Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414035-23.2023.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5414035-23.2023.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 12:31

Petição

29/04/2026, 19:27

Confirmada

17/04/2026, 03:04

Documento

10/04/2026, 16:00

Expedição de documento

10/04/2026, 14:38

Expedição de documento

08/04/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo n° 5414035-23.2023.8.09.0116 Polo Ativo: Antonia Robecilda Goncalves De Oliveira Polo Passivo: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Defiro o pedido acostado na mov. 118, à vista da procuração com poderes específicos apresentada pelo peticionante. Assim sendo, expeça-se alvará híbrido para levantamento dos valores bloqueados na mov. 111, atentando-se aos dados bancários indicados na petição da mov. 118. Após, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito entender, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento no estado em que se encontra. Cumpridas as determinações, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Padre Bernardo/GO, assinado e datado digitalmente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 18:35

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:53

Expedição de alvará de levantamento

06/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 14:38

Expedição de documento

30/03/2026, 14:38

Decurso de Prazo

30/03/2026, 14:38

Confirmada

02/03/2026, 03:11

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Padre BernardoGabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial CriminalProcesso n.°: 5414035-23.2023.8.09.0116Polo Ativo: Antonia Robecilda Goncalves De OliveiraPolo Passivo: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão.DECISÃO Na fase do cumprimento de sentença, o Município quedou-se inerte quanto ao pagamento da RPV sem qualquer justificativa.Nessa hipótese, segue entendimento jurisprudencial:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2º da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00305930320208090000, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020).Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora on-line (movimentação n.° 103), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débitos atualizada e promover o recolhimento das custas referentes ao ato de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Provimento nº 19/2018-CGJ c/c o art. 4º, tabela IX, 16, VIII da Resolução n. 81/2017 do TJGO, excetuada a hipótese de inexigibilidade do recolhimento.Frutífera ou parcialmente frutífera o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, via postal, no endereço indicado nos autos, para que, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV; a Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO; e a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE, ficam autorizadas a assinar os documentos necessários ao cumprimento da expedição do requisitório, sequestros ou levantamentos.Ressalto que o limite das Requisições de Pequeno Valor para o Município de Padre Bernardo está fixada em 10 (dez) salários-mínimos (Lei Municipal nº 947/13) e para o Município de Mimoso de Goiás em 30 (trinta) salários-mínimos.Havendo impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo-se realizar a transferência do valor bloqueado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada ao juízo da execução (§ 5º, art. 854, CPC).Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados.Após, INTIME-SE a exequente, por meio de seu patrono, via Diário Oficial, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, assinado e datado digitalmente. Heron José Castro VeigaJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Sucumbencial OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 70, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5414035-23.2023.8.09.0116 Serventia: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Sucumbencial Natureza da obrigação (assunto): 10289 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Sistema Remuneratório e Benefícios -> Gratificações da Lei 8.112/1990 Data do ajuizamento da ação: 01-07-2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 11-04-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 29-04-2025 Executado: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO Procurador: Bruno Gonçalves Pereira de Lima B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ CPF/CNPJ: 001.456.221-93 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 62 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 11-09-2024 Valor Total Atualizado: R$ 320,43 (trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 70, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5414035-23.2023.8.09.0116 Serventia: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): 10289 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Sistema Remuneratório e Benefícios -> Gratificações da Lei 8.112/1990 Data do ajuizamento da ação: 01-07-2023 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 11-04-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 29-04-2025 Executado: MUNICIPIO DE PADRE BERNARDO Procurador: Bruno Gonçalves Pereira de Lima B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Normal / Normal Credor: Antonia Robecilda Goncalves De Oliveira CPF/CNPJ: 015.140.581-62 Data de nascimento: 22-07-1985 Advogado/Escritório do Credor: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ CPF/CNPJ: 001.456.221-93 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 62 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 11-09-2024 Valor Total Atualizado: R$ 2.136,18 (dois mil e cento e trinta e seis reais e dezoito centavos) (-) Reserva de honorários contratuais sobre o valor bruto (15%): R$ 320,43 (trezentos e vinte reais e quarenta e três centavos) (=) Valor Líquido após reserva: R$ 1.815,75 (um mil e oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Petição

Confirmada

Documento

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

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