Execução de Título Extrajudicial 5614934-35.2020.8.09.0086 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614934-35.2020.8.09.0086 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DESPACHO Defiro em parte os pedidos constantes no evento 120. Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos planilha de cálculos devidamente atualizada, bem como recolher as custas e despesas referentes a utilização ao Sistema Conveniado que pretende utilizar. Com a juntada da planilha e comprovado o pagamento das respectivas guias, proceda-se a penhora on-line nas contas da executada através do sistema SISBAJUD, atentando-se para os cálculos apresentados pela exequente. Ainda, promova-se a consulta detalhada da existência de bens pelo sistema INFOJUD e de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD. Realizado o bloqueio, atente-se e proceda a escrivania conforme o artigo 854, §§ 1º a 3º, do CPC. Assim, só volte concluso o feito se houver arguição pela parte executada no prazo fixado no § 3º. Acerca do resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) horas. Saliente-se que, ocorrendo bloqueio de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), será este imediatamente desbloqueado, por se tratar de valor irrisório. Cumprida todas as diligências, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. THAINÁ FERREIRA PEREIRA Juíza de Direito em substituição automática Decreto n.º 5.388/2025 (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:42

Petição

13/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DESPACHO Intime-se a parte autora PESSOALMENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito, senão haverá arquivamento. Após, conclusos. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 19:50

Mero expediente

31/03/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

08/03/2026, 16:50

Decurso de Prazo

08/03/2026, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DESPACHO Verifico que o exequente apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 109. No entanto, devem ser apresentadas diretamente nos autos do recurso, perante o Tribunal, não havendo providência a ser adotada nesta instância quanto ao seu processamento. Nada mais sendo requerido, prossiga-se com o regular andamento do feito, observada a decisão já proferida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DESPACHO Verifico que o exequente apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento no evento 109. No entanto, devem ser apresentadas diretamente nos autos do recurso, perante o Tribunal, não havendo providência a ser adotada nesta instância quanto ao seu processamento. Nada mais sendo requerido, prossiga-se com o regular andamento do feito, observada a decisão já proferida. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 13:55

Mero expediente

05/02/2026, 13:48

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:23

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO A parte requerida opôs embargos de declaração no evento 92, arguindo contradição/omissão na decisão do evento 87: (i) Ausência de análise sobre a renúncia tácita à impenhorabilidade; (ii) Ausência de fundamentação sobre o Tema 961/STF e sua inaplicabilidade no caso; (iii) Contradição na valoração da prova sobre a exploração familiar; e (iv) Ausência de análise sobre a possibilidade de penhora parcial. Impugnação aos embargos declaratórios com efeitos infringentes, no evento 97. Vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Motivo e Decido. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença/decisão contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. In casu, verifica-se a inexistência de omissões e contradições material alegadas. A decisão do evento 87 apresentou claramente os fundamentos para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula a R-6 M-815 do CRI local, sendo certo que não houve nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Consistiram, ademais, em matérias devidamente enfrentadas na decisão recorrida, as alegações de ausência de análise sobre a renúncia tácita à impenhorabilidade e ausência de fundamentação sobre o Tema 961/STF e sua inaplicabilidade no caso,. Assim, o argumento de que teria havido renúncia tácita à impenhorabilidade, em razão da constituição de hipoteca, foi devidamente enfrentado na decisão embargada. O Embargante alega a aplicação indevida do Tema 961 do STF, todavia a decisão impugnada não se fundamentou exclusivamente na referida tese, mas também na análise fático-probatória relativa à exploração familiar e à destinação produtiva do imóvel. A decisão recorrida reconheceu que a dimensão do imóvel é compatível com o conceito de pequena propriedade rural — até quatro módulos fiscais — e concluiu pela efetiva exploração familiar, com base nos documentos apresentados, tais como declaração do ITR, certidão do INCRA, fotografias anexadas em ata notarial. Em relação à alegação de contradição quanto à valoração da prova, tem-se que não merece amparo. A decisão embargada examinou de forma adequada os documentos que evidenciam, frise-se, a exploração direta e familiar do imóvel, bem como sua destinação produtiva voltada à subsistência, tendo igualmente considerado os argumentos apresentados pelo Embargante. Por fim, a alegação de omissão quanto à penhora parcial não merece acolhimento, uma vez que o próprio Embargante, em sua impugnação à exceção de pré-executividade, em nenhum momento suscitou tal questão. Configura-se, portanto, inovação indevida em sede de embargos de declaração, instrumento processual que não se destina à rediscussão da matéria já apreciada nem à introdução de fundamentos novos. Não pode o Embargante imputar omissão ao Juízo quanto à penhora parcial quando a própria inércia decorreu de sua conduta processual, ao deixar de suscitar o ponto no momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa. Ao fazê-lo apenas nesta oportunidade, evidencia-se o caráter protelatório da conduta adotada. Por tal motivo, conheço dos embargos de declaração do evento 92, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão do evento 87 tal como foi lançada. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026, do CPC). I.Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Henrique Rosa dos Santos. Sustenta o executado, como justificativa para a apresentação da presente medida neste momento processual, que permaneceu sem representação processual válida nos autos, em razão de ter contratado advogado cuja procuração, sem seu conhecimento, encontrava-se vencida desde 27/10/2023. No mérito, aduz a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por se tratar de bem de família, impugna o valor da avaliação do bem penhorado e alega a existência de excesso de penhora. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo, com determinação de manutenção da hasta pública designada (evento 70). Contudo, em sede de decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento, foi concedido efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da hasta pública anteriormente designada (evento 75). O exequente, devidamente intimado, manifestou-se no evento 85, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade e requerendo o consequente prosseguimento da execução. É o relato principal. Decido. Admite-se a exceção de pré-executividade, meio de defesa que pode ser manejado no bojo dos próprios autos de execução, independentemente da garantia do juízo ou da oposição de embargos à execução, desde que se restrinja a matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo e que não demandem dilação probatória. É pacífico o entendimento de que a objeção de pré-executividade deve se limitar a questões relativas à ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade, às condições da ação, aos vícios do título executivo, às nulidades da execução, ao excesso de execução, ao pagamento, à prescrição, à decadência, à compensação e à novação. No caso em exame, ao contrário do que alega o exequente, é plenamente admissível a arguição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural por meio de exceção de pré-executividade, desde que devidamente instruída com prova pré-constituída, sendo inviável, contudo, a produção de prova em sede de cognição sumária. A pequena propriedade rural, desde que explorada pela família, é considerada bem impenhorável, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e do art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a subsistência do núcleo familiar e preservar a função social da propriedade rural familiar. Por outro lado, no que se refere à alegada ausência de representação processual válida em virtude do vencimento da procuração outorgada ao advogado anteriormente constituído, tal argumento não se sustenta. Consta dos autos que o executado foi regularmente citado e apresentou embargos à execução, demonstrando ciência inequívoca da demanda e exercício do contraditório. Se houve inércia ou desídia por parte do patrono constituído, tal fato não pode ser imputado ao Poder Judiciário, nem justificar a reabertura de oportunidade processual preclusa. Permitir que a omissão do patrono seja posteriormente invocada em benefício da parte representa tolerância a condutas temerárias, afrontando os princípios da boa-fé processual, da efetividade da jurisdição, da razoável duração do processo e da economia processual. Por fim, cumpre salientar, à luz do princípio pas de nullité sans grief, que não há nulidade sem a devida comprovação de prejuízo, nos termos do art. 282 do Código de Processo Civil. Não demonstrado efetivo prejuízo processual ao executado, afasta-se qualquer alegação de nulidade por ausência de defesa técnica regular. 1. IMPENHORABILIDADE – BEM DE FAMÍLIA – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, exige a presença cumulativa de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da legislação pertinente; e (ii) que seja efetivamente explorado pela entidade familiar, com finalidade de subsistência. A norma constitucional em comento dispõe de maneira clara: “Art. 5º, XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” A partir da leitura do dispositivo, constata-se que a Constituição Federal protege a pequena propriedade rural utilizada como meio de sustento familiar, vedando a penhora inclusive para débitos oriundos da atividade produtiva. Todavia, a própria Constituição não define o conceito de "pequena propriedade rural", tampouco delimita se a proteção persiste quando a família for proprietária de mais de um imóvel rural — discussão atualmente submetida à análise no âmbito do Tema de Repercussão Geral. A controvérsia, portanto, repousa sobre a definição do que seja pequena propriedade rural e os requisitos específicos para que seja resguardada pela regra da impenhorabilidade. O conceito legal aplicável consta na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), que instituiu o módulo rural como referência para mensurar a propriedade familiar, nos termos de seu art. 4º: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior; A Lei 8.629/1993, por sua vez, que regulamenta os dispositivos constitucionais referentes à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como aquela cuja área se situa entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, conforme dispõe seu art. 4º, inciso II, alínea “a”. A extensão do módulo fiscal, por sua vez, é variável conforme o município e é fixada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), com base nos critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 50 do Estatuto da Terra. É nesse contexto normativo que se reconhece que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural visa assegurar o direito à dignidade da pessoa humana, tutelando o mínimo existencial da família trabalhadora do campo, sem que isso represente qualquer afronta à propriedade privada ou ao direito do credor. A regra geral, portanto, quando a dívida decorre da atividade produtiva familiar desenvolvida na pequena propriedade rural, é a da impenhorabilidade. Tal compreensão se coaduna com os princípios constitucionais da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana, da proteção à família, e da preservação do patrimônio mínimo. No caso concreto, verifica-se que a área da propriedade está em conformidade com os limites legais exigidos para ser considerada pequena propriedade rural, isto é, entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No município de Itauçu/GO, conforme consulta ao site oficial do INCRA, o módulo fiscal corresponde a 26 hectares, de modo que a propriedade em discussão se enquadra perfeitamente dentro do critério legal objetivo. Quanto ao requisito da exploração direta e pessoal pela família, restou comprovado nos autos mediante documentos que demonstram o uso agrícola da terra e a subsistência familiar oriunda dessa atividade. As fotografias anexadas em ata notarial corroboram a existência de criação de semoventes no imóvel, revelando o uso produtivo do bem em conformidade com os critérios legais. Ademais, consta dos autos que a dívida exequenda decorre de financiamento contraído junto à instituição bancária para aquisição de animais destinados à criação na própria propriedade, o que evidencia o vínculo direto da obrigação com a atividade rural exercida pela família, o que reforça a incidência da norma de impenhorabilidade em favor do executado. Diante disso, restam preenchidos os dois requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural: (i) dimensão compatível com os limites legais; e (ii) exploração direta pela família, com finalidade de subsistência. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, nos termos do art. 833, inciso VIII, do CPC e do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição da República. Nesse sentido: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021) 2. IMPUGNAÇÃO DO VALOR AVALIADO E EXCESSO DE PENHORA Considerando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, restam prejudicadas as alegações de impugnação ao valor da avaliação e de excesso de penhora deduzidas na presente exceção de pré-executividade. Nesse ponto, reconheço a preclusão da matéria, uma vez que, reconhecida a impenhorabilidade do bem constrito, torna-se irrelevante a discussão sobre o valor atribuído ao bem ou a eventual desproporcionalidade da penhora, por ausência de utilidade prática. 3. DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DA COISA JULGADA Afasto a alegação de preclusão consumativa e de ocorrência de coisa julgada quanto à discussão da impenhorabilidade do imóvel penhorado. Embora a matéria tenha sido objeto de apreciação nos embargos à execução, é certo que a impenhorabilidade de bens, especialmente quando se trata de pequena propriedade rural ou bem de família, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: Além disso, eventual julgamento anterior desfavorável, em embargos à execução, não impede a reanálise da matéria quando forem apresentados novos documentos, capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade. No caso em tela, o executado trouxe aos autos documentação que demonstra a exploração familiar da propriedade rural e sua adequação aos limites legais definidos para caracterização de pequena propriedade, o que justifica o reexame da questão, notadamente diante da natureza alimentar e de subsistência do bem constrito. A invocação da coisa julgada material, portanto, não se sustenta diante da possibilidade de arguição superveniente de matéria de ordem pública, amparada por documentação nova e apta a demonstrar o desatendimento dos pressupostos legais para a penhora do bem. Dessa forma, afasto a alegação de preclusão e coisa julgada quanto à alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, admitindo seu conhecimento e análise no âmbito da presente exceção de pré-executividade. 4. DA VALIDADE DA GARANTIA E DA PENHORABILIDADE DO IMÓVEL Conforme fundamentado acima, dispõe o art. 833, inciso VIII, do CPC, que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. A proteção desta modalidade de bem também está prevista no art. 5º, inciso XXVI, da CF, que trata exatamente dos direitos e garantias fundamentais, estabelecendo que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Aliás, a matéria foi objeto do Tema 961 de repercussão geral do STF, em que ficou fixada a tese de que é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização. Indubitável que a regra da impenhorabilidade está voltada para proteção da família e de seu mínimo existencial, não permitindo a constrição da pequena propriedade rural no caso de dívida contraída pelo grupo doméstico em prol da atividade produtiva desenvolvida no local. Tendo em vista o reconhecimento de que a propriedade rural tem área entre um e quatro módulos fiscais e está sendo trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do bem dado como garantia de dívida contraída, eis que em prol da atividade produtiva. Confiram-se os precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). 2. No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualificação dos devedores indicada nos títulos em execução, escapa ao conhecimento desta Corte Superior, porquanto seria imprescindível o reexame dos fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3. A decisão da Corte a quo encontra-se em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.052.008/RO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, TRABALHADA PELA FAMÍLIA COM ESCOPO DE GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, esta Corte Superior entende que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222.936/SP, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/02/2014), ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.735.106/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a exceção de pré-executividade lançada na mov. 67, para RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula a R- 6 M-815 do CRI local. Desconstituo, pois, a penhora. Intimem-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Henrique Rosa Dos Santos opôs Exceção de Pre-Executividade no evento 67, requerendo a concessão de efeito suspensivo, com o fim de suspender a presente execução ate o processamento desta peca de pré-executividade, com o cancelamento do leilão do imóvel. É o relato necessário. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação do mesmo requisito previsto no artigo 300 do CPC. Como é cediço, a concessão da tutela para suspensão da presente execução, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Importante salientar que o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas. Além disso, o pedido formulado não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito questionado, como requer a parte executada. Por fim, o feito suspensivo à exceção de pré-executividade pode ser negado pelo juiz quando não houver garantia da execução, o que sucede no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado/excipiente de concessão de efeito suspensivo e mantenho a hasta pública designada. No que pertine às demais arguições pela parte executada/excepta, em observância ao contraditório substancial determino a intimação do exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou vindo resposta, conclusos. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Henrique Rosa Dos Santos opôs Exceção de Pre-Executividade no evento 67, requerendo a concessão de efeito suspensivo, com o fim de suspender a presente execução ate o processamento desta peca de pré-executividade, com o cancelamento do leilão do imóvel. É o relato necessário. DECIDO. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade não é automática, demandando, por analogia, a comprovação do mesmo requisito previsto no artigo 300 do CPC. Como é cediço, a concessão da tutela para suspensão da presente execução, nos termos do art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Importante salientar que o artigo 300 do CPC autoriza o julgador antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ao mesmo tempo, não autoriza o deferimento da tutela se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise superficial da solicitação do excipiente, não vislumbro a probabilidade do direito nas alegações apresentadas na exceção de pré-executividade, por não haver como inferir, ao momento, eventual ilegalidade ou abuso existente decorrente no crédito executado sem que se adentre ao mérito da causa, o que não é permitido antes de estabelecido o contraditório. Ademais, a simples oposição de exceção de pré-executividade, por si só, não autoriza a suspensão da execução, tampouco interrompe o prazo para oposição de embargos ou efetivação de quaisquer outras medidas. Além disso, o pedido formulado não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito questionado, como requer a parte executada. Por fim, o feito suspensivo à exceção de pré-executividade pode ser negado pelo juiz quando não houver garantia da execução, o que sucede no caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado/excipiente de concessão de efeito suspensivo e mantenho a hasta pública designada. No que pertine às demais arguições pela parte executada/excepta, em observância ao contraditório substancial determino a intimação do exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo ou vindo resposta, conclusos. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Por decis�o judicial (CNJ:898)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"32","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Suspens�o de Processo","prazo":"180","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"374625"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 5614934-35.2020.8.09.0086 Promovente(s): Banco Do Brasil S.A. Promovido(s): Henrique Rosa Dos Santos Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO DETERMINO a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado no evento 39. Nomeio leiloeiro o senhor ÁLVARO SÉRGIO FUZO (www.leiloesjudiciaisgo.com.br - 0800-730-4050), que está devidamente credenciado junto à Corregedoria Geral de Justiça, devendo tomar as providências necessárias para a realização do ato, o qual será remunerado da seguinte forma: a) comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante; b) para adjudicação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) remição ou transação, comissão de 1% sobre a avaliação, pelo executado. Fixo como preço vil, a fim de impedir sua arrematação no segundo leilão, o valor correspondente a 50% da avaliação (art. 891 do CPC). INTIME-SE o leiloeiro nomeado para designar data e horário para a realização da hasta pública. Com esses dados, EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); c) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC); d) cientifiquem-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias. O leiloeiro público designado deverá providenciar, o seguinte: a) a publicação do edital com antecedência de 05 dias nos termos do art. 887 do CPC. b) a apresentação da certidão atualizada do imóvel, obtida junto ao cartório de registro de imóvel, no prazo de 05 dias. Quem pretender ofertar lances pela internet deverá estar cadastrado ou efetuar cadastramento prévio, no próprio sítio supracitado, no prazo mínimo de 24 horas antes da praça pública. Cumpra-se. I. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/03/2025, 00:00

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