Execução de Título Extrajudicial 6030845-13.2024.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6030845-13.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6030845-13.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Eder Jose De Castro FurtadoRequerido(a): Sergio Gomes Da Silva DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eder Jose De Castro Furtado em face de Sergio Gomes Da Silva.Decisão da movimentação nº 05 indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) prestações. Parcelamento efetivado (evento 06).Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, no qual restou determinado o retorno do feito à origem para oportunizar a complementação da documentação e análise da situação financeira do autor (ev. 13).Decisão proferida na movimentação nº 26 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a intimação do autor para recolhimento das custas.Interpôs a parte autora novo Agravo de Instrumento, cuja decisão foi proferida no sentido de manter o indeferimento da benesse (evento 28).Decisão do evento n° 33 determinou o cancelamento da distribuição do feito, ante o não recolhimento das custas.No evento n° 36, o exequente requereu a reconsideração da decisão que cancelou a distribuição dos autos e pugnou pela concessão de novo parcelamento.É O RELATÓRIO. DECIDO.Da análise detida dos autos, verifica-se que a decisão de evento n° 16 determinou a intimação da parte autora para juntar documentos a fim de comprovar a necessidade de gratuidade de justiça. Todavia, o exequente manteve-se inerte, cf. certidão de evento 18. Após, na movimentação n° 21, foi dada nova oportunidade ao autor, que manifestou no evento 23. Na sequência, a decisão da movimentação nº 26 indeferiu o pedido de justiça gratuita, sendo que referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdão proferido em 28/05/2025 (evento 28).Em ato contínuo, observa-se que o exequente foi intimado do acórdão no mesmo dia (28/05/2025), conforme movimento nº 30, e mais uma vez manteve-se inerte a determinação judicial, não recolhendo as custas processuais iniciais, conforme certidão do evento nº 31, juntada em 10/07/2025.Friso que o art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".No caso, o exequente foi intimado para realizar o pagamento das custas em 28/05/2025 e manteve-se inerte, conforme certificado em 10/07/2025, ou seja, quase dois meses depois não havia realizado pagamento das custas processuais.Ademais, em que pese o atestado médico juntado pelo exequente no evento n° 36, verifico que o período de afastamento constante no referido documento foi de 09/06/2025 a 15/06/2025. Assim, o atestado não acompanha os últimos dias do prazo para pagamento das custas, tendo em vista que o autor foi intimado em 28/05/2025, logo teria até o dia 24/06/2025 (prazo de 15 dias úteis) para realizar o pagamento, data essa posterior ao atestado juntado.Dessa forma, diante do decurso do prazo, não vislumbrei alternativa, senão o cancelamento da distribuição dos autos. Vejamos o entendimento sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Tendo em vista que houve a negativa do pedido de assistência judiciária gratuita por meio de prévia decisão interlocutória não recorrida, tem-se caracterizada a preclusão sobre a matéria, o que impossibilita a rediscussão em sede de apelação. 2. Se o autor, devidamente intimado por sua procuradora acerca do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas iniciais, deixa de atender ao comando judicial, correta a sentença que determina o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO – 2ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066256-18.2017.8.09.0093 – REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES – DJ DE 01.04.2019). Destarte, ante a contumaz inércia do autor, não há que se falar em reconsideração da decisão que determinou o cancelamento na distribuição. Isso ocorre especialmente quando tal decisão possui impacto no prazo prescricional da ação.Esclareço que, caso deseje, o autor deverá ingressar com nova ação.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da movimentação nº 36 e MANTENHO a determinação do evento n° 33.Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 19:20

Indeferimento

28/07/2025, 19:14

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 6030845-13.2024.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Eder Jose De Castro FurtadoRequerido(a): Sergio Gomes Da Silva DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por EDER JOSÉ DE CASTRO FURTADO em desfavor de SERGIO GOMES DA SILVA, partes devidamente qualificadas.Nos eventos n. 27 e 30, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais iniciais. No entanto, quedou-se inerte, conforme certidão de mov. 31.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Conforme estabelece a Lei, os NÃO beneficiários da gratuidade de justiça deverão previamente fazer o devido recolhimento das custas processuais iniciais, conforme estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil.No presente caso, mesmo intimada, a parte requerente deixou de promover o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, faltando assim um dos pressupostos objetivos do processo, o que impede o processamento do feito.Ante o exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, de consequência, a remessa dos autos ao arquivo com fundamento no art. 290 do CPC.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

14/07/2025, 00:00

Confirmada

11/07/2025, 19:32

Cancelamento da distribuição

11/07/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5409969-52.2025.8.09.0076COMARCA: IPORÁRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: ÉDER JOSÉ DE CASTRO FURTADOAGRAVADO: SÉRGIO GOMES DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou hipossuficiência financeira, mas o juiz entendeu que a prova apresentada era insuficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, conforme a Súmula nº 25 do TJGO e o art. 98 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A simples alegação de pobreza não é suficiente.4. O agravante apresentou alguns documentos, mas o extrato bancário apresentado não se mostrou convincente, indicando possível ocultação de recursos. A prova apresentada não demonstrou de forma suficiente a hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência é relativa e exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A prova apresentada pelo agravante não demonstra a hipossuficiência financeira, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 2º, art. 99, § 3º; art. 932, inciso V, alínea “a”.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; Súmula nº 83, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5206271-47.2024.8.09.0176; TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130; TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5264754-28.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÉDER JOSÉ DE CASTRO FURTADO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2ª Vara Cível da comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, que indeferiu a benesse da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele intentada em desfavor de SÉRGIO GOMES DA SILVA.Eis a decisão agravada (evento 26 dos Autos principais n. 6030845-13.2024.8.09.0076):“O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o sistema legal vigente permita à parte invocar o direito ao gozo dos benefícios da assistência judiciária, o juiz pode, mediante fundadas razões, indeferir a pretensão que estiver em contradição com a real situação da parte postulante. O simples fato de afirmar a sua hipossuficiência não é garantia para deferir-lhe a justiça gratuita.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal condiciona o benefício da gratuidade de justiça à prova da insuficiência econômica, cabendo à parte solicitante demonstrá-la satisfatoriamente e de forma irrefutável. Em respeito à exegese desta norma constitucional, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça a quem não conseguir provar minimamente a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.Nesse sentido é a súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Com efeito, cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça considerando os elementos que evidenciam a condição de necessidade da parte postulante e, caso não demonstrada de maneira suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser concedida oportunidade para comprovação.No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o ônus processual, sem que isso interfira em sua subsistência ou na de seus familiares, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), o que enseja o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial e DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Decorrido o prazo ou efetuado o recolhimento, conclusos os autos.”Nas razões recursais, o recorrente afirma que “merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50”.Aduz, outrossim, que “colacionou aos autos mais documentos que comprovam sua Hipossuficiência Financeira”, mas “[o] Juízo de piso recusou a declaração de pobreza e demais documentos juntados aos autos, sob os argumentos de que o ora agravante deveria trazer aos autos, como prova de baixa renda, mais documentos para comprovação de hipossuficiência financeira”.Assevera, também, que “o fato do Agravante não está escrito nos programas assistenciais do governo não indica que o mesmo é rico, ou possui condições para arcar com custas processuais, o simples fato de o Agravante ser advogado não afirma este possuir condições financeiras para arcar com custas processuais, pelo contrário, a advocacia se encontra atravessando uma grande dificuldade financeira” (sic).Salienta que “nos termos da lei a simples afirmação na própria petição inicial dá direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita” e que “o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça”.Assim, pugna pelo provimento da insurgência, a fim de que a decisão recorrida seja reformada, para lhe conceder os benefícios da gratuidade judicial.Ausência de preparo, em razão do próprio pleito recursal.Desnecessária a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, ante o fato de que a relação processual originária ainda não se encontra angularizada, nos termos da Súmula n. 76 deste Sodalício1.É o relatório. Passo a decidir.De plano, vislumbra-se que o presente recurso versa sobre gratuidade de justiça, cuja matéria é tratada na Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por conseguinte, a decisão unipessoal do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil2, cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n° 170/20213 desta Corte de Justiça.Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.No agravo de instrumento, deve o Tribunal de Justiça limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada e não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo primevo, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Sobre o assunto, colhe-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).“O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.).Na mesma intelecção, o aresto deste Tribunal de Justiça:“(…). O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Conforme relatado alhures, insurge-se o agravante contra decisão pela qual o juízo primevo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado, autorizando, contudo, o pagamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas.Sabe-se que a gratuidade da justiça é regulada ordinariamente pelo Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 98, dispõe que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação ao tema, não se descura de que o Digesto Processual Civil, no § 3º do artigo 99, estabelece que “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Deveras, o acesso à Justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, de forma que, a ele, deve o julgador se ater, dado o dever do Estado em prestar a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda.No entanto, para o deferimento da gratuidade judicial, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, haja vista que essa possui presunção apenas relativa de veracidade (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil).Com efeito, atrelada à declaração de hipossuficiência financeira para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, faz-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação econômica de quem pretende litigar a expensas do Estado, denotativos, nessa extensão, de que as custas processuais não se adéquam ao orçamento do eventual beneficiário.A interpretação teleológica da norma referida aponta a indispensabilidade da comprovação, minimamente que seja ou ainda indiciária, dos requisitos para a concessão do benefício.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se direciona:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. […] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) [destaquei]No mesmo sentido, exsurge o teor da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça:“Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” [destaquei]Outrossim, extrai-se os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, incumbindo ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea.3. Não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATEMPADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou da atividade mercantil. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5206271-47.2024.8.09.0176, Relatora IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, o que não restou observado nos autos. 2. Verificada a inércia em promover a emenda à inicial, descrevendo os fatos de maneira específica, e não demonstrada a hipossuficiência de recursos financeiros, como determinado pela magistrada a quo, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, tal como disposto na sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO PELA METADE E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. Diante da ausência de argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada que, com base na documentação colacionada aos autos indeferiu o pleito de concessão das benesses da gratuidade da Justiça à empresa recorrente, por não constar corroborada a sua insuficiência financeira, mas possibilitou a redução, pela metade, e o parcelamento das custas processuais, como forma de não obstar seu acesso ao Judiciário, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei]AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE obrigação de fazer. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, sendo que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado, o que é caso dos autos. 2. No presente caso não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois, dos elementos colacionados aos autos, não é possível concluir pela impossibilidade de arcar com as custas iniciais de forma parcelada, principalmente porque autorizado o parcelamento da aludida despesas em 5 vezes. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5264754-28.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) [destaquei]Daí, conclui-se que o pressuposto básico para a concessão da gratuidade judiciária é a impossibilidade de a parte interessada arcar com as custas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência ou de sua família.No caso concreto, comungo do entendimento do magistrado a quo, no sentido de que o ora recorrente não demonstrou sua incapacidade financeira na origem. Primeiro porque, quando do protocolo da petição inicial, para o fim de pleitear a gratuidade judicial, não juntou nenhum documento para o fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e segundo porque, instado a tanto, não o fez adequadamente.Com efeito, não se descura de que o recorrente apresentou prints de telas do site “gov.br”, para comprovar que não declara imposto de renda, talões de água e energia, para demonstrar seu módico consumo, cópia da certidão de nascimento de seu filho, boletos de anuidades atrasadas da OAB e um extrato de sua conta bancária.Todavia, com o devido respeito, apesar de a maior parte dos documentos se mostrarem verossímeis, o extrato bancário não o é. Ora, em plena era da tecnologia, não soa crível que o recorrente não tenha movimentado nenhum valor em sua conta bancária entre dezembro de 2024 e abril de 2025, o que denota, infeliz e aparentemente, possível ocultação de eventuais contas bancárias em que haja manejo de numerário, com o intuito de ludibriar o Poder Judiciário, o que não pode ser tolerado.Assim, à míngua de elementos probatórios que demonstrem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que a decisão vergastada se encontra correta, porquanto não se encontra eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia, daí por que deve ser mantida.Assim, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida de rigor.Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 91 Súmula n. 76/TJGO: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.2 Art. 932 – Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;3 Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais; Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 28 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5409969-52.2025.8.09.0076 Requerente: Eder Jose De Castro Furtado Requerido: Sergio Gomes Da Silva Relator(a): Fernando Braga Viggiano De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível

Confirmada

28/05/2025, 12:40

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 12:28

Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 22:20

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5409969-52.2025.8.09.0076COMARCA: IPORÁRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANOAGRAVANTE: ÉDER JOSÉ DE CASTRO FURTADOAGRAVADO: SÉRGIO GOMES DA SILVA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou hipossuficiência financeira, mas o juiz entendeu que a prova apresentada era insuficiente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade de justiça, conforme a Súmula nº 25 do TJGO e o art. 98 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A simples alegação de pobreza não é suficiente.4. O agravante apresentou alguns documentos, mas o extrato bancário apresentado não se mostrou convincente, indicando possível ocultação de recursos. A prova apresentada não demonstrou de forma suficiente a hipossuficiência financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência é relativa e exige comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A prova apresentada pelo agravante não demonstra a hipossuficiência financeira, mantendo-se o indeferimento da gratuidade de justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 2º, art. 99, § 3º; art. 932, inciso V, alínea “a”.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25, TJGO; Súmula nº 83, STJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5206271-47.2024.8.09.0176; TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130; TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento 5264754-28.2022.8.09.0051; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÉDER JOSÉ DE CASTRO FURTADO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2ª Vara Cível da comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, que indeferiu a benesse da gratuidade da justiça nos autos da ação de execução de título extrajudicial por ele intentada em desfavor de SÉRGIO GOMES DA SILVA.Eis a decisão agravada (evento 26 dos Autos principais n. 6030845-13.2024.8.09.0076):“O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o sistema legal vigente permita à parte invocar o direito ao gozo dos benefícios da assistência judiciária, o juiz pode, mediante fundadas razões, indeferir a pretensão que estiver em contradição com a real situação da parte postulante. O simples fato de afirmar a sua hipossuficiência não é garantia para deferir-lhe a justiça gratuita.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal condiciona o benefício da gratuidade de justiça à prova da insuficiência econômica, cabendo à parte solicitante demonstrá-la satisfatoriamente e de forma irrefutável. Em respeito à exegese desta norma constitucional, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça a quem não conseguir provar minimamente a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.Nesse sentido é a súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Com efeito, cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça considerando os elementos que evidenciam a condição de necessidade da parte postulante e, caso não demonstrada de maneira suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser concedida oportunidade para comprovação.No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o ônus processual, sem que isso interfira em sua subsistência ou na de seus familiares, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV), o que enseja o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na petição inicial e DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Decorrido o prazo ou efetuado o recolhimento, conclusos os autos.”Nas razões recursais, o recorrente afirma que “merece reforma a decisão do Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50”.Aduz, outrossim, que “colacionou aos autos mais documentos que comprovam sua Hipossuficiência Financeira”, mas “[o] Juízo de piso recusou a declaração de pobreza e demais documentos juntados aos autos, sob os argumentos de que o ora agravante deveria trazer aos autos, como prova de baixa renda, mais documentos para comprovação de hipossuficiência financeira”.Assevera, também, que “o fato do Agravante não está escrito nos programas assistenciais do governo não indica que o mesmo é rico, ou possui condições para arcar com custas processuais, o simples fato de o Agravante ser advogado não afirma este possuir condições financeiras para arcar com custas processuais, pelo contrário, a advocacia se encontra atravessando uma grande dificuldade financeira” (sic).Salienta que “nos termos da lei a simples afirmação na própria petição inicial dá direito ao gozo dos benefícios da justiça gratuita” e que “o indeferimento do benefício da justiça gratuita é um óbice ao acesso à justiça”.Assim, pugna pelo provimento da insurgência, a fim de que a decisão recorrida seja reformada, para lhe conceder os benefícios da gratuidade judicial.Ausência de preparo, em razão do próprio pleito recursal.Desnecessária a intimação da parte agravada para o oferecimento de contrarrazões, ante o fato de que a relação processual originária ainda não se encontra angularizada, nos termos da Súmula n. 76 deste Sodalício1.É o relatório. Passo a decidir.De plano, vislumbra-se que o presente recurso versa sobre gratuidade de justiça, cuja matéria é tratada na Súmula n. 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por conseguinte, a decisão unipessoal do Relator é adequada ao caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil2, cumulado com o artigo 138, inciso III, da Resolução n° 170/20213 desta Corte de Justiça.Dito isso, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.No agravo de instrumento, deve o Tribunal de Justiça limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada e não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo primevo, sob pena de manifesta supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública.Sobre o assunto, colhe-se os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior e do Ministro Luiz Fux:“A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (in Recursos – Direito Processual ao Vivo, Vol. 2, RJ: Aide, 1991, p. 22).“O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade.” (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento. v. 1. 4ª ed. rev. atual. Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.).Na mesma intelecção, o aresto deste Tribunal de Justiça:“(…). O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão combatida (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância, mesmo que se trate de questão de ordem pública e cognoscível de ofício. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Relator Desembargador DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Conforme relatado alhures, insurge-se o agravante contra decisão pela qual o juízo primevo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ela formulado, autorizando, contudo, o pagamento das custas iniciais em 5 (cinco) parcelas.Sabe-se que a gratuidade da justiça é regulada ordinariamente pelo Código de Processo Civil, o qual, em seu artigo 98, dispõe que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação ao tema, não se descura de que o Digesto Processual Civil, no § 3º do artigo 99, estabelece que “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.Deveras, o acesso à Justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, de forma que, a ele, deve o julgador se ater, dado o dever do Estado em prestar a tutela jurisdicional, em especial àqueles desprovidos de renda.No entanto, para o deferimento da gratuidade judicial, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, haja vista que essa possui presunção apenas relativa de veracidade (artigo 98, § 2º, do Código de Processo Civil).Com efeito, atrelada à declaração de hipossuficiência financeira para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, faz-se imprescindível a apresentação de documentos hábeis a demonstrar a real situação econômica de quem pretende litigar a expensas do Estado, denotativos, nessa extensão, de que as custas processuais não se adéquam ao orçamento do eventual beneficiário.A interpretação teleológica da norma referida aponta a indispensabilidade da comprovação, minimamente que seja ou ainda indiciária, dos requisitos para a concessão do benefício.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se direciona:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. […] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O requerimento da pessoa natural de concessão do benefício da justiça gratuita implica presunção juris tantum de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios, sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. 2. O afastamento da presunção é admitido quando os elementos dos autos evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). […] (STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.450/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.) [destaquei]No mesmo sentido, exsurge o teor da Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça:“Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” [destaquei]Outrossim, extrai-se os seguintes precedentes desta Corte:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 98, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Contra decisão proferida pelo relator cabe agravo interno para o respectivo órgão colegiado, incumbindo ao recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea.3. Não havendo elementos capazes de infirmar a conclusão do decisum, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5311657-53.2024.8.09.0051, Relator Desembargador JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATEMPADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou da atividade mercantil. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5206271-47.2024.8.09.0176, Relatora IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [destaquei]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça está sujeita à comprovação da hipossuficiência financeira e a consequente impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, o que não restou observado nos autos. 2. Verificada a inércia em promover a emenda à inicial, descrevendo os fatos de maneira específica, e não demonstrada a hipossuficiência de recursos financeiros, como determinado pela magistrada a quo, não resta alternativa senão o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, tal como disposto na sentença. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, Apelação Cível 5693845-55.2022.8.09.0130, Relator Desembargador GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO PELA METADE E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISUM AGRAVADO MANTIDO. Diante da ausência de argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão agravada que, com base na documentação colacionada aos autos indeferiu o pleito de concessão das benesses da gratuidade da Justiça à empresa recorrente, por não constar corroborada a sua insuficiência financeira, mas possibilitou a redução, pela metade, e o parcelamento das custas processuais, como forma de não obstar seu acesso ao Judiciário, impõe-se o desprovimento da peça recursal. Recurso de agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5422558-25.2023.8.09.0051, Relator Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) [destaquei]AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE obrigação de fazer. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, sendo que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado, o que é caso dos autos. 2. No presente caso não deve ser deferido o acesso às benesses da justiça gratuita à parte recorrente, pois, dos elementos colacionados aos autos, não é possível concluir pela impossibilidade de arcar com as custas iniciais de forma parcelada, principalmente porque autorizado o parcelamento da aludida despesas em 5 vezes. 3. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5264754-28.2022.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022) [destaquei]Daí, conclui-se que o pressuposto básico para a concessão da gratuidade judiciária é a impossibilidade de a parte interessada arcar com as custas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, pondo em risco a sua própria subsistência ou de sua família.No caso concreto, comungo do entendimento do magistrado a quo, no sentido de que o ora recorrente não demonstrou sua incapacidade financeira na origem. Primeiro porque, quando do protocolo da petição inicial, para o fim de pleitear a gratuidade judicial, não juntou nenhum documento para o fim de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, e segundo porque, instado a tanto, não o fez adequadamente.Com efeito, não se descura de que o recorrente apresentou prints de telas do site “gov.br”, para comprovar que não declara imposto de renda, talões de água e energia, para demonstrar seu módico consumo, cópia da certidão de nascimento de seu filho, boletos de anuidades atrasadas da OAB e um extrato de sua conta bancária.Todavia, com o devido respeito, apesar de a maior parte dos documentos se mostrarem verossímeis, o extrato bancário não o é. Ora, em plena era da tecnologia, não soa crível que o recorrente não tenha movimentado nenhum valor em sua conta bancária entre dezembro de 2024 e abril de 2025, o que denota, infeliz e aparentemente, possível ocultação de eventuais contas bancárias em que haja manejo de numerário, com o intuito de ludibriar o Poder Judiciário, o que não pode ser tolerado.Assim, à míngua de elementos probatórios que demonstrem a hipossuficiência econômica do recorrente, entendo que a decisão vergastada se encontra correta, porquanto não se encontra eivada de ilegalidade, abusividade ou teratologia, daí por que deve ser mantida.Assim, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida de rigor.Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida inalterada, por estes e seus próprios fundamentos.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Fernando Braga ViggianoDesembargadorRelator 91 Súmula n. 76/TJGO: É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem, exceto nas hipóteses de manifesto prejuízo.2 Art. 932 – Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;3 Art. 138. Ao relator compete: (…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais; Av. Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, fone: (62) [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria da 3ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO - 3ª Câmara Cível Goiânia, 28 de maio de 2025. Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito Processo: 5409969-52.2025.8.09.0076 Requerente: Eder Jose De Castro Furtado Requerido: Sergio Gomes Da Silva Relator(a): Fernando Braga Viggiano De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), por meio do presente ofício, cientifico Vossa Excelência que foi proferido(a) decisão/acórdão nos autos em referência, cuja cópia segue em anexo. Respeitosamente, SANTIAGO DE PAULA SILVA Secretário da 3ª Câmara Cível

29/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cancelamento da distribuição

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Todas as movimentações(36)