Execução da Pena 5004269-79.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5004269-79.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5004269-79.2022.8.09.0137 Comarca: SANTA HELENA DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: Liliane Ferreira Soares Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de abril de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:45

Expedição de documento

13/04/2026, 16:54

Expedição de documento

13/04/2026, 16:39

Expedição de documento

13/04/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 09:11

Documento

17/03/2026, 09:11

Custas

17/03/2026, 09:09

Definitivo

16/03/2026, 19:10

Baixa Definitiva

16/03/2026, 19:07

Documento

11/03/2026, 18:43

Expedição de documento

05/03/2026, 13:59

Expedição de documento

26/02/2026, 15:37

Documento

26/02/2026, 15:36

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n.5004269-79.2022.8.09.0137 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Liliane Ferreira Soares Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por LILIANE FERREIRA SOARES, condenada nos termos do art. 33, §4º, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos, 08 meses e 26 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos, além de 500 dias-multa (sentença – mov. 188). A defesa busca (mov. 204), em síntese: a) absolvição por insuficiência de provas, sustentando desconhecimento sobre a existência de drogas no material entregue ao detento; b) subsidiariamente, reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Contrarrazões pelo desprovimento (mov. 217). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento (mov. 227). É o relatório. À revisão. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n.5004269-79.2022.8.09.0137 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Liliane Ferreira Soares Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher VOTO I. ADMISSIBILIDADE Estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não há preliminares arguidas pelas partes, nem se verifica matéria de ordem pública que imponha reconhecimento de ofício. III. MÉRITO 1. Da improcedência do pedido de absolvição por ausência de dolo A defesa sustenta que a apelante não sabia da existência de drogas dentro do novelo. Invoca erro de tipo e in dubio pro reo. Contudo, nenhum elemento dos autos apoia essa tese. Prova firme da materialidade, autoria e do dolo A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de apreensão, laudos periciais e demais elementos técnicos, especialmente quanto à quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas, sintetizadas na tabela abaixo: Tabela probatória – drogas apreendidas: maconha (Cannabis sativa L.), 07 porções 40,446 g, sacola plástica branca; cocaína - 13 porções - 10,858 g, saco plástico transparente e ecstasy (MDA), 02 comprimidos (1 fragmentado) - (unidades sólidas), saco plástico transparente Essas substâncias foram localizadas no interior de um novelo de cordão destinado ao detento Pedro Gabriel, técnica de ocultação típica do tráfico em unidade prisional e plenamente compatível com a finalidade de difusão ilícita, afastando qualquer versão de desconhecimento ou boa-fé. A autoria se evidencia: pelo depoimento seguro do policial penal Joel Rodrigues Araújo Júnior, que localizou as porções de maconha, cocaína e MDA no interior do novelo entregue pela ré na portaria do presídio; pela palavra do taxista Milton, que confirmou ter levado a apelante até a unidade prisional portando diversas sacolas, inclusive o novelo que escondia os entorpecentes; pelos laudos preliminar e definitivo, que individualizam e confirmam a natureza ilícita das substâncias; pelas imagens juntadas aos autos, que demonstram a forma de ocultação. A apelante, embora negue dolo, não apresentou qualquer dado concreto sobre quem lhe entregou os objetos, como recebeu o material, por que confiou em pessoa desconhecida, nem explicou por que transportava um objeto atípico (novelo recheado) para um interno que ela reconhece ter celular dentro do presídio — indicativo notório de práticas ilícitas internas. A sentença é precisa ao concluir que tal narrativa é inverossímil, pois a ré “não sabia quem entregou, nem como recebeu, mas levou o objeto para o presídio mesmo assim”. A PGJ reforça, com absoluta propriedade: “Cuida-se de clara tentativa de isenção jurídica com base na alegação de erro de tipo, sem remoto amparo em qualquer elemento dos autos. Ao contrário, tenho como certo o dolo, ainda que eventual, ante as circunstâncias da conduta.” (mov. 227) E prossegue: “Incoerente e sem respaldo até mesmo no senso comum a alegação de desconhecimento sobre o envio de drogas para o interior do presídio, a pedido do detento.” (mov. 227). Essa observação é crucial: a versão da defesa exige uma confiança cega em pessoa desconhecida, ignorando procedimentos de segurança, antecedentes do destinatário e a natureza do local. Não é crível. Jurisprudência absolutamente contrária à tese defensiva O parecer da PGJ colaciona julgados que tratam da mesma situação fática, envolvendo mulheres que ingressam em unidades prisionais a pedido de companheiros, alegando desconhecimento das drogas. Todos rejeitam a tese: TJMG – Ap. Crim. 1.0521.19.008295-3/001: “Inexistindo prova mínima do erro de tipo, correta a condenação da companheira que transportava droga ao presídio.” TJGO – Ap. Crim. 0012815-19.2019.8.09.0137: “Impossível acolher a alegação de desconhecimento quando a apelante leva drogas e celulares ao preso.” A compatibilidade é total. A tese está superada. Dolo eventual e dolo genérico: ambos suficientes Ainda que a defesa insistisse em erro de tipo, fato é que: o tipo penal do art. 33, caput, não exige dolo específico, bastando o dolo genérico ou eventual; a ré assumiu conscientemente o risco ao entregar objeto suspeito, sem origem clara, destinado a preso com histórico de práticas ilícitas internas. A jurisprudência é pacífica: o dolo eventual basta para a configuração do delito de tráfico, especialmente na modalidade “trazer consigo”. Portanto, a tese absolutória não merece acolhimento. 2. Da atenuante da menoridade relativa — inexistência A defesa sustenta que a ré teria menos de 21 anos ao tempo dos fatos. Não procede. A apelante nasceu em 23/04/1999 (mov. 1), enquanto os fatos ocorreram em 05/01/2022, quando já contava 22 anos completos. O parecer da PGJ destaca expressamente: “a apelante já havia completado 22 anos na data do fato. Inexiste a menoridade relativa.” (mov. 227). Além disso, mesmo se a atenuante existisse (o que não ocorre), sua aplicação seria vedada, porque a pena intermediária já se encontra no mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Logo, o pedido não merece acolhimento. 3. Dosimetria, regime e substituição A sentença aplicou corretamente: pena-base no mínimo legal; inexistência de agravantes/atenuantes; reconhecimento do tráfico privilegiado; compensação com a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas; detração conforme Tema 1155/STJ; fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59. Nada há a reparar. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do apelo e a ele nego provimento. É o voto. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL n.5004269-79.2022.8.09.0137 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Liliane Ferreira Soares Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL. DROGAS OCULTADAS EM NOVELO DE CORDÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. TESE REJEITADA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06), buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para comprovar o dolo da apelante em relação ao tráfico de drogas; (ii) se a apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos periciais, demonstra que a apelante tinha conhecimento da existência de drogas no material que entregou ao detento, afastando a tese de ausência de dolo. 4. A apelante já havia completado 22 anos na data dos fatos, não fazendo jus à atenuante da menoridade relativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação do dolo, ainda que eventual, na conduta de ingressar com objetos suspeitos destinados a presos em unidades prisionais configura o crime de tráfico de drogas. 2. A atenuante da menoridade relativa não se aplica quando o agente possui 21 anos ou mais na data do fato." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, e 40, III; Súmula 231/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1155/STJ; Súmula Vinculante 59. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL n.5004269-79.2022.8.09.0137 Comarca: Santa Helena de Goiás Apelante: Liliane Ferreira Soares Apelado: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL. DROGAS OCULTADAS EM NOVELO DE CORDÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO ILÍCITO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL. TESE REJEITADA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas (art. 33, §4º, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06), buscando a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para comprovar o dolo da apelante em relação ao tráfico de drogas; (ii) se a apelante era menor de 21 anos ao tempo dos fatos, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de testemunhas e laudos periciais, demonstra que a apelante tinha conhecimento da existência de drogas no material que entregou ao detento, afastando a tese de ausência de dolo. 4. A apelante já havia completado 22 anos na data dos fatos, não fazendo jus à atenuante da menoridade relativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A comprovação do dolo, ainda que eventual, na conduta de ingressar com objetos suspeitos destinados a presos em unidades prisionais configura o crime de tráfico de drogas. 2. A atenuante da menoridade relativa não se aplica quando o agente possui 21 anos ou mais na data do fato." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, e 40, III; Súmula 231/STJ. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 1155/STJ; Súmula Vinculante 59.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosProcesso: 5004269-79.2022.8.09.0137Réu: Liliane Ferreira Soares SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de LILIANE FERREIRA SOARES, qualificada nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.Segundo a inicial acusatória, ipsis verbis:Consta dos autos de Inquérito Policial incluso que no dia 05 de janeiro de 2022, por volta das 09h30min, no interior do Centro de Inserção Social local, situado na Rua Sh-01, Jardim das Aroeiras, nesta cidade, a denunciada LILIANE FERREIRA SOARES, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo, para fins de traficância dentro da citada Unidade prisional, 07 (sete) porções de maconha, acondicionada em sacola plástica de cor branca, com massa bruta de 40,446 (quarenta gramas e quatrocentos e quarenta e seis miligramas); 13 (treze) porções de cocaína, acondicionadas em saco plástico transparente, com massa bruta de 10,858 (dez gramas e oitocentos e cinquenta e oito miligramas) e 02 (duas) unidades de substância de cor azul, aparentando ser ecxtasy, acondicionado em saco plástico transparente, destinadas ao repasse a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Registro de Atendimento Integrado nº 22778295; Termo de Exibição e Apreensão e Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas (Exame Preliminar), anexos no evento n.º 32.Conforme se apurou, no dia e horário mencionados, a denunciada se deslocou do Município de Palmeiras de Goiás-GO até a Unidade Prisional local, de posse de um rolo de cordão para a fabricação de tapetes contendo drogas, destinadas ao seu namorado Pedro Gabriel Souza Gomes, detento daquela unidade.Acontece que o referido rolo de cordão foi submetido à revista, ocasião em que os agentes prisionais localizaram, no seu interior, os entorpecentes sobreditos, conforme imagens anexas às folhas 111/113 dos autos em PDF.Diante dessa situação fática, a denunciada Liliane foi presa em flagrante delito, sendo posteriormente encaminhada para a Delegacia de Polícia, para os procedimentos cabíveis.A acusada foi presa em flagrante em 05/01/2022 (evento 01). Em sede de plantão, o flagrante foi homologado e a prisão foi convertida em prisão preventiva (evento 16).Juntada decisão em sede de Habeas Corpus que concedeu prisão domiciliar à denunciada (evento 81), oportunidade em que foi determinado o recolhimento domiciliar noturno, de 22 horas às 6 horas do dia seguinte; comparecimento em juízo, quando solicitado; não alteração do seu endereço sem prévia comunicação ao juízo e; imposta a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso II (proibição de acesso a estabelecimento prisional).Foi cumprido o alvará de soltura em 23/02/2022 (evento 98).A denúncia foi oferecida (evento 39) e, após apresentação de defesa prévia (evento 40), recebida em 31/01/2022 (evento 44).A testemunha Milton Alves da Silva foi inquirida mediante carta precatória à Comarca de Palmeiras de Goiás/GO (evento 83).Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a testemunha de acusação Joel Rodrigues Araújo Júnior, sendo dispensada a oitiva da testemunha Herlisson Martins de Oliveira e, por fim, procedeu-se ao interrogatório da ré (evento 144/145)Juntada do Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento 166).O Ministério Público apresentou alegações finais, por memoriais, requerendo a condenação da ré, nos termos da denúncia (evento 173).A defesa, por sua vez, em seus memoriais, requereu a absolvição da ré, por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal, a consideração da atenuante da menoridade relativa na pena intermediária; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 41, da lei n. 11.343/2006; a consideração da detração penal na sentença e a aplicação da pena restritiva de direitos, caso a pena privativa de liberdade definitiva não seja superior a quatro anos (evento 183).Certidão de antecedentes criminais (evento 184).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.FUNDAMENTAÇÃOVerifico estarem presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais para desenvolvimento válido e regular do processo, tendo o iter procedimental transcorrido dentro dos ditames legais, sendo assegurados às partes todas as garantias ofertadas pelos princípios do contraditório e ampla defesa, corolários do devido processo legal.Noutro giro, verifico que a acusada compareceu espontaneamente no feito e apresentou defesa previa, constando, ainda, poderes específicos para receber citação, conforme procuração inserta no evento 4.Portanto, sabe-se que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, exegese do art. 570 do Código de Processo Penal, desde que o advogado tenha poderes especiais para receber citação, que é o caso dos autos (STJ - AgInt no REsp: 1677476 SP 2015/0320643-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023).Assim sendo, a citação da acusada está devidamente suprida.Passo à análise da infração penal atribuída a acusada.A materialidade do crime imputado à acusada pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos por meio do Registro de Atendimento Integrado de n° 22778295, Termo de Exibição e Apreensão e Termos de Depoimento, todos do Inquérito Policial (evento 32), Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento 166), além dos depoimentos prestados na fase judicial (eventos 83 e 144).Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática da conduta imputada à ré, na forma com que passo a expor.A testemunha Milton Alves da Silva afirmou que já conhecia a ré anteriormente e que ela lhe ligou pedindo para ser levada até a Unidade Prisional desta Comarca. Relatou que já havia feito esse transporte em outra oportunidade, mas, inicialmente, recusou por estar doente, contudo, após insistência da ré, concordou em levá-la. Disse que ela estava sozinha e transportava cigarros, bolachas, macarrão, novelos de linha para crochê e aproximadamente seis sacolas com diversos itens, mencionando que era dia de visita no presídio.Narrou que, no trajeto, pararam no município de Indiara/GO onde a ré foi em uma padaria e posteriormente em um supermercado nesta urbe, instante em que adquiriu mais itens. Informou que ela colocou uma cola dentro de uma garrafa de água que havia comprado e esvaziado. Contou que combinou de esperar a ré do lado de fora do presídio, pois estava com pressa e passando mal devido à diabetes. Relatou que, após um tempo, foi abordado por um senhor que acredita ser policial ou agente penitenciário, o qual lhe perguntou se era taxista em Palmeiras e se havia levado uma moça até o local, e após confirmar, o agente solicitou que fechasse o carro e o acompanhasse.Expôs que outro policial também o questionou sobre a identidade da mulher transportada, mostrando-lhe a ré, que ele reconheceu. Disse que, já no interior da penitenciária, foi informado por uma agente de que a ré havia introduzido drogas no presídio. Revelou que lhe mostraram os itens apreendidos e, ao ser perguntado sobre a origem dos objetos, respondeu que os havia pego na casa da ré. Afirmou que viu as drogas no presídio, as quais estavam escondidas dentro de novelos de linha de crochê, embaladas em pacotinhos (cerca de quatro ou cinco). Disse que não sabia para quem era destinada a droga, mas soube que a ré levaria os itens para um reeducando, que acreditava ser o marido ou namorado.Por fim, declarou que não sentiu cheiro estranho no carro, que a ré não apresentou atitudes suspeitas nem manteve conversas incomuns durante a viagem, e que não desconfiava que ela estivesse transportando entorpecentes.A testemunha Joel Rodrigues Araújo Júnior afirmou que se recorda dos fatos. Relatou que atuava no procedimento de recebimento de itens permitidos (cobal) quando, durante a revista de um dos objetos, foi constatada a presença de um novelo de linha contendo substâncias análogas à maconha e cocaína. Informou que, diante da constatação, foi dada voz de prisão à ré, que foi imediatamente encaminhada à Delegacia de Polícia desta Comarca.Acrescentou que acredita que a ré visitaria um reeducando de nome Pedro Gabriel, mas que não soube informar onde ou com quem ela teria conseguido a substância entorpecente.Em sede de interrogatório, a ré Liliane Ferreira Soares negou os fatos, afirmando que não sabia o que havia no interior dos novelos de linha. Narrou que mantinha conversas frequentes com o reeducando Pedro Gabriel, que foi quem lhe pediu para levar os itens ao presídio. Alegou que não sabia quem lhe entregou os objetos, apenas que foram deixados com ela a pedido do reeducando, e que não imaginava que ele tivesse “essa maldade”.Disse que conheceu Pedro Gabriel após sua prisão, por meio de cartas e amigos em comum, e que ele possuía um aparelho celular no interior do presídio. Afirmou que já havia visitado o reeducando em outras ocasiões, utilizando táxi. Relatou que se assustou ao saber da apreensão das drogas e que o reeducando não foi à Delegacia prestar depoimento. Concluiu dizendo estar arrependida e que não mantém mais qualquer relação com o referido preso.Pois bem.Segundo a denúncia, as condutas da acusada subsomem a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, em especial a conduta nuclear de “trazer consigo” com incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, do mesmo texto legal, cuja redação é a seguinte:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:[...]III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”.Inicialmente, sabe-se que crime de tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam. A aludida infração é configurada ainda que não haja venda da substância ilícita, mesmo que realizado somente um dos verbos constantes do núcleo do tipo penal, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente.A propósito, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. MODALIDADE “TRAZER CONSIGO. O tipo penal previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, possui natureza de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, restando configurado mediante a prática de uma das ações ali previstas, não necessitando, dessarte, de prova direta de mercancia, que pode ser apurada pelas próprias circunstâncias que envolvem o fato. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 01924935220178090011, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/05/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2770 de 19/06/2019). Destaquei.Conforme conceituou Masson e Marçal (2022), a modalidade trazer consigo, prevista na Lei De Drogas, é a ação de levar a droga de um lugar para outro, porém com a relação de proximidade física entre a droga e o agente (exemplos: droga dentro de uma mochila, nos bolsos do casaco ou dentro do próprio corpo, como ocorre na hipótese da ingestão de cápsulas sintéticas pelas “mulas do tráfico”).No caso dos autos, a ré trouxe consigo as seguintes substâncias entorpecentes: 07 (sete) porções de Cannabis sativa L. (maconha), 10 (dez) porções de cocaína e 02 (dois) comprimidos fragmentados de tenanfetamina (MDA), com o objetivo de entregá-las a um reeducando custodiado na Unidade Prisional desta Comarca, com quem mantinha relacionamento afetivo, conforme demonstrado pelas imagens juntadas aos autos, pelo depoimento do policial penal Joel Rodrigues Araújo Júnior prestado em juízo, e pelo Laudo Definitivo de Perícia Criminal de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (evento 166).Como é sabido, o elemento subjetivo do crime de tráfico de drogas, excetuados os núcleos “prescrever” e “ministrar” previstos no art. 38 da Lei nº 11.343/2006, é o dolo, sendo indiferente a finalidade específica da conduta, não havendo previsão legal para a modalidade culposa em nenhum dos verbos do art. 33.Diante disso, a alegação defensiva de que a ré não agiu com dolo, ou seja, que desconhecia estar transportando substâncias entorpecentes e ingressando com elas na unidade prisional, não encontra respaldo nas provas produzidas durante o deslinde processual. Isso porque a ré não soube informar quem lhe entregou os materiais, tampouco a forma como os recebeu, além de já ter realizado visitas anteriores ao reeducando e entregado outros itens, sendo conhecedora dos procedimentos adotados no ingresso à unidade prisional, bem como da responsabilidade assumida ao realizar tais entregas. Mostra-se, portanto, inverossímil a tese de que não suspeitava do conteúdo ilícito dos materiais, especialmente considerando que desconhecia sua procedência e tinha ciência de que o reeducando, mesmo custodiado, já utilizava aparelho celular dentro da unidade, o que evidencia a habitualidade de condutas inapropriadas dentro do sistema prisional, como relatado pela própria ré em seu interrogatório.A corroborar, trago à baila o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. TESE REJEITADA. INGRESSO ILEGAL DE APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA REFEITA. Irresignação da ré quanto a sentença condenatória pelo fato de na Unidade Prisional do Município, de forma livre e consciente, transportar 01 porção da substância entorpecente conhecida como ‘maconha’, totalizando 5g, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Ainda por, no mesmo dia, hora e local, livre e consciente, ingressar com 04 aparelhos telefônicos de comunicação móvel, sem autorização no referido estabelecimento prisional. 2 - A alegação externada no recurso que a ré desconhecia transportar objetos ilícitos nos recipientes apreendidos não procede porquanto afirmou frequentar o presídio há quatro anos e conhecer os procedimentos de revista, de forma que, no mínimo, agiu com dolo eventual, assumindo o risco de produção do resultado. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida. 3 - A apelante foi surpreendida no ato da revista pessoal no ingresso daquela unidade prisional portando os entorpecentes e os aparelhos celulares, de sorte que o delito apenas teve sua execução iniciada. Imperativo, portanto, o acolhimento do pleito de desclassificação quanto ao segundo delito para a forma tentada. 4 - Pena corporal mitigada. Substituição por restritivas de direito. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APR: 01051067720168090158, Relator.: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/06/2017, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2294 de 26/06/2017) (Destaquei).Diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando, assim, demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público à acusada, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo), pois trazia consigo substâncias entorpecentes ilícitas.Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude do fato. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude da agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Sendo assim, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR LILIANE FERREIRA SOARES na pena prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, c/c artigo 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06.Passo à dosimetria da pena, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática do crime.1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências: normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 184), verifica-se que a ré é primária.Conduta social e a personalidade: não há nos autos elementos suficientes para valoração.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima na espécie. Razão pela qual deixo de valorar.Quantidade e natureza da droga: normais à espécie.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base, no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, não verifico a presença de agravantes, tampouco atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, incide a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em razão da ré ser primária, possuir bons antecedentes e não haver nos autos elementos que indiquem que relação com atividades ou organização criminosas, fazendo jus à diminuição de 1/6 (um sexto), no mínimo legal.Em contrapartida, presente a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, tendo em vista que o crime fora praticado nas imediações de estabelecimento prisional, motivo pelo qual majoro 1/6 (um sexto), no mínimo legal.Cabe ressaltar que as circunstâncias fático-jurídicas que ensejam a aplicação simultânea da majorante e da minorante são diversas e autônomas, considerando que a causa de diminuição trata da conduta pessoal do réu, e a causa de aumento das condições em que o crime ocorreu, com fulcro na seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (HC 366.496, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 02.02.2017), que trata da aplicação do tráfico privilegiado e da aplicação de uma das majorantes do art. 40 da referida lei. Deste modo, haverá compensação entre a majorante e a minorante supramencionada, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão, além de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que a sentenciada permaneceu presa preventivamente entre 05/01/2022 e 23/02/2022, fazendo jus, nesse período, a 49 (quarenta e nove) dias de detração.Constata-se que, embora a decisão proferida no Habeas Corpus (evento 81) tenha mencionado a concessão de prisão domiciliar, trata-se, na verdade, da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, prevista no art. 319, inciso V, do Código de Processo Penal.Nesse sentido, para fins de detração, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1155, firmou entendimento de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança. A detração deve ser realizada convertendo-se as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga em dias completos, desprezando-se os períodos inferiores a 24 (vinte e quatro) horas.Verifica-se que o recolhimento domiciliar noturno foi imposto à acusada desde o cumprimento do alvará de soltura, em 23/02/2022, até a presente data, 14/07/2025. Como não consta, nos autos, revogação da medida imposta, totalizou-se o período de 1.237 (mil duzentos e trinta e sete) dias. Considerando-se o prazo de 08 (oito) horas diárias para fins de detração, a sentenciada tem direito à detração de 412 (quatrocentos e doze) dias.Assim, totaliza-se o período de detração em 461 (quatrocentos e sessenta e um) dias, restando como pena remanescente 03 (três) anos, 08 (oito) meses, 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.DO REGIME DE PENA E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENAO regime inicial para cumprimento da reprimenda é o ABERTO, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal e na súmula vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) ante a ausência de vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), e sendo observados os requisitos do art. 33, §2º, alínea c, e do art. 44, do Código Penal.Assim, atento aos requisitos do art. 44, do Código Penal, atendidos os requisitos legais — pena fixada inferior a 4 anos, que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e as circunstâncias judiciais não são desfavoráveis — SUBSTITUO da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal.As penas substitutivas serão oportunamente fixadas pelo juízo da execução penal, observando-se a adequação e a suficiência para reprovação e prevenção do delito.Fica a ré advertida que, no caso de descumprimento injustificado das condições do benefício, a pena restritiva de direito poderá ser convertida em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADECONCEDO à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, considerando o quantum de pena aplicada, por inexistirem razões para a decretação da prisão. Inclusive, sequer a pedido do Ministério Público nesse sentido, o que por si só inviabiliza tal análise.DO VALOR INDENIZÁVELQuanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar a sentenciada, pois não há elementos nos autos que possibilitem que seja auferido valor indenizável.DOS BENS APREENDIDOSDETERMINO que a Autoridade Policial promova a incineração da droga apreendida, consoante os arts. 50, § 3º e 4º c/c art. 72 da Lei 11.343/06.E, ainda, DETERMINO a destruição dos itens apreendidos, constantes do termo de depósito em evento 42.DAS CUSTASCONDENO a ré ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) lance-se o nome da sentenciada no rol dos culpados;b) notifique-se a sentenciada para pagamento da pena de multa, cumprindo-se o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, com amparo no artigo 51 do Código Penal e no Provimento nº 08/2001 da Corregedoria Geral de Justiça, extraia-se a certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado;c) intime-se a sentenciada para o recolhimento das custas processuais, observadas as disposições do Provimento n.º 5/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça – CCJ;d) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;e) expeça-se guia de execução penal. Quanto à pena de multa, esta ficará a cargo do Ministério Público, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, requerer o que entender de direito.f) em relação à droga apreendida, proceda-se conforme determinado no artigo 72 da Lei 11.343/2006.Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. ifs/rof

22/07/2025, 00:00