Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6110800-71.2024.8.09.0051 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6110800-71.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/08/2025, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 6110800-71.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilAutor(a)(s): Stephanie Braun E Jeyson Marcelo Braun SENTENÇASTEPHANIE BRAUN e JEYSON MARCELO BRAUN, qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME, na qual objetivam a exclusão do sobrenome "Ciotta" do nome da primeira autora na certidão de casamento, alterando-o de STEPHANIE CIOTTA BRAUN para STEPHANIE BRAUN.Narram os autores, em suma, que se casaram em 24 de março de 2008, no Cartório Silva, em Goiânia, sendo a primeira autora de nacionalidade norte-americana e o segundo, brasileiro, ressaltando que possuem três filhos, Audrey Sophia Braun e Elijah Wesley Braun, nascidos no Brasil, e Isabella Chloe Braun, nascida nos Estados Unidos da América.Alegam que, na época do casamento, o sobrenome de solteira "Ciotta" da primeira autora não foi excluído da certidão de casamento brasileira, constando o nome Stephanie Ciotta Braun e, assim, tal situação causa complicações nos EUA, impedindo a emissão de passaportes americanos dos filhos mais velhos, brasileiros por nascimento, em razão da divergência entre o nome constante na certidão de casamento brasileira e o nome utilizado pela genitora nos documentos americanos.Esclarecem que, após o casamento celebrado nos EUA em 29 de dezembro de 2007, a primeira autora passou a utilizar o nome Stephanie Braun em todos os documentos americanos, conforme demonstrado pela sequência cronológica de passaportes apresentados. Contudo, ao registrarem o casamento no Consulado Brasileiro em Chicago, em 2008, foram orientados a incluir o sobrenome de solteira, resultando no nome Stephanie Ciotta Braun na documentação brasileira.Assim, tentaram resolver a questão extrajudicialmente junto ao Consulado de Chicago e ao Cartório Silva em Goiânia, ambos sem êxito, razão pela qual optaram pela via judicial.Requereram, assim, a devida retificação, a fim de excluir o sobrenome do cônjuge virago (Ciotta).Juntaram documentos.Guia adimplida.Com vista dos autos, a representante do Ministério Público (mov. 15, 22, 28), solicitou diligências, as quais foram deferidas e cumpridas.Posteriormente, à mov. 43 opinou pela improcedência do pedido, ao argumento que: (i) o registro de casamento realizado nos EUA não demonstra alteração dos nomes dos nubentes após o matrimônio; (ii) a certidão de nascimento da filha ISABELLA, nascida nos EUA em 2020, ainda registra o nome da mãe como STEPHANIE CIOTTA; (iii) não foi apresentada legislação americana que fundamente a alegada alteração do nome; (iv) os documentos juntados são meramente administrativos e não possuem força probatória suficiente para comprovar alteração em registros civis.Manifestação dos autores (mov. 44), momento em que impugnaram o parecer ministerial, sustentando que: (i) a alteração do nome nos EUA é legal e comprovada pelos passaportes apresentados; (ii) o pedido encontra amparo no artigo 57, inciso II, da Lei nº 6.015/73; (iii) a jurisprudência permite a exclusão de sobrenome por mera liberalidade; (iv) os passaportes constituem prova robusta da alteração pretendida.Juntaram diversos documentos, incluindo passaportes traduzidos, cartão de seguridade social americano e informações extraídas de websites governamentais dos EUA.Com nova vistas dos autos, a douta Promotora reiterou seu parecer contido à mov. 43 (mov. 50).Nova manifestação dos autos, com juntada de documentos (mov. 51).Manifestação do Parquet, momento em que solicitou diligência (mov. 56), a qual foi cumprida (mov. 58 e 62).Posteriormente, reiterou seus pareceres anteriores (mov. 64).Percorridos os trâmites processuais, vieram-me os autos conclusos.Relatei. DECIDO.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, encontrando-se o feito maduro para entrega da prestação jurisdicional, vez que a matéria é eminentemente de direito e as provas produzidas são suficientes à análise do pleito, sem necessidade de produção de outros elementos de convicção, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Pois bem.Cuida-se de pedido de retificação de registro público, especificamente a exclusão de sobrenome em certidão de casamento, matéria que se submete ao procedimento de jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).A competência deste Juízo resta configurada, uma vez que o casamento foi registrado na Comarca de Goiânia, conforme documentação acostada aos autos.A pretensão inicial funda-se na alegação de que a primeira autora, após o casamento celebrado nos Estados Unidos da América, passou a utilizar exclusivamente o nome Stephanie Braun naquele país, sendo necessária a adequação da documentação brasileira para evitar divergências que prejudicam a emissão de documentos para os filhos menores.Ora, os registros públicos constituem a base do sistema jurídico nacional, dotados de presunção de veracidade e força probatória plena. O princípio da imutabilidade dos assentos registrais não é meramente formal, mas representa garantia fundamental da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.A alteração de registros públicos, por sua natureza excepcional, exige fundamentação robusta e demonstração inequívoca dos pressupostos autorizadores, sob pena de comprometimento da confiabilidade do sistema registral pátrio.O artigo 57 da Lei nº 6.015/73[¹] estabelece que qualquer alteração posterior de nome somente será permitida "por exceção e motivadamente", após audiência do Ministério Público. O dispositivo legal exige, portanto, motivação excepcional e fundamentação sólida para autorizar modificações nos registros.Embora o inciso II do referido artigo, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, preveja a possibilidade de exclusão de sobrenome do cônjuge, tal faculdade não é absoluta, devendo ser exercida dentro dos parâmetros legais e mediante comprovação adequada dos pressupostos fático-jurídicos.In casu, o artigo 7º[³] da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o nome. Contudo, tal regra não dispensa a comprovação, no ordenamento jurídico brasileiro, da efetiva alteração ocorrida no país de domicílio, mediante apresentação da legislação aplicável e dos documentos registrais competentes.Por sua vez, o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Tal princípio se estende à modificação de registros públicos, exigindo fundamentação legal expressa.De uma análise detida da documentação apresentada nos autos, entendo que se revela deficiências probatórias que impedem o acolhimento da pretensão, senão vejamos:A certidão de casamento emitida em Nova Jersey registra o matrimônio entre Jeyson Marcelo Braun e Stephanie Ciotta, mantendo inalterado o nome da primeira autora, ou seja, não há qualquer averbação ou indicação de posterior alteração do nome no registro civil americano, documento este que constitui o marco oficial do estado civil nos Estados Unidos.A certidão de nascimento de Isabella Chloe Braun, nascida nos Estados Unidos em 2020, registra expressamente o nome da mãe como "Stephanie Ciotta" no campo destinado à identificação materna. Tal registro, posterior aos alegados documentos que comprovariam a alteração do nome, demonstra que a primeira requerente mantém oficialmente o nome Stephanie Ciotta nos registros civis americanos.Outrossim, os documentos juntados aos autos (passaportes, cartão de seguridade social e informações extraídas de websites) possuem natureza meramente administrativa e não se prestam a comprovar alteração em registros civis. Passaportes e documentos administrativos podem refletir preferências pessoais ou facilidades burocráticas, mas não substituem a força probatória dos registros civis oficiais.Com efeito, não foi apresentada legislação americana específica que fundamente a alegada alteração do nome da primeira requerente. Os requerentes limitaram-se a juntar informações genéricas extraídas de websites, sem tradução oficial e sem referência a diplomas legais específicos que regulamentem a matéria.Os elementos dos autos permitem concluir que o casamento foi registrado nos Estados Unidos em 29 de dezembro de 2007, mantendo-se inalterados os nomes dos nubentes e o posterior registro consular no Brasil, realizado em 2008, observou fielmente os dados constantes do registro americano, acrescentando-se o sobrenome do marido por opção da nubente, conforme permite a legislação brasileira.A alegada alteração do nome nos Estados Unidos não possui comprovação suficiente nos registros civis daquele país, conforme demonstra a certidão de nascimento da filha Isabella, de 2020, uma vez que os documentos administrativos apresentados não possuem força probatória suficiente para ensejar alteração de registro civil brasileiro, como bem asseverado pelo Parquet. Vejamos:“(…) na falta de previsão em lei norte americana do estado em que ocorreu o casamento, permitindo a supressão do sobrenome de solteira e inclusão do sobrenome do marido, bem como a ausência de registro de casamento nos EUA que conste a alteração do nome da requerente com o matrimônio, não há permissão para a alteração do registro no Brasil em razão de casamento ocorrido no exterior, não servindo de justificativa para afastar a ausência de previsão legal estrangeira”.E, ainda, “ao fazer o registro do casamento americano no Consulado-Geral do Brasil em Chicago, em 11/02/2008, percebe-se que fora corretamente realizado, transcrevendo-se fidedignamente os dados do casamento americano, sem a alteração de nomes com o casamento, nos termos da Certidão de Registro de Casamento de Evento n. 01, doc. 08. E, tratando-se aquele consulado de uma extensão do território nacional brasileiro, país onde existe legislação que admite a alteração do nome com o casamento, houve a averbação de que a nubente optou por acrescentar o sobrenome do marido aqui no Brasil, passando a adotar o nome de Stephanie Ciotta Braun”.A outro giro, a Resolução nº 155 do Conselho Nacional de Justiça, em seus artigos 13, §§ 6º e 7º[¹], estabelece que a modificação de nomes em razão de casamento deve ser fundamentada na legislação do país de domicílio dos nubentes, mediante apresentação de documentação comprobatória adequada.Desta feita, na hipótese em comento, referida documentação não foi apresentada de forma satisfatória, impossibilitando a alteração pretendida.O ordenamento jurídico oferece alternativas para solucionar as alegadas divergências documentais, ressaltando que os autores poderiam requerer a retificação do registro brasileiro para adequá-lo ao registro americano original, excluindo-se o sobrenome do marido e mantendo-se o nome de solteira Stephanie Ciotta, o que ensejaria a consequente adequação dos registros dos filhos, consoante aventado pela douta Promotora.Tal solução seria mais consentânea com a realidade registral comprovada nos autos e atenderia ao objetivo de uniformização pretendido pelos autores.Por fim, a pretensão autoral, embora compreensível do ponto de vista prático, não encontra sustentação jurídica adequada, salientando que, a alteração de registros públicos exige fundamentação sólida e comprovação inequívoca dos pressupostos legais, o que não se verifica na espécie.O acolhimento da pretensão, nas condições apresentadas, representaria violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de desrespeito ao sistema registral pátrio, razão pela qual entendo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.Ante o exposto, sem mais delongas, ACOLHO o parecer Ministerial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, oportunidade em que RESOLVO o mérito, com arrimo no artigo 487, I, do CPC.Custas ex lege. Sem honorários.Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.Na ausência de outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito[¹] Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (…) II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)[²]Art. 13. O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: (…) § 6º A omissão do(s) nome(s) adotado(s) pelos cônjuges após o matrimônio no assento de casamento ocorrido em país estrangeiro não obstará o traslado. § 7º Nesse caso, deverão ser mantidos os nomes de solteiro dos cônjuges. Faculta-se a averbação posterior, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória de que os nomes foram modificados após o matrimônio, em conformidade com a legislação do país em que os nubentes tinham domicílio, nos termos do art. 7 do Decreto-Lei nº 4.657/1942.[³] Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. § 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. § 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro.(Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977) § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 12.036, de 2009). § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda. § 8o Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

01/08/2025, 00:00

Petição (Resposta)

31/07/2025, 17:59

Confirmada

31/07/2025, 17:59

Confirmada

31/07/2025, 15:20

Improcedência

31/07/2025, 15:10

Confirmada

28/07/2025, 03:09

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:44

Petição (Resposta)

22/07/2025, 12:54

Confirmada

22/07/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:13

Mero expediente

16/07/2025, 16:13

Expedida/certificada

15/07/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 15:02

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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