Execução de Título Extrajudicial 5541482-85.2018.8.09.0110 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5541482-85.2018.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5541482-85.2018.8.09.0110 Promovente: Banco Do Brasil S.A Promovido: V.w. Transportes Ltda Me D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente no evento nº 155. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à utilização do sistema indicado, sob pena de indeferimento da diligência por ausência de preparo. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. A constrição deve recair sobre bens livres de ônus, alienação fiduciária ou comunicado de venda. Localizado veículo desembaraçado, inclua-se restrição de transferência e circulação, certificando-se nos autos. Efetuada a restrição, a parte exequente deverá ser intimada para indicar o endereço atualizado do bem para fins de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a indicação, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para apresentar defesa em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525, § 11). Os bens móveis ficarão sob a guarda do depositário judicial ou, na falta deste, da parte exequente (CPC, artigo 840, II, § 1º). Se a remoção for dificultosa, a parte executada será nomeada depositária (CPC, artigo 840, § 2º). Caso o veículo seja apreendido em virtude da restrição de circulação, a penhora será lavrada por termo nos autos, conforme o artigo 845, § 1º, do CPC. A avaliação observará o valor da Tabela FIPE (CPC, artigo 871, IV). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora via RENAJUD (CPC, artigo 837). Nomeio a parte exequente como depositária fiel, incumbindo-lhe a remoção do veículo em 10 (dez) dias úteis. O ônus da taxa de pátio e encargos correlatos correrá às expensas do exequente, que deverá comprovar a remoção e indicar o endereço para avaliação real, sob pena de levantamento das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se mandado de avaliação, facultando-se às partes manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Por fim, DÊ-SE vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5541482-85.2018.8.09.0110 Promovente: Banco Do Brasil S.A Promovido: V.w. Transportes Ltda Me D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de penhora formulado pela parte exequente no evento nº 155. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas necessárias à utilização do sistema indicado, sob pena de indeferimento da diligência por ausência de preparo. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará conforme acima delineado e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Se infrutífera a diligência e caso haja requerimento expresso, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos via sistema RENAJUD. A constrição deve recair sobre bens livres de ônus, alienação fiduciária ou comunicado de venda. Localizado veículo desembaraçado, inclua-se restrição de transferência e circulação, certificando-se nos autos. Efetuada a restrição, a parte exequente deverá ser intimada para indicar o endereço atualizado do bem para fins de penhora e avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a indicação, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e intimação do executado para apresentar defesa em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525, § 11). Os bens móveis ficarão sob a guarda do depositário judicial ou, na falta deste, da parte exequente (CPC, artigo 840, II, § 1º). Se a remoção for dificultosa, a parte executada será nomeada depositária (CPC, artigo 840, § 2º). Caso o veículo seja apreendido em virtude da restrição de circulação, a penhora será lavrada por termo nos autos, conforme o artigo 845, § 1º, do CPC. A avaliação observará o valor da Tabela FIPE (CPC, artigo 871, IV). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora via RENAJUD (CPC, artigo 837). Nomeio a parte exequente como depositária fiel, incumbindo-lhe a remoção do veículo em 10 (dez) dias úteis. O ônus da taxa de pátio e encargos correlatos correrá às expensas do exequente, que deverá comprovar a remoção e indicar o endereço para avaliação real, sob pena de levantamento das restrições. Fornecido o endereço, expeça-se mandado de avaliação, facultando-se às partes manifestação sobre o laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Por fim, DÊ-SE vista à parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

13/04/2026, 14:34

deferimento

13/04/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 15:49

Petição

30/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5541482-85.2018.8.09.0110 Promovente: Banco Do Brasil S.a Promovido: V.w. Transportes Ltda Me D E C I S Ã O I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de V.W. TRANSPORTES LTDA ME, WELDER LEIDIONE DE SOUZA, CLAUDIA FERREIRA DE ASSIS, VITOR VINICIO DE SOUZA e ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, já identificados no feito. A execução funda-se em contrato bancário inadimplido, consubstanciado em título executivo extrajudicial, por meio do qual o exequente busca a satisfação de crédito oriundo de financiamento celebrado com os executados. No curso da marcha processual, a executada ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, representada por curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 144), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Sustenta que, embora a ação tenha sido proposta em 13/11/2018 e o despacho citatório tenha sido proferido em 05/02/2019, a citação válida somente se concretizou em 30/06/2025, isto é, mais de 06 (seis) anos após a ordem judicial Argumenta que, caso constatada eventual inércia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação, não há falar em retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma que, tratando-se de cédula de crédito bancário, incide prazo prescricional trienal, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, caso verificada desídia da parte exequente. Intimado, o exequente apresentou manifestação impugnando a exceção (evento nº 148). Em preliminar, sustenta a inadequação da via eleita, aduzindo que a matéria deveria ser deduzida por meio de embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de prescrição, invocando a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação, quando decorrente de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, não autoriza o acolhimento da prescrição, desde que a ação tenha sido proposta tempestivamente. Afirma que promoveu as diligências cabíveis para a localização dos executados, inexistindo conduta negligente apta a afastar a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento. Ao final, requer a improcedência da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa incidental, apto a viabilizar o controle de matérias cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano e prescindam de dilação probatória. Nesse contexto, a prescrição, por ostentar natureza de ordem pública, revela-se passível de arguição por meio da referida via, desde que aferível com base nos elementos constantes no processo. Cumpre ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional trienal para a pretensão executória (artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c artigo 44 da Lei federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), cujo termo inicial conta-se a partir do vencimento da última parcela do título. É a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. (…). 4. A execução, fundada em cédula de crédito bancário, prescreve em três anos, conforme o art. 44 da L. 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (…). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5164385-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Augusto César Rocha Ventura, julgado em 05/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. (…) 1. O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, aplicando-se o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. (…) 1. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário opera-se quando não há citação válida dos executados no prazo trienal, mesmo que a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. (…). (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5493910-77.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 01/10/2025) No caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, constata-se que há a configuração da prescrição executiva, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes ocorreu na data de 20 de setembro de 2019 (evento nº 01, arq. 04). Dessa maneira, o prazo prescricional de três anos encerrou-se em 20 de setembro de 2022. No entanto, o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu o prazo prescricional, cuja demora na citação não pode ser imputada à exequente, que se mostrou diligente, atraindo a incidência da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto à prescrição intercorrente, sua contagem pressupõe a inércia do credor após a suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III. quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Antes da vigência da Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para a configuração da prescrição intercorrente, era necessário que houvesse inércia injustificada do credor. Essa condição não se constata dos autos. De acordo com a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.114.822/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/10/2024). Por esse motivo, antes de 27 de agosto de 2021, não se pode tomar as eventuais diligências infrutíferas como marco inicial da prescrição intercorrente. No caso, não houve despacho determinando a suspensão do feito, nem se verifica inércia da agravada, que sempre atendeu às intimações para impulsionar o processo. A mera demora na tramitação, atribuível em grande parte à dificuldade de citação e aos mecanismos do próprio Judiciário, não configura o abandono da causa necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: (…). 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.907.655/GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/9/2022) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. (…). (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Tema IAC 01, DJe de 22/8/2018) Por isso, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, mantendo íntegra e plenamente eficaz a execução. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais decorrentes do incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo, por equidade, em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, considerando a natureza incidental da controvérsia e o reduzido grau de complexidade da matéria apreciada. No mesmo ato, DETERMINO à parte exequente que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

Confirmada

19/03/2026, 13:00

Confirmada

19/03/2026, 13:00

Exceção de pré-executividade

19/03/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mozarlândia 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Brasil Ramos Caiado, Qd. 34, 688, Centro, Mozarlândia-GO, Tel/WhatsApp (62) 3611-1186 E-mail: cartciv1mozarlâ[email protected] Processo n.º: 5541482-85.2018.8.09.0110 Promovente: Banco Do Brasil S.a Promovido: V.w. Transportes Ltda Me D E C I S Ã O I- RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de V.W. TRANSPORTES LTDA ME, WELDER LEIDIONE DE SOUZA, CLAUDIA FERREIRA DE ASSIS, VITOR VINICIO DE SOUZA e ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, já identificados no feito. A execução funda-se em contrato bancário inadimplido, consubstanciado em título executivo extrajudicial, por meio do qual o exequente busca a satisfação de crédito oriundo de financiamento celebrado com os executados. No curso da marcha processual, a executada ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, representada por curador especial, apresentou exceção de pré-executividade (evento nº 144), arguindo, em síntese, a ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Sustenta que, embora a ação tenha sido proposta em 13/11/2018 e o despacho citatório tenha sido proferido em 05/02/2019, a citação válida somente se concretizou em 30/06/2025, isto é, mais de 06 (seis) anos após a ordem judicial Argumenta que, caso constatada eventual inércia do exequente na promoção dos atos necessários à efetivação da citação, não há falar em retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento, nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Afirma que, tratando-se de cédula de crédito bancário, incide prazo prescricional trienal, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, caso verificada desídia da parte exequente. Intimado, o exequente apresentou manifestação impugnando a exceção (evento nº 148). Em preliminar, sustenta a inadequação da via eleita, aduzindo que a matéria deveria ser deduzida por meio de embargos à execução. No mérito, refuta a alegação de prescrição, invocando a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a demora na citação, quando decorrente de circunstâncias inerentes ao funcionamento do Poder Judiciário, não autoriza o acolhimento da prescrição, desde que a ação tenha sido proposta tempestivamente. Afirma que promoveu as diligências cabíveis para a localização dos executados, inexistindo conduta negligente apta a afastar a retroação dos efeitos interruptivos à data do ajuizamento. Ao final, requer a improcedência da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre registrar que a exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa incidental, apto a viabilizar o controle de matérias cognoscíveis de ofício, desde que demonstráveis de plano e prescindam de dilação probatória. Nesse contexto, a prescrição, por ostentar natureza de ordem pública, revela-se passível de arguição por meio da referida via, desde que aferível com base nos elementos constantes no processo. Cumpre ressaltar que a Cédula de Crédito Bancário possui prazo prescricional trienal para a pretensão executória (artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil c/c artigo 44 da Lei federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra), cujo termo inicial conta-se a partir do vencimento da última parcela do título. É a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. (…). 4. A execução, fundada em cédula de crédito bancário, prescreve em três anos, conforme o art. 44 da L. 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. (…). (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5164385-02.2017.8.09.0051, Rel. Des. Augusto César Rocha Ventura, julgado em 05/12/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. (…) 1. O prazo prescricional para execução de Cédula de Crédito Bancário é de três anos, aplicando-se o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. (…) 1. A prescrição da pretensão executória de Cédula de Crédito Bancário opera-se quando não há citação válida dos executados no prazo trienal, mesmo que a ação tenha sido ajuizada tempestivamente. (…). (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5493910-77.2022.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 01/10/2025) No caso, de acordo com o entendimento jurisprudencial, constata-se que há a configuração da prescrição executiva, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes ocorreu na data de 20 de setembro de 2019 (evento nº 01, arq. 04). Dessa maneira, o prazo prescricional de três anos encerrou-se em 20 de setembro de 2022. No entanto, o ajuizamento da ação em 2018 interrompeu o prazo prescricional, cuja demora na citação não pode ser imputada à exequente, que se mostrou diligente, atraindo a incidência da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Quanto à prescrição intercorrente, sua contagem pressupõe a inércia do credor após a suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III e §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III. quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. Antes da vigência da Lei federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, para a configuração da prescrição intercorrente, era necessário que houvesse inércia injustificada do credor. Essa condição não se constata dos autos. De acordo com a jurisprudência da colenda Corte Cidadã, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. A sistemática introduzida pela Lei n. 14.195/2021, segundo a qual a prescrição intercorrente deixa de estar atrelada à inércia do credor e passa a ter como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, é irretroativa e somente se aplica a partir de sua publicação” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 2.114.822/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 10/10/2024). Por esse motivo, antes de 27 de agosto de 2021, não se pode tomar as eventuais diligências infrutíferas como marco inicial da prescrição intercorrente. No caso, não houve despacho determinando a suspensão do feito, nem se verifica inércia da agravada, que sempre atendeu às intimações para impulsionar o processo. A mera demora na tramitação, atribuível em grande parte à dificuldade de citação e aos mecanismos do próprio Judiciário, não configura o abandono da causa necessário para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido: (…). 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3. Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.907.655/GO, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/9/2022) RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. (…). (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Tema IAC 01, DJe de 22/8/2018) Por isso, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ISE HELENA MIGUEL DE OLIVEIRA, mantendo íntegra e plenamente eficaz a execução. Condeno a excipiente ao pagamento das custas processuais decorrentes do incidente, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo, por equidade, em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, considerando a natureza incidental da controvérsia e o reduzido grau de complexidade da matéria apreciada. No mesmo ato, DETERMINO à parte exequente que promova o regular prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante provocação da parte interessada. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Mozarlândia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito - Em respondência (Decreto Judiciário nº 5.623/2025) 05

23/03/2026, 00:00

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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