Execução de Título Extrajudicial 5028492-51.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5028492-51.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5028492-51.2024.8.09.0097Polo ativo: SICREDI ARAXINGUPolo passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOTrata-se de ação movida por SICREDI ARAXINGU contra MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI, partes devidamente qualificadas.Na movimentação n. 101 a parte executada informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida na mov. 96.O agravo de instrumento está previsto nos arts. 1.015 e ss. do CPC e essa espécie de recurso abre ao juízo nova oportunidade de apreciação da matéria decidida pela decisão agravada. Denominada de juízo de retratação, nela o magistrado poderá reformar o provimento recorrido. Não há previsão legal do momento próprio para que o juiz a quo exerça o juízo de retratação.A lei dispõe, tão-somente, que “se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo” (art. 1.018, §1º do CPC).Em sede de juízo de retratação, MANTENHO a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.Tendo em vista que a tutela antecipada recursal foi indeferida, conforme ofício de mov. 102, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que for de direito.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5028492-51.2024.8.09.0097Polo ativo: SICREDI ARAXINGUPolo passivo: MADEIREIRA RIO CLARO EIRELIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução movida por SICREDI ARAXINGU contra MADEIREIRA RIO CLARO EIRELI, JOSE PAULO ALVES CORREA e JOSTE VALDIVINO CORREA.Na decisão de movimentação n. 75 foi deferia a penhora de quotas sociais da empresa executada.A medida foi efetivada, conforme termo de penhora de mov. 79.A empresa executada apresentou impugnação à penhora na mov. 91, alegando, em síntese, a impossibilidade de penhora das quotas sociais de uma EIRELI (atualmente sociedade unipessoal limitada), que a penhora em questão não garante a satisfação do crédito e que não foi observada a ordem de preferência para a penhora de bens prevista no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade da execução.A parte exequente manifestou-se na mov. 94.Vieram os autos conclusos.Decido.Quanto à penhora de quotas sociais da EIRELI, atual sociedade unipessoal limitada, o STJ firmou entendimento de que é cabível referida medida constritiva, considerando que não há vedação legal para tanto e que o contrato social não pode impor vedação que a lei não criou. O Tribunal ressalta em suas decisões que "a penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, devendo ser 'facultado à sociedade, na qualidade de terceira interessada, remir a execução, remir o bem ou conceder-se a ela e aos demais sócios a preferência na aquisição das cotas, a tanto por tanto”.Nesse sentido, vejamos:RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015.4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015.5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1982730 SP 2020/0162856-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023)Assim, não merece prosperar a alegação de que as quotas sociais da empresa são impenhoráveis em razão de seu formato empresarial.Quanto à alegação de que referida penhora não garante a satisfação do crédito, embora, a princípio, a penhora de quotas sociais não ponha fim ao débito, ela garante ao credor que esse seja, por meio da expropriação, satisfeito, razão pela qual a penhora deve subsistir.Igualmente, também não prospera a alegação de que não houve observância ordem de preferência para a penhora de bens prevista no art. 835 do CPC e que a penhora fere o princípio da menor onerosidade da execução.Isso porque, além das diversas tentativas de penhora de valores e bens infrutíferas (movs. 24, 26, 27, 69, 70, 71 e 93), a ordem de preferência prevista no referido artigo não tem caráter absoluto, podendo ser relativizada no caso concreto.De igual modo, o princípio da menor onerosidade deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, não sendo suficiente a mera alegação de que a penhora é prejudicial ao devedor para afastar a constrição.Sobre o assunto, assim se posiciona o E. TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64/TJGO. ORDEM DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. À luz da Súmula 64 desta Corte, ?Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida?, conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. De igual modo, o princípio da menor onerosidade da execução também não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5834701-78.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 DJ)Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada na mov. 91.Após o transcurso do prazo recursal, INTIME-SE o exequente para dar andamento à execução e requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

24/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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