Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5047350-33.2024.8.09.0097 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5047350-33.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5047350-33.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Cledes Mendonça Arantes Polo passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por CLEDES MENDONÇA ARANTES em face de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, em síntese, ser credora das empresas executadas em virtude de condenação definitiva proferida nos autos da ação principal, consubstanciada no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de grave defeito na prestação de serviços educacionais. Aduz que, após inúmeras e exaustivas tentativas de localização de patrimônio livre e desembaraçado das pessoas jurídicas devedoras, não logrou êxito em adimplir o crédito executado, o que evidencia o estado de insolvência e o encerramento irregular das atividades empresariais, justificando a responsabilização patrimonial direta de seus sócios e administradores. Requereu, ao final, a suspensão do processo de execução e o acolhimento do incidente com a consequente penhora de bens dos requeridos. O presente incidente foi recebido em 02 de fevereiro de 2024, oportunidade em que se determinou a suspensão do cumprimento de sentença principal, com fulcro no artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e determinou a citação dos sócios indicados para manifestação no prazo legal de 15 dias (mov. 4). Na mesma oportunidade, foi formalmente deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora da demanda. O histórico das comunicações processuais revela longa marcha para a localização e integração dos réus ao polo passivo. As primeiras tentativas de citação por via postal retornaram negativas, com devoluções das cartas com as anotações de endereço insuficiente, mudança de domicílio ou número inexistente. Diante disso, este juízo determinou a intimação da requerente para que fornecesse novos dados qualificativos, o que motivou o pedido de realização de pesquisas cadastrais e patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. O pleito foi integralmente deferido por este juízo, sob o amparo da Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resultando na obtenção de relatórios dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 16). Com as informações cadastrais atualizadas obtidas junto à Receita Federal e demais órgãos, realizaram-se novas diligências citatórias (mov. 18). Foram expedidas novas cartas de citação e ordens para cumprimento por Oficiais de Justiça, inclusive por meio de cartas precatórias direcionadas à Circunscrição Judicial de Brasília e Águas Claras no Distrito Federal, as quais também retornaram sem cumprimento diante da não localização dos demandados nos endereços informados. Após o esgotamento dos meios ordinários de localização de Cláudio de Barros Guimarães, a requerente requereu sua citação editalícia, o que foi deferido por este juízo por estarem atendidos os pressupostos legais do artigo 256 do Código de Processo Civil (mov. 51). O edital de citação foi regularmente confeccionado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás (mov. 101). Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação voluntária de Cláudio de Barros Guimarães (mov. 107), foi-lhe nomeado Curador Especial na pessoa do Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, que apresentou contestação por negativa geral, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 341 do diploma processual civil (mov. 111). O requerido Moisés José Chagas Oliveira foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 05 de novembro de 2025 diretamente na Unidade Prisional de Ipameri, Estado de Goiás, local onde se encontrava regularmente custodiado (mov. 85). Certificado o decurso do prazo legal sem que este apresentasse qualquer modalidade de resposta ou defesa nos autos (mov. 122), a requerente peticionou pugnando pela decretação de sua revelia e pelo pronto julgamento de procedência dos pedidos iniciais (mov. 125). O requerido Rafael André de Araújo, por sua vez, compareceu espontaneamente e apresentou contestação tempestiva (mov. 85). Em sua peça defensiva, arguiu as preliminares de incompetência absoluta deste juízo da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causam decorrente de sua condição de sócio retirante da empresa executada, e nulidade da citação realizada no processo principal de conhecimento. No mérito, alegou a inviabilidade do incidente por ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, aduzindo a decretação de falência da empresa da qual participava e a inexistência de dolo ou fraude de sua parte. A contestação foi instruída com documentos, incluindo alteração contratual que comprova sua retirada da sociedade em 2020 e a sentença de decretação de falência proferida em 2023. A requerente apresentou réplica, na qual rebateu ponto a ponto as teses de defesa levantadas por Rafael André de Araújo, reiterando o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da desconsideração em sua modalidade consumerista (mov. 85). Em decisão de saneamento e organização do processo proferida por este juízo em 23 de fevereiro de 2026, restaram formalmente rejeitadas as preliminares processuais de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e vício de citação (mov. 128). Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia de Moisés José Chagas Oliveira, fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova, imputando aos réus o encargo de comprovar a regularidade da gestão e a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em manifestação posterior, o requerido Rafael André de Araújo reiterou os termos de sua defesa e pleiteou a juntada de novos documentos cadastrais da Receita Federal e portarias ministeriais de regulação do ensino superior (mov. 135). O Curador Especial de Cláudio de Barros Guimarães reportou-se à contestação por negativa geral e pugnou pela total improcedência dos pedidos (mov. 137). A requerente, por fim, manifestou-se asseverando que a controvérsia posta nos autos é de direito, prescindindo de dilação probatória adicional, pelo que requereu o julgamento antecipado do mérito nos termos da lei processual civil (mov. 136). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Antes de adentrar na análise das questões de mérito que circundam o presente incidente, faz-se imperiosa a apreciação e a devida fundamentação acerca das matérias preliminares e processuais arguidas pela defesa, as quais, embora já tenham sido tangenciadas na decisão de saneamento processual, demandam julgamento definitivo por meio desta sentença meritória. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual invocada pelo requerido Rafael André de Araújo, sob a alegação de que a controvérsia originária versa sobre a expedição de diploma de curso de ensino superior e, por conseguinte, atrairia o interesse jurídico da União e a competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do Tema 1154 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no julgamento do paradigma de repercussão geral, consolidou que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, quando houver debate sobre o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação. No entanto, o caso em apreço guarda profunda distinção fática e jurídica do precedente vinculante. A obrigação de fazer e de indenizar decorrente do vício na prestação dos serviços educacionais já foi definitivamente julgada e consolidada por sentença transitada em julgado na fase de conhecimento do processo principal, que tramitou integralmente perante a Justiça Estadual. Ademais, o objeto do presente incidente é estritamente patrimonial e de caráter executivo, visando desvendar a responsabilidade dos sócios pelo inadimplemento da obrigação financeira e de fazer, não havendo qualquer discussão acerca de credenciamento ou ato administrativo de competência de órgãos federais. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO DO MEC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da oferta de curso superior sem autorização do MEC. O autor alega ter cursado o curso regularmente, arcando com mensalidades, sem obter diploma válido por falta de reconhecimento do curso pelo MEC. O pedido principal é o pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação de indenização, considerando a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC e a ausência de pedido de expedição de diploma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154, estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutem a expedição de diploma de curso superior em instituição privada, mesmo que haja pedido de indenização. Contudo, esta jurisprudência deve ser interpretada restritivamente.4. No caso em análise, o autor não busca a expedição de diploma, mas sim a reparação por danos morais e materiais em razão da oferta irregular do curso pela instituição privada. A demanda versa sobre responsabilidade civil contratual e consumerista, sem envolver diretamente a União ou o MEC.5. O STF, em ARE 1.482.599/ES, afastou a incidência do Tema 1154 em casos onde a causa de pedir não envolve expedição ou registro de diploma, mas sim questões internas à instituição de ensino. Diversos precedentes de Tribunais de Justiça seguem este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A competência para julgar ação de indenização por danos decorrentes de curso superior sem reconhecimento do MEC, sem pedido de expedição de diploma, é da Justiça Estadual. 2. A ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, isoladamente, não configura interesse da União a ponto de atrair a competência da Justiça Federal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Código de Defesa do Consumidor (CDC).Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.304.964/SP (Tema 1154); STF, ARE 1.482.599/ES. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5144709-46.2025.8.09.0097, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 08:22:06) Ademais, conforme regra do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado perante o próprio juízo em que tramita a execução principal, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a execução e seus incidentes correm perante o juízo que constituiu o título executivo, carecendo a Justiça Federal de interesse em debater responsabilidade societária decorrente de relação de consumo privada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido Rafael André de Araújo, ao argumento de que se retirou formalmente do quadro societário da empresa executada em agosto de 2020, tendo sua saída sido averbada em fevereiro de 2021, o que excluiria sua responsabilidade no presente incidente instaurado em 2024, a objeção também deve ser rejeitada. A legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica recai sobre os sócios ou administradores que participavam da sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação ou que se beneficiaram do desuso ou do abuso da personalidade jurídica. No caso vertente, a relação contratual educacional estabelecida entre a requerente e a instituição de ensino, bem como o inadimplemento contratual que gerou a condenação judicial (colação de grau sem a entrega do diploma), ocorreram no ano de 2017, período em que o requerido Rafael André de Araújo ostentava a qualidade de sócio e exercia efetivamente atos de gerência e administração da empresa executada. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada pelo prazo de até dois anos após a devida averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A propósito, veja-se os artigos mencionados: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” No caso em tela, a ação de conhecimento principal foi distribuída no ano de 2018, momento em que o requerido ainda integrava formalmente a sociedade, sendo que o trânsito em julgado e a subsequente instauração do cumprimento de sentença são desdobramentos de obrigação constituída sob sua gestão. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51724501020248090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, evidenciada a contemporaneidade entre a sua atuação na administração da empresa e a gênese do dano sofrido pelo consumidor, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente. Por fim, afasto a alegação de nulidade da citação do processo de conhecimento arguida pelo requerido Rafael André de Araújo. Sustenta o demandado que a citação da pessoa jurídica executada na fase cognitiva foi realizada por edital em 2021, quando ele já havia se retirado da sociedade, o que teria lhe impedido de apresentar defesa no momento oportuno e violado o contraditório. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é via estreita e autônoma, cuja cognição é restrita à verificação dos pressupostos autorizadores da superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, eventuais nulidades e vícios processuais ocorridos na fase de conhecimento da ação principal devem ser veiculados e discutidos por meio das vias impugnativas adequadas naquele processo, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada. Não cabe ao sócio, em sede de incidente de desconsideração, pretender a reabertura da instrução do processo principal para discutir o mérito da condenação imposta à pessoa jurídica, sobretudo quando lhe foi regularmente assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito deste próprio incidente executivo, onde pôde manifestar-se livremente sobre os pressupostos de sua responsabilização pessoal. Afastadas as preliminares e as questões processuais pendentes, dou o processo por saneado e passo ao exame do mérito da controvérsia. III. DO MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO E PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO No mérito, a controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o consequente redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores, ora requeridos. A relação jurídica que deu origem ao título executivo judicial em execução é nitidamente de natureza consumerista. A requerente, na qualidade de estudante, contratou a prestação de serviços educacionais de ensino superior oferecidos pelas instituições demandadas, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto as rés, prestadoras de serviços de ensino mediante contraprestação financeira, qualificam-se como fornecedoras, atraindo a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O regime jurídico da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo é regido pela Teoria Menor, expressamente consagrada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Diferentemente do sistema geral previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), que exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a Teoria Menor adota um critério eminentemente objetivo e facilitador da defesa do consumidor em juízo. Para a incidência da Teoria Menor, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou, de modo ainda mais amplo, que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica represente, de alguma forma, um obstáculo ao pleno ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento acerca da aplicação da Teoria Menor nas relações consumeristas: "Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor)." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10.ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5.º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3.ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1. A ação originária foi analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada em relação à desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação desta teoria (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente de prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5077072-56.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. CDC. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático. Não é lícito, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se imediatamente ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. 3. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se perfeitamente plausível a descaracterização da pessoa jurídica executada sempre que, de alguma forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, como ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209896-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Nessa perspectiva, aplicação da referida teoria justifica-se pela hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, que não deve arcar com os riscos da atividade empresarial ou ser penalizado pela insolvência do fornecedor que descumpriu suas obrigações legais e contratuais. No caso em tela, a impossibilidade de satisfação do crédito da requerente restou plenamente evidenciada pela frustração de todas as medidas executivas tentadas no processo de execução principal. As pesquisas realizadas junto aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD revelaram a completa ausência de ativos financeiros, depósitos bancários, bens móveis ou imóveis passíveis de constrição em nome das devedoras principais. Além da patente insolvência patrimonial, verifica-se, em análise do conjunto fático-probatório, indícios consistentes de encerramento irregular das atividades das executadas. As instituições de ensino teriam cessado suas operações de forma abrupta, sem a manutenção de ativos suficientes à satisfação de suas obrigações, tampouco promovido a regular liquidação societária ou a devida baixa cadastral, em prejuízo direto dos consumidores e credores. Some-se a isso o fato de que o encerramento das atividades ocorreu em contexto de apuração de graves irregularidades no setor educacional, amplamente noticiadas no âmbito da denominada Operação Kairós, que investigou a oferta indevida de cursos superiores e a possível expedição de diplomas inidôneos, circunstâncias que, em tese, evidenciam o desvirtuamento da finalidade empresarial. Tal quadro reforça a hipótese de utilização abusiva da personalidade jurídica, com possível emprego das sociedades como instrumento para a prática de ilícitos e para a frustração de obrigações perante terceiros, o que demanda exame mais acurado sob a ótica da responsabilidade civil e, se o caso, da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao admitir que a simples dificuldade de localização de bens da empresa devedora, em contexto consumerista, autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, conforme o art. 28, § 5º, do CDC, bastando a demonstração de insolvência da empresa e de que sua personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso concreto, a insolvência da empresa executada e a dificuldade de localização de bens foram devidamente demonstradas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. 3. Recurso não provido. (REsp n. 2.239.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo. Teoria Menor. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de sócios e empresas coligadas no polo passivo de execução em razão de insolvência da empresa principal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relação de consumo. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 28, § 5º, do CDC.4. Verificada a ausência de patrimônio da empresa devedora e a inviabilidade de satisfação do crédito do consumidor por outros meios, caracteriza-se o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, autorizando a inclusão de sócios e empresas relacionadas no polo passivo.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte corroboram a aplicação da Teoria Menor em situações de insolvência da pessoa jurídica que representem barreira à satisfação dos direitos do consumidor.6. Segundo o STJ a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.7. Os agravantes (Terra Santa Trindade S/A., Planalto Soluções Imobiliárias, Henrique César de Oliveira, Lorena Leão Abrão e Rosângela pereira Nunes Garrote) são sócios administradores de TSE Participações e Empreendimentos Ltda., possuindo atos de gestão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor dispensa prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o reconhecimento de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor." ?2. O Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.307.751/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/09/2023; AgInt no REsp n. 1.924.918/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5702712-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6015232-28.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2025 04:53:17) Assim, diante da demonstração inequívoca de que as empresas executadas não possuem patrimônio apto a saldar o débito executado e de que suas personalidades jurídicas constituem manifesto obstáculo ao ressarcimento dos expressivos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, impõe-se a aplicação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor para superar a autonomia patrimonial e alcançar os bens dos sócios integrantes do quadro societário. III.I. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E LIMITES DO SÓCIO RETIRANTE Superada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, resta delimitar a responsabilidade pessoal de cada um dos requeridos indicados no polo passivo do incidente. No tocante aos requeridos CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES e MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, a responsabilização patrimonial mostra-se medida que se impõe diante do conjunto probatório coligido. Consoante se extrai dos autos, ambos integravam o quadro societário e exerciam funções de administração das pessoas jurídicas executadas, circunstância que evidencia sua atuação direta na condução das atividades empresariais. No que se refere a MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, verifica-se que, embora citado pessoalmente no estabelecimento prisional, permaneceu inerte, não apresentando resposta no prazo legal, operando-se, por conseguinte, os efeitos da revelia, nos termos da legislação processual aplicável. Quanto a CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, constata-se que a citação se deu por edital, tendo sido apresentada defesa por negativa geral pelo Curador Especial, a qual, por sua própria natureza, não possui aptidão para infirmar os elementos documentais constantes dos autos que evidenciam sua vinculação societária e a atuação na gestão das empresas executadas. Ademais, o acervo probatório indica a completa ausência de patrimônio das pessoas jurídicas sob sua administração, reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de análise da responsabilidade patrimonial dos sócios administradores à luz das regras de desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível. A controvérsia mais acentuada cinge-se à responsabilidade do requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, que fundamenta sua defesa na tese de irresponsabilidade decorrente de sua condição de sócio retirante e na decretação de falência da empresa em período posterior à sua saída. Conforme demonstrado nos autos, o requerido Rafael André de Araújo retirou-se formalmente da sociedade empresária devedora em agosto de 2020, mediante cessão de suas quotas de capital ao sócio Moisés José Chagas Oliveira, tendo a respectiva alteração contratual sido registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal em fevereiro de 2024 (mov. 85, arquivo 5, fl. 160); A decretação de falência da empresa ocorreu em janeiro de 2023 (mov. 85, arquivo 6, fls.171 a 173). Ocorre que as obrigações que deram origem ao crédito exequendo foram contraídas no ano de 2017, época em que a requerente colou grau no curso superior oferecido pelas rés e no qual o requerido Rafael figurava como sócio-administrador e Diretor Geral da instituição de ensino. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída pelo prazo de até dois anos contados da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial. No caso em apreço, a alteração foi averbada em 22 de fevereiro de 2021, de modo que o prazo bienal estendeu-se até 22 de fevereiro de 2023. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi proposto em janeiro de 2024. A despeito do transcurso do prazo de dois anos entre a averbação da retirada e a propositura do incidente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os limites temporais previstos nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundadas em atos ilícitos, abuso de direito ou fraude praticados enquanto o sócio ainda integrava a sociedade. A limitação bienal de responsabilidade do ex-sócio refere-se às obrigações sociais ordinárias e regularmente contraídas no curso da atividade empresarial. Todavia, quando a responsabilização decorre de condutas abusivas ou fraudulentas, especialmente aquelas praticadas sob a égide da gestão do sócio retirante e em prejuízo de terceiros, notadamente consumidores, afasta-se a incidência da regra de limitação temporal, impondo-se a responsabilização pessoal pelos atos ilícitos que contribuíram para a formação do débito exequendo. Nessas hipóteses, prevalece a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a alcançar o patrimônio pessoal daquele que se beneficiou ou participou da prática abusiva, independentemente do prazo previsto para responsabilização por obrigações societárias regulares. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se de forma clara sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de sócios por abuso de direito. 2. O acórdão recorrido reformou decisão de primeiro grau para incluir pessoas físicas no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial e desvio de finalidade, e afastou alegação de cerceamento de defesa por inexistência de prejuízo. 3. Embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para afastar preliminar de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos sob sigilo sem prévia oportunidade de manifestação; (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada sem comprovação dos requisitos legais; e (iii) saber se a responsabilização de sócio retirante por obrigações sociais posteriores à sua saída formal da sociedade violou os limites temporais previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade por cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos sob sigilo foram acessíveis às partes e que não houve prejuízo à defesa. 6. A desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada em análise pormenorizada do acervo probatório, identificando confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando abuso da personalidade jurídica. 7. Os limites temporais de responsabilidade do sócio retirante previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica, que visa alcançar o patrimônio do sócio por atos abusivos ou fraudulentos praticados enquanto integrava a sociedade. 8. A pretensão de reexaminar o substrato fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.420.674/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado de que o sócio retirante responde pelos débitos constituídos no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, sendo irrelevante o transcurso do biênio legal se a obrigação exequenda retroage à época em que este geria a atividade econômica que causou o dano: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. SÓCIO RETIRANTE. DÉBITOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando bens particulares de sócios e reconhecendo grupo econômico entre as empresas agravantes e terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor; e (ii) avaliar a legitimidade da inclusão de determinadas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica diante da insolvência da pessoa jurídica ou quando sua personalidade impede o ressarcimento ao consumidor. 4. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. 5. Confirmada a insolvência da empresa executada e a existência de grupo econômico entre uma das agravantes incluídas no polo passivo. 6. A responsabilidade do sócio retirante restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir do polo passivo os administradores não sócios e empresa cuja inclusão não foi devidamente fundamentada. Tese de julgamento: "1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, aplica-se diante da insolvência da pessoa jurídica para satisfazer suas obrigações." "2. A inclusão de administradores não sócios no polo passivo exige demonstração de excesso de poder ou desvio de finalidade, não sendo possível sua aplicação quando adotada a Teoria Menor." "3. O reconhecimento de grupo econômico exige demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas." 4. ?Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §5º; CC, art. 1.003, parágrafo único; Decreto-Lei nº 5.452/43, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.862.557/DF; STJ, AgInt no AREsp nº 2.135.488/SP. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5984876-50.2024.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025 16:55:48) A alegação de que a empresa teve sua falência decretada em 2023 por iniciativa do sócio sucessor, e que tal fato afastaria a responsabilidade do sócio retirante, não merece acolhimento. A decretação de falência da pessoa jurídica em momento posterior à retirada de Rafael André de Araújo apenas evidencia o estado de insolvência da sociedade empresária e a inexistência de patrimônio suficiente para satisfação do crédito da parte exequente, circunstância que, por si só, não impede o redirecionamento da execução, quando presentes os pressupostos legais. O risco inerente à atividade empresarial e as consequências decorrentes do insucesso da exploração econômica não podem ser transferidos ao consumidor hipossuficiente, que suportou prejuízos decorrentes da frustração legítima da prestação contratada, notadamente em contexto de relação de consumo. Assim, demonstrada a contemporaneidade da gestão de Rafael André de Araújo com o fato gerador do dano consumerista, bem como evidenciada a insolvência das pessoas jurídicas executadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos, com a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio pessoal daqueles que concorreram para a prática do ato ilícito, respondendo solidariamente pelo adimplemento integral do débito exequendo, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e o artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) A INCLUSÃO de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, CPF nº 760.179.071-15; MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, CPF nº 702.241.751-22; e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, CPF nº 000.097.011-50, no polo passivo da execução principal de cumprimento de sentença sob o nº 5530777-67.2018.8.09.0097; b) O prosseguimento dos atos de constrição e expropriação patrimonial diretamente sobre os bens particulares e ativos financeiros dos sócios requeridos, até a integral satisfação do crédito exequendo atualizado; c) A condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais decorrentes deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. À Serventia para que proceda às anotações e retificações devidas no polo passivo da execução de cumprimento de sentença principal, fazendo constar o nome dos sócios ora incluídos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença principal nº 5530777-67.2018.8.09.0097, certificando-se. Fixo os honorários do Curador Especial nomeado, Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, em 3 (três) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), a serem pagos pelo Estado de Goiás, devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5047350-33.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Cledes Mendonça Arantes Polo passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por CLEDES MENDONÇA ARANTES em face de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, em síntese, ser credora das empresas executadas em virtude de condenação definitiva proferida nos autos da ação principal, consubstanciada no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de grave defeito na prestação de serviços educacionais. Aduz que, após inúmeras e exaustivas tentativas de localização de patrimônio livre e desembaraçado das pessoas jurídicas devedoras, não logrou êxito em adimplir o crédito executado, o que evidencia o estado de insolvência e o encerramento irregular das atividades empresariais, justificando a responsabilização patrimonial direta de seus sócios e administradores. Requereu, ao final, a suspensão do processo de execução e o acolhimento do incidente com a consequente penhora de bens dos requeridos. O presente incidente foi recebido em 02 de fevereiro de 2024, oportunidade em que se determinou a suspensão do cumprimento de sentença principal, com fulcro no artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e determinou a citação dos sócios indicados para manifestação no prazo legal de 15 dias (mov. 4). Na mesma oportunidade, foi formalmente deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora da demanda. O histórico das comunicações processuais revela longa marcha para a localização e integração dos réus ao polo passivo. As primeiras tentativas de citação por via postal retornaram negativas, com devoluções das cartas com as anotações de endereço insuficiente, mudança de domicílio ou número inexistente. Diante disso, este juízo determinou a intimação da requerente para que fornecesse novos dados qualificativos, o que motivou o pedido de realização de pesquisas cadastrais e patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. O pleito foi integralmente deferido por este juízo, sob o amparo da Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resultando na obtenção de relatórios dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 16). Com as informações cadastrais atualizadas obtidas junto à Receita Federal e demais órgãos, realizaram-se novas diligências citatórias (mov. 18). Foram expedidas novas cartas de citação e ordens para cumprimento por Oficiais de Justiça, inclusive por meio de cartas precatórias direcionadas à Circunscrição Judicial de Brasília e Águas Claras no Distrito Federal, as quais também retornaram sem cumprimento diante da não localização dos demandados nos endereços informados. Após o esgotamento dos meios ordinários de localização de Cláudio de Barros Guimarães, a requerente requereu sua citação editalícia, o que foi deferido por este juízo por estarem atendidos os pressupostos legais do artigo 256 do Código de Processo Civil (mov. 51). O edital de citação foi regularmente confeccionado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás (mov. 101). Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação voluntária de Cláudio de Barros Guimarães (mov. 107), foi-lhe nomeado Curador Especial na pessoa do Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, que apresentou contestação por negativa geral, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 341 do diploma processual civil (mov. 111). O requerido Moisés José Chagas Oliveira foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 05 de novembro de 2025 diretamente na Unidade Prisional de Ipameri, Estado de Goiás, local onde se encontrava regularmente custodiado (mov. 85). Certificado o decurso do prazo legal sem que este apresentasse qualquer modalidade de resposta ou defesa nos autos (mov. 122), a requerente peticionou pugnando pela decretação de sua revelia e pelo pronto julgamento de procedência dos pedidos iniciais (mov. 125). O requerido Rafael André de Araújo, por sua vez, compareceu espontaneamente e apresentou contestação tempestiva (mov. 85). Em sua peça defensiva, arguiu as preliminares de incompetência absoluta deste juízo da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causam decorrente de sua condição de sócio retirante da empresa executada, e nulidade da citação realizada no processo principal de conhecimento. No mérito, alegou a inviabilidade do incidente por ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, aduzindo a decretação de falência da empresa da qual participava e a inexistência de dolo ou fraude de sua parte. A contestação foi instruída com documentos, incluindo alteração contratual que comprova sua retirada da sociedade em 2020 e a sentença de decretação de falência proferida em 2023. A requerente apresentou réplica, na qual rebateu ponto a ponto as teses de defesa levantadas por Rafael André de Araújo, reiterando o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da desconsideração em sua modalidade consumerista (mov. 85). Em decisão de saneamento e organização do processo proferida por este juízo em 23 de fevereiro de 2026, restaram formalmente rejeitadas as preliminares processuais de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e vício de citação (mov. 128). Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia de Moisés José Chagas Oliveira, fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova, imputando aos réus o encargo de comprovar a regularidade da gestão e a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em manifestação posterior, o requerido Rafael André de Araújo reiterou os termos de sua defesa e pleiteou a juntada de novos documentos cadastrais da Receita Federal e portarias ministeriais de regulação do ensino superior (mov. 135). O Curador Especial de Cláudio de Barros Guimarães reportou-se à contestação por negativa geral e pugnou pela total improcedência dos pedidos (mov. 137). A requerente, por fim, manifestou-se asseverando que a controvérsia posta nos autos é de direito, prescindindo de dilação probatória adicional, pelo que requereu o julgamento antecipado do mérito nos termos da lei processual civil (mov. 136). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Antes de adentrar na análise das questões de mérito que circundam o presente incidente, faz-se imperiosa a apreciação e a devida fundamentação acerca das matérias preliminares e processuais arguidas pela defesa, as quais, embora já tenham sido tangenciadas na decisão de saneamento processual, demandam julgamento definitivo por meio desta sentença meritória. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual invocada pelo requerido Rafael André de Araújo, sob a alegação de que a controvérsia originária versa sobre a expedição de diploma de curso de ensino superior e, por conseguinte, atrairia o interesse jurídico da União e a competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do Tema 1154 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no julgamento do paradigma de repercussão geral, consolidou que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, quando houver debate sobre o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação. No entanto, o caso em apreço guarda profunda distinção fática e jurídica do precedente vinculante. A obrigação de fazer e de indenizar decorrente do vício na prestação dos serviços educacionais já foi definitivamente julgada e consolidada por sentença transitada em julgado na fase de conhecimento do processo principal, que tramitou integralmente perante a Justiça Estadual. Ademais, o objeto do presente incidente é estritamente patrimonial e de caráter executivo, visando desvendar a responsabilidade dos sócios pelo inadimplemento da obrigação financeira e de fazer, não havendo qualquer discussão acerca de credenciamento ou ato administrativo de competência de órgãos federais. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO DO MEC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da oferta de curso superior sem autorização do MEC. O autor alega ter cursado o curso regularmente, arcando com mensalidades, sem obter diploma válido por falta de reconhecimento do curso pelo MEC. O pedido principal é o pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação de indenização, considerando a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC e a ausência de pedido de expedição de diploma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154, estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutem a expedição de diploma de curso superior em instituição privada, mesmo que haja pedido de indenização. Contudo, esta jurisprudência deve ser interpretada restritivamente.4. No caso em análise, o autor não busca a expedição de diploma, mas sim a reparação por danos morais e materiais em razão da oferta irregular do curso pela instituição privada. A demanda versa sobre responsabilidade civil contratual e consumerista, sem envolver diretamente a União ou o MEC.5. O STF, em ARE 1.482.599/ES, afastou a incidência do Tema 1154 em casos onde a causa de pedir não envolve expedição ou registro de diploma, mas sim questões internas à instituição de ensino. Diversos precedentes de Tribunais de Justiça seguem este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A competência para julgar ação de indenização por danos decorrentes de curso superior sem reconhecimento do MEC, sem pedido de expedição de diploma, é da Justiça Estadual. 2. A ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, isoladamente, não configura interesse da União a ponto de atrair a competência da Justiça Federal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Código de Defesa do Consumidor (CDC).Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.304.964/SP (Tema 1154); STF, ARE 1.482.599/ES. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5144709-46.2025.8.09.0097, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 08:22:06) Ademais, conforme regra do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado perante o próprio juízo em que tramita a execução principal, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a execução e seus incidentes correm perante o juízo que constituiu o título executivo, carecendo a Justiça Federal de interesse em debater responsabilidade societária decorrente de relação de consumo privada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido Rafael André de Araújo, ao argumento de que se retirou formalmente do quadro societário da empresa executada em agosto de 2020, tendo sua saída sido averbada em fevereiro de 2021, o que excluiria sua responsabilidade no presente incidente instaurado em 2024, a objeção também deve ser rejeitada. A legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica recai sobre os sócios ou administradores que participavam da sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação ou que se beneficiaram do desuso ou do abuso da personalidade jurídica. No caso vertente, a relação contratual educacional estabelecida entre a requerente e a instituição de ensino, bem como o inadimplemento contratual que gerou a condenação judicial (colação de grau sem a entrega do diploma), ocorreram no ano de 2017, período em que o requerido Rafael André de Araújo ostentava a qualidade de sócio e exercia efetivamente atos de gerência e administração da empresa executada. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada pelo prazo de até dois anos após a devida averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A propósito, veja-se os artigos mencionados: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” No caso em tela, a ação de conhecimento principal foi distribuída no ano de 2018, momento em que o requerido ainda integrava formalmente a sociedade, sendo que o trânsito em julgado e a subsequente instauração do cumprimento de sentença são desdobramentos de obrigação constituída sob sua gestão. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51724501020248090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, evidenciada a contemporaneidade entre a sua atuação na administração da empresa e a gênese do dano sofrido pelo consumidor, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente. Por fim, afasto a alegação de nulidade da citação do processo de conhecimento arguida pelo requerido Rafael André de Araújo. Sustenta o demandado que a citação da pessoa jurídica executada na fase cognitiva foi realizada por edital em 2021, quando ele já havia se retirado da sociedade, o que teria lhe impedido de apresentar defesa no momento oportuno e violado o contraditório. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é via estreita e autônoma, cuja cognição é restrita à verificação dos pressupostos autorizadores da superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, eventuais nulidades e vícios processuais ocorridos na fase de conhecimento da ação principal devem ser veiculados e discutidos por meio das vias impugnativas adequadas naquele processo, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada. Não cabe ao sócio, em sede de incidente de desconsideração, pretender a reabertura da instrução do processo principal para discutir o mérito da condenação imposta à pessoa jurídica, sobretudo quando lhe foi regularmente assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito deste próprio incidente executivo, onde pôde manifestar-se livremente sobre os pressupostos de sua responsabilização pessoal. Afastadas as preliminares e as questões processuais pendentes, dou o processo por saneado e passo ao exame do mérito da controvérsia. III. DO MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO E PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO No mérito, a controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o consequente redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores, ora requeridos. A relação jurídica que deu origem ao título executivo judicial em execução é nitidamente de natureza consumerista. A requerente, na qualidade de estudante, contratou a prestação de serviços educacionais de ensino superior oferecidos pelas instituições demandadas, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto as rés, prestadoras de serviços de ensino mediante contraprestação financeira, qualificam-se como fornecedoras, atraindo a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O regime jurídico da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo é regido pela Teoria Menor, expressamente consagrada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Diferentemente do sistema geral previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), que exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a Teoria Menor adota um critério eminentemente objetivo e facilitador da defesa do consumidor em juízo. Para a incidência da Teoria Menor, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou, de modo ainda mais amplo, que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica represente, de alguma forma, um obstáculo ao pleno ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento acerca da aplicação da Teoria Menor nas relações consumeristas: "Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor)." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10.ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5.º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3.ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1. A ação originária foi analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada em relação à desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação desta teoria (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente de prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5077072-56.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. CDC. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático. Não é lícito, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se imediatamente ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. 3. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se perfeitamente plausível a descaracterização da pessoa jurídica executada sempre que, de alguma forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, como ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209896-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Nessa perspectiva, aplicação da referida teoria justifica-se pela hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, que não deve arcar com os riscos da atividade empresarial ou ser penalizado pela insolvência do fornecedor que descumpriu suas obrigações legais e contratuais. No caso em tela, a impossibilidade de satisfação do crédito da requerente restou plenamente evidenciada pela frustração de todas as medidas executivas tentadas no processo de execução principal. As pesquisas realizadas junto aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD revelaram a completa ausência de ativos financeiros, depósitos bancários, bens móveis ou imóveis passíveis de constrição em nome das devedoras principais. Além da patente insolvência patrimonial, verifica-se, em análise do conjunto fático-probatório, indícios consistentes de encerramento irregular das atividades das executadas. As instituições de ensino teriam cessado suas operações de forma abrupta, sem a manutenção de ativos suficientes à satisfação de suas obrigações, tampouco promovido a regular liquidação societária ou a devida baixa cadastral, em prejuízo direto dos consumidores e credores. Some-se a isso o fato de que o encerramento das atividades ocorreu em contexto de apuração de graves irregularidades no setor educacional, amplamente noticiadas no âmbito da denominada Operação Kairós, que investigou a oferta indevida de cursos superiores e a possível expedição de diplomas inidôneos, circunstâncias que, em tese, evidenciam o desvirtuamento da finalidade empresarial. Tal quadro reforça a hipótese de utilização abusiva da personalidade jurídica, com possível emprego das sociedades como instrumento para a prática de ilícitos e para a frustração de obrigações perante terceiros, o que demanda exame mais acurado sob a ótica da responsabilidade civil e, se o caso, da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao admitir que a simples dificuldade de localização de bens da empresa devedora, em contexto consumerista, autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, conforme o art. 28, § 5º, do CDC, bastando a demonstração de insolvência da empresa e de que sua personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso concreto, a insolvência da empresa executada e a dificuldade de localização de bens foram devidamente demonstradas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. 3. Recurso não provido. (REsp n. 2.239.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo. Teoria Menor. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de sócios e empresas coligadas no polo passivo de execução em razão de insolvência da empresa principal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relação de consumo. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 28, § 5º, do CDC.4. Verificada a ausência de patrimônio da empresa devedora e a inviabilidade de satisfação do crédito do consumidor por outros meios, caracteriza-se o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, autorizando a inclusão de sócios e empresas relacionadas no polo passivo.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte corroboram a aplicação da Teoria Menor em situações de insolvência da pessoa jurídica que representem barreira à satisfação dos direitos do consumidor.6. Segundo o STJ a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.7. Os agravantes (Terra Santa Trindade S/A., Planalto Soluções Imobiliárias, Henrique César de Oliveira, Lorena Leão Abrão e Rosângela pereira Nunes Garrote) são sócios administradores de TSE Participações e Empreendimentos Ltda., possuindo atos de gestão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor dispensa prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o reconhecimento de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor." ?2. O Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.307.751/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/09/2023; AgInt no REsp n. 1.924.918/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5702712-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6015232-28.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2025 04:53:17) Assim, diante da demonstração inequívoca de que as empresas executadas não possuem patrimônio apto a saldar o débito executado e de que suas personalidades jurídicas constituem manifesto obstáculo ao ressarcimento dos expressivos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, impõe-se a aplicação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor para superar a autonomia patrimonial e alcançar os bens dos sócios integrantes do quadro societário. III.I. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E LIMITES DO SÓCIO RETIRANTE Superada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, resta delimitar a responsabilidade pessoal de cada um dos requeridos indicados no polo passivo do incidente. No tocante aos requeridos CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES e MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, a responsabilização patrimonial mostra-se medida que se impõe diante do conjunto probatório coligido. Consoante se extrai dos autos, ambos integravam o quadro societário e exerciam funções de administração das pessoas jurídicas executadas, circunstância que evidencia sua atuação direta na condução das atividades empresariais. No que se refere a MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, verifica-se que, embora citado pessoalmente no estabelecimento prisional, permaneceu inerte, não apresentando resposta no prazo legal, operando-se, por conseguinte, os efeitos da revelia, nos termos da legislação processual aplicável. Quanto a CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, constata-se que a citação se deu por edital, tendo sido apresentada defesa por negativa geral pelo Curador Especial, a qual, por sua própria natureza, não possui aptidão para infirmar os elementos documentais constantes dos autos que evidenciam sua vinculação societária e a atuação na gestão das empresas executadas. Ademais, o acervo probatório indica a completa ausência de patrimônio das pessoas jurídicas sob sua administração, reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de análise da responsabilidade patrimonial dos sócios administradores à luz das regras de desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível. A controvérsia mais acentuada cinge-se à responsabilidade do requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, que fundamenta sua defesa na tese de irresponsabilidade decorrente de sua condição de sócio retirante e na decretação de falência da empresa em período posterior à sua saída. Conforme demonstrado nos autos, o requerido Rafael André de Araújo retirou-se formalmente da sociedade empresária devedora em agosto de 2020, mediante cessão de suas quotas de capital ao sócio Moisés José Chagas Oliveira, tendo a respectiva alteração contratual sido registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal em fevereiro de 2024 (mov. 85, arquivo 5, fl. 160); A decretação de falência da empresa ocorreu em janeiro de 2023 (mov. 85, arquivo 6, fls.171 a 173). Ocorre que as obrigações que deram origem ao crédito exequendo foram contraídas no ano de 2017, época em que a requerente colou grau no curso superior oferecido pelas rés e no qual o requerido Rafael figurava como sócio-administrador e Diretor Geral da instituição de ensino. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída pelo prazo de até dois anos contados da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial. No caso em apreço, a alteração foi averbada em 22 de fevereiro de 2021, de modo que o prazo bienal estendeu-se até 22 de fevereiro de 2023. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi proposto em janeiro de 2024. A despeito do transcurso do prazo de dois anos entre a averbação da retirada e a propositura do incidente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os limites temporais previstos nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundadas em atos ilícitos, abuso de direito ou fraude praticados enquanto o sócio ainda integrava a sociedade. A limitação bienal de responsabilidade do ex-sócio refere-se às obrigações sociais ordinárias e regularmente contraídas no curso da atividade empresarial. Todavia, quando a responsabilização decorre de condutas abusivas ou fraudulentas, especialmente aquelas praticadas sob a égide da gestão do sócio retirante e em prejuízo de terceiros, notadamente consumidores, afasta-se a incidência da regra de limitação temporal, impondo-se a responsabilização pessoal pelos atos ilícitos que contribuíram para a formação do débito exequendo. Nessas hipóteses, prevalece a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a alcançar o patrimônio pessoal daquele que se beneficiou ou participou da prática abusiva, independentemente do prazo previsto para responsabilização por obrigações societárias regulares. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se de forma clara sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de sócios por abuso de direito. 2. O acórdão recorrido reformou decisão de primeiro grau para incluir pessoas físicas no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial e desvio de finalidade, e afastou alegação de cerceamento de defesa por inexistência de prejuízo. 3. Embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para afastar preliminar de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos sob sigilo sem prévia oportunidade de manifestação; (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada sem comprovação dos requisitos legais; e (iii) saber se a responsabilização de sócio retirante por obrigações sociais posteriores à sua saída formal da sociedade violou os limites temporais previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade por cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos sob sigilo foram acessíveis às partes e que não houve prejuízo à defesa. 6. A desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada em análise pormenorizada do acervo probatório, identificando confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando abuso da personalidade jurídica. 7. Os limites temporais de responsabilidade do sócio retirante previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica, que visa alcançar o patrimônio do sócio por atos abusivos ou fraudulentos praticados enquanto integrava a sociedade. 8. A pretensão de reexaminar o substrato fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.420.674/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado de que o sócio retirante responde pelos débitos constituídos no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, sendo irrelevante o transcurso do biênio legal se a obrigação exequenda retroage à época em que este geria a atividade econômica que causou o dano: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. SÓCIO RETIRANTE. DÉBITOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando bens particulares de sócios e reconhecendo grupo econômico entre as empresas agravantes e terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor; e (ii) avaliar a legitimidade da inclusão de determinadas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica diante da insolvência da pessoa jurídica ou quando sua personalidade impede o ressarcimento ao consumidor. 4. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. 5. Confirmada a insolvência da empresa executada e a existência de grupo econômico entre uma das agravantes incluídas no polo passivo. 6. A responsabilidade do sócio retirante restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir do polo passivo os administradores não sócios e empresa cuja inclusão não foi devidamente fundamentada. Tese de julgamento: "1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, aplica-se diante da insolvência da pessoa jurídica para satisfazer suas obrigações." "2. A inclusão de administradores não sócios no polo passivo exige demonstração de excesso de poder ou desvio de finalidade, não sendo possível sua aplicação quando adotada a Teoria Menor." "3. O reconhecimento de grupo econômico exige demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas." 4. ?Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §5º; CC, art. 1.003, parágrafo único; Decreto-Lei nº 5.452/43, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.862.557/DF; STJ, AgInt no AREsp nº 2.135.488/SP. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5984876-50.2024.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025 16:55:48) A alegação de que a empresa teve sua falência decretada em 2023 por iniciativa do sócio sucessor, e que tal fato afastaria a responsabilidade do sócio retirante, não merece acolhimento. A decretação de falência da pessoa jurídica em momento posterior à retirada de Rafael André de Araújo apenas evidencia o estado de insolvência da sociedade empresária e a inexistência de patrimônio suficiente para satisfação do crédito da parte exequente, circunstância que, por si só, não impede o redirecionamento da execução, quando presentes os pressupostos legais. O risco inerente à atividade empresarial e as consequências decorrentes do insucesso da exploração econômica não podem ser transferidos ao consumidor hipossuficiente, que suportou prejuízos decorrentes da frustração legítima da prestação contratada, notadamente em contexto de relação de consumo. Assim, demonstrada a contemporaneidade da gestão de Rafael André de Araújo com o fato gerador do dano consumerista, bem como evidenciada a insolvência das pessoas jurídicas executadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos, com a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio pessoal daqueles que concorreram para a prática do ato ilícito, respondendo solidariamente pelo adimplemento integral do débito exequendo, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e o artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) A INCLUSÃO de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, CPF nº 760.179.071-15; MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, CPF nº 702.241.751-22; e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, CPF nº 000.097.011-50, no polo passivo da execução principal de cumprimento de sentença sob o nº 5530777-67.2018.8.09.0097; b) O prosseguimento dos atos de constrição e expropriação patrimonial diretamente sobre os bens particulares e ativos financeiros dos sócios requeridos, até a integral satisfação do crédito exequendo atualizado; c) A condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais decorrentes deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. À Serventia para que proceda às anotações e retificações devidas no polo passivo da execução de cumprimento de sentença principal, fazendo constar o nome dos sócios ora incluídos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença principal nº 5530777-67.2018.8.09.0097, certificando-se. Fixo os honorários do Curador Especial nomeado, Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, em 3 (três) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), a serem pagos pelo Estado de Goiás, devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 15:15

Petição

19/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5047350-33.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Cledes Mendonça Arantes Polo Passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CLEDES MENDONÇA ARANTES em face de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente sustenta que as tentativas de constrição patrimonial em face das empresas CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR KAIRÓS LTDA, FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA restaram infrutíferas, evidenciando, em tese, a inefetividade da execução. Fundamenta o pedido nos arts. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade e confusão patrimonial, além do suposto encerramento irregular e fraudulento das atividades empresariais, com o escopo de frustrar credores. Requereu, inicialmente, a suspensão do processo executivo principal, a desconsideração da personalidade jurídica independentemente de prévia citação dos sócios e a imediata constrição de ativos financeiros via sistema BACENJUD. Em 02 de fevereiro de 2024, este Juízo recebeu o incidente, determinando a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, bem como a citação dos sócios para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do mesmo diploma legal (mov. 4). Na oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora (mov. 5). As primeiras tentativas de citação postal, expedidas em 08 de fevereiro de 2024, restaram infrutíferas, com devolução dos ARs contendo as anotações “não existe o número”, “mudou-se” e “endereço insuficiente” (movs. 6, 7, 8, 30, 31, 39, 53-56 e 60). Diante do insucesso, a parte autora foi intimada a indicar novos endereços (mov. 12). Posteriormente, requereu a realização de pesquisas patrimoniais e cadastrais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 14), pedido que foi deferido (mov. 16). As consultas retornaram múltiplos endereços, porém sem localização de ativos financeiros relevantes passíveis de constrição (mov. 18). Com base nas novas informações, foram reiteradas tentativas de citação postal (movs. 21 e 24), igualmente frustradas, com registros de “mudou-se”, “endereço insuficiente” e “não procurado” (movs. 26-28 e correlatos). Diante das reiteradas tentativas infrutíferas, a autora postulou a citação por edital, com nomeação de curador especial em caso de revelia (mov. 41). O pleito, contudo, foi indeferido, por ausência de esgotamento das diligências ordinárias, à luz da orientação do Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 45). Na sequência, requereu a citação por Oficial de Justiça, inclusive mediante cartas precatórias (mov. 47), o que foi deferido (mov. 49). Ainda assim, as diligências restaram negativas, seja por não localização dos requeridos, seja por entraves formais no juízo deprecado (movs. 56, 58, 59, 60 e 76). Novos endereços foram indicados em março de 2025 (mov. 67), mas as diligências novamente se mostraram infrutíferas (movs. 72 e 79). Somente após o esgotamento das tentativas de localização, foi deferida, em 11 de julho de 2025, a citação por edital de Cláudio de Barros Guimarães, com a nomeação de curador especial em caso de revelia, bem como determinada a citação de Moisés José Chagas Oliveira por Oficial de Justiça (mov. 96). O edital foi regularmente publicado (movs. 101 e 102). O mandado destinado a Moisés, todavia, retornou negativo (mov. 103). Paralelamente, Rafael André de Araújo apresentou contestação (mov. 85), arguindo, preliminarmente: (i) incompetência absoluta do juízo, com base no Tema 1.154 do STF; (ii) ilegitimidade passiva, por ostentar a condição de sócio retirante desde 2020; (iii) nulidade de citação. No mérito, sustentou a inadequação do incidente, a decretação de falência da empresa da qual participava e a ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. Juntou alteração contratual comprovando sua retirada da sociedade em agosto de 2020, registrada em fevereiro de 2021, bem como sentença de autofalência proferida em janeiro de 2023. A autora apresentou impugnação (mov. 90), refutando as preliminares e defendendo a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo legal de dois anos, além da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (mov. 111), posteriormente impugnada pela autora (mov. 114). Quanto a Moisés José Chagas Oliveira, após informação de que se encontrava custodiado na Unidade Prisional de Ipameri/GO, foi determinada sua citação pessoal no estabelecimento prisional, a qual se perfectibilizou em 05 de novembro de 2025 (Mov. 121). Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou defesa, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 122). Diante disso, a parte autora requereu a decretação de sua revelia e o julgamento de procedência do incidente (mov. 125). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saneamento e organização do processo. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I. Da Revelia de Moisés José Chagas Oliveira Compulsando os autos, verifica-se que o requerido Moisés José Chagas Oliveira foi citado pessoalmente em 05 de novembro de 2025 (mov. 121), porém deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer modalidade de resposta (mov. 122). Assim, DECRETO A REVELIA de MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao disposto no art. 345, inciso I, do CPC, deixo de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que houve contestação apresentada pelo corréu Rafael André de Araújo (mov. 85) e pelo Curador Especial de Cláudio de Barros Guimarães (mov. 111), as quais aproveitam ao revel no que tange às matérias comuns de defesa. I.II. Da Preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O sócio RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO suscitou a preliminar de incompetência absoluta, argumentando que a discussão sobre a expedição de diploma de instituição de ensino superior privada, por envolver o Sistema Federal de Ensino, atrairia a competência da Justiça Federal, conforme a tese firmada no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal (mov. 85). A preliminar de incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em uma análise detida das nuances do caso concreto, observa-se que a controvérsia central do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não se concentra no mérito da relação consumerista e na obrigação de fazer (expedição de diploma e indenização), a qual já foi objeto de decisão na fase de conhecimento do processo principal e se encontra em fase de execução. O foco primordial deste Incidente é a extensão da responsabilidade patrimonial de pessoas físicas (sócios/administradores) para atingir o patrimônio da pessoa jurídica (empresa executada), mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). A análise do meritum causae do IDPJ é estritamente patrimonial e societária, tangenciando minimamente a discussão original sobre a validade do ato de ensino superior. Ademais, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser processado perante o juízo em que tramita a execução, de acordo com o artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, visando o princípio da economia e da celeridade processual. Se o juízo de origem, ao proferir a sentença na ação principal, assumiu a competência, e o presente incidente é mero acessório da execução, a competência para processar o IDPJ deve permanecer neste Juízo, sendo a questão de fundo do Tema 1154 do STF reservada à análise do processo principal ou eventual recurso interposto, não sendo o Incidente o palco adequado para a rediscussão da competência já firmada na fase de conhecimento. Acolher a preliminar neste momento e remeter os autos para a Justiça Federal seria um retrocesso processual desnecessário e em contrariedade à economia e à instrumentalidade do processo, sobretudo quando a matéria do IDPJ é de direito privado (Direito Civil/Empresarial), e não se enquadra perfeitamente na hipótese de fiscalização federal da União que atrai a competência em relação à IES. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. I. III. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Retirante Rafael André de Araújo Sustenta o requerido que se retirou do quadro societário em agosto de 2020, aduzindo que sua responsabilidade pelas obrigações sociais teria cessado no ano de 2022, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo do presente incidente. A alegação, contudo, não merece acolhida. Isso porque os fatos geradores do crédito exequendo consubstanciados na prestação do serviço educacional e na colação de grau ocorridas no ano de 2017, remontam a período em que o requerido ainda integrava o quadro societário, exercendo, inclusive, funções de gestão, circunstância que evidencia a contemporaneidade entre sua atuação empresarial e a origem da obrigação discutida. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua retirada pelo prazo de dois anos, responsabilidade que subsiste mesmo após a modificação contratual, precisamente para resguardar terceiros de boa-fé. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA RETIRADA DA AGRAVANTE. 1.A responsabilidade do sócio cedente é pelo prazo de até 02 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual. 2. Restringe-se as obrigações na forma do disposto no artigo 1.032 do Código Civil Brasileiro. 3. Neste passo, deve ser retirada do polo passivo da demanda originária, a sócia que já não mais compunha o quadro societário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50810191420238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227994-62.2017.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: PALMA EMPREENDIMENTOS LTDA. 1ºs APELADOS: CÉSAR JOSÉ DA SILVA E OUTRA 2ª APELADA: PROJETOS MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 3ª APELADA: PADRÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE SE RETIROU HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA SOCIEDADE. ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, o cedente responde solidariamente com cessionário, perante a sociedade e terceiros, somente até 02 (dois) anos após a averbação da modificação do contrato social. 2. No caso, considerando que a retirada da terceira ré da sociedade ocorreu em 2010 e a ação foi protocolizada em 2017, deve ser afastada a sua responsabilidade, com a sua consequente exclusão da demanda, motivo pelo qual merece reforma a sentença, neste ponto, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva levantada e julgar extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, inciso VI) tão somente em relação à recorrente. 3. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi provido. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0227994-62.2017.8.09.0142, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) No caso concreto, além de a obrigação ser anterior à retirada formal, a própria demanda originária e o subsequente inadimplemento são consectários de atos praticados durante a sua permanência na sociedade, o que atrai a incidência direta do referido regime legal de responsabilidade. Some-se a isso que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a legitimidade passiva é aferida à luz da plausibilidade de o sócio ter se beneficiado do abuso da personalidade jurídica ou de eventual gestão irregular, bastando a demonstração de vínculo temporal e material com os fatos ensejadores do prejuízo, não se exigindo, neste momento processual, prova exauriente de responsabilidade definitiva. Desse modo, evidenciada a pertinência subjetiva do requerido à controvérsia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. I.IV. Da Falta de Interesse de Agir e Vício de Citação O interesse de agir mostra-se plenamente configurado, porquanto a instauração do presente incidente revela-se medida necessária, útil e adequada à satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da reiterada frustração das diligências constritivas promovidas em face das pessoas jurídicas executadas, as quais se revelaram, ao menos em juízo de cognição sumária, insolventes ou desprovidas de patrimônio apto à garantia da execução. Nessas circunstâncias, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento processual idôneo e expressamente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, justamente para viabilizar a efetividade da tutela executiva, afastando o manto da autonomia patrimonial quando evidenciado seu uso abusivo ou fraudulento. No que concerne à alegação de vício de citação ocorrida na fase de conhecimento, melhor sorte não assiste ao requerido. Trata-se de matéria estranha ao objeto do presente incidente, o qual possui natureza autônoma e rito próprio, destinado exclusivamente à verificação dos pressupostos para a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios ou administradores. Eventuais nulidades processuais pretéritas deveriam ter sido suscitadas oportunamente naqueles autos, sob pena de preclusão, não sendo cabível rediscuti-las nesta via incidental. De todo modo, observa-se que, neste incidente, foi regularmente assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante citação válida e oportunidade de manifestação do requerido, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. I.V. Do Julgamento Antecipado do Mérito A parte autora requereu o julgamento procedente da lide. Entretanto, vislumbro que a causa não se encontra madura para pronto julgamento. Persistem controvérsias fáticas relevantes acerca do abuso da personalidade jurídica, do encerramento das atividades empresariais e da caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou do art. 28 do CDC (Teoria Menor), as quais demandam dilação probatória para a correta formação do convencimento deste juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito. I.VI. Da Situação Processual de Cláudio de Barros Guimarães Compulsando a mov. 127, verifica-se que a nova tentativa de citação de Cláudio de Barros Guimarães resultou negativa. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de citação de Cláudio de Barros Guimarães, indicando novo endereço ou requerendo o que entender de direito para viabilizar o ato, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este requerido. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: I. Questões de Fato: a) A ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); b) A existência de encerramento irregular das empresas executadas; c) A data efetiva da cessação das atividades e a situação patrimonial das empresas ao tempo do encerramento; d) A responsabilidade dos sócios requeridos em face do período em que integraram os quadros societários e a natureza das obrigações inadimplidas. II. Questões de Direito: a) Aplicabilidade da Teoria Maior (art. 50, CC) ou Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto; b) Subsistência da responsabilidade do sócio retirante e do sócio sucessor; c) Verificação do preenchimento dos requisitos legais para a invasão do patrimônio pessoal dos sócios. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição estática do ônus da prova, preconizada no artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe à parte autora (CLEDES MENDONÇA ARANTES) o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e aos Requeridos o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. Considerando-se que a autora alega o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), caberá a ela a demonstração de tais elementos, conforme a Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, ou, alternativamente, a demonstração da insolvência e do nexo causal com o dano consumerista, para a aplicação da Teoria Menor (art. 28 do CDC). No entanto, em razão da aplicação da legislação consumerista ao caso, notadamente a hipossuficiência técnica e a dificuldade de acesso à documentação probatória da autora (consumidora), e a verossimilhança das alegações que apontam para a dificuldade em obter a satisfação de seu crédito após anos de litígio, distribui-se o ônus da prova de forma dinâmica em relação à comprovação da inexistência de abuso da personalidade jurídica. Dessa forma, e com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova nos casos previstos em lei ou quando recair sobre parte que tiver maior facilidade de obtenção da prova: a) Caberá à parte autora (CLEDES MENDONÇA ARANTES) o ônus de provar a sua condição de credora do processo principal e a frustração das tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada, elementos já largamente demonstrados. b) Caberá aos réus (CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO) o ônus de provar a regularidade da gestão da pessoa jurídica, a plena separação patrimonial e a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante a apresentação de documentos contábeis, fiscais, societários e quaisquer outros que demonstrem a lisura dos atos de administração e a regularidade do encerramento das atividades da empresa, desconstituindo, assim, a presunção de abuso da personalidade jurídica. IV. DOS MEIOS DE PROVA Para o esgotamento da fase instrutória e em observância ao contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira clara, objetiva e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, vinculando cada meio de prova a um ou mais pontos controvertidos fixados no item II desta decisão. O requerimento genérico de produção de provas será indeferido, sendo considerado como desistência tácita da dilação probatória. Intimem-se as partes para, caso queiram e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a presente decisão saneadora, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a ausência de manifestação no prazo assinalado para especificação de provas ou a apresentação de requerimentos genéricos será interpretada como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou para prolação de sentença, caso o feito se encontre suficientemente instruído. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

Confirmada

24/02/2026, 13:41

Confirmada

24/02/2026, 13:41

Expedida/certificada

24/02/2026, 13:32

Decisão de Saneamento e Organização

23/02/2026, 19:40

Documento

15/01/2026, 15:52

Documentos

Sentença

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5047350-33.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Cledes Mendonça Arantes Polo passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto por CLEDES MENDONÇA ARANTES em face de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a requerente, em síntese, ser credora das empresas executadas em virtude de condenação definitiva proferida nos autos da ação principal, consubstanciada no pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de grave defeito na prestação de serviços educacionais. Aduz que, após inúmeras e exaustivas tentativas de localização de patrimônio livre e desembaraçado das pessoas jurídicas devedoras, não logrou êxito em adimplir o crédito executado, o que evidencia o estado de insolvência e o encerramento irregular das atividades empresariais, justificando a responsabilização patrimonial direta de seus sócios e administradores. Requereu, ao final, a suspensão do processo de execução e o acolhimento do incidente com a consequente penhora de bens dos requeridos. O presente incidente foi recebido em 02 de fevereiro de 2024, oportunidade em que se determinou a suspensão do cumprimento de sentença principal, com fulcro no artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e determinou a citação dos sócios indicados para manifestação no prazo legal de 15 dias (mov. 4). Na mesma oportunidade, foi formalmente deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor da autora da demanda. O histórico das comunicações processuais revela longa marcha para a localização e integração dos réus ao polo passivo. As primeiras tentativas de citação por via postal retornaram negativas, com devoluções das cartas com as anotações de endereço insuficiente, mudança de domicílio ou número inexistente. Diante disso, este juízo determinou a intimação da requerente para que fornecesse novos dados qualificativos, o que motivou o pedido de realização de pesquisas cadastrais e patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário. O pleito foi integralmente deferido por este juízo, sob o amparo da Súmula 44 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resultando na obtenção de relatórios dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 16). Com as informações cadastrais atualizadas obtidas junto à Receita Federal e demais órgãos, realizaram-se novas diligências citatórias (mov. 18). Foram expedidas novas cartas de citação e ordens para cumprimento por Oficiais de Justiça, inclusive por meio de cartas precatórias direcionadas à Circunscrição Judicial de Brasília e Águas Claras no Distrito Federal, as quais também retornaram sem cumprimento diante da não localização dos demandados nos endereços informados. Após o esgotamento dos meios ordinários de localização de Cláudio de Barros Guimarães, a requerente requereu sua citação editalícia, o que foi deferido por este juízo por estarem atendidos os pressupostos legais do artigo 256 do Código de Processo Civil (mov. 51). O edital de citação foi regularmente confeccionado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Goiás (mov. 101). Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação voluntária de Cláudio de Barros Guimarães (mov. 107), foi-lhe nomeado Curador Especial na pessoa do Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, que apresentou contestação por negativa geral, na forma autorizada pelo parágrafo único do artigo 341 do diploma processual civil (mov. 111). O requerido Moisés José Chagas Oliveira foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 05 de novembro de 2025 diretamente na Unidade Prisional de Ipameri, Estado de Goiás, local onde se encontrava regularmente custodiado (mov. 85). Certificado o decurso do prazo legal sem que este apresentasse qualquer modalidade de resposta ou defesa nos autos (mov. 122), a requerente peticionou pugnando pela decretação de sua revelia e pelo pronto julgamento de procedência dos pedidos iniciais (mov. 125). O requerido Rafael André de Araújo, por sua vez, compareceu espontaneamente e apresentou contestação tempestiva (mov. 85). Em sua peça defensiva, arguiu as preliminares de incompetência absoluta deste juízo da Justiça Estadual, ilegitimidade passiva ad causam decorrente de sua condição de sócio retirante da empresa executada, e nulidade da citação realizada no processo principal de conhecimento. No mérito, alegou a inviabilidade do incidente por ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, aduzindo a decretação de falência da empresa da qual participava e a inexistência de dolo ou fraude de sua parte. A contestação foi instruída com documentos, incluindo alteração contratual que comprova sua retirada da sociedade em 2020 e a sentença de decretação de falência proferida em 2023. A requerente apresentou réplica, na qual rebateu ponto a ponto as teses de defesa levantadas por Rafael André de Araújo, reiterando o preenchimento dos pressupostos para a aplicação da desconsideração em sua modalidade consumerista (mov. 85). Em decisão de saneamento e organização do processo proferida por este juízo em 23 de fevereiro de 2026, restaram formalmente rejeitadas as preliminares processuais de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e vício de citação (mov. 128). Na mesma oportunidade, foi decretada a revelia de Moisés José Chagas Oliveira, fixados os pontos controvertidos da lide e determinada a distribuição dinâmica do ônus da prova, imputando aos réus o encargo de comprovar a regularidade da gestão e a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Em manifestação posterior, o requerido Rafael André de Araújo reiterou os termos de sua defesa e pleiteou a juntada de novos documentos cadastrais da Receita Federal e portarias ministeriais de regulação do ensino superior (mov. 135). O Curador Especial de Cláudio de Barros Guimarães reportou-se à contestação por negativa geral e pugnou pela total improcedência dos pedidos (mov. 137). A requerente, por fim, manifestou-se asseverando que a controvérsia posta nos autos é de direito, prescindindo de dilação probatória adicional, pelo que requereu o julgamento antecipado do mérito nos termos da lei processual civil (mov. 136). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Antes de adentrar na análise das questões de mérito que circundam o presente incidente, faz-se imperiosa a apreciação e a devida fundamentação acerca das matérias preliminares e processuais arguidas pela defesa, as quais, embora já tenham sido tangenciadas na decisão de saneamento processual, demandam julgamento definitivo por meio desta sentença meritória. Inicialmente, analiso a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual invocada pelo requerido Rafael André de Araújo, sob a alegação de que a controvérsia originária versa sobre a expedição de diploma de curso de ensino superior e, por conseguinte, atrairia o interesse jurídico da União e a competência exclusiva da Justiça Federal, nos termos do Tema 1154 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. A tese defensiva não merece prosperar. Com efeito, a competência da Justiça Federal prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aplica-se às causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese jurídica no julgamento do paradigma de repercussão geral, consolidou que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso realizado em instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino, quando houver debate sobre o credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação. No entanto, o caso em apreço guarda profunda distinção fática e jurídica do precedente vinculante. A obrigação de fazer e de indenizar decorrente do vício na prestação dos serviços educacionais já foi definitivamente julgada e consolidada por sentença transitada em julgado na fase de conhecimento do processo principal, que tramitou integralmente perante a Justiça Estadual. Ademais, o objeto do presente incidente é estritamente patrimonial e de caráter executivo, visando desvendar a responsabilidade dos sócios pelo inadimplemento da obrigação financeira e de fazer, não havendo qualquer discussão acerca de credenciamento ou ato administrativo de competência de órgãos federais. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURSO SUPERIOR SEM RECONHECIMENTO DO MEC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da oferta de curso superior sem autorização do MEC. O autor alega ter cursado o curso regularmente, arcando com mensalidades, sem obter diploma válido por falta de reconhecimento do curso pelo MEC. O pedido principal é o pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação de indenização, considerando a ausência de reconhecimento do curso pelo MEC e a ausência de pedido de expedição de diploma.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1154, estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutem a expedição de diploma de curso superior em instituição privada, mesmo que haja pedido de indenização. Contudo, esta jurisprudência deve ser interpretada restritivamente.4. No caso em análise, o autor não busca a expedição de diploma, mas sim a reparação por danos morais e materiais em razão da oferta irregular do curso pela instituição privada. A demanda versa sobre responsabilidade civil contratual e consumerista, sem envolver diretamente a União ou o MEC.5. O STF, em ARE 1.482.599/ES, afastou a incidência do Tema 1154 em casos onde a causa de pedir não envolve expedição ou registro de diploma, mas sim questões internas à instituição de ensino. Diversos precedentes de Tribunais de Justiça seguem este entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido."1. A competência para julgar ação de indenização por danos decorrentes de curso superior sem reconhecimento do MEC, sem pedido de expedição de diploma, é da Justiça Estadual. 2. A ausência de reconhecimento do curso pelo MEC, isoladamente, não configura interesse da União a ponto de atrair a competência da Justiça Federal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Código de Defesa do Consumidor (CDC).Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.304.964/SP (Tema 1154); STF, ARE 1.482.599/ES. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5144709-46.2025.8.09.0097, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025 08:22:06) Ademais, conforme regra do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado e julgado perante o próprio juízo em que tramita a execução principal, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a execução e seus incidentes correm perante o juízo que constituiu o título executivo, carecendo a Justiça Federal de interesse em debater responsabilidade societária decorrente de relação de consumo privada. Assim, rejeito a preliminar de incompetência. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo requerido Rafael André de Araújo, ao argumento de que se retirou formalmente do quadro societário da empresa executada em agosto de 2020, tendo sua saída sido averbada em fevereiro de 2021, o que excluiria sua responsabilidade no presente incidente instaurado em 2024, a objeção também deve ser rejeitada. A legitimidade passiva no incidente de desconsideração da personalidade jurídica recai sobre os sócios ou administradores que participavam da sociedade ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação ou que se beneficiaram do desuso ou do abuso da personalidade jurídica. No caso vertente, a relação contratual educacional estabelecida entre a requerente e a instituição de ensino, bem como o inadimplemento contratual que gerou a condenação judicial (colação de grau sem a entrega do diploma), ocorreram no ano de 2017, período em que o requerido Rafael André de Araújo ostentava a qualidade de sócio e exercia efetivamente atos de gerência e administração da empresa executada. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada pelo prazo de até dois anos após a devida averbação da modificação contratual na Junta Comercial. A propósito, veja-se os artigos mencionados: “Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.” No caso em tela, a ação de conhecimento principal foi distribuída no ano de 2018, momento em que o requerido ainda integrava formalmente a sociedade, sendo que o trânsito em julgado e a subsequente instauração do cumprimento de sentença são desdobramentos de obrigação constituída sob sua gestão. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO RETIRANTE. LIMITE TEMPORAL. ART. 1003 E 1032 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade do sócio retirante ocorre pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua saída da sociedade, pelas obrigações sociais anteriores à sua retirada, nos termos do art. 1003, parágrafo único e 1.032 do Código Civil. 2. Na hipótese, averbada a alteração contratual perante a Junta Comercial competente, em 19/11/2020, a responsabilidade pelas dívidas existentes estende-se até 19/11/2022. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuízada em 07/03/2023, e somente em 25/08/2023 foi pleiteado pelo credor o redirecionamento da execução contra os sócios, resta evidente a ilegitimidade dos agravados para responder pela dívida em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51724501020248090093 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, evidenciada a contemporaneidade entre a sua atuação na administração da empresa e a gênese do dano sofrido pelo consumidor, resta patente sua legitimidade para figurar no polo passivo deste incidente. Por fim, afasto a alegação de nulidade da citação do processo de conhecimento arguida pelo requerido Rafael André de Araújo. Sustenta o demandado que a citação da pessoa jurídica executada na fase cognitiva foi realizada por edital em 2021, quando ele já havia se retirado da sociedade, o que teria lhe impedido de apresentar defesa no momento oportuno e violado o contraditório. Ocorre que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é via estreita e autônoma, cuja cognição é restrita à verificação dos pressupostos autorizadores da superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Portanto, eventuais nulidades e vícios processuais ocorridos na fase de conhecimento da ação principal devem ser veiculados e discutidos por meio das vias impugnativas adequadas naquele processo, sob pena de preclusão e ofensa à coisa julgada. Não cabe ao sócio, em sede de incidente de desconsideração, pretender a reabertura da instrução do processo principal para discutir o mérito da condenação imposta à pessoa jurídica, sobretudo quando lhe foi regularmente assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito deste próprio incidente executivo, onde pôde manifestar-se livremente sobre os pressupostos de sua responsabilização pessoal. Afastadas as preliminares e as questões processuais pendentes, dou o processo por saneado e passo ao exame do mérito da controvérsia. III. DO MÉRITO: DA RELAÇÃO DE CONSUMO E PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO No mérito, a controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o consequente redirecionamento da execução para o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores, ora requeridos. A relação jurídica que deu origem ao título executivo judicial em execução é nitidamente de natureza consumerista. A requerente, na qualidade de estudante, contratou a prestação de serviços educacionais de ensino superior oferecidos pelas instituições demandadas, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidora, enquanto as rés, prestadoras de serviços de ensino mediante contraprestação financeira, qualificam-se como fornecedoras, atraindo a incidência protetiva do Código de Defesa do Consumidor. O regime jurídico da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações de consumo é regido pela Teoria Menor, expressamente consagrada no artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal estabelece que: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de qualquer forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Diferentemente do sistema geral previsto no artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), que exige a comprovação robusta do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a Teoria Menor adota um critério eminentemente objetivo e facilitador da defesa do consumidor em juízo. Para a incidência da Teoria Menor, basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou, de modo ainda mais amplo, que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica represente, de alguma forma, um obstáculo ao pleno ressarcimento dos prejuízos que lhe foram causados. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento acerca da aplicação da Teoria Menor nas relações consumeristas: "Se a relação jurídica demonstrada nos autos for regulada pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovado o estado de insolvência do fornecedor e o fato da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor (Teoria Menor)." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5585589-49.2024.8.09.0000, Rel. Des. Altamiro Garcia Filho, 10.ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024) No mesmo sentido: "A jurisprudência do STJ orienta que o art. 28, § 5.º, do CDC, permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Restando infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da empresa executada, passíveis de penhora, inclusive por meio dos sistemas conveniados com o CNJ (Infojud, Renajud e Sisbajud), justifica-se a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5254982-70.2024.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3.ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA. 1. A ação originária foi analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada em relação à desconsideração da personalidade jurídica a Teoria Menor. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de aplicação desta teoria (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor, ou que a personalidade jurídica represente obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados, independentemente de prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5077072-56.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR. CDC. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático. Não é lícito, portanto, ao Juízo ad quem antecipar-se imediatamente ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. 3. Nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, mostra-se perfeitamente plausível a descaracterização da pessoa jurídica executada sempre que, de alguma forma, servir de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, de acordo com a aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, como ocorre no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209896-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024) Nessa perspectiva, aplicação da referida teoria justifica-se pela hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, que não deve arcar com os riscos da atividade empresarial ou ser penalizado pela insolvência do fornecedor que descumpriu suas obrigações legais e contratuais. No caso em tela, a impossibilidade de satisfação do crédito da requerente restou plenamente evidenciada pela frustração de todas as medidas executivas tentadas no processo de execução principal. As pesquisas realizadas junto aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD revelaram a completa ausência de ativos financeiros, depósitos bancários, bens móveis ou imóveis passíveis de constrição em nome das devedoras principais. Além da patente insolvência patrimonial, verifica-se, em análise do conjunto fático-probatório, indícios consistentes de encerramento irregular das atividades das executadas. As instituições de ensino teriam cessado suas operações de forma abrupta, sem a manutenção de ativos suficientes à satisfação de suas obrigações, tampouco promovido a regular liquidação societária ou a devida baixa cadastral, em prejuízo direto dos consumidores e credores. Some-se a isso o fato de que o encerramento das atividades ocorreu em contexto de apuração de graves irregularidades no setor educacional, amplamente noticiadas no âmbito da denominada Operação Kairós, que investigou a oferta indevida de cursos superiores e a possível expedição de diplomas inidôneos, circunstâncias que, em tese, evidenciam o desvirtuamento da finalidade empresarial. Tal quadro reforça a hipótese de utilização abusiva da personalidade jurídica, com possível emprego das sociedades como instrumento para a prática de ilícitos e para a frustração de obrigações perante terceiros, o que demanda exame mais acurado sob a ótica da responsabilidade civil e, se o caso, da desconsideração da personalidade jurídica. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica ao admitir que a simples dificuldade de localização de bens da empresa devedora, em contexto consumerista, autoriza o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relações de consumo, conforme o art. 28, § 5º, do CDC, bastando a demonstração de insolvência da empresa e de que sua personalidade jurídica representa um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso concreto, a insolvência da empresa executada e a dificuldade de localização de bens foram devidamente demonstradas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. 3. Recurso não provido. (REsp n. 2.239.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.) Ementa: Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Relação de Consumo. Teoria Menor. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão de sócios e empresas coligadas no polo passivo de execução em razão de insolvência da empresa principal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de relação de consumo. III. Razões de decidir3. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, que adota a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme artigo 28, § 5º, do CDC.4. Verificada a ausência de patrimônio da empresa devedora e a inviabilidade de satisfação do crédito do consumidor por outros meios, caracteriza-se o obstáculo ao ressarcimento de prejuízos, autorizando a inclusão de sócios e empresas relacionadas no polo passivo.5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte corroboram a aplicação da Teoria Menor em situações de insolvência da pessoa jurídica que representem barreira à satisfação dos direitos do consumidor.6. Segundo o STJ a desconsideração da personalidade jurídica, em regra, deve atingir somente os sócios administradores ou quem comprovadamente contribuiu para a prática dos atos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.7. Os agravantes (Terra Santa Trindade S/A., Planalto Soluções Imobiliárias, Henrique César de Oliveira, Lorena Leão Abrão e Rosângela pereira Nunes Garrote) são sócios administradores de TSE Participações e Empreendimentos Ltda., possuindo atos de gestão.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Código de Defesa do Consumidor dispensa prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando o reconhecimento de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor." ?2. O Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.307.751/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18/09/2023; AgInt no REsp n. 1.924.918/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/12/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5702712-46.2023.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 13/06/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6015232-28.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 16/02/2025 04:53:17) Assim, diante da demonstração inequívoca de que as empresas executadas não possuem patrimônio apto a saldar o débito executado e de que suas personalidades jurídicas constituem manifesto obstáculo ao ressarcimento dos expressivos danos materiais e morais sofridos pela consumidora, impõe-se a aplicação do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor para superar a autonomia patrimonial e alcançar os bens dos sócios integrantes do quadro societário. III.I. DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E LIMITES DO SÓCIO RETIRANTE Superada a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, resta delimitar a responsabilidade pessoal de cada um dos requeridos indicados no polo passivo do incidente. No tocante aos requeridos CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES e MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, a responsabilização patrimonial mostra-se medida que se impõe diante do conjunto probatório coligido. Consoante se extrai dos autos, ambos integravam o quadro societário e exerciam funções de administração das pessoas jurídicas executadas, circunstância que evidencia sua atuação direta na condução das atividades empresariais. No que se refere a MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, verifica-se que, embora citado pessoalmente no estabelecimento prisional, permaneceu inerte, não apresentando resposta no prazo legal, operando-se, por conseguinte, os efeitos da revelia, nos termos da legislação processual aplicável. Quanto a CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, constata-se que a citação se deu por edital, tendo sido apresentada defesa por negativa geral pelo Curador Especial, a qual, por sua própria natureza, não possui aptidão para infirmar os elementos documentais constantes dos autos que evidenciam sua vinculação societária e a atuação na gestão das empresas executadas. Ademais, o acervo probatório indica a completa ausência de patrimônio das pessoas jurídicas sob sua administração, reforçando o contexto de frustração da execução e a necessidade de análise da responsabilidade patrimonial dos sócios administradores à luz das regras de desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível. A controvérsia mais acentuada cinge-se à responsabilidade do requerido RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, que fundamenta sua defesa na tese de irresponsabilidade decorrente de sua condição de sócio retirante e na decretação de falência da empresa em período posterior à sua saída. Conforme demonstrado nos autos, o requerido Rafael André de Araújo retirou-se formalmente da sociedade empresária devedora em agosto de 2020, mediante cessão de suas quotas de capital ao sócio Moisés José Chagas Oliveira, tendo a respectiva alteração contratual sido registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal em fevereiro de 2024 (mov. 85, arquivo 5, fl. 160); A decretação de falência da empresa ocorreu em janeiro de 2023 (mov. 85, arquivo 6, fls.171 a 173). Ocorre que as obrigações que deram origem ao crédito exequendo foram contraídas no ano de 2017, época em que a requerente colou grau no curso superior oferecido pelas rés e no qual o requerido Rafael figurava como sócio-administrador e Diretor Geral da instituição de ensino. Os artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil estabelecem que o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída pelo prazo de até dois anos contados da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial. No caso em apreço, a alteração foi averbada em 22 de fevereiro de 2021, de modo que o prazo bienal estendeu-se até 22 de fevereiro de 2023. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi proposto em janeiro de 2024. A despeito do transcurso do prazo de dois anos entre a averbação da retirada e a propositura do incidente, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que os limites temporais previstos nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica fundadas em atos ilícitos, abuso de direito ou fraude praticados enquanto o sócio ainda integrava a sociedade. A limitação bienal de responsabilidade do ex-sócio refere-se às obrigações sociais ordinárias e regularmente contraídas no curso da atividade empresarial. Todavia, quando a responsabilização decorre de condutas abusivas ou fraudulentas, especialmente aquelas praticadas sob a égide da gestão do sócio retirante e em prejuízo de terceiros, notadamente consumidores, afasta-se a incidência da regra de limitação temporal, impondo-se a responsabilização pessoal pelos atos ilícitos que contribuíram para a formação do débito exequendo. Nessas hipóteses, prevalece a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a alcançar o patrimônio pessoal daquele que se beneficiou ou participou da prática abusiva, independentemente do prazo previsto para responsabilização por obrigações societárias regulares. O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se de forma clara sobre a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO RETIRANTE. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica e a responsabilidade de sócios por abuso de direito. 2. O acórdão recorrido reformou decisão de primeiro grau para incluir pessoas físicas no polo passivo da execução, com fundamento em confusão patrimonial e desvio de finalidade, e afastou alegação de cerceamento de defesa por inexistência de prejuízo. 3. Embargos de declaração opostos pelas recorrentes foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para afastar preliminar de cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos sob sigilo sem prévia oportunidade de manifestação; (ii) saber se a desconsideração da personalidade jurídica foi realizada sem comprovação dos requisitos legais; e (iii) saber se a responsabilização de sócio retirante por obrigações sociais posteriores à sua saída formal da sociedade violou os limites temporais previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a nulidade por cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo. No caso, o Tribunal de origem concluiu que os documentos sob sigilo foram acessíveis às partes e que não houve prejuízo à defesa. 6. A desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada em análise pormenorizada do acervo probatório, identificando confusão patrimonial e desvio de finalidade, configurando abuso da personalidade jurídica. 7. Os limites temporais de responsabilidade do sócio retirante previstos nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil não se aplicam à desconsideração da personalidade jurídica, que visa alcançar o patrimônio do sócio por atos abusivos ou fraudulentos praticados enquanto integrava a sociedade. 8. A pretensão de reexaminar o substrato fático-probatório que fundamentou o acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo conhecido e recurso especial não provido. (AREsp n. 2.420.674/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento pacificado de que o sócio retirante responde pelos débitos constituídos no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, sendo irrelevante o transcurso do biênio legal se a obrigação exequenda retroage à época em que este geria a atividade econômica que causou o dano: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. SÓCIO RETIRANTE. DÉBITOS ANTERIORES À MODIFICAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando bens particulares de sócios e reconhecendo grupo econômico entre as empresas agravantes e terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica à luz da Teoria Menor prevista no Código de Defesa do Consumidor; e (ii) avaliar a legitimidade da inclusão de determinadas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica diante da insolvência da pessoa jurídica ou quando sua personalidade impede o ressarcimento ao consumidor. 4. A aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. 5. Confirmada a insolvência da empresa executada e a existência de grupo econômico entre uma das agravantes incluídas no polo passivo. 6. A responsabilidade do sócio retirante restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para excluir do polo passivo os administradores não sócios e empresa cuja inclusão não foi devidamente fundamentada. Tese de julgamento: "1. A Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º, do CDC, aplica-se diante da insolvência da pessoa jurídica para satisfazer suas obrigações." "2. A inclusão de administradores não sócios no polo passivo exige demonstração de excesso de poder ou desvio de finalidade, não sendo possível sua aplicação quando adotada a Teoria Menor." "3. O reconhecimento de grupo econômico exige demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas." 4. ?Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade.? Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §5º; CC, art. 1.003, parágrafo único; Decreto-Lei nº 5.452/43, art. 2º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.862.557/DF; STJ, AgInt no AREsp nº 2.135.488/SP. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5984876-50.2024.8.09.0051, RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2025 16:55:48) A alegação de que a empresa teve sua falência decretada em 2023 por iniciativa do sócio sucessor, e que tal fato afastaria a responsabilidade do sócio retirante, não merece acolhimento. A decretação de falência da pessoa jurídica em momento posterior à retirada de Rafael André de Araújo apenas evidencia o estado de insolvência da sociedade empresária e a inexistência de patrimônio suficiente para satisfação do crédito da parte exequente, circunstância que, por si só, não impede o redirecionamento da execução, quando presentes os pressupostos legais. O risco inerente à atividade empresarial e as consequências decorrentes do insucesso da exploração econômica não podem ser transferidos ao consumidor hipossuficiente, que suportou prejuízos decorrentes da frustração legítima da prestação contratada, notadamente em contexto de relação de consumo. Assim, demonstrada a contemporaneidade da gestão de Rafael André de Araújo com o fato gerador do dano consumerista, bem como evidenciada a insolvência das pessoas jurídicas executadas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade dos requeridos, com a extensão dos efeitos da execução ao patrimônio pessoal daqueles que concorreram para a prática do ato ilícito, respondendo solidariamente pelo adimplemento integral do débito exequendo, nos termos da legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e o artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para: a) A INCLUSÃO de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, CPF nº 760.179.071-15; MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, CPF nº 702.241.751-22; e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, CPF nº 000.097.011-50, no polo passivo da execução principal de cumprimento de sentença sob o nº 5530777-67.2018.8.09.0097; b) O prosseguimento dos atos de constrição e expropriação patrimonial diretamente sobre os bens particulares e ativos financeiros dos sócios requeridos, até a integral satisfação do crédito exequendo atualizado; c) A condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais decorrentes deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da requerente, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. À Serventia para que proceda às anotações e retificações devidas no polo passivo da execução de cumprimento de sentença principal, fazendo constar o nome dos sócios ora incluídos, nos termos do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença principal nº 5530777-67.2018.8.09.0097, certificando-se. Fixo os honorários do Curador Especial nomeado, Dr. José Alves Teixeira, OAB/GO nº 12.276, em 3 (três) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), a serem pagos pelo Estado de Goiás, devendo a Secretaria expedir a respectiva certidão após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Transitado em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5047350-33.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo ativo: Cledes Mendonça Arantes Polo Passivo: Claudio De Barros Guimaraes Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por CLEDES MENDONÇA ARANTES em face de CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente sustenta que as tentativas de constrição patrimonial em face das empresas CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR KAIRÓS LTDA, FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS DE MINAS LTDA restaram infrutíferas, evidenciando, em tese, a inefetividade da execução. Fundamenta o pedido nos arts. 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, e 133 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, consubstanciado em desvio de finalidade e confusão patrimonial, além do suposto encerramento irregular e fraudulento das atividades empresariais, com o escopo de frustrar credores. Requereu, inicialmente, a suspensão do processo executivo principal, a desconsideração da personalidade jurídica independentemente de prévia citação dos sócios e a imediata constrição de ativos financeiros via sistema BACENJUD. Em 02 de fevereiro de 2024, este Juízo recebeu o incidente, determinando a suspensão do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, bem como a citação dos sócios para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 135 do mesmo diploma legal (mov. 4). Na oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora (mov. 5). As primeiras tentativas de citação postal, expedidas em 08 de fevereiro de 2024, restaram infrutíferas, com devolução dos ARs contendo as anotações “não existe o número”, “mudou-se” e “endereço insuficiente” (movs. 6, 7, 8, 30, 31, 39, 53-56 e 60). Diante do insucesso, a parte autora foi intimada a indicar novos endereços (mov. 12). Posteriormente, requereu a realização de pesquisas patrimoniais e cadastrais pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 14), pedido que foi deferido (mov. 16). As consultas retornaram múltiplos endereços, porém sem localização de ativos financeiros relevantes passíveis de constrição (mov. 18). Com base nas novas informações, foram reiteradas tentativas de citação postal (movs. 21 e 24), igualmente frustradas, com registros de “mudou-se”, “endereço insuficiente” e “não procurado” (movs. 26-28 e correlatos). Diante das reiteradas tentativas infrutíferas, a autora postulou a citação por edital, com nomeação de curador especial em caso de revelia (mov. 41). O pleito, contudo, foi indeferido, por ausência de esgotamento das diligências ordinárias, à luz da orientação do Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 45). Na sequência, requereu a citação por Oficial de Justiça, inclusive mediante cartas precatórias (mov. 47), o que foi deferido (mov. 49). Ainda assim, as diligências restaram negativas, seja por não localização dos requeridos, seja por entraves formais no juízo deprecado (movs. 56, 58, 59, 60 e 76). Novos endereços foram indicados em março de 2025 (mov. 67), mas as diligências novamente se mostraram infrutíferas (movs. 72 e 79). Somente após o esgotamento das tentativas de localização, foi deferida, em 11 de julho de 2025, a citação por edital de Cláudio de Barros Guimarães, com a nomeação de curador especial em caso de revelia, bem como determinada a citação de Moisés José Chagas Oliveira por Oficial de Justiça (mov. 96). O edital foi regularmente publicado (movs. 101 e 102). O mandado destinado a Moisés, todavia, retornou negativo (mov. 103). Paralelamente, Rafael André de Araújo apresentou contestação (mov. 85), arguindo, preliminarmente: (i) incompetência absoluta do juízo, com base no Tema 1.154 do STF; (ii) ilegitimidade passiva, por ostentar a condição de sócio retirante desde 2020; (iii) nulidade de citação. No mérito, sustentou a inadequação do incidente, a decretação de falência da empresa da qual participava e a ausência dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. Juntou alteração contratual comprovando sua retirada da sociedade em agosto de 2020, registrada em fevereiro de 2021, bem como sentença de autofalência proferida em janeiro de 2023. A autora apresentou impugnação (mov. 90), refutando as preliminares e defendendo a responsabilidade do sócio retirante pelo prazo legal de dois anos, além da presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (mov. 111), posteriormente impugnada pela autora (mov. 114). Quanto a Moisés José Chagas Oliveira, após informação de que se encontrava custodiado na Unidade Prisional de Ipameri/GO, foi determinada sua citação pessoal no estabelecimento prisional, a qual se perfectibilizou em 05 de novembro de 2025 (Mov. 121). Transcorrido o prazo legal, o réu não apresentou defesa, conforme certidão de decurso de prazo (mov. 122). Diante disso, a parte autora requereu a decretação de sua revelia e o julgamento de procedência do incidente (mov. 125). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Saneamento e organização do processo. Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC) nem julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.I. Da Revelia de Moisés José Chagas Oliveira Compulsando os autos, verifica-se que o requerido Moisés José Chagas Oliveira foi citado pessoalmente em 05 de novembro de 2025 (mov. 121), porém deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer modalidade de resposta (mov. 122). Assim, DECRETO A REVELIA de MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em observância ao disposto no art. 345, inciso I, do CPC, deixo de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, uma vez que houve contestação apresentada pelo corréu Rafael André de Araújo (mov. 85) e pelo Curador Especial de Cláudio de Barros Guimarães (mov. 111), as quais aproveitam ao revel no que tange às matérias comuns de defesa. I.II. Da Preliminar de Incompetência Absoluta da Justiça Estadual O sócio RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO suscitou a preliminar de incompetência absoluta, argumentando que a discussão sobre a expedição de diploma de instituição de ensino superior privada, por envolver o Sistema Federal de Ensino, atrairia a competência da Justiça Federal, conforme a tese firmada no Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal (mov. 85). A preliminar de incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Contudo, em uma análise detida das nuances do caso concreto, observa-se que a controvérsia central do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não se concentra no mérito da relação consumerista e na obrigação de fazer (expedição de diploma e indenização), a qual já foi objeto de decisão na fase de conhecimento do processo principal e se encontra em fase de execução. O foco primordial deste Incidente é a extensão da responsabilidade patrimonial de pessoas físicas (sócios/administradores) para atingir o patrimônio da pessoa jurídica (empresa executada), mediante a comprovação do abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). A análise do meritum causae do IDPJ é estritamente patrimonial e societária, tangenciando minimamente a discussão original sobre a validade do ato de ensino superior. Ademais, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica deve ser processado perante o juízo em que tramita a execução, de acordo com o artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, visando o princípio da economia e da celeridade processual. Se o juízo de origem, ao proferir a sentença na ação principal, assumiu a competência, e o presente incidente é mero acessório da execução, a competência para processar o IDPJ deve permanecer neste Juízo, sendo a questão de fundo do Tema 1154 do STF reservada à análise do processo principal ou eventual recurso interposto, não sendo o Incidente o palco adequado para a rediscussão da competência já firmada na fase de conhecimento. Acolher a preliminar neste momento e remeter os autos para a Justiça Federal seria um retrocesso processual desnecessário e em contrariedade à economia e à instrumentalidade do processo, sobretudo quando a matéria do IDPJ é de direito privado (Direito Civil/Empresarial), e não se enquadra perfeitamente na hipótese de fiscalização federal da União que atrai a competência em relação à IES. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. I. III. Da Ilegitimidade Passiva do Sócio Retirante Rafael André de Araújo Sustenta o requerido que se retirou do quadro societário em agosto de 2020, aduzindo que sua responsabilidade pelas obrigações sociais teria cessado no ano de 2022, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo do presente incidente. A alegação, contudo, não merece acolhida. Isso porque os fatos geradores do crédito exequendo consubstanciados na prestação do serviço educacional e na colação de grau ocorridas no ano de 2017, remontam a período em que o requerido ainda integrava o quadro societário, exercendo, inclusive, funções de gestão, circunstância que evidencia a contemporaneidade entre sua atuação empresarial e a origem da obrigação discutida. Nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil, o sócio retirante permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à averbação de sua retirada pelo prazo de dois anos, responsabilidade que subsiste mesmo após a modificação contratual, precisamente para resguardar terceiros de boa-fé. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SÓCIO RETIRANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 1.032 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE PARA RETIRADA DA AGRAVANTE. 1.A responsabilidade do sócio cedente é pelo prazo de até 02 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual. 2. Restringe-se as obrigações na forma do disposto no artigo 1.032 do Código Civil Brasileiro. 3. Neste passo, deve ser retirada do polo passivo da demanda originária, a sócia que já não mais compunha o quadro societário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50810191420238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0227994-62.2017.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: PALMA EMPREENDIMENTOS LTDA. 1ºs APELADOS: CÉSAR JOSÉ DA SILVA E OUTRA 2ª APELADA: PROJETOS MARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 3ª APELADA: PADRÃO CONSTRUTORA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE SE RETIROU HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA SOCIEDADE. ARTIGOS 1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil, o cedente responde solidariamente com cessionário, perante a sociedade e terceiros, somente até 02 (dois) anos após a averbação da modificação do contrato social. 2. No caso, considerando que a retirada da terceira ré da sociedade ocorreu em 2010 e a ação foi protocolizada em 2017, deve ser afastada a sua responsabilidade, com a sua consequente exclusão da demanda, motivo pelo qual merece reforma a sentença, neste ponto, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva levantada e julgar extinto o processo sem resolução do mérito ( CPC, art. 485, inciso VI) tão somente em relação à recorrente. 3. Deixo de majorar os honorários advocatícios a que faz referência do § 11 do artigo 85 do CPC, porquanto tal regra incide apenas quando o recurso não for conhecido ou for conhecido e desprovido, o que não se aplica ao caso em comento, em que o apelo foi provido. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0227994-62.2017.8.09.0142, Relator: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2022) No caso concreto, além de a obrigação ser anterior à retirada formal, a própria demanda originária e o subsequente inadimplemento são consectários de atos praticados durante a sua permanência na sociedade, o que atrai a incidência direta do referido regime legal de responsabilidade. Some-se a isso que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a legitimidade passiva é aferida à luz da plausibilidade de o sócio ter se beneficiado do abuso da personalidade jurídica ou de eventual gestão irregular, bastando a demonstração de vínculo temporal e material com os fatos ensejadores do prejuízo, não se exigindo, neste momento processual, prova exauriente de responsabilidade definitiva. Desse modo, evidenciada a pertinência subjetiva do requerido à controvérsia, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. I.IV. Da Falta de Interesse de Agir e Vício de Citação O interesse de agir mostra-se plenamente configurado, porquanto a instauração do presente incidente revela-se medida necessária, útil e adequada à satisfação do crédito exequendo, sobretudo diante da reiterada frustração das diligências constritivas promovidas em face das pessoas jurídicas executadas, as quais se revelaram, ao menos em juízo de cognição sumária, insolventes ou desprovidas de patrimônio apto à garantia da execução. Nessas circunstâncias, a desconsideração da personalidade jurídica constitui instrumento processual idôneo e expressamente previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, justamente para viabilizar a efetividade da tutela executiva, afastando o manto da autonomia patrimonial quando evidenciado seu uso abusivo ou fraudulento. No que concerne à alegação de vício de citação ocorrida na fase de conhecimento, melhor sorte não assiste ao requerido. Trata-se de matéria estranha ao objeto do presente incidente, o qual possui natureza autônoma e rito próprio, destinado exclusivamente à verificação dos pressupostos para a extensão da responsabilidade patrimonial aos sócios ou administradores. Eventuais nulidades processuais pretéritas deveriam ter sido suscitadas oportunamente naqueles autos, sob pena de preclusão, não sendo cabível rediscuti-las nesta via incidental. De todo modo, observa-se que, neste incidente, foi regularmente assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante citação válida e oportunidade de manifestação do requerido, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. I.V. Do Julgamento Antecipado do Mérito A parte autora requereu o julgamento procedente da lide. Entretanto, vislumbro que a causa não se encontra madura para pronto julgamento. Persistem controvérsias fáticas relevantes acerca do abuso da personalidade jurídica, do encerramento das atividades empresariais e da caracterização dos requisitos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior) ou do art. 28 do CDC (Teoria Menor), as quais demandam dilação probatória para a correta formação do convencimento deste juízo. Assim, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado do mérito. I.VI. Da Situação Processual de Cláudio de Barros Guimarães Compulsando a mov. 127, verifica-se que a nova tentativa de citação de Cláudio de Barros Guimarães resultou negativa. DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a certidão negativa de citação de Cláudio de Barros Guimarães, indicando novo endereço ou requerendo o que entender de direito para viabilizar o ato, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a este requerido. II. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: I. Questões de Fato: a) A ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); b) A existência de encerramento irregular das empresas executadas; c) A data efetiva da cessação das atividades e a situação patrimonial das empresas ao tempo do encerramento; d) A responsabilidade dos sócios requeridos em face do período em que integraram os quadros societários e a natureza das obrigações inadimplidas. II. Questões de Direito: a) Aplicabilidade da Teoria Maior (art. 50, CC) ou Teoria Menor (art. 28, §5º, CDC) da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto; b) Subsistência da responsabilidade do sócio retirante e do sócio sucessor; c) Verificação do preenchimento dos requisitos legais para a invasão do patrimônio pessoal dos sócios. III. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição estática do ônus da prova, preconizada no artigo 373 do Código de Processo Civil, impõe à parte autora (CLEDES MENDONÇA ARANTES) o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e aos Requeridos o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Requerente. Considerando-se que a autora alega o abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), caberá a ela a demonstração de tais elementos, conforme a Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, ou, alternativamente, a demonstração da insolvência e do nexo causal com o dano consumerista, para a aplicação da Teoria Menor (art. 28 do CDC). No entanto, em razão da aplicação da legislação consumerista ao caso, notadamente a hipossuficiência técnica e a dificuldade de acesso à documentação probatória da autora (consumidora), e a verossimilhança das alegações que apontam para a dificuldade em obter a satisfação de seu crédito após anos de litígio, distribui-se o ônus da prova de forma dinâmica em relação à comprovação da inexistência de abuso da personalidade jurídica. Dessa forma, e com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que autoriza a distribuição diversa do ônus da prova nos casos previstos em lei ou quando recair sobre parte que tiver maior facilidade de obtenção da prova: a) Caberá à parte autora (CLEDES MENDONÇA ARANTES) o ônus de provar a sua condição de credora do processo principal e a frustração das tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada, elementos já largamente demonstrados. b) Caberá aos réus (CLÁUDIO DE BARROS GUIMARÃES, MOISÉS JOSÉ CHAGAS OLIVEIRA e RAFAEL ANDRÉ DE ARAÚJO) o ônus de provar a regularidade da gestão da pessoa jurídica, a plena separação patrimonial e a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mediante a apresentação de documentos contábeis, fiscais, societários e quaisquer outros que demonstrem a lisura dos atos de administração e a regularidade do encerramento das atividades da empresa, desconstituindo, assim, a presunção de abuso da personalidade jurídica. IV. DOS MEIOS DE PROVA Para o esgotamento da fase instrutória e em observância ao contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de maneira clara, objetiva e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, vinculando cada meio de prova a um ou mais pontos controvertidos fixados no item II desta decisão. O requerimento genérico de produção de provas será indeferido, sendo considerado como desistência tácita da dilação probatória. Intimem-se as partes para, caso queiram e no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a presente decisão saneadora, podendo solicitar esclarecimentos ou ajustes, sob pena de estabilização da decisão, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a ausência de manifestação no prazo assinalado para especificação de provas ou a apresentação de requerimentos genéricos será interpretada como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as provas requeridas ou para prolação de sentença, caso o feito se encontre suficientemente instruído. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

25/02/2026, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME REU: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME SENTENÇA FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, devidamente qualificada nestes autos, ajuizou o presente pleito de decretação de autofalência, com fundamento no artigo 105 da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações de Empresas - LFRE). A inicial e posteriores emendas vieram acompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis referentes aos 03 (três) últimos exercícios e demais documentos. Demais exigências legais encontram-se tanto nos documentos juntados à inicial, quanto em aditamentos posteriores, nos ID. 137095771, ID. 137095772, ID. 137095773, ID. 137095774, ID. 137095775, ID. 137095776, ID. 137095777, ID. 137095778, ID. 140155172, ID. 140155173, ID. 140155174, ID. 140155176, ID. 140155178, ID. 143041209, ID. 143686176, ID. 143686177. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido para decretar a falência da requerente – ID. 146870037. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Num. 147306695 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 A parte é legítima e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, mas a prova é unicamente documental, razão pela qual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), passo ao julgamento antecipado da lide. Depreende-se dos arts. 1º e 2º da LFRE que os institutos da falência e da recuperação judicial são exclusivamente aplicáveis a empresários, sejam eles individuais ou sociedades, in verbis: "Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor". A definição legal de empresário se encontra no Código Civil, que estabelece em seu art. 966 que: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa". No caso em tela, vê-se que a empresa autora encontra-se registrada perante a Junta Comercial do Distrito Federal e exerceu profissionalmente e de modo organizado a atividade econômica, conforme descrito no seu objeto social (ID. 143041209). Nada obstante, desde o ano de 2020 encontre-se inativa (ID. 140155173, ID. 140155174 e ID. 140155176). Já o art. 105 da LFRE, estabelece que: "Art. 105. O devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial, acompanhadas dos seguintes documentos: I – demonstrações contábeis referentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:Num. 147306695 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório do fluxo de caixa; II – relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; III – relação dos bens e direitos que compõem o ativo, com a respectiva estimativa de valor e documentos comprobatórios de propriedade; IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os sócios, seus endereços e a relação de seus bens pessoais; V – os livros obrigatórios e documentos contábeis que lhe forem exigidos por lei; VI – relação de seus administradores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária". No presente caso, a parte autora declarou em sua petição inicial que é uma Instituição de Ensino Superior – IES, devidamente credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC e que, com o agravamento da pandemia, perdeu expressiva quantidade de alunos. Essa perda levou uma grande queda em seu faturamento, com a quebra da expectativa de retorno de seus investimos. Em razão disso não alcançou o equilíbrio financeiro necessário ao adimplemento de suas obrigações para com seus funcionários e tornou-se ré em diversas ações cíveis e trabalhistas, razão pela qual encontra-se inativa desde o ano de 2020 e não encontrou outra alternativa a não ser o pedido de autofalência. Assim, diante da prova dos autos, entendo presentes requisitos legais, razão pela qual a decretação da falência se torna imperativa. Dispositivo Contestação - E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE JUSSARA ESTADO DE GOIÁS. Processo originário nº: 5530777-67.2018.8.09.0097 RAFAEL ANDREDE ARAUJO, já devidamente qualificado nos autos em evidência, através de seu procurador que ao final assina, na presente ação de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência, vem ante a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, em face de CLEDES MENDONÇA ARANTES pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DA JUSTIÇA GRATUITA O contestante não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, com fundamento no Artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e Art. 98 do Código de Processo Civil. Desse modo, requer à Vossa Excelência a concessão da Gratuidade de Justiça ao Requerido. II. DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL Declara a Requerente que realizou o processo de seleção no ano de 2012 para o curso de Nutrição na faculdade KAIRÓS, sendo este ministrado em Jussara/GO. E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. Alega que ainda em 2012 iniciou a graduação, que em 22/09/2017 colou grau, e que até o momento da ação não havia recebido o diploma da faculdade. Ademais, informa que o representante legal da faculdade KAIRÓS fora preso em razão de uma associação criminosa que suspostamente oferecia cursos de extensão universitária sem o reconhecimento do Ministério da Educação, bem como fazia intermédio na entrega de diplomas falsos de conclusão de cursos superiores. Informa ainda que a faculdade KAIRÓS encontra-se fechada, requerendo a responsabilidade solidárias das mantenedoras. Razão em que despertou seu interesse em acionar a Justiça requerendo reparação material e moral. III. DA TEMPESTIVIDADE Em conformidade com o prazo estipulado no artigo 231, inciso II do CPC, a presente contestação está tempestiva. Vejamos o que diz o artigo: PRAZO CONTESTAÇÃO Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; Pois bem, como menciona o inciso I do artigo acima, o prazo de 15 (quinze) dias inicia-se a partir da data da juntada do aviso de recebimento nos autos do processo quando este for efetuado via correio, como no caso em tela. O artigo 219 do CPC/15 informa que a contagem do prazo deverá ser E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. computada somente em dias úteis, e em complemento com o artigo 224 do CPC/15, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Pois bem, a carta de citação foi juntada nos autos no dia 20 de maio de 2025, findando o prazo para a contestação no dia 10 de junho de 2025. Com isso, evidencia-se que a presente contestação está tempestiva. IV. PRELIMINARMENTE a) Da incompetência absoluta do juízo A lide trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência em razão das alegações da Requerente informando não ter recebido o diploma de conclusão de curso até o momento do ingresso da presente ação. Por estas razões, é valido dizer que este juízo é absolutamente incapaz para julgar a lide, haja vista que assuntos que envolvem diploma de ensino superior são de interesse da justiça federal, assim como está expresso no TEMA 1154 do TSF, vejamos. Questão Submetida a julgamento: Discute-se, à luz do artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal ou Estadual para julgar causas em que se requer o restabelecimento de diploma cancelado e indenização por danos morais, em face deinstituição privada de ensino superior, integrante do Sistema Federal de Ensino, considerando eventual interesse da União p ela edição e fiscalização das diretrizes e bases da educação. E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. Decisão: "O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria." (decisão estabelecida pelo Plenário Virtual em 25/06/2021). Tese firmada: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." Assuntos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO; Jurisdição e Competência; Competência. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso. Por esta razão, em conformidade com o tema 1154 do STF e art. 485 do CPC/15, requer a extinção do feito sem resolução do mérito. b) Da ilegitimidade passiva do Requerido Rafael Excelência, falta na ação uma das condições basilar do direito previstas no CPC em seu art. 485, inciso VI, qual seja, ausência de legitimidade passiva por parte do Requerido, sr. Rafael. É preciso esclarecer à Vossa Excelência que o Requerido em comento, não representa a Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda - ME (16007) CNPJ nº 13.785.907/0001-55, bem como é sócio retirante, ou seja, não faz parte do seu quadro societário desde o ano de 2020, conforme documento em anexo. Como bem sabe, o sócio retirante deixa de compor o quadro societário da E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. empresa, enquanto a mesma continua com seu objetivo social, e continua com as atividades empresariais, independentemente da saída de um sócio. Conforme expresso no Artigo 1.032 do Código Civil, o sócio continua com a responsabilidade pelo período de 2 (dois) anos contados a partir da saída formal, que é o caso em comento. Ademais, conforme comprovado nos autos, o Requerido retirou-se da sociedade em 2020, que por conseguinte, teve seu dever como societário findado em 2022, e que não respondeu, não responde, pela empresa em comento desde a sua retirada, ou seja 2020. A partir desse período o sócio retirante já não responde mais por qualquer obrigação contraída à época do seu exercício, o que resta comprovada sua ilegitimidade. Pois bem Exª, é publico e nótorio que a presente ação foi processada no ano de 2018, dentro da margem de responsabilidade do Contestante, ali retirante do quadro societário, e caso a parte autora a época entendesse da responsabilidade do requerido aqui contestante, por qual razão não foi intimado a compor o litigio inicial? Mas a resposta é evidente, no principio como agora, não existe nenhum vinculo ou lastro probatório que atrele a parte contestante a presente demanada, ou seja, é ilegitimo na ação, como resta claro em todo processo, como demonsraremos na linhas futuras. Sendo assim, requer à Vossa Excelência, o reconhecimento da ilegitimidade do Requerido e ex-sócio da empresa acusada, excluindo-lhe do polo passivo da lide, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito, neste quesito. V. DO MÉRITO E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. a. Da Inadequação da Via Eleita e Vicio de Citação Excelência, no processo em comento houve um grotesco erro em razão da citação do Requerido, sr. Rafael, visto que, verificando o deslinde do processo foi possível verificar que a primeira citação, ou seja, suposta, não foi efetivada nos moldes legais, sendo nula de pleno direito pelas razões ja impostas, já no teor da citação que trata-se da desconsideração da personalidade jurídica, FRISA-SE, que ele deixou de compor a sociedade em agosto de 2020, não possui legitimidade para compor a lide. Ademais, conforme alegado em linhas anteriores, o Requerido deixou de fazer parte do quadro societário da Faculdade Brasileira de Educação Superior Ltda – ME desse o ano de 2020, não havendo a partir deste período nenhuma relação com a instituição. A citação da faculdade foi efetuada via edital em 09/12/2021 - evento 80- em nome do novo sócio, fazendo com que o Requerido não tivesse conhecimento algum sobre esta lide. Não há no processo nenhuma tentativa de citação na pessoa do Rafael, a não ser sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão em que resta evidente a inadequação da via eleita, bem como o vício de citação. Vejamos o entendimento do TJ-SP sobre o assunto. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. QUERELA NULLITATIS. 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Querela nullitatis proposta sob o fundamento de nulidade de citação/intimação da Fazenda Pública. Inexistência de coisa julgada para aquele que dada ausência de citação, não integrou a relação processual. Querela Nullitatis que possui hipótese de cabimento restrita à alegação de nulidade ou ausência de citação. Relação processual que não foi regularmente constituída. Matéria que pode ser arguida em qualquer tempo e E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. grau de jurisdição, independentemente da forma, pois que se trata de matéria de ordem pública. Inadequação da via eleita afastada. 2. VÍCIO DE CITAÇÃO. No caso concreto, presente o vício, de modo que deve o pleito anulatório ser acolhido, para que o processo retorne à fase em que poderia a Fazenda Pública ter se manifestado nos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10347759820198260053 SP 1034775-98.2019.8.26.0053, Relator.: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 29/04/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2021). (grifo nosso). Pois bem, por esta razão, o Requerido fora extremamente prejudicado, visto que a ação já está em fase de execução sem que ao menos o Sr. Rafael pudesse contesta-la. Em razão deste vício, foi solicitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica do Requerido, o que o prejudicaria de forma extrema, visto não fazer parte do quadro societário, e com a concessão do pedido da Requerente os bens pessoais do Requerido estarão em risco, sem que haja a possibilidade da ampla defesa e do contraditório. Caso não seja este o entendimento de V.Exª, sobre a matéria da ilegitimidade passiva do Requerido, e em razão do vício de citação e da inadequação da via eleita, requer à Vossa Excelência a nulidade de todos os atos juridicos até aqui, que foram praticados ao arrepio da lei, para que o processo retorne à fase em que poderia o Sr. Rafael, ora requerido, ter se manifestado nos autos, dando aos envolvidos paridades de armas, e o uso do instituto da ampla defesa e o contraditório. VI. DA FALÊNCIA DECRETADA DA FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. Como já mencionado em linhas pretéritas, o Requerido deixou de fazer parte do quadro societário da Faculdade Brasileira de Educação Superior ltda no ano de 2020. O societário adquirente chama-se Moises Jose Chagas Oliveira, conforme documento comprobatório em anexo. Pois bem, pouco tempo após adentrar no quadro societário da instituição, o Sr. Moisés requereu a falência da empresa, ocorrendo a baixa da faculdade em 2022, conforme sentença em anexo. Sendo assim, resta evidente que a parte Ré de forma alguma está fugindo de suas responsabilidades, mas não é justo pagar por algo que não é de sua incumbência. Sem mais delongas, resta comprovado que o Requerido não é responsável pelas acusações desesperadoras da Autora, e não pode de forma alguma se responsabilizar por uma “dívida” que não é de sua atribuição. Sendo assim, por se tratar de matéria de direito, não há mais que estender a querela, razão pela qual requer o julgamento antecipado do feito, requerendo ainda o reconhecimento da ILEGITIMIDADE do Requerido e ex-sócio da empresa acusada, excluindo- lhe do polo passivo da lide, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito. VII. DO NÃO CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Os limites patrimoniais da personalidade jurídica estão expressamente previstos em lei, especificamente no art. 50 do Código Civil. Portanto, o pedido não tem amparo legal, visto não atender aos requisitos do referido artigo, vejamos. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Para concorrer ao artigo 50 do CC, deve na relação jurídica haver dolo ou desvio de finalidade. Pois bem, de forma alguma o Requerido teve a intenção de prejudicar de alguma forma seus alunos, bem como não há desvio de finalidade. A faculdade Brasileira de Educação Superior sequer teve vínculo com a Requerente, visto que a lei prevê expressamente a existência do DOLO na conduta da empresa para lesar seus credores, não havendo evidencia alguma para esta alegação. Vejamos o entendimento do TJ-RS acerca do assunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS E O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. APELO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5331695-95.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. Data de Julgamento: 25/02/2024, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2024). (Grifo nosso). Pois bem, não basta apenas existir o grupo econômico para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve preencher os requisitos do art. 50 do CC. Portanto, o pedido deve ser indeferido, vez que não restou comprovado os requisitos legais acima referidos por parte do Requerido, Sr. Rafael, tendo em vista tratar-se de exceção admitida em casos extremos, não sendo o caso em comento. VIII. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL POR ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO RAFAEL. Não se configura no presente caso, a culpa do Requerido ou da empresa demandada (Faculdade Brasileira de Ensino Superior e SESPA). Percebe-se de início a má-fé da Autora, tentando encontrar de qualquer forma o responsável por suas alegações, utilizando-se ainda da prerrogativa da responsabilidade solidária. Excelência, questiona-se o motivo pela qual a Requerente só deu início no processo após ter conhecimento da operação Kairós? Um tanto quanto estranho. Requer na inicial a restituição de todos os valores gatos/pagos na realização do curso, totalizando-se no valor de e R$ 12.846,00 (doze mil, oitocentos e quarenta e seis reais), com atualização do montante e aplicação de juros, bem como o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização. Ocorre, que o Requerido, Sr, Rafael e a Instituição ao qual trabalhava não possuem culpa e não são as partes responsáveis por responder sobre a demanda judicialmente, como já descrito anteriormente. E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. A inscrição para o curso, como a própria Autora aduz, foi realizado na Instituição da Kairós, as faculdades direcionadas pelo Requerido, Rafael, não podem responder pelas alegações. É espantoso que uma mera alegação, possa estruturar um processo! Vejamos; onde está solidificada a obrigação da SESPA para coma Autora, um Contrato firmado entre as partes? Vinculo acadêmico, Histórico, Registro do aluno na plataforma da IES? Matricula, rematrícula, EDITAL DO VESTIBULAR? Não se vislumbra nenhuma destas informações, ONDE ESTÁ, a responsabilidade da empresa em comento? Ademais, para a caracterização do dano material é necessário comprovar o dano e nexo de causalidade. O nexo causal, como bem sabe, é a ligação entre a conduta do agente (no caso o requerido) e o resultado danoso. Pois bem, o Requerido não teve culpa e muito menos ligação causal entre sua conduta e o resultado “danoso”. Ainda sim é necessário frisar o papel de cada indivíduo na relação, sendo o Sr, Rafael apenas Diretor Geral da faculdade que sequer era prestadora de serviço, ou seja, de todas as partes é o que, com toda certeza, não teve culpa nem deu causa ao ocorrido. Sendo assim, este não possui qualquer responsabilidade sobre os supostos danos alegados, devendo o judiciário conceder a oportunidade para a empresa Kairós e seu verdadeiro responsável de responder civilmente pelo alegado. Logo, considerando os fatos expostos, requer à Vossa Excelência a improcedência do pedido de Danos Materiais e Morais. E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. IX. DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Autora argumenta pela inversão do ônus da prova unicamente devido à natureza do processo envolvendo uma relação de consumo; no entanto, as alegações da Autora carecem de credibilidade e não há indícios de recursos inadequados, tornando tal reversão inviável. Conclusivo que a inversão do ônus da prova como mencionado acima é hipótese legal excepcional e que para se subsumir ao caso concreto depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei. Logo, é necessário expor que a comprovação dos danos somente cabe ao Autor, único que tem condição de produzir, por óbvio, o caso em tela deve seguir o quanto resta estabelecido no artigo 373, I, CPC, de que “o ônus da prova incumbe a autora quanto a fato constitutivo de seu direito”. Desta forma, requer a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova, por todos os argumentos já traçados em linhas passadas. X. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer o pagamento em honorários sucumbenciais de 5% a 15% como parâmetro ao valor da condenação, valor da causa do proveito econômico, nos termos do art. 791-A da CLT. XI. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) A concessão do pedido de justiça gratuita em razão da E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. hipossuficiência do Requerido, Sr. Rafael; b) Seja conhecida a tempestividade da contestação; c) Que seja reconhecida a incompetência absoluta do juízo, em conformidade com o tema 1154 do STF e art. 485 do CPC/15, bem como a extinção do feito sem resolução do mérito; d) O reconhecimento da ilegitimidade passiva do Requerido, Rafael, bem como a exclusão deste do polo passivo; e) Caso não entenda sobre a ilegitimidade passiva do Requerido, e em razão do vício de citação e da inadequação da via eleita, requer à Vossa Excelência a anulação do pleito, para que o processo retorne à fase em que poderia o Sr. Rafael, ora requerido, ter se manifestado nos autos; f) O indeferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica do Requerido, vez que não restou comprovado os requisitos legais acima referidos por parte do sr. Rafael, tendo em vista tratar-se de exceção admitida em casos extremos, não sendo o caso em comento; g) A improcedência do pedido de Danos Morais e Materiais pelos motivos de direito expostos; h) Caso vislumbre-se a caracterização do dano moral, a fixação da indenização deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; i) A improcedência do pedido de inversão do ônus da prova estabelecido no artigo 373, I, CPC; j) Que todas as intimações sejam feitas via diário eletrônico para este patrono; k) A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% a 15% (cinco a quinze por cento) sobre o valor da causa. E-mail: [email protected] Endereço: Rua Ribeirão Preto, Esq. c/ Tupiniquins, Qd. 11, Lt. 12, Área 03, Setor Planalto, em Niquelândia –GO. Telefone/Wpp: (62) 9 9604-2796. Protesto provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. Nestes termos, Pede deferimento. Niquelândia-GO, 26 de maio de 2025. ANA MARIA CHIODI CORTES OAB/GO 67.836 Assinado digitalmente Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) Código da Natureza Jurídica Nº de Matrícula do Agente Auxiliar do Comércio 1 - REQUERIMENTO 53201729214 2062 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Nome: Assinatura: Telefone de Contato: Data Local Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Nome: requer a V.Sª o deferimento do seguinte ato: (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº DE VIAS CÓDIGO DO ATO CÓDIGO DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME 002 ALTERACAO CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) PROCURACAO (QUANDO INSERIDA NO PROCESSO) ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR 1 1 1 1 051 021 206 2001 BRASILIA 22 Fevereiro 2021 Nº FCN/REMP DFN2164419928 1 ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA DECISÃO COLEGIADA DECISÃO SINGULAR OBSERVAÇÕES Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM SIM NÃO // Data Responsável Responsável Data // NÃO Processo em Ordem À decisão // Data Responsável Responsável Data // Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Processo indeferido. Publique-se. Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo indeferido. Publique-se. 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Processo deferido. Publique-se e arquive-se. // Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma 2ª Exigência 3ª Exigência 4ª Exigência 5ª Exigência Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 1/13Registro Digital Capa de Processo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 21/021.796-1 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2164419928 Data 11/02/2021 702.241.751-22 MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 2/13 C 1 L o t e 1 a 1 2 s a l a 6 1 9 T a g u a t i n g a – B r a s í l i a – D F C E P: 7 2. 0 1 0. 0 1 0 F o n e: ( 6 1 ) 3 5 6 2 - 6 5 4 1 2 ª A l t e r a ç ã o C o n t r a t u a l F a c u l d a d e B r a s i l e i r a d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r L t d a P á g. 1 d e 5 2 ª A L T E R A Ç Ã O C O N T R A T U A L F A C U L D A D E B R A S I L E I R A D E E D U C A Ç Ã O S U P E R I O R L T D A C N P J: 1 3. 7 8 5. 9 0 7 / 0 0 0 1 - 5 5 N I R E / J C D F n º 5 3 2 0 1 7 2 9 2 1 - 4 R A F A E L A N D R É D E A R A Ú J O, b r a s i l e i r o, s o l t e i r o, e m p r e s á r i o, n a t u r a l d e U r u a ç u / G O, n a s c i d a e m 1 4 / 1 2 / 1 9 8 2, f i l h o d e V a l d i v i n o M a r t i n s d e A r a ú j o e D o r a c y P e r e i r a d a L u z,, p o r t a d o r a d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n ° 3. 6 8 2. 5 3 5 e x p e d i d a e m 0 5 / 1 2 / 2 0 1 4, p e l o S S P / D F, e C P F n ° 0 0 0. 0 9 7. 0 1 1 - 5 0, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d a n a Q S 1 2 0 c o n j u n t o 0 2, l o t e 0 3, B l o c o C A p a r t a m e n t o 1 0 4, S a m a m b a i a - B r a s í l i a / D F, C E P: 7 2. 3 0 4 - 5 0 2, r e p r e s e n t a d o p o r s e u p r o c u r a d o r M A R C O S P E R E I R A D A S I L V A, b r a s i l e i r o, e m p r e s á r i o, d i v o r c i a d o, p o r t a d o r d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n. 9 2 9. 1 4 4 S S P / D F, e m i t i d a e m 2 7 / 0 7 / 2 0 0 7 e C P F 3 8 6. 5 1 9. 6 3 1 - 4 9, r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a Q I 4 1 6 C o n j u n t o 2, l o t e 2 8 / 3 1, A p a r t a m e n t o 7 0 2, S a m a m b a i a - N o r t e - B r a s í l i a - D F, C E P: 7 2. 3 2 0 - 3 0 2. Ú n i c o s ó c i o d a e m p r e s a: F A C U L D A D E B R A S I L E I R A D E E D U C A Ç Ã O S U P E R I O R L T D A, c o m s e d e n a A D E C O N J U N T O 2 2 L O T E 0 7, Á g u a s C l a r a s – B r a s í l i a – D F., 7 1. 9 9 0 - 0 0 0, d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a n a J u n t a C o m e r c i a l d o D i s t r i t o F e d e r a l s o b o n º 5 3 2 0 1 7 2 9 2 1 - 4, p o r d e s p a c h o e m 0 8 / 1 1 / 2 0 1 6, i n s c r i t a n o C N P J s o b o n º 1 3. 7 8 5. 9 0 7 / 0 0 0 1 - 5 5, e n o C F / D F n º 0 7. 5 7 6. 1 1 8 / 0 0 1 - 1 8. R e s o l v e, n a m e l h o r f o r m a d e d i r e i t o a l t e r a e c o n s o l i d a s e u C o n t r a t o S o c i a l d a e m p r e s a, c o n f o r m e a s C l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s s e g u i n t e s: C L Á U S U L A P R I M E I R A – D A A D M I S S Ã O D E S Ó C I O A d m i t e n e s t e a t o o s ó c i o M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A, b r a s i l e i r o, s o l t e i r o, e m p r e s á r i o, f i l h o d e A i l t o n S e b a s t i ã o C h a g a s O l i v e i r a e M a r i a A p a r e c i d a B a r b o s a d e O l i v e i r a, n a t u r a l d e I p a m e r i - G O., n a s c i d a e m 1 3 / 0 2 / 1 9 9 5, r e s i d e n t e n a Q S 1 2 0 c o n j u n t o 0 2, l o t e 0 3, B l o c o C A p a r t a m e n t o 1 0 4, S a m a m b a i a - B r a s í l i a / D F, C E P: 7 2. 3 0 4 - 5 0 2, p o r t a d o r d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n º 6. 7 7 8. 1 7 9 e x p e d i d a p e l a S S P / G O e m 0 5 / 0 4 / 2 0 2 0, i n s c r i t a n o C P F: s o b o n º 7 0 2. 2 4 1. 7 5 1 - 2 2. C L Á U S U L A S E G U N D A – D A R E T I R A D A D E S Ó C I O R e t i r a m - s e n e s t e a t o d a s o c i e d a d e o s ó c i o R A F A E L A N D R É D E A R A Ú J O, n o p r e â m b u l o q u a l i f i c a d o d e s t e i n s t r u m e n t o, p o r h a v e r c e d i d o s u a s q u o t a s d e c a p i t a l e m s u a t o t a l i d a d e a o s ó c i o M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A, o r a a d m i t i d o n a C l á u s u l a P r i m e i r o d e s t e i n s t r u m e n t o. P a r á g r a f o P r i m e i r o: A p r e s e n t e c e s s ã o é f e i t a s e m ô n u s a l g u m p a r a a s p a r t e s, s e n d o d a d a p o r e s t e a t o a m a i s p l e n a, g e r a l e r a s a q u i t a ç ã o d a s c o t a s o r a c e d i d a s, n ã o h a v e n d o a s p a r t e s n a d a m a i s a r e c l a m a r e m t e m p o a l g u m, s e j a e m j u í z o o u f o r a d e l e. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 3/13 C 1 L o t e 1 a 1 2 s a l a 6 1 9 T a g u a t i n g a – B r a s í l i a – D F C E P: 7 2. 0 1 0. 0 1 0 F o n e: ( 6 1 ) 3 5 6 2 - 6 5 4 1 2 ª A l t e r a ç ã o C o n t r a t u a l F a c u l d a d e B r a s i l e i r a d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r L t d a P á g. 2 d e 5 P a r á g r a f o S e g u n d o: C o m a p r e s e n t e a l t e r a ç ã o o c a p i t a l s o c i a l d a e m p r e s a q u e é d e R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 ( U m M i l h ã o d e R e a i s ), t o t a l m e n t e i n t e g r a l i z a d o s e m m o e d a c o r r e n t e d o p a í s, f i c a r e p r e s e n t a d o d a s e g u i n t e f o r m a: S Ó C I O S: Q U O T A S: % V A L O R: M O I S E S J O S E C H A G A S O L I V E I R A 1. 0 0 0. 0 0 0 1 0 0 R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 T O T A L 1. 0 0 0. 0 0 0 1 0 0 R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 P a r á g r a f o T e r c e i r o: A r e s p o n s a b i l i d a d e d e c a d a u m d o s s ó c i o s é r e s t r i t a a o v a l o r d e s u a s q u o t a s, m a s t o d o s r e s p o n d e m s o l i d a r i a m e n t e p e l a i n t e g r a l i z a ç ã o d o c a p i t a l s o c i a l, c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o e m v i g o r. ( a r t. 1. 0 5 2, C C / 2 0 0 2 ). C L A U S U L A T E R C E I R A – D A A D M I N I S T R A Ç Ã O A e m p r e s a é a d m i n i s t r a d a p e l a s e u t i t u l a r, M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A, n o p r e â m b u l o q u a l i f i c a d o, a q u e m c a b e r á à r e p r e s e n t a ç ã o a t i v a e p a s s i v a, j u d i c i a l e e x t r a j u d i c i a l, d e s t a E I R E L I. C o m o s p o d e r e s e a t r i b u i ç õ e s d e a d m i n i s t r a r o s n e g ó c i o s s o c i a i s, v e d a d o, n o e n t a n t o, o u s o d o n o m e e m p r e s a r i a l e m a t i v i d a d e s e s t r a n h a s a o o i n t e r e s s e e m p r e s a r i a l o u a s s u m i r o b r i g a ç õ e s s e j a e m f a v o r d o t i t u l a r o u d e t e r c e i r o s, b e m c o m o o n e r a r o u a l i e n a r b e n s i m ó v e i s d a e m p r e s a. ( a r t i g o s 9 9 7, V I, 1. 0 1 3. 1. 0 1 5, 1. 0 6 4, C C / 2 0 0 2 ). C L A U S U L A Q U A R T A – D A D E C L A R A Ç Ã O D O T I T U L A R D e c l a r o, s o b a s p e n s a d a l e i, q u e n ã o p a r t i c i p o d e n e n h u m a o u t r a e m p r e s a d e s t a n a m o d a l i d a d e. C L Á U S U L A Q U I N T A – D A I D O N E I D A D E D O S S Ó C I O S O T i t u l a r d e c l a r a, s o b a s p e n a s d a l e i, d e q u e n ã o e s t á i m p e d i d o d e e x e r c e r a a d m i n i s t r a ç ã o d a s o c i e d a d e, p o r l e i e s p e c i a l, o u e m v i r t u d e d e c o n d e n a ç ã o c r i m i n a l, o u p o r s e e n c o n t r a r s o b o s e f e i t o s d e l a, a p e n a q u e v e d e, a i n d a q u e t e m p o r a r i a m e n t e, o a c e s s o a c a r g o s p ú b l i c o s; o u p o r c r i m e f a l i m e n t a r, d e p r e v a r i c a ç ã o, p e i t a o u s u b o r n o, c o n c u s s ã o, p e c u l a t o, o u c o n t r a a e c o n o m i a p o p u l a r, c o n t r a o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l, c o n t r a n o r m a s d e d e f e s a d a c o n c o r r ê n c i a, c o n t r a a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o, f é p ú b l i c a, o u a p r o p r i e d a d e. ( a r t. 1. 0 1 1, § 1 º, C C / 2 0 0 2 ). C L Á U S U L A T E R C E I R A – D E M A I S C L Á U S U L A S T o d a s a s d e m a i s c l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s n o s a t o s c o n s t i t u t i v o s d a s o c i e d a d e, n ã o a l c a n ç a d a s p e l o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o, p e r m a n e c e m e m v i g o r. C L Á U S U L A S É T I M A – D A C O N S O L I D A Ç Ã O D O C O N T R A T O Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 4/13 C 1 L o t e 1 a 1 2 s a l a 6 1 9 T a g u a t i n g a – B r a s í l i a – D F C E P: 7 2. 0 1 0. 0 1 0 F o n e: ( 6 1 ) 3 5 6 2 - 6 5 4 1 2 ª A l t e r a ç ã o C o n t r a t u a l F a c u l d a d e B r a s i l e i r a d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r L t d a P á g. 3 d e 5 R e s o l v e m o T i t u l a r n e s t e a t o c o n s o l i d a r e m a s c l á u s u l a s d o i n s t r u m e n t o p r i m i t i v o d e c o n t r a t o s o c i a l e a l t e r a ç õ e s p o s t e r i o r e s, c o n f o r m e a L e i 1 0. 4 0 6 / 2 0 0 2 – N C C, q u e p a s s a a f a z e r p a r t e i n t e g r a n t e d e s t e i n s t r u m e n t o c o m o s e a q u i e s t i v e s s e m e s c r i t o s. C O N S O L I D A Ç Ã O M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A, b r a s i l e i r o, s o l t e i r o, e m p r e s á r i o, f i l h o d e A i l t o n S e b a s t i ã o C h a g a s O l i v e i r a e M a r i a A p a r e c i d a B a r b o s a d e O l i v e i r a, n a t u r a l d e I p a m e r i - G O., n a s c i d a e m 1 3 / 0 2 / 1 9 9 5, r e s i d e n t e n a Q S 1 2 0 c o n j u n t o 0 2, l o t e 0 3, B l o c o C A p a r t a m e n t o 1 0 4, S a m a m b a i a - B r a s í l i a / D F, C E P: 7 2. 3 0 4 - 5 0 2, p o r t a d o r d a C a r t e i r a d e I d e n t i d a d e n º 6. 7 7 8. 1 7 9 e x p e d i d a p e l a S S P / G O e m 0 5 / 0 4 / 2 0 2 0, i n s c r i t a n o C P F: s o b o n º 7 0 2. 2 4 1. 7 5 1 - 2 2. Ú n i c o s ó c i o d a e m p r e s a: F A C U L D A D E B R A S I L E I R A D E E D U C A Ç Ã O S U P E R I O R L T D A, c o m s e d e n a A D E C O N J U N T O 2 2 L O T E 0 7, Á g u a s C l a r a s – B r a s í l i a – D F., 7 1. 9 9 0 - 0 0 0, d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a n a J u n t a C o m e r c i a l d o D i s t r i t o F e d e r a l s o b o n º 5 3 2 0 1 7 2 9 2 1 - 4, p o r d e s p a c h o e m 0 8 / 1 1 / 2 0 1 6, i n s c r i t a n o C N P J s o b o n º 1 3. 7 8 5. 9 0 7 / 0 0 0 1 - 5 5, e n o C F / D F n º 0 7. 5 7 6. 1 1 8 / 0 0 1 - 1 8. R e s o l v e, n a m e l h o r f o r m a d e d i r e i t o a l t e r a e c o n s o l i d a s e u C o n t r a t o S o c i a l d a e m p r e s a, c o n f o r m e a s C l á u s u l a s e c o n d i ç õ e s s e g u i n t e s: C L Á U S U L A P R I M E I R A – D A D E N O M I N A Ç Ã O S O C I A L A E m p r e s a g i r a r á s o b a d e n o m i n a ç ã o s o c i a l d e F A C U L D A D E B R A S I L E I R A D E E D U C A Ç Ã O S U P E R I O R L T D A, e a d o t a r á a e x p r e s s ã o f a n t a s i a d e F A C U L D A D E I D E A L. ( A R T. 9 9 7. I i, C C / 2 0 0 2. C L Á U S U L A S E G U N D A – D A S E D E A E m p r e s a t e m s e d e e d o m i c i l i o f i s c a l n a A D E C O N J U N T O 2 2 L O T E 0 7, Á g u a s C l a r a s – B r a s í l i a – D F. 7 1. 9 9 0 - 0 0 0. ( a r t. 9 9 7, I I, C C / 2 0 0 2 ). C L Á U S U L A T E R C E I R A – D O O B J E T O S O C I A L A e m p r e s a t e m c o m o o b j e t o s o c i a l: P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S D E E D U C A Ç Ã O S U P E R I O R, - G R A D U A Ç Ã O, P Ó S G R A D U A Ç Ã O L A T O S E N S U E S T R I C T O S E N S U, C O M P L E M E N T A R P E D A G O G I C A, C U R S O S L I V R E S, C U R S O S D E C A P A C I T A Ç Ã O, C U R S O S D E A P E R F E I S O A M E N T O, C U R S O S D E Q U A L I F I C A Ç Ã O. C U R S O S T E C N I C O S E C U R S O S D E E X T E N S Ã O N A A R E A D E E D U C A Ç Ã O, A S S E S S O R I A E C O N S U L T O R I A P E D A G O G I C A A D O T A D A A S M O D A L I D A D E S D E E N S I N O P R E S E N C I A L, S E M I P R O F I S S I O N A I S, O N L I N E E A D I S T A N C I A E C O N S U R S O P U B L I C O E P R O C E S S O S E L E T I V O N A S E S F E R A S F E D E R A L, E S T A D U A L E M U N U C I P A L, A B R A N G E N D O T O D O S O S P R O C E D I M E N T O S, A D M I N I S T R A T I V O S N E C E S S A R I O S C O M O, E L E B O R A Ç Ã O D E E D I T A I S P A R A P U B L I C A Ç Ã O N A I M P R E N S A, C O N F E N Ç Ã O D O E X T R A T O D O S E D I T A I S, S E G U I N T E S A E T A P A D E Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 5/13 C 1 L o t e 1 a 1 2 s a l a 6 1 9 T a g u a t i n g a – B r a s í l i a – D F C E P: 7 2. 0 1 0. 0 1 0 F o n e: ( 6 1 ) 3 5 6 2 - 6 5 4 1 2 ª A l t e r a ç ã o C o n t r a t u a l F a c u l d a d e B r a s i l e i r a d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r L t d a P á g. 4 d e 5 I N S C R I Ç Ã O, E L A B O R A Ç Ã O D E P R O V A O B J E T I V A R E D A Ç Ã O D I S S E R T A T I V A, O R A L, P R A T I C A, P R O V A D E T I T U L O S E A N A L I S E D E P R E R E Q U I S I T O, T E S T E S D E A P E T I D Ã O F I S I C A, E X A M E S P S I C O L O G I C O S, A N A L I S E D E R E C U R S O S, R E V I S Ã O D E Q U E S T Ã O, P R O C E S S A M E N T O E C L A S S I F I C A Ç Ã O F I N A L. C L Á U S U L A Q U A R T A – D A S F I L I A I S A E m p r e s a p o d e r á a q u a l q u e r t e m p o, a b r i r f i l i a l o u o u t r a d e p e n d ê n c i a, m e d i a n t e a l t e r a ç ã o d o a t o c o n s t i t u t i v o, d e v i d a m e n t e a s s i n a d a p e l o t i t u l a r d a e m p r e s a. C L A U S Ú L A Q U I N T A - D O P R A Z O D E D U R A Ç Ã O S e u p r a z o d e d u r a ç ã o é p o r t e m p o i n d e t e r m i n a d o. É g a r a n t i d a a c o n t i n u i d a d e d e p e s s o a j u r í d i c a d i a n t e d o i m p e d i m e n t o p o r f o r ç a m a i o o u i m p e d i m e n t o t e m p o r á r i o o u p e r m a n e n t e d o t i t u l a r, p o d e n d o a e m p r e s a s e r a l t e r a d a p a r a a t e n d e r u m a n o v a s i t u a ç ã o. C L Á U S U L A S E X T A – D O C A P I T A L S O C I A L O c a p i t a l s o c i a l d a e m p r e s a é d e R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 ( U m M i l h ã o d e R e a i s ) d i v i d i d o s e m 1. 0 0 0. 0 0 0 ( U m M i l h ã o ) d e q u o t a s d e c a p i t a l n o v a l o r u n i t á r i o d e R $ 1, 0 0 ( U m R e a l ) n e s t e a t o t o t a l m e n t e i n t e g r a l i z a d o e m m o e d a c o r r e n t e d o p a í s, e e s t á a s s i m d i s t r i b u í d o e n t r e o s s ó c i o s: S Ó C I O S: Q U O T A S: % V A L O R: M O I S E S J O S E C H G A S O L I V E I R A 1. 0 0 0. 0 0 0 1 0 0 R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 T O T A L 1. 0 0 0. 0 0 0 1 0 0 R $ 1. 0 0 0. 0 0 0, 0 0 P a r á g r a f o Ú n i c o: A r e s p o n s a b i l i d a d e d e c a d a u m d o s s ó c i o s é r e s t r i t a a o v a l o r d e s u a s c o t a s, m a s t o d o s r e s p o n d e m s o l i d a r i a m e n t e p e l a i n t e g r a l i z a ç ã o d o c a p i t a l s o c i a l, c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o e m v i g o r. ( a r t. 1 0 5 2, C C / 2 0 0 2 ). C L A U S U L A S É T I M A – D A A D M I N I S T R A Ç Ã O A e m p r e s a é a d m i n i s t r a d a p e l a s e u t i t u l a r, M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A, n o p r e â m b u l o q u a l i f i c a d o, a q u e m c a b e r á à r e p r e s e n t a ç ã o a t i v a e p a s s i v a, j u d i c i a l e e x t r a j u d i c i a l, d e s t a E I R E L I. C o m o s p o d e r e s e a t r i b u i ç õ e s d e a d m i n i s t r a r o s n e g ó c i o s s o c i a i s, v e d a d o, n o e n t a n t o, o u s o d o n o m e e m p r e s a r i a l e m a t i v i d a d e s e s t r a n h a s a o o i n t e r e s s e e m p r e s a r i a l o u a s s u m i r o b r i g a ç õ e s s e j a e m f a v o r d o t i t u l a r o u d e t e r c e i r o s, b e m c o m o o n e r a r o u a l i e n a r b e n s i m ó v e i s d a e m p r e s a. ( a r t i g o s 9 9 7, V I, 1. 0 1 3. 1. 0 1 5, 1. 0 6 4, C C / 2 0 0 2 ). C L Á U S U L A O I T A V A – D O E X E R C I C I O S O C I A L A o t é r m i n o d e c a d a e x e r c í c i o s o c i a l, e m 3 1 d e d e z e m b r o, o s a d m i n i s t r a d o r e s p r e s t a r a m c o n t a s j u s t i f i c a d a s d e s u a a d m i n i s t r a ç ã o, p r o c e d e n d o à e l a b o r a ç ã o d o i n v e n t á r i o, d o b a l a n ç o p a t r i m o n i a l e d o b a l a n ç o d e r e s u l t a d o e c o n ô m i c o, c a b e n d o a o s Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 6/13 C 1 L o t e 1 a 1 2 s a l a 6 1 9 T a g u a t i n g a – B r a s í l i a – D F C E P: 7 2. 0 1 0. 0 1 0 F o n e: ( 6 1 ) 3 5 6 2 - 6 5 4 1 2 ª A l t e r a ç ã o C o n t r a t u a l F a c u l d a d e B r a s i l e i r a d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r L t d a P á g. 5 d e 5 s ó c i o s, n a p r o p o r ç ã o d e s u a s q u o t a s, o s l u c r o s o u p e r d a s a p u r a d a s. ( a r t. 1. 0 6 5, C C / 2 0 0 2 ). C L A U S U L A N O N A – D O F A L E C I M E N T O D E S Ó C I O S F a l e c e n d o o u s e n d o i n t e r d i t a d a o t i t u l a r, c o n t i n u a r á c o m s e u s h e r d e i r o s, s u c e s s o r e s o u o i n c a p a z. N ã o s e n d o p o s s í v e l o u i n e x i s t i n d o i n t e r e s s e d e s t e s, o v a l o r d e s e u s h a v e r e s s e r á a p u r a d o e l i q u i d a d o c o m b a s e n a s i t u a ç ã o p a t r i m o n i a l d a e m p r e s a, á d a t a d a r e s o l u ç ã o, v e r i f i c a d a a t r a v é s d e b a l a n ç o e s p e c i a l m e n t e l e v a n t a d o. C L Á U S U L A D É C I M A – D A I D O N E I D A D E D O S S Ó C I O S O T i t u l a r d e c l a r a, s o b a s p e n a s d a l e i, d e q u e n ã o e s t á i m p e d i d o d e e x e r c e r a a d m i n i s t r a ç ã o d a s o c i e d a d e, p o r l e i e s p e c i a l, o u e m v i r t u d e d e c o n d e n a ç ã o c r i m i n a l, o u p o r s e e n c o n t r a r s o b o s e f e i t o s d e l a, a p e n a q u e v e d e, a i n d a q u e t e m p o r a r i a m e n t e, o a c e s s o a c a r g o s p ú b l i c o s; o u p o r c r i m e f a l i m e n t a r, d e p r e v a r i c a ç ã o, p e i t a o u s u b o r n o, c o n c u s s ã o, p e c u l a t o, o u c o n t r a a e c o n o m i a p o p u l a r, c o n t r a o s i s t e m a f i n a n c e i r o n a c i o n a l, c o n t r a n o r m a s d e d e f e s a d a c o n c o r r ê n c i a, c o n t r a a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o, f é p ú b l i c a, o u a p r o p r i e d a d e. ( a r t. 1. 0 1 1, § 1 º, C C / 2 0 0 2 ). C L A U S U L A D É C I M A P R I M E I R A – D O F O R O F i c a e l e i t o o f o r o d e B r a s í l i a / D F p a r a o e x e r c í c i o d o s d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s a q u e s e f u n d a n e s t e a t o c o n s t i t u t i v o. E p o r e s t a r a s s i m j u s t o e c o n t r a t a d o, a s s i n a o p r e s e n t e a t o c o n s t i t u t i v o d e E m p r e s a I n d i v i d u a l d e R e s p o n s a b i l i d a d e L i m i t a d a, e m 0 1 ( q u a t r o ) v i a f i c a n d o a r q u i v a d a n a J u n t a C o m e r c i a l d o D i s t r i t o F e d e r a l p a r a q u e p r o d u z a o s e f e i t o s l e g a i s. B r a s í l i a – D F, 1 3 d e A g o s t o d e 2 0 2 0. M O I S E S J O S É C H A G A S O L I V E I R A S ó c i o A d m i n i s t r a d o r C P F: 7 0 2. 2 4 1. 7 5 1 - 2 2 R A F A E L A N D R É D E A R A Ú J O S ó c i o R e p r e s e n t a d o p e l o s e u P r o c u r a d o r: M a r c o s P e r e i r a d a S i l v a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 7/13Registro Digital Documento Principal JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 21/021.796-1 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2164419928 Data 11/02/2021 386.519.631-49 MARCOS PEREIRA DA SILVA 702.241.751-22 MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 8/13REGISTRO DIGITAL DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PRINCIPAL Taguatinga, 22 de fevereiro de 2021. Eu, MARCOS PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA, DIVORCIADO, CONTADOR, DATA DE NASCIMENTO 05/06/1970, RG Nº 929144 SSP-DF, CPF 386.519.631-49, QUADRA QI 416 CONJUNTO 2, Nº 28/31, LOTE, APARTAMENTO 702, BAIRRO SAMAMBAIA NORTE (SAMAMBAIA), CEP 72320-302, BRASILIA - DF, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, que os documentos apresentados digitalizados ao presente protocolo de registro digital na Junta Comercial, sem possibilidade de validação digital, SÃO VERDADEIROS E CONFEREM COM OS RESPECTIVOS ORIGINAIS. MARCOS PEREIRA DA SILVA Assinado digitalmente por certificação A3 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 9/13Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 10/13Registro Digital Anexo JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Número do Protocolo 21/021.796-1 Identificação do Processo Número do Processo Módulo Integrador DFN2164419928 Data 11/02/2021 386.519.631-49 MARCOS PEREIRA DA SILVA Nome CPF Identificação do(s) Assinante(s) Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 11/13 TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucisdf informando o número do protocolo 21/021.796-1. Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, de CNPJ 13.785.907/0001-55 e protocolado sob o número 21/021.796-1 em 11/02/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 1658900, em 22/02/2021. O ato foi deferido eletrônicamente pelo examinador EPITACIO JOSE DA TRINDADE. Certifica o registro, o Secretário-Geral, Maxmiliam Patriota Carneiro. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://portalservicos.jucis.df.gov.br/ Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) CPF Nome 702.241.751-22 MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 702.241.751-22 MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA 386.519.631-49 MARCOS PEREIRA DA SILVA Anexo Assinante(s) CPF Nome 386.519.631-49 MARCOS PEREIRA DA SILVA Declaração Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 386.519.631-49 MARCOS PEREIRA DA SILVA Brasília. segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Documento assinado eletrônicamente por EPITACIO JOSE DA TRINDADE, Servidor(a) Público(a), em 22/02/2021, às 13:54 conforme horário oficial de Brasília. Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 12/13Registro Digital JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO DISTRITO FEDERAL Nome Identificação do(s) Assinante(s) CPF O ato foi deferido e assinado digitalmente por: MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO 702.261.211-00 Brasília. segunda-feira, 22 de fevereiro de 2021 Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Certifico registro sob o nº 1658900 em 22/02/2021 da Empresa FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA ME, CNPJ 13785907000155 e protocolo DFN2164419928 - 11/02/2021. Autenticação: E9D43ACE8A695649556BB95B84893351367E0B0. Maxmiliam Patriota Carneiro - Secretário-Geral. Para validar este documento, acesse http://jucis.df.gov.br e informe nº do protocolo 21/021.796-1 e o código de segurança bjOM Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/02/2021 por Maxmiliam Patriota Carneiro – Secretário-Geral. pág. 13/13 23/01/2023 Número: 0722005-89.2022.8.07.0015 Classe: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Órgão julgador: Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Última distribuição: 17/09/2022 Valor da causa: R$ 93.700,00 Assuntos: Autofalência Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME (AUTOR) HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR (ADVOGADO) FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME (REU) Outros participantes MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (FISCAL DA LEI) MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA (INTERESSADO) Documentos Id. Data da Assinatura Documento Tipo 147306695 23/01/2023 16:11 Sentença SentençaNum. 147306695 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 505, 5 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0722005-89.2022.8.07.0015 Ação: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento artigo 105 da Lei de Falências e Recuperações de Empresas (LFRE), decreto, nesta data, a falência de FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA, com sede na AREA ADE CONJUNTO 22 LOTE 07 LOJA 01 - BAIRRO AGUAS CLARAS CEP 71990-000- BRASILIA/DF, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.785.907/0001-55, conforme descrito na certidão simplificada de ID. Num. 147306695 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 143041209. Consigno que a empresa autora tem por objeto social PRESTACAO DE SERVICOS DE EDUCACAO SUPERIOR, GRADUACAO, POS GRADUACAO LATO SENSU E STRICTO SENSU, COMPLEMENTAR PEDAGOGICA, CURSOS LIVRES, CURSOS DE CAPACITACAO, CURSOS DE APERFEICOAMENTO, CURSOS DE QUALIFICACAO, CURSOS TECNICOS E CURSOS DE EXTENSAO NA AREA DE EDUCACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA PEDAGOGICA ADOTANDO AS MODALIDADES DE ENSINO PRESENCIAIS, SEMIPROFISSIONAIS, ONLINE E A DISTANCIA E CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, ABRANGENDO TODOS OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NECESSARIOS COMO: ELABORACAO DE EDITAIS PARA PUBLICACAO NA IMPRENSA, CONFECCAO DO EXTRATO DOS EDITAIS SEGUINTES A ETAPA DE INSCRICAO, ELABORACAO DE PROVA OBJETIVA, REDACAO, DISSERTATIVA, ORAL, PRATICA, PROVA DE TITULOS E ANALISE DE PRE REQUISITO, TESTES DE APETIDAO FISICA, EXAMES PSICOLOGICOS, ANALISE DE RECURSOS, REVISAO DE QUESTAO, PROCESSAMENTO E CLASSIFICACAO FINAL. O titular da empresa é o Sr. MOISES JOSE CHAGAS OLIVEIRA (CPF n. 702.241.751-22). Fixo o termo legal da falência em 90 (noventa) dias contados retroativamente a partir de 17/09/2022, data do protocolo do pedido de falência. DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL 1. Nomeio como Administrador Judicial a Dra. TÂNIA JANE RIBEIRO DA SILVA OAB/DF 31.259 e CRA/DF 3.204 - SIG QUADRA 01, LOTE 985/1085, SALA 226 - CENTRO EMPRESARIAL PARQUE BRASÍLIA - CEP 70610-410, TELEFONES: 38793137 / 981145194 - EMAIL: [email protected]. Expeça-se o termo de compromisso e intime-se a administradora para providenciar a sua assinatura, no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF). 1.1 A administração judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo de falência, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como deverá manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores, nos termos do art. 22, inciso I, alíneas ‘k’ e ‘l’, da LF.Num. 147306695 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 1.2 Deverá providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo, nos termos do art. 22, inciso I, alínea ‘m’, da LF; bem como cumprir as demais atribuições previstas no art. 22, III, da LF, especialmente relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa. 1.3 Deverá ainda proceder (i) à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial (art. 22, III, j, da LF); e (ii) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de leilões, de alienação judicial e de outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis n. 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 (art. 22, III, s, da LF). 1.4 Deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22, desta Lei (art. 99, §3º, da LF). 1.5 Deverá colher as informações dos representantes legais do falido, nos termos do art. 104 da LF. 1.6. Se não forem encontrados bens para serem arrecadados, ou se os arrecadados forem insuficientes para as despesas do processo, o administrador judicial informará imediatamente esse fato ao juiz, para adoção do rito da falência frustrada (artigo 114-A da LF). DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA 2. Diante da universalidade do juízo falimentar, ordeno a suspensão (i) da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei e (ii) das ações e execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência; e proíbo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência, mantidos os autos no juízo onde se processam, suspensão que não atingirá as ações previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da LF. Num. 147306695 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 3. Advirto a falida e seu titular sobre a indisponibilidade dos bens da empresa (inc. VI, do art. 99, da LRF). 3.1 A decretação da falência ainda impõe aos representantes legais do falido os seguintes deveres, nos termos do art. 104, da LF, sob pena de crime de desobediência: I - assinar nos autos, desde que intimado da decisão, termo de comparecimento, com a indicação do nome, da nacionalidade, do estado civil e do endereço completo do domicílio, e declarar, para constar do referido termo, diretamente ao administrador judicial, em dia, local e hora por ele designados, por prazo não superior a 15 (quinze) dias após a decretação da falência, o seguinte: a) as causas determinantes da sua falência, quando requerida pelos credores; b) tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações; c) o nome do contador encarregado da escrituração dos livros obrigatórios; d) os mandatos que porventura tenha outorgado, indicando seu objeto, nome e endereço do mandatário; e) seus bens imóveis e os móveis que não se encontram no estabelecimento; f) se faz parte de outras sociedades, exibindo respectivo contrato; g) suas contas bancárias, aplicações, títulos em cobrança e processos em andamento em que for autor ou réu; II – depositar em cartório, no ato de assinatura do termo de comparecimento, os seus livros obrigatórios, a fim de serem entregues ao administrador judicial, depois de encerrados por termos assinados pelo juiz; II - entregar ao administrador judicial os seus livros obrigatórios e os demais instrumentos de escrituração pertinentes, que os encerrará por termo; III – não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei; IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por procurador, quando não for indispensável sua presença; V – entregar, sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, indicando-lhe, para serem arrecadados, os bens que porventura tenha em poder de terceiros; V - entregar ao administrador judicial, para arrecadação, todos os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros; VI – prestar as informações reclamadas pelo juiz, administrador judicial, credor ou Ministério Público sobre circunstâncias e fatos que interessem à falência; VII – auxiliar o administrador judicial com zelo e presteza; VIII – examinar as habilitações de crédito apresentadas; IX – assistir ao levantamento, à verificação do balanço e ao exame dos livros;Num. 147306695 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 X – manifestar-se sempre que for determinado pelo juiz; XI – apresentar, no prazo fixado pelo juiz, a relação de seus credores; XI - apresentar ao administrador judicial a relação de seus credores, em arquivo eletrônico, no dia em que prestar as declarações referidas no inciso I do caput deste artigo; e XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. DO CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS A lei não reconhece aos credores, tanto nas ações de falências quanto nas de recuperações judiciais, quer a condição de partes, quer a de terceiros intervenientes. Os credores são autores nem réus no processo e, portanto, não ocupam quaisquer dos polos da relação jurídica processual. Da mesma forma, a lei não prevê que eles ingressem no processo e atuem como terceiros intervenientes. Ocorre que, não obstante o tratamento dispensados pela lei, mas ciente que os credores aguardam ansiosos pela evolução dos processos de recuperação judicial e de falência a fim de que sejam pagos seus créditos, este Juízo vinha admitindo que eles fossem cadastrados como terceiros, vinculando seus procuradores ao processo principal. Contudo, tal procedimento se mostrou extremamente prejudicial ao bom andamento da marcha processual e, portanto, contrário aos interesses dos próprios credores. Verificou-se, na prática, que o cadastro dos credores como intervenientes nos processos de recuperação judicial e de falência implicou a distribuição de inúmeras petições, com pedidos das mais diversas ordens e que na maior parte das vezes invadem atribuições privativas do administrador judicial, o que causa enorme tumulto processual. Ademais, revelou-se um grande incremento da complexidade dos trabalhos para preparação de comunicação dos atos processuais, tendo em vista o agora imenso número de interessados cadastrados nos processos, o que torna os trabalhos deste Ofício Jurisdicional muito mais morosos e, por conseguinte, atrasa a marcha processual. 4. Ante o exposto, seja pela ausência de previsão legal de participação dos credores como partes ou Num. 147306695 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 como terceiros intervenientes nas ações de falências e de recuperações judiciais, seja pelo tumulto processual que tal participação implica comprometendo a celeridade processual e, portanto, os próprios interesses dos credores, indefiro, desde já, os pedidos de cadastro dos credores e de seus advogados no processo principal de falência e determino, oportunamente, o descadastramento dos interessados já habilitados nos autos. Tal decisão não impede que os credores e seus advogados obtenham, sempre que desejarem, informações atualizadas do andamento do processo, que é público e não tramita em sigilo, pelo que não os causa qualquer prejuízo. DAS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO 5. Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular. 5.1 Advirto ainda aos credores que somente após a publicação do edital da segunda relação de credores (art. 7º, §2º, da LF) é que será possível a apresentação de habilitação de crédito retardatária (art. 10º da LF), inclusive, mediante ação própria. 5.2 Assim, determino, desde já, à Secretaria o cancelamento de qualquer habilitação de crédito/impugnação que porventura forem protocoladas erroneamente nestes autos. DAS DILIGÊNCIAS DIVERSAS 6. Considerando que a empresa já se encontra inativa desde 2020, deixo, por ora, de determinar a lacração do estabelecimento empresarial, inc. XI, do art. 99, da LRF. 6.1 Deixo também, por ora, de determinar o arrolamento de eventuais bens componentes do estabelecimento empresarial (art. 1142, do Código Civil de 2002). 7. Determino o bloqueio e a transferência para uma conta judicial das quantias eventualmente existentes em contas cadastradas em nome da falida, pelo sistema SISBAJUD. Determino também a inscrição da falida no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.Num. 147306695 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 8. Determino o bloqueio total de eventuais veículos automotores em nome da requerida pelo sistema RENAJUD. 9. Determino a realização de pesquisa de imóveis em nome da sociedade falida e de seus sócios, por meio do sistema ERIDF; bem como a pesquisa das declarações de bens e rendas dos últimos 03 (três) exercícios, da sociedade e de seus sócios, observado o sigilo legal. 10. Intimem-se, por meio eletrônico, o Ministério Público e as Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência. Essa intimação eletrônica das pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta dos entes federativos deverá ser direcionada: I - no âmbito federal, à Procuradoria- Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, à respectiva Procuradoria-Geral, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas; e III - no âmbito dos Municípios, à respectiva Procuradoria-Geral ou, se inexistir, ao gabinete do Prefeito, à qual competirá dar ciência a eventual órgão de representação judicial específico das entidades interessadas. 11. Publique-se edital eletrônico com a íntegra do presente decisum e da relação de credores apresentada pelo falido (§1º, do art. 99, LRF), devendo ser observado o item 12. 12. Intime-se a falida para (i) depositar/ratificar em cartório, no prazo de 05 dias, relação nominal dos credores, conforme preceitua o inc. III, do art. 99, da LRF – em caso de inércia, publique-se como primeira lista de credores a relação de ID. 115825974; e para (ii) prestar primeiras declarações diretamente ao administrador judicial, nos termos do art. 104 da LF, sob pena de responder por crime de desobediência (artigo 104, parágrafo único, da Lei 11.101/05). A intimação da falida, caso tenha advogado constituído nos autos ou em caso de revelia, será realizada com a publicação desta sentença. DOS OFÍCIOS DIVERSOS (CNPJ sob o n.º 13.785.907/0001-55) 13. Oficie-se, nos termos dos incisos VIII e X, do art. 99, da LRF, aos seguintes órgãos/autoridades/setores:Num. 147306695 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 a) Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que proceda à anotação da falência no registro do devedor, a fim de que conste a expressão "Falido", a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; b) Diretor(a) de Fiscalização do Banco Central do Brasil para que, conforme artigo 121 da Lei de Falências, seja determinado aos Bancos e Instituições financeiras que PROCEDAM AO IMEDIATO ENCERRAMENTO DAS CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS existentes em nome da empresa falida, informando de imediato a este Juízo a EFETIVAÇÃO DO ENCERRAMENTO, O NÚMERO DAS CONTAS ENCERRADAS E O SALDO CREDOR OU DEVEDOR E O ENDEREÇO DA RESPECTIVA AGÊNCIA. Ademais, eventuais saldos existentes nas contas da empresa falida deverão ser transferidos para uma conta judicial à disposição deste Juízo em nome da massa falida. Saliento que não há necessidade de informações quando da ocorrência de "nada consta"; c) Oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para determinar que realizem a(s) anotação(ões) de indisponibilidade de todos os bens imóveis pertencentes à empresa falida, face à decretação da falência, considerando que após a decretação da falência todos os credores da Massa Falida se sujeitam ao Juízo Falimentar, aliado ao fato de que o falido fica proibido de praticar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, submetendo-os preliminarmente à autorização deste juízo e do Comitê de Credores, quando houver. Após a(s) devida(s) anotação(ões) de indisponibilidade, REQUEIRO que seja(m) encaminhada(s) a este Juízo a(s) Certidão(ões) de Ônus do(s) imóvel(is) correlato(s). A massa falida tem gratuidade de justiça; d) Oficiais dos Cartórios de Notas e/ou Protestos de Títulos do Distrito Federal, para que informem a este Juízo qual a data do primeiro protesto tirado contra a empresa falida; e) Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça Federal e Oficial(is) do Cartório de Distribuição da Justiça do Trabalho, para que, em cumprimento ao art. 6º, § 6º, da Lei 11.101/2005, informem a este Juízo todas as ações já distribuídas em nome da falida ou que venham a ser propostas contra a devedora; f) Excelentíssimos Senhores Juízes(as) do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal e das Varas do Trabalho do Distrito Federal), informando que: f.1) diante da universalidade do juízo falimentar, foi decretada a suspensão das eventuais ações ou execuções em curso contra o ora falido (art. 99, inciso V, da LFRE), ressalvadas as ações em que se demandar quantia ilíquida (art. 6º, §1º, da LFRE) e as ações de natureza trabalhista (art. 6º, §2º, da Num. 147306695 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 LFRE); f.2) deverão providenciar a remessa de todos os bens e valores eventualmente apreendidos a este juízo universal, os quais comporão o ativo da massa, nos termos do § 3º, do art. 108, da Lei 11.101/2005; f.3) em face da universalidade deste juízo falimentar, todos os atos de disposição patrimonial (atos de execução) contra a Empresa Falida são de competência exclusiva desta Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal. f.4) considerando os esclarecimentos prestados, não é necessária a expedição de mandado de penhora no rosto dos presentes autos, já que os créditos serão habilitados na forma acima especificada e serão oportunamente pagos na ordem da classificação legal. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO. DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA 14. Nos termos do art. 7º-A da LF, instauro incidente de classificação de crédito público e determino a intimação eletrônica da Fazenda Nacional e da Fazenda Pública do Distrito Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. Esclareço que o incidente deverá ser processado em autos apartados, cabendo ao ente fazendário realizar a sua distribuição.Assim, caso o incidente seja distribuído incidentalmente nestes autos, determino, desde já, o cancelamento dos pedidos (IDs). DOS PRAZOS Advirto que todos os prazos constantes da Lei de Falências são contados de forma corrida, nos termos do art. 189, §1º, I, da Lei 11.101/05. Defiro a gratuidade de justiça à massa falida. Anote-se. À Secretaria para:Num. 147306695 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: LUANA LOPES SILVA - 23/01/2023 16:11:55 https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=23012316115507500000135856332 Número do documento: 23012316115507500000135856332 Este documento foi gerado pelo usuário 012.***.***-42 em 23/01/2023 17:06:08 A. Anotar a gratuidade de justiça deferida à massa; B. Cadastrar as Fazendas e intimar, via sistema, devendo ainda, se o caso, proceder ao cancelamento dos incidentes de classificação de crédito público eventualmente juntados os autos, nos termos do item 10 e do item 14. C. Cadastrar o(a) administrador(a) judicial e intimar para aceitar o encargo; D. Realizar as pesquisas patrimoniais nos termos dos itens 7, 8 e 9; E. Expedir o termo de compromisso do(a) administrador(a) judicial, nos termos do item 1; F. Expedir o edital de intimação do(s) sócio(s) administrador(es) nos termos do item 12, caso necessário. G. Encaminhar esta sentença com força de ofício nos termos do item 13; H. Apresentada a relação de credores ou transcorrido o prazo em branco do edital de intimação do sócio, expedir o edital de publicação desta sentença e da relação de credores, nos termos do item 11. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

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