital do executado configurou causa interruptiva do prazo prescricional (CPC/2015, art. 921, §4º-A), afastando a alegação de prescrição intercorrente. 7. A decisão agravada observou corretamente os precedentes do STJ e do STF, inexistindo fundamentos para sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: '1. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o marco inicial da prescrição intercorrente no art. 921 do CPC/2015, não possui efeito retroativo, aplicando-se apenas aos atos processuais praticados após sua entrada em vigor. 2. A prescrição intercorrente exige a conjugação entre o decurso do prazo legal e a inércia do exequente, não configurada quando verificada a prática de atos destinados à efetivação da execução. 3. A efetiva citação do devedor interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 921, §4º-A, do CPC/2015.'” (TJGO, 6ª C. Cível, A.C. nº 345304-13.2014.8.09.0072, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, ac. unânime de 10/10/2025, DJe de 10/10/2025) Ao teor do exposto, conheço de parte da Apelação Cível em epígrafe e, dou-lhe provimento, para cassar o édito sentencial atacado, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente decretada, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para regular curso. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator 1 “Art. 14 do CPC. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supraindicadas. ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da apelação e, nesta parte, dar-lhe provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Breno Caiado. Presente o(a) ilustre representante da Procuradoria de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das Neves Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Pron�ncia de Decad�ncia ou Prescri��o (CNJ:471)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"643873"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 0084341-91.2011.8.09.0051Requerente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACREDRequerido(a): NAISA ROSA DE CARVALHO Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício à teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED em desfavor de NAISA ROSA DE CARVALHO, partes qualificadas nos autos.Nos termos do despacho anterior, foi verificada a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em respeito ao princípio da não surpresa, as partes foram intimadas para manifestação (movimentação n.º 216). A parte exequente manifestou na movimentação n.º 222 e a parte executada na movimentação n.º 220.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.2. FUNDAMENTAÇÃO.A presente execução lastreia-se em contrato de prestação de serviços, cujo vencimento é datado de 30/6/2008 O prazo prescricional é quinquenal nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Confira-se a redação do referido dispositivo normativo, in verbis:Art. 921. Suspende-se a execução:I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil. Embora a lei processual possua eficácia imediata, esta não retroagirá para alcançar atos anteriores à sua vigência, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024).No caso dos autos, houve desídia na condução do processo, permanecendo os autos inertes/suspensos. Desta forma, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Logo, o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Acrescente-se ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil de 2015.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. No entanto, a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Certamente, a intenção do legislador ao estabelecer as regras da prescrição intercorrente no contexto da execução civil no Código de Processo Civil não era permitir a repetição constante da suspensão da execução devido à falta de bens passíveis de penhora. Não é outra a percepção quando volvemos ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).Acrescente-se que efetiva constrição é aquela que satisfaz substancialmente a obrigação principal almejada nos autos, razão pela qual eventuais valores ou bens irrisórios localizados junto aos sistemas conveniados não se encaixam na hipótese de suspensão do prazo prescricional intercorrente. Desde então, não se configurou qualquer das hipóteses legais aptas a interromper ou suspender seu curso, após a vigência da lei n.º 14.195/2021.Preconiza a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que o prazo de prescrição para a execução é o mesmo da ação, que, no caso em tela, este equivale a 5 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Somado o período de desídia até 26/01/2021, com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 6 (seis) anos. Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

27/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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