Acordo de Não Persecução Penal 5209507-67.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Acordo de Não Persecução Penal · 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Carmecy Rosa Maria A. de Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido Prazo

17/03/2026, 13:22

Troca de Responsável

13/03/2026, 16:23

Intimação Lida

05/03/2026, 03:03

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:52

Troca de Responsável

23/02/2026, 15:52

Decorrido Prazo

23/02/2026, 15:52

Intimação Lida

10/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:43

Decorrido Prazo

09/02/2026, 16:42

Intimação Lida

21/01/2026, 03:26

Troca de Responsável

16/01/2026, 14:33

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:20

Troca de Responsável

09/01/2026, 17:16

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 17:11

Todas as movimentações(208)

Decorrido Prazo

17/03/2026, 13:22

Troca de Responsável

13/03/2026, 16:23

Intimação Lida

05/03/2026, 03:03

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:52

Troca de Responsável

23/02/2026, 15:52

Documentos

Decisão

•15/06/2021, 13:30

Decisão

•25/11/2021, 16:57

Decorrido Prazo

23/02/2026, 15:52

Intimação Lida

10/02/2026, 17:54

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:43

Decorrido Prazo

09/02/2026, 16:42

Intimação Lida

21/01/2026, 03:26

Troca de Responsável

16/01/2026, 14:33

Intimação Efetivada

09/01/2026, 17:20

Troca de Responsável

09/01/2026, 17:16

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:15

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2026, 17:11

Intimação Expedida

09/01/2026, 17:11

Autos Conclusos

09/01/2026, 16:34

Juntada -> Petição

09/12/2025, 10:04

Juntada -> Petição

10/11/2025, 15:33

Juntada -> Petição -> Parecer

20/10/2025, 17:55

Intimação Lida

17/10/2025, 09:55

Intimação Expedida

16/10/2025, 13:22

Juntada -> Petição

16/10/2025, 13:11

Intimação Efetivada

15/10/2025, 11:20

Intimação Expedida

15/10/2025, 10:45

Certidão Expedida

15/10/2025, 10:45

Juntada -> Petição -> Parecer

10/07/2025, 12:17

Intimação Lida

09/07/2025, 14:38

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:47

Juntada -> Petição

08/07/2025, 17:45

Juntada -> Petição -> Parecer

25/06/2025, 17:06

Intimação Lida

16/06/2025, 15:41

Intimação Expedida

12/06/2025, 14:33

Juntada -> Petição

12/06/2025, 13:49

Intimação Efetivada

30/05/2025, 17:03

Intimação Expedida

30/05/2025, 14:44

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 19:29

Autos Conclusos

19/05/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 08:41

Intimação Efetivada

10/04/2025, 08:41

Juntada -> Petição -> Parecer

11/03/2025, 14:04

Intimação Lida

07/03/2025, 17:44

Intimação Expedida

06/03/2025, 19:08

Juntada -> Petição

12/02/2025, 15:58

Evolução da Classe Processual

11/02/2025, 13:28

Audiência de Conciliação

10/02/2025, 19:10

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/02/2025, 19:10

Homologação de Transação

10/02/2025, 19:10

Mandado Cumprido

09/02/2025, 23:32

Mídia Publicada

07/02/2025, 16:40

Intimação Via Telefone Efetivada

06/02/2025, 14:42

Mandado Expedido

06/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Audiência de Conciliação

03/02/2025, 18:40

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:40

Certidão Expedida

03/02/2025, 18:40

Audiência de Conciliação

03/02/2025, 18:40

Audiência de Conciliação

03/02/2025, 18:10

Intimação Efetivada

03/02/2025, 18:10

Audiência de Conciliação

03/02/2025, 14:06

Decisão -> Outras Decisões

03/02/2025, 14:06

Mídia Publicada

30/01/2025, 16:57

Juntada -> Petição

30/01/2025, 15:23

Intimação Via Telefone Efetivada

23/01/2025, 14:36

Juntada -> Petição -> Parecer

23/01/2025, 09:32

Intimação Lida

21/01/2025, 17:54

Intimação Expedida

21/01/2025, 16:52

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 16:02

Mandado Expedido

19/12/2024, 14:31

Intimação Lida

18/12/2024, 14:11

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:46

Intimação Expedida

17/12/2024, 15:45

Audiência de Conciliação

17/12/2024, 15:44

Intimação Efetivada

17/12/2024, 15:44

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2024, 18:04

Autos Conclusos

13/12/2024, 12:27

Juntada -> Petição -> Parecer

13/12/2024, 09:44

Intimação Lida

02/12/2024, 16:15

Intimação Expedida

29/11/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 16:38

Autos Conclusos

28/11/2024, 14:48

Intimação Lida

27/11/2024, 14:21

Intimação Expedida

26/11/2024, 12:21

Juntada -> Petição

26/11/2024, 10:44

Juntada -> Petição

26/11/2024, 09:19

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:12

Juntada -> Petição -> Parecer

11/11/2024, 18:26

Intimação Lida

06/11/2024, 13:06

Intimação Expedida

06/11/2024, 08:14

Intimação Lida

21/10/2024, 15:58

Intimação Expedida

21/10/2024, 13:10

Juntada -> Petição

21/10/2024, 10:10

Intimação Via Telefone Efetivada

11/10/2024, 16:00

Juntada -> Petição -> Parecer

10/10/2024, 16:11

Intimação Lida

07/10/2024, 16:01

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:19

Juntada -> Petição

04/10/2024, 13:07

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:33

Audiência de Conciliação

26/09/2024, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2024, 13:12

Mídia Publicada

25/09/2024, 12:44

Juntada -> Petição

24/09/2024, 17:36

Mandado Cumprido

21/09/2024, 23:08

Certidão Expedida

20/09/2024, 14:57

Intimação Lida

23/08/2024, 15:42

Mandado Expedido

23/08/2024, 13:24

Audiência de Conciliação

23/08/2024, 11:49

Intimação Efetivada

23/08/2024, 11:49

Intimação Efetivada

23/08/2024, 11:45

Intimação Efetivada

23/08/2024, 11:45

Intimação Expedida

23/08/2024, 11:44

Decisão -> Outras Decisões

22/08/2024, 18:26

Autos Conclusos

21/08/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Parecer

21/08/2024, 09:40

Intimação Lida

19/08/2024, 15:54

Intimação Expedida

19/08/2024, 15:34

Intimação Lida

06/08/2024, 16:44

Intimação Expedida

06/08/2024, 13:37

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2024, 12:23

Processo baixado à origem/devolvido

06/08/2024, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2024, 16:16

Autos Conclusos

23/07/2024, 11:08

Juntada -> Petição -> Parecer

23/07/2024, 10:30

Intimação Lida

23/07/2024, 10:30

Troca de Responsável

18/07/2024, 12:03

Intimação Expedida

17/07/2024, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 19:39

Juntada -> Petição

10/07/2024, 11:54

Autos Conclusos

08/07/2024, 16:32

Juntada -> Petição -> Parecer

08/07/2024, 15:28

Intimação Lida

01/07/2024, 13:45

Intimação Expedida

01/07/2024, 12:29

Ato Ordinatório

01/07/2024, 12:28

Intimação Lida

20/06/2024, 17:32

Desabilitação de Responsável

20/06/2024, 16:54

Habilitação Responsável

20/06/2024, 16:54

Intimação Expedida

20/06/2024, 15:08

Juntada -> Petição -> Apelação

20/06/2024, 10:15

Intimação Efetivada

11/06/2024, 10:03

Certidão Expedida

11/06/2024, 10:03

Troca de Responsável

11/06/2024, 10:02

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2024, 17:00

Certidão Expedida

13/05/2024, 16:16

Autos Conclusos

13/05/2024, 16:16

Recurso Autuado

13/05/2024, 16:03

Recurso Distribuído

13/05/2024, 15:30

Recurso Distribuído

13/05/2024, 15:30

Mandado Cumprido

13/05/2024, 15:24

Decisão -> Outras Decisões

10/05/2024, 14:30

Autos Conclusos

02/05/2024, 12:26

Juntada -> Petição -> Apelação

02/05/2024, 10:07

Mandado Expedido

30/04/2024, 17:17

Intimação Lida

29/04/2024, 14:23

Intimação Expedida

29/04/2024, 11:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

26/04/2024, 22:15

Intimação Efetivada

26/04/2024, 22:15

Autos Conclusos

14/03/2024, 14:45

Juntada -> Petição -> Alegações finais

19/09/2022, 16:55

Intimação Efetivada

13/09/2022, 12:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

12/09/2022, 18:08

Intimação Lida

08/09/2022, 18:10

Intimação Expedida

08/09/2022, 17:16

Intimação Lida

30/08/2022, 14:37

Intimação Expedida

30/08/2022, 14:17

Intimação Lida

17/08/2022, 15:15

Intimação Expedida

17/08/2022, 07:58

Intimação Lida

11/08/2022, 16:49

Certidão Expedida

10/08/2022, 15:56

Intimação Expedida

10/08/2022, 15:56

Intimação Lida

28/07/2022, 13:40

Intimação Expedida

26/07/2022, 16:47

Juntada de Documento

26/07/2022, 09:50

Ofício(s) Expedido(s)

22/07/2022, 17:26

Ofício Efetivado

22/07/2022, 13:28

Certidão Expedida

15/07/2022, 14:49

Ofício(s) Expedido(s)

15/07/2022, 14:43

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:22

Mídia Publicada

08/06/2022, 16:38

Mídia Publicada

08/06/2022, 16:37

Audiência de Instrução

08/06/2022, 16:00

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 16:00

Certidão Expedida

07/06/2022, 15:26

Intimação Efetivada

18/05/2022, 09:16

Intimação Lida

17/05/2022, 17:05

Intimação Efetivada

17/05/2022, 16:18

Intimação Expedida

17/05/2022, 16:04

Intimação Efetivada

17/05/2022, 16:02

Audiência de Instrução

29/11/2021, 14:51

Intimação Lida

26/11/2021, 12:31

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2021, 16:57

Intimação Expedida

25/11/2021, 16:57

Autos Conclusos

03/11/2021, 17:34

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/11/2021, 17:13

Mandado Cumprido

27/10/2021, 13:37

Mandado Expedido

15/06/2021, 17:24

Evolução da Classe Processual

15/06/2021, 13:59

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

15/06/2021, 13:30

Autos Conclusos

08/06/2021, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer

07/06/2021, 19:42

Intimação Lida

29/04/2021, 18:02

Troca de Responsável

29/04/2021, 17:46

Intimação Expedida

29/04/2021, 17:33

Certidão Expedida

29/04/2021, 17:32

Juntada de Documento

29/04/2021, 17:31

Processo Distribuído

29/04/2021, 17:26

Recebido

29/04/2021, 17:26

Termo de Audiência

•08/06/2022, 16:00

Sentença

•26/04/2024, 22:15

Decisão

•10/05/2024, 14:30

Despacho

•10/06/2024, 17:00

Despacho

•16/07/2024, 19:39

Despacho

•31/07/2024, 16:16

Decisão

•22/08/2024, 18:26

Termo de Audiência

•26/09/2024, 13:12

Despacho

•29/11/2024, 16:38

Decisão

•16/12/2024, 18:04

Termo de Audiência

•03/02/2025, 14:06

Termo de Audiência

•10/02/2025, 19:10

Despacho

•28/05/2025, 19:29

Todos os documentos(16)

Decisão

•15/06/2021, 13:30

Decisão

•25/11/2021, 16:57

Termo de Audiência

•08/06/2022, 16:00

Sentença

•26/04/2024, 22:15

Decisão

•10/05/2024, 14:30

Despacho

•10/06/2024, 17:00

Despacho

•16/07/2024, 19:39

Despacho

•31/07/2024, 16:16

Decisão

•22/08/2024, 18:26

Termo de Audiência

•26/09/2024, 13:12

Despacho

•29/11/2024, 16:38

Decisão

•16/12/2024, 18:04

Termo de Audiência

•03/02/2025, 14:06

Termo de Audiência

•10/02/2025, 19:10

Despacho

•28/05/2025, 19:29

Decisão

•09/01/2026, 17:11