Cumprimento de sentença 5283322-53.2025.8.09.0127 - TJGO

Cumprimento de sentença 5283322-53.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, [email protected] nº: 5283322-53.2025.8.09.0127Recorrente(s): Municipio De Pires Do RioRecorrido(s): Liliane De Moura Carvalho XavierRelator: Neiva BorgesDECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 004/1991. PREENCHIMENTO DOS REQUISITO LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA LC 173/2020. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. EXCEÇÃO LEGAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER e HELAINE DANUBIA FERREIRA SILVA, servidoras públicas municipais, pleiteando reconhecimento do direito à progressão horizontal na carreira, com fundamento no art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 004/1991.Na petição inicial, as requerentes alegaram ser servidoras públicas concursadas do Município, com ingresso em 2012, e que não vinham recebendo adequadamente a progressão de letras conforme previsto na legislação municipal. Sustentaram que Liliane deveria estar na letra "F" desde agosto de 2024, encontrando-se na letra "D", e Helaine deveria estar na letra "F" desde maio de 2024, permanecendo na letra "E". Fundamentaram o pedido no art. 101, §1º, da Lei Complementar nº 004/1991, que estabelece progressão automática a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação.A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, fundamentando-se nos seguintes pontos principais: (a) as autoras ingressaram no serviço público municipal em 2012, preenchendo o requisito temporal para progressão horizontal; (b) a Lei Complementar Municipal nº 004/1991 prevalece sobre a Lei Ordinária nº 2.835/2003, por força da hierarquia normativa e da Lei Orgânica Municipal que exige lei complementar para disciplinar o regime jurídico dos servidores; (c) a progressão horizontal por antiguidade é direito automático, ocorrendo a cada dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação; (d) a Lei Complementar Federal nº 173/2020 não impede a concessão da progressão pleiteada, pois deriva de determinação legal anterior à calamidade pública; (e) no caso específico de Liliane, deve-se excluir o período de licença para interesse particular, conforme Portaria nº 1.705/2021; (f) Helaine já obteve progressão à letra "F" em abril de 2025, após o ajuizamento da ação. A sentença condenou o Município a posicionar Liliane na letra "E" desde 01/09/2024 e Helaine na letra "F" desde 31/08/2024, além do pagamento das diferenças retroativas.O recorrente apresentou três teses principais em suas razões recursais: (a) ausência de instrução adequada dos autos, argumentando que as recorridas não demonstraram satisfatoriamente possuir tempo suficiente para alcançar as referências pleiteadas, citando precedente da 3ª Turma Recursal que reformou sentença por ausência de prova mínima do pedido; (b) suspensão da contagem de tempo pela Lei Complementar nº 173/2020, sustentando que a legislação municipal de Pires do Rio utiliza como critério exclusivo o transcurso temporal, atraindo a incidência da suspensão federal, com apoio em jurisprudência do STF e decisões locais; (c) perda superveniente do objeto quanto à servidora Helaine, em razão do Decreto Municipal nº 9.724/2025 que a promoveu ao nível II da carreira, com efeitos desde julho de 2025, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 5705921-23.2022.8.09.0127.As recorridas apresentaram contrarrazões sustentando que: (a) o recurso possui caráter protelatório e não enfrenta adequadamente o mérito da sentença; (b) a Lei Complementar nº 191/2022 alterou a LC nº 173/2020, estabelecendo exceção para servidores da área de saúde, categoria na qual se enquadram as Agentes Comunitárias de Saúde; (c) os limites de gastos com pessoal não podem ser opostos para justificar o descumprimento de direitos subjetivos dos servidores, conforme jurisprudência consolidada do STJ e TJGO.É relatório. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, §4º, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores, bem como nesta Turma Julgadora e outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal.Ademais, é permitido ao relator monocraticamente dar ou negar provimento do recurso quando houver entendimento dominante da turma, conforme súmula 568 do STJ.Seguindo, cumpre analisar a questão suscitada pelo recorrente sobre a suposta perda superveniente do objeto quanto à servidora HELAINE DANUBIA FERREIRA SILVA. O recorrente fundamenta sua alegação no Decreto Municipal nº 9.724, de 22 de julho de 2025, que promoveu a servidora do cargo de Agente Comunitário de Saúde nível I para o nível II, referência "BASE", com efeitos financeiros a partir de julho de 2025.Conforme expressamente consignado na sentença de primeiro grau, a progressão da servidora Helaine à letra "F" já havia ocorrido em abril de 2025 (cf. Decreto nº 9.599/2025, evento 01), logo após o ingresso desta ação. Este fato, devidamente reconhecido pelo magistrado sentenciante, não afasta o direito ao pagamento das diferenças devidas no período anterior à implementação da progressão.É fundamental distinguir que os autos de nº 5705921-23.2022.8.09.0127, mencionados pelo recorrente, tratam de verbas decorrentes de promoção funcional (mudança de nível na carreira) e não de progressão horizontal (mudança de referência dentro do mesmo nível), objeto da presente demanda. São institutos jurídicos distintos, com fundamentos legais diversos e que geram direitos autônomos e cumulativos.A progressão horizontal para a letra "F" do nível I, objeto desta ação, refere-se ao direito temporal decorrente da aplicação do art. 101, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 004/1991. Já a promoção funcional para o nível II decorre de decisão judicial específica que reconheceu direito diverso, em ação autônoma, com fundamentos jurídicos próprios.Portanto, não há que se falar em perda do objeto, mas sim no reconhecimento de que a implementação tardia da progressão não exonera o ente municipal do pagamento das diferenças retroativas devidas, conforme corretamente decidido na sentença recorrida.Quanto à servidora LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER, bem como em relação à servidora HELAINE DANUBIA FERREIRA SILVA no que tange ao período anterior à implementação de sua progressão, permanece a discussão sobre o direito à progressão horizontal e às diferenças retroativas.A controvérsia reside em verificar se a parte autora comprovou o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a concessão da progressão horizontal na carreira, bem como a aplicabilidade e efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 no período de vedação à concessão de vantagens.A legislação municipal de Pires do Rio, notadamente a Lei Complementar nº 004/1991, regulamenta a progressão horizontal dos servidores. Conforme o Artigo 101 da referida Lei Complementar, a progressão horizontal é a variação remuneratória que permite ao servidor passar de uma referência para outra dentro da mesma classe.Para a progressão por antiguidade, o servidor tem direito a passar para a referência seguinte a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação, conforme o § 1º do Artigo 101 da Lei Complementar nº 004/1991. A antiguidade é determinada pelo tempo líquido de exercício na classe.O Município Recorrente fundamenta seu recurso, em parte, na alegação de que as autoras não comprovara o preenchimento dos requisitos legais para a progressão horizontal. Contudo, a Lei Complementar nº 004/1991, que rege a matéria, exige unicamente o tempo de efetivo exercício (02 anos na classe) para a progressão horizontal por antiguidade, sem requerer qualquer outra avaliação ou requisito. Tendo as autoras ingressado no serviço público municipal em 2012, a progressão bienal, baseada exclusivamente no tempo de serviço, a levaria à referência "F", quando do ajuizamento da ação, no caso de Helaine Danúbia Ferreira e “E”, no caso de Liliane de Moura Carvalho Xavier, considerando o período de licença particular. A situação revela um descaso da administração pública municipal, que se furta de cumprir a legislação que rege a carreira de seus próprios servidores e reconhecer direitos adquiridos.No que tange à alegada vedação contida no inciso IX do Artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo de serviço no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal, verifica-se sua inaplicabilidade ao caso da autora.A Lei Complementar nº 173/2020, em seu § 8º do Artigo 8º, expressamente ressalva que o disposto no inciso IX não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando que a autora exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde, enquadra-se na exceção prevista legalmente, o que afasta a vedação de contagem do tempo para fins de progressão funcional no período em questão.Portanto, o tempo de serviço da autora durante o período de calamidade pública deve ser normalmente considerado para fins de progressão horizontal por antiguidade. Este entendimento coaduna-se com a interpretação de que a vedação não se aplica quando a progressão funcional decorre de lei anterior à calamidade pública e não se restringe ao mero transcurso do tempo ou, como no caso do § 8º, há exceção legal expressa.Dessa forma, o argumento do Município de que o tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021 não poderia ser utilizado para fins de progressão por antiguidade, por ser esta baseada somente no decurso do tempo, é afastado pela expressa exceção legal aplicável aos profissionais da saúde.Adicionalmente, a alegação do Município sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e suposto desequilíbrio financeiro não serve como justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, assegurados por lei, especialmente quando decorrem de decisões judiciais.Precedentes: RI n° 5116960-61.2025.8.09.0127, de relatoria da Dra. Ana Paula de Lima Castro, RI n° 5038778-61.2025.8.09.0127 de minha relatoria e RI n° 5426839-53.2024.8.09.0127 de relatoria do Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca.Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos. Sem custas processuais (artigo 4º, I, Lei nº9.289/96) por ser ente público. Tratando-se de sentença ilíquida em causas nas quais a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado.Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. Cumpra-se.Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva BorgesJuiz Relator06

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pires do Rio Rua Renato Sampaio Gonçalves, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio, CEP 75200000, [email protected] Processo:5283322-53.2025.8.09.0127 Natureza: Ação Indenizatória Vistos etc. LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER e HELAINE DANUBIA FERREIRA, ambas já qualificadas nos autos em epígrafe e via mediatéur devidamente credenciado, aforaram, nestes auditórios, a presente rogativa, em desproveito do MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, similarmente qualificado, visando a chancela judicial para progressão funcional, sob o dintel argumentativo de que são servidoras municipais efetivas. Todavia, como não obtiveram a progressão funcional, requestam a sua concessão, eis que preenchem todos os requisitos contidos no artigo 101 da Lei Complementar nº 04/91, bem assim a condenação do ente açoitado ao pagamento das verbas devidas. Ao pleito, vieram aglutinados alguns documentos. Citado, o ente açoitado aviou o reproche nos autos, alardeando, em suma, que houve a suspensão do prazo de contagem, em decorrência da Lei Complementar nº 173/2020, razão pela qual não houve o decurso do tempo necessário à concessão da progressão, pelo que pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, condenando-se as autoras nos estipêndios processuais. Instadas acerca da produção de novas provas, as partes permaneceram inertes. Esta, em escorço, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. O thema decidendum, diante do esclarecimento acerca das questões fáticas e de direito sub studo, inquestionavelmente permissiona, na exata metragem do que direcionado pela norma do art. 355, I, do CPC, o desate antecipado de seus contornos. Circa merita, após detido esmiuçamento do contraditório que se formou ao longo do debate travado entre os digladiantes, revela-se consistente, permissa venia, a resenha fática alinhavada pelas acionantes. Isto porque, cotejando o material cognitivo amealhado para os autos, notadamente os documentos ajoujados com a peça de incunábulo, ultima-se que as autoras ingressaram no serviço público municipal em meados de 2012, cujo fato, inclusive, é inconteste. Nesta perspectiva, como pleiteiam a progressão horizontal previsionada no art. 101 da Lei Complementar nº 04/91, Estatuto dos Servidores do Município de Pires do Rio/GO, convém rememorar o referido dispositivo legal, verbis: “Art. 101 - Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. § 1º - Pelo critério de antiguidade o servidor passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação. (...) § 5º - A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertencer. § 6º - A antiguidade na classe será contada a partir da data de exercício do servidor, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do Art. 23 e no 25 desta lei.” (g.n.) Neste termos, segundo a Lex, a progressão funcional possui dois critérios: um, por antiguidade, de natureza temporal (promoção horizontal, a cada biênio, independente de qualquer outra avaliação); o outro, por merecimento, de natureza meritória. Saliente-se, inclusive, que a Lei Municipal nº 2.835/2003, que alterou os requisitos para a progressão funcional (tempo de 5 anos e avaliação de desempenho), é inaplicável ao caso, pois é lei ordinária, e não tem o condão de alterar lei complementar, como é o Estatuto dos Servidores do Município local, até mesmo porque a Lei Orgânica local, em seu artigo 95, IV, expressamente estabelece que o Regime Jurídico dos Servidores Municipais deve ser veiculado por lei complementar e não por lei ordinária. Neste panorama, portanto, deve prevalecer a Lei Complementar n° 004/1991 em detrimento da Lei Ordinária nº 2.835/04, que aumentou o prazo para concessão de progressões. Isso se justifica porque o campo de atuação da lei complementar não pode ser regulado por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade, como evidenciado no caso presente. Aliás, o col. STF já firmou entendimento de que o conflito aparente entre lei ordinária e lei complementar não deve ser resolvido pelo critério hierárquico, mas pela natureza da matéria regrada (RE 377.457/PR e 381.964/MG). Tanto é assim, que o enunciado da Súmula 58 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás pacificou o entendimento segundo o qual “A Lei Municipal de Pires do Rio n.º 2.835/2003, alterada pela Lei n.º 3.459/2012 não pode ser aplicada para fins de Regime Jurídico dos servidores, uma vez que não obedeceu ao processo legislativo especial previsto na Lei Orgânica do Município, devendo prevalecer a integralidade da LC 004/1991.” Indiscutível, nesse aspecto, que, para a progressão horizontal (passagem de uma referência para outra) o servidor deverá preencher o critério temporal previsto no § 1º do art. 101 da Lei Complementar Municipal nº 004/1991, ou seja, comprovar o efetivo exercício de 2 (dois) anos na classe, independente de qualquer outra avaliação. Posto isto, no aqui terçante, observa-se que as autoras ingressaram no serviço público municipal em 2012, o que revela, ao claro, o seu direito à progressão horizontal contado desde a sua admissão, a cada biênio. Ou seja, há defasagem na progressão horizontal da parte autora, que não está enquadrada no nível correto da carreira. Ressalta-se que, no caso da servidora Lilian, deve ser excluído o período em que a mesma se afastou para tratar de interesses particulares (Licença de Interesse Particular), conforme consta na Portaria nº 1.705/2021, vez que a mesma suspendeu o prazo da progressão. Ademais, vê-se que houve a progressão da servidora Helaine à letra "F", em abril deste ano (cf., Decreto nº 9.599/2025, evento 01), ou seja, logo após o ingresso desta ação, sendo devido o pagamento de eventuais diferenças devidas. Logo, faz jus à progressão funcional horizontal e o direito às diferenças salariais dela decorrentes, a contar do pedido administrativo ou, da citação válida, observada, contudo, a prescrição quinquenal. Gize-se, inclusive, que o fato de a Lei Complementar n. 173/20 ter proibido o aumento de despesa com pessoal, em razão da Pandemia de Covid-19, determinando a suspensão da contagem de tempo de serviço, para fins de progressão, no período de 20/03/20 a 31/12/21, não impede a concessão da progressão aqui perseguida. Sobre o assunto, cito a previsão contida no art. 8º, inc. IX da Lei Complementar n. 173/20, in verbis: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; […]. (g.n.) Ora, não há que se falar em infringência à referida Lei, pois a benesse vindicada pela servidora deriva de outra que remonta a período anterior ao reconhecimento do estado pandêmico de calamidade pública na saúde pela Covid-19, admitindo-se, assim, o atendimento do pressuposto da excepcionalidade, previsto no art. 8º, I da LC n. 173/20, ou seja, deriva de determinação legal anterior à calamidade pública. A referida exceção é aplicável ao caso ora em análise, tendo em vista que a previsão legal que assegura a progressão no âmbito do município acionado é decorrente de legislação anterior à calamidade pública. Além disso, a progressão vertical em questão se reveste de caráter de promoção na carreira, em virtude da titularidade obtida pelo(a) servidor(a). Nesse sentido, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PROGRESSÃO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS-GO. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. TEMA REPETITIVO N. 1075 DO STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) A despeito do argumento exposto, reputo que não há que se falar em infringência à Lei Complementar nº 173/2020, haja vista que a benesse vindicada pela servidora deriva de lei que remonta período anterior ao reconhecimento do estado pandêmico de calamidade pública na saúde pela Covid-19, admitindo-se, assim, o atendimento do pressuposto da excepcionalidade, previsto no art. 8º, I da LC 173/2020, vejamos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública. (Negritei). (5.3). Nesse sentido, oportuna a transcrição da jurisprudência acerca do tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAL E AMBIENTAL. RECURSO CABÍVEL É O DE APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. TEMA 1075 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DE 31/12/2021. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. NÃO APLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO VI, DA LC REFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como a ação tramitou perante a Vara das Fazendas Públicas Municipal e Ambiental da comarca de Caldas Novas, o recurso correto para a revisão da sentença é o de Apelação, já que não tem incidência no caso dos autos a Lei 12.153/2009. 2. Não há falar-se em suspensão da ação, com base no Tema 1.075 do colendo Superior Tribunal de Justiça, pois a discussão posta em juízo não gira em torno de concessão de progressão horizontal, mas, sim, das diferenças relativas a esta. 3. O artigo 8º, inciso VI, da Lei Complementar nº 173/2020 excepciona a pretensão da Autora, e como tal, não há como determinar o recebimento das diferenças vindicadas em juízo para após o dia 31/12/2021.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5505626-90.2019.8.09.0024, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). (grifos adicionados). 06. (6.1). Veja-se que a referida exceção se coaduna com a hipótese dos autos, tendo em vista que a previsão legal que assegura a progressão no cargo de professor do município réu é decorrente de legislação anterior à calamidade pública. Além de que a progressão vertical em questão se reveste de caráter de promoção na carreira, em virtude da titularidade obtida pela servidora. (6.2). Outrossim, o período de incidência da referida norma foi do dia 27 de maio de 2020 ao dia 31 de dezembro de 2021. Assim, não há que se falar em afronta ao disposto na Lei Complementar nº 173/2020 no caso da concessão da progressão pleiteada nos autos. (6.3). Registre-se, ademais, que a reclamante tem o direito de receber as diferenças pecuniárias devidas desde a data da postulação administrativa, tal como fixado na sentença, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 07. (7.1). Aliás, segundo a posição jurisprudencial firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e por nosso Tribunal de Justiça, decretos municipais não servem para justificar o descumprimento de direito subjetivo dos servidores públicos, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A propósito, eis o excerto do seguinte julgado: ?(...) 4. Conforme precedentes desta Corte e do STJ, a alegação de ofensa aos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Decretos Municipal não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem salarial legitimamente assegurada por lei. 2ª e 3ª apelações cíveis conhecidas e não providas.? (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5369517-56.2017.8.09.0051, Rel. Gilberto Marques Filho, 3ª Câmara Cível, j. em 26/09/2019). (7.2). Inexiste discricionariedade para o Município decidir sobre a conveniência e oportunidade do pagamento do adicional retroativo a parte autora, devendo providenciar os recursos para o seu implemento, por se tratar de verba alimentar. (...) (TJ-GO - RI: 52122767520228090105 MINEIROS, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ). (g.n.) Ex positis, julgo procedente o petitum contido na peça inaugural, para: a)- condenar o ente municipal em obrigação de fazer, consistente em adotar as medidas corretivas para o reposicionamento correto das autoras na carreira, vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 101 da Lei Complementar nº 04/91, consoante a seguir: 01 - LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER - LETRA E, desde 01/09/2024 (considerando o período de licença); 02 - HELAINE DANUBIA FERREIRA - LETRA F, desde 31/08/2024; b)- condenar o ente municipal ao pagamento dos reflexos patrimoniais decorrentes das referidas progressões desde a data da citação, observada a prescrição quinquenal. Ressalta-se que deverão ser juntadas as fichas financeiras de cada servidor, em sede de liquidação de sentença, para que seja realizada a apuração do quantum devido. Sobre essa verba deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, acrescidos de juros de mora, a partir da citação válida, isto até 08/12/2021, porquanto a partir de 09/12/2021, por força do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, o valor devido deverá sofrer incidência da taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. Não há sumpto processual, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicado aqui de forma subsidiária (art. 27 daLei nº 12.153/09). Não há, também, reexame necessário por força do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, a pedido da parte credora, inicie-se a fase de cumprimento da sententia. Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Contestação - Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO AO JUÍZO DO JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 5283322-53.2025.8.09.0127 MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n° 01.181.585/0001-56, com sede administrativa na Praça Francisco Felipe Machado, n° 37, Centro, Pires do Rio, por intermédio do Procurador Jurídico do Município, que subscreve a presente petição, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO em face de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, movida por LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER e HELAINE DANUBIA FERREIRA SILVA, amplamente qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados. Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO I. BREVE RELATO As Requerentes aduzem que são servidoras públicas efetivas e que protocolaram pedido de Progressão Horizontal junto à requerida, a fim de obter a progressão por antiguidade e, por conseguinte, o avanço funcional para a referência correspondente à letra “F”, nos termos da legislação municipal vigente. Porém, alega que até a presente data o processo encontra-se paralisado no mesmo setor, e quando questionado não sabem informar quando irá tramitar. Razão não assiste a autora, conforme restará demonstrado a seguir. II. DA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 (MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À COVID) A Lei Complementar Federal nº 173/2020, promulgada em resposta à pandemia da COVID-19, estabeleceu algumas normas para os entes federativos, destacando-se o art. 8º, que determina a suspensão da contagem do tempo para concessão de determinados benefícios durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, nestas palavras: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. (…) Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, por meio do Acórdão nº 09064/20, esclareceu que, durante o período mencionado, progressões e promoções funcionais só podem ser concedidas se estiverem baseadas em critérios de mérito e requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais, e não apenas no transcurso do tempo, nestes termos: CONSULTA. CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE CONCESSÕES E PAGAMENTOS DE PROGRESSÕES, PROMOÇÕES FUNCIONAIS, INCENTIVOS À QUALIFICAÇÃO, RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO, PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS, E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL, DURANTE OS DIAS COMPREENDIDOS DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021, O PERÍODO DE REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA OCASIONADA PELA PANDEMIA DA COVID-19, CONFORME ART. 8º, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020. 1. Conhece-se da Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO consulta, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 31 da LOTCM c/c art. 199 do RITCM; 2. Responde-se ao Consulente o seguinte: Q.1. R: As progressões, promoções funcionais, incentivos à qualificação e retribuição por titulação podem continuar sendo concedidas aos servidores municipais por portaria, desde que assentadas em critérios de mérito e em requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais, com a obrigatória comprovação de certificação ou titulação para a abertura de procedimento administrativo para a respectiva concessão, devendo tais direitos subjetivos encontrarem-se definidos em lei em sentido estrito com vigência anterior à calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19, conforme inteligência do art. 8º, I, da referida Lei Complementar Federal; Q.2. R: A Lei Complementar Federal nº 173/2020 não veda a concessão de progressão funcional durante o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que os critérios estabelecidos não se restrinjam ao mero transcurso do tempo, o servidor logre preenchê-los adequadamente e que estes direitos subjetivos estejam definidos em lei em sentido estrito com vigência anterior à calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19, conforme inteligência do art. 8º, I, da referida Lei Complementar Federal; Q.3 R: Para efeito de concessão de promoção e/ou progressão funcional, cujos critérios estejam definidos em lei em sentido estrito com vigência anterior à calamidade pública ocasionada pela pandemia decorrente da COVID-19, conforme interpretação dada ao art. 8º, I, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, tem-se que: a) o interstício poderá ser completado no período estipulado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, se juntamente com o transcurso temporal, a legislação municipal trouxer outros critérios, tais como: o alcance de determinada meta de desempenho, obtenção de titulação etc., e o servidor lograr preenchê-los adequadamente; b) se a legislação municipal de regência elencar como critério para a concessão de progressão funcional/promoção unicamente o transcurso do tempo, referido direito não poderá ser concedido durante o estado de calamidade estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021; c) nos casos em que o direito do servidor tenha sido adquirido anteriormente ao dia 28/05/2020, independentemente dos critérios exigidos na legislação municipal (unicamente o transcurso do tempo ou outros critérios, como o alcance de determinada meta de desempenho, obtenção de titulação etc.), Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO impõe-se a concessão de promoção e/ou progressão funcional dentro do período de pandemia do Coronavírus regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Q.4 R: É possível a concessão/pagamento de adicional de periculosidade a servidores efetivos quando decorrente de sentença judicial transitada em julgado, de forma retroativa, durante o interregno previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020, qual seja: de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, por força do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. O Acórdão destaca que se a legislação municipal prevê como único critério para a progressão funcional o transcurso do tempo, tal progressão não pode ser concedida nem contabilizada durante o período estipulado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020. No entanto, se os critérios incluem, por exemplo, metas de desempenho ou obtenção de titulações, e o servidor os cumpre, a progressão pode ser concedida. Ademais, direitos adquiridos antes de 28 de maio de 2020 devem ser respeitados, conforme disposto no Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que assegura que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". É o caso deste Município de Pires do Rio, na medida em que a legislação municipal exige, para a progressão por antiguidade, como é o caso destes autos, somente o decurso do tempo, na forma do § 1º, do art. 101, da Lei Complementar nº 004/1991, in verbis: Art. 101 - Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. § 1º - Pelo critério de antiguidade o servidor passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação. Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 2º - A progressão horizontal por merecimento será concedida por ato do Chefe do Poder ao qual o servidor servir. § 3º - O merecimento do servidor será apurado conforme critérios estabelecidos nesta lei. § 4º - A progressão por merecimento poderá ser efetivada a cada seis meses, reabrindo-se o prazo para a progressão seguinte. § 5º - A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertencer. § 6º - A antiguidade na classe será contada a partir da data de exercício do servidor, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do Art. 23 e no 25 desta lei. § 7º - Para a apuração da antiguidade, computar-se-ão também o tempo de serviço prestado em outro cargo público deste Município, desde que entre um e outro não haja interrupção do exercício por prazo superior a trinta dias. § 8º - No ano em que coincidirem com o pleito eleitoral, na circunscrição municipal, as promoções se darão no dia 30 de junho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 086-A, de 04 de maio de 2009.) Dessa maneira, resta inviável a utilização do tempo de exercício correspondente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de progressão por antiguidade, na medida em que a Lei Complementar nº 173/2020 veda expressamente a utilização do referido tempo. Nesse sentido é o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgado que analisou o direito à contagem do tempo para fins de progressão e promoção, a saber: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEIS MUNICIPAIS Nº 8.623/2008, 9.129/2011 E 9.373/2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. DIFERENÇAS RETROATIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 - PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID-19). SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. INÍCIO EM 28 DE MAIO DE 2020 E TÉRMINO Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DEZEMBRO DE 2021. PRAZO COMPUTADO NO ANO DE 2022 SUFICIENTE PARA A PROGRESSÃO PARA A LETRA G. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) XXII. Já com relação ao direito ao enquadramento para a Letra “G” supostamente a partir de agosto de 2020, registro que a Lei Complementar Federal de nº 173/2020 proibiu a contagem do período de efetivo exercício de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de enquadramento, em decorrência da pandemia do coronavírus. O STF em Ação de Reclamação contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo acolheu o pedido para fins de declarar que não se pode computar prazo para progressão/promoção durante o período deliberado na Lei da Pandemia da Covid: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADIs 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. RE 1.311.742-RG (TEMA 1.137) PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. DECISÃO RECLAMADA QUE PERMITE A CONTAGEM DO PERÍODO ESPECIFICADO NA LEI COMO AQUISITIVO PARA ULTERIOR FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (Rcl 48276, Rel. Min. ROSA WEBER, Julgamento: 23/09/2021). Assim, impõe-se a supressão do prazo durante a pandemia da Covid-19, tendo em vista o reconhecimento da constitucionalidade do art. 8º da LC nº 173/2020. (...) (TJ-GO - RI: 50618208120228090051 GOIÂNIA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Oscar de Oliveira Sá Neto, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ainda, sobre o tempo, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação nº 61.246, proveniente do Estado de São Paulo, afastou a possibilidade de contagem do tempo correspondente ao período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para fins de aquisição e fruição de direitos por servidores públicos. À luz dessa interpretação, fica evidente que a legislação municipal estabeleceu que a progressão horizontal por antiguidade utiliza como critério Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO exclusivamente o transcurso do tempo, o que atrai a incidência da suspensão prevista na Lei Complementar Federal nº 173/2020. Assim, considerando a Lei Complementar nº 173/2020, os precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas Recursais desse Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e que as progressões horizontais por antiguidade, neste município de Pires do Rio, observam como critério exclusivo apenas o transcurso do tempo, pugna pela aplicação da suspensão do período de período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, na forma prevista no art. 8°, da Lei Complementar Federal nº 173/2020. III. DA PROGRESSÃO HORIZONTAL A Lei Complementar nº 004, de 02 de agosto de 1991, estabelece que a progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, regulamentando a matéria nos termos do art. 101, in verbis: Art. 101 - Progressão horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do servidor de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. § 1º - Pelo critério de antiguidade o servidor passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação. § 2º - A progressão horizontal por merecimento será concedida por ato do Chefe do Poder ao qual o servidor servir. § 3º - O merecimento do servidor será apurado conforme critérios estabelecidos nesta lei. § 4º - A progressão por merecimento poderá ser efetivada a cada seis meses, reabrindo-se o prazo para a progressão seguinte. § 5º - A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do servidor na classe a que pertencer. Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO § 6º - A antiguidade na classe será contada a partir da data de exercício do servidor, observado o disposto nos §§ 1º e 3º do Art. 23 e no 25 desta lei. § 7º - Para a apuração da antiguidade, computar-se-ão também o tempo de serviço prestado em outro cargo público deste Município, desde que entre um e outro não haja interrupção do exercício por prazo superior a trinta dias. § 8º - No ano em que coincidirem com o pleito eleitoral, na circunscrição municipal, as promoções se darão no dia 30 de junho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 086-A, de 04 de maio de 2009.) No que diz respeito a Progressão Horizontal, o servidor terá direito à mudança de referência (letra) a partir da data em que iniciou o exercício na classe de vencimentos, ou seja, a partir da posse ou promoção no cargo que atualmente ocupa. Vale ressaltar que todos os servidores iniciam a carreira na referência “BASE” passando de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independentemente de qualquer outra avaliação, podendo progredir até a referência letra “F”. No caso da Autora Liliane de Moura Carvalho Xavier, essa não demonstrou quando alcançou a atual classe de vencimento, sendo nomeada ao cargo de Auxiliar de Enfermagem. Além do mais, conforme consta na Portaria nº 1.705, de 18 de outubro de 2021, foi concedida a servidora, no período de 01/10/2021 a 30/09/2023, licença para tratar de interesse particular, devendo ser realizado o decréscimo de dois anos da contagem de tempo para fins de progressão por antiguidade. Ainda, considerando o período de suspensão da proveniente da LC 173/2020 (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021), é necessário realizar o decréscimo de mais um ano e sete meses da contagem, totalizando três anos e quatro meses de decréscimo de tempo para fins de progressão por antiguidade. Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Dessa forma, a servidora não demonstrou que possui tempo líquido na atual classe de vencimento suficiente para o alcance da letra “F” neste momento, conforme pleiteado na peça inicial. Já em relação a servidora Helaine Danubia Ferreira da Silva, essa já se encontra na referência letra “F”, desde o mês de abril de 2025, conforme consta no Decreto nº 9.599, de 14 de abril de 2025, não havendo que se falar em obrigação de fazer a ser cumprida, conforme pleiteado pela requerente em sua peça inicial. IV. DOS REQUERIMENTOS Face do exposto, requer: I- A aplicação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, suspendendo a contagem do tempo correspondente ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021; II- Seja realizado o decréscimo de dois anos da contagem de tempo para fins de progressão por antiguidade em relação a servidora Liliane de Moura Carvalho Xavier, considerando o período de gozo da licença para tratar de interesse particular, devidamente concedida através da Portaria nº 1.705, de 18 de outubro de 2021 III- Seja negado o pedido de Progressão Horizontal da Autora Liliane de Moura Carvalho Xavier, para referência letra “F”, considerando que essa não demonstrou qual o tempo líquido na atual classe de vencimento; IV- Seja extinto a presente demanda sem resolução do mérito em relação a Autora Helaine Danubia Ferreira da Silva, nos termos do artigo 485, inciso VI, considerando que já foi implementada a devida progressão para a referência letra “F”, conforme consta no Decreto nº 9.599, de 14 de abril de 2025, não havendo que Praça Francisco Felipe Machado, nº37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Tel: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 “Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás.” MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO se falar em obrigação de fazer a ser cumprida, conforme pleiteado pela requerente em sua peça inicial. V- Sejam condenadas as partes requerentes ao pagamento das custas processuais e aos honorários sucumbenciais. VI- Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Nestes termos, aguarda deferimento. José Henrique França Procurador do Município OAB-GO 32.608 Pedro Lima Gonçalves Procurador do Município OAB-GO 67.326 Prefeitura Municipal de Pires do Rlo Praça Francisco Felipe Machado, n° 37 - Centro CEP: 75200-000 - Piresdo Rio/GO O Fone: (64)3461-4000/(64) 3461-4005 PORTARIAN° 1705,DE 18DE OUTUBRO DE 2021. "Concede Licença de Interesse Particular". oSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS,NO USO DE SUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, e com base no art. 122, Capítulo lI,SeçãoVI,da Lei Complementar n. 004,de02/08/1991; RESOLVE: CONCEDER, de acordo com o Prot. ne 33341/2021, LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR ao (à) servidor (a) LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Pires do Rio, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde,compreendendo o período de 01/10/2021 a 30/09/2023. Gabinetedo Secretário Municipal de Saúdede Pires do Rio - GO,em 18de Outubrode 2021. BRUNO JEFFERSON LOPESMAIA Secretário MunicipaldeSaúde FPS/DP REGISTRADA DIGITALMENTE EM8lO J02 ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12968169 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2012 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -218 - DIF.DE ADIC. NOTURNO 40,00 40,00 -198 - SALARIO FAMILIA 31,10 31,10 31,10 31,10 124,40 -188 - DIARIAS - SAMU 60,00 100,00 100,00 200,00 460,00 1,00 1,00 1,00 1,00 -173 - ADIC. NOTURNO 40,00 40,00 53,33 133,33 4,00 13,33 -168 - HORA-EXTRA 50% 164,75 164,75 37,00 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 130,62 130,62 130,62 174,16 566,02 20,00 20,00 20,00 24,00 43,54 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 653,10 653,10 653,10 870,80 2.830,10 1,00 1,00 1,00 5,00 217,70 -482 - IPASGO 65,31 65,31 65,31 195,93 -480 - FUNDO PREV. APOSENTADORIA 71,84 71,84 71,84 95,78 311,30 11,00 11,00 11,00 22,00 23,94 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.079,57 914,82 994,82 1.329,39 4.318,60 274,57 44 - TOTAL DE DESCONTOS 71,84 137,15 137,15 161,09 507,23 23,94 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.007,73 777,67 857,67 1.168,30 3.811,37 250,63 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 71,84 71,84 71,84 95,78 311,30 11,00 11,00 11,00 22,00 23,94 Centi ® e-Assinatura: o3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: o3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12968169 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2013 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -198 - SALARIO FAMILIA 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 33,90 406,80 33,90 33,90 -190 - ADICIONAL FERIAS 1/3 398,96 398,96 -188 - DIARIAS - SAMU 120,00 210,00 60,00 90,00 30,00 360,00 360,00 360,00 60,00 1.970,00 1,00 1,00 160,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 160,00 -173 - ADIC. NOTURNO 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 80,00 520,00 40,00 12,00 40,00 40,00 -168 - HORA-EXTRA 50% 278,87 278,87 278,87 278,87 501,96 1.803,35 40,00 185,91 60,00 60,00 60,00 60,00 66,00 250,98 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 136,33 136,33 136,33 136,33 136,33 136,33 136,33 136,33 136,33 272,66 1.772,29 20,00 20,00 136,33 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 32,00 136,33 136,33 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 681,69 681,69 681,69 681,69 681,69 681,69 681,69 681,69 681,69 1.363,38 8.861,97 1,00 1,00 681,69 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 13,00 681,69 681,69 -482 - IPASGO 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 68,16 817,92 68,16 68,16 -480 - FUNDO PREV. APOSENTADORIA 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 149,96 974,74 11,00 11,00 74,98 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 74,98 74,98 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.011,92 1.101,92 1.230,79 981,92 921,92 1.251,92 1.530,79 1.530,79 1.629,75 2.251,90 15.733,37 1.237,83 1.051,92 1.109,00 44 - TOTAL DE DESCONTOS 143,14 143,14 143,14 143,14 143,14 143,14 143,14 143,14 143,14 218,12 1.792,66 143,14 143,14 74,98 45 - LÍQUIDO A RECEBER 868,78 958,78 1.087,65 838,78 778,78 1.108,78 1.387,65 1.387,65 1.486,61 2.033,78 13.940,71 1.094,69 908,78 1.034,02 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 74,98 149,96 974,74 11,00 11,00 74,98 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 74,98 74,98 Centi ® e-Assinatura: o5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: o5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2014 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -244 - ADIANT.13º SAL.ANIVERSARI 843,99 843,99 1,00 843,99 -198 - SALARIO FAMILIA 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 36,20 434,40 36,20 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 36,20 -188 - DIARIAS - SAMU 90,00 90,00 150,00 90,00 240,00 1.110,00 1,00 1,00 180,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 270,00 -173 - ADIC. NOTURNO 40,00 40,00 40,00 40,00 40,00 145,58 145,59 145,59 145,59 291,18 1.153,53 40,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 40,00 145,59 -168 - HORA-EXTRA 50% 79,41 79,41 79,41 158,82 734,54 16,00 8,00 39,70 60,00 16,00 16,00 32,00 297,79 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 145,58 145,58 145,58 145,58 145,58 145,58 145,59 145,59 145,59 291,18 1.892,59 20,00 20,00 145,58 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 145,58 145,59 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 727,94 727,94 727,94 727,94 727,94 727,94 727,94 727,94 727,94 1.455,88 9.463,22 1,00 1,00 727,94 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 30,00 30,00 30,00 42,00 727,94 727,94 -501 - ADIANTAMENTO 13º 843,99 843,99 1,00 843,99 -482 - IPASGO 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 72,79 873,48 72,79 10,00 10,00 10,00 10,00 72,79 -480 - FUNDO PREV. APOSENTADORIA 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 160,14 1.040,91 11,00 11,00 80,07 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 80,07 80,07 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.119,13 1.119,13 2.023,12 1.198,54 1.189,72 1.055,30 1.055,32 1.055,32 1.055,32 2.074,44 15.632,27 1.169,42 1.517,51 1.863,11 44 - TOTAL DE DESCONTOS 152,86 152,86 152,86 152,86 152,86 152,86 152,86 152,86 152,86 1.076,92 2.758,38 152,86 152,86 924,06 45 - LÍQUIDO A RECEBER 966,27 966,27 1.870,26 1.045,68 1.036,86 902,44 902,46 902,46 902,46 997,52 12.873,89 1.016,56 1.364,65 939,05 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 80,07 727,94 727,94 727,94 1.455,88 4.280,26 11,00 11,00 80,07 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 80,07 727,94 Centi ® e-Assinatura: pYp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: pYp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2015 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -502 - REEMBOLSO INSS/PREV 13º 79,35 79,35 1,00 79,35 -198 - SALARIO FAMILIA 78,80 78,80 78,80 52,40 52,40 52,40 52,40 52,40 537,80 1,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 39,40 -190 - ADICIONAL FERIAS 1/3 368,04 368,04 33,33 -173 - ADIC. NOTURNO 157,60 157,60 302,01 157,73 157,73 157,73 157,73 157,73 157,73 315,46 2.194,25 20,00 20,00 157,60 20,00 20,00 40,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 157,60 302,01 -129 - COMPLM. PISO NACIONAL 60,06 60,06 240,24 1,00 1,00 60,06 1,00 1,00 60,06 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 157,60 157,60 302,01 157,73 157,73 157,73 157,73 157,73 157,73 315,46 2.194,25 20,00 20,00 157,60 20,00 20,00 40,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 157,60 302,01 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 727,94 727,94 1.459,00 788,65 788,65 788,65 788,65 788,65 788,65 1.577,30 10.679,96 30,00 30,00 727,94 30,00 30,00 42,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 42,00 727,94 1.459,00 -501 - ADIANTAMENTO 13º 958,91 958,91 1,00 958,91 -482 - IPASGO 78,80 78,80 78,86 78,86 78,86 78,86 78,86 78,86 78,86 78,86 946,08 10,00 10,00 78,80 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 78,80 -480 - FUNDO PREV. APOSENTADORIA 86,68 86,68 166,10 86,75 86,75 86,75 86,75 86,75 86,75 173,50 1.206,82 11,00 11,00 86,68 11,00 11,00 22,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 86,68 166,10 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.103,20 1.103,20 2.141,82 1.182,91 1.182,91 1.524,55 1.156,51 1.156,51 1.156,51 2.339,97 16.293,89 1.103,20 1.142,60 2.142,37 44 - TOTAL DE DESCONTOS 165,48 165,48 244,96 165,61 165,61 165,61 165,61 165,61 165,61 1.211,27 3.111,81 165,48 165,48 1.125,01 45 - LÍQUIDO A RECEBER 937,72 937,72 1.896,86 1.017,30 1.017,30 1.358,94 990,90 990,90 990,90 1.128,70 13.182,08 937,72 977,12 1.017,36 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 788,00 788,00 1.637,36 788,65 788,65 788,65 788,65 788,65 788,65 1.577,30 11.098,56 11,00 11,00 788,00 11,00 11,00 22,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 788,00 1.637,36 Centi ® e-Assinatura: pHp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: pHp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2016 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -515 - REEMBOLSO RPPS 13º 82,28 82,28 1,00 82,28 -509 - PLANTAO- SAMU 480,00 240,00 120,00 60,00 2.460,00 4,00 7,00 840,00 6,00 1,00 1,00 1,00 720,00 -508 - 1/3 FERIAS 422,80 422,80 33,33 -198 - SALARIO FAMILIA 82,74 58,32 58,32 58,32 58,32 58,32 58,32 58,32 58,32 58,32 773,10 2,00 2,00 82,74 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 82,74 -188 - DIARIAS - SAMU 330,00 330,00 1,00 -173 - ADIC. NOTURNO 176,00 176,00 325,60 176,00 181,20 181,20 181,20 181,20 181,20 362,40 2.474,00 20,00 20,00 176,00 20,00 20,00 40,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 176,00 330,80 -129 - COMPLM. PISO NACIONAL 91,35 274,05 1,00 1,00 91,35 1,00 91,35 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 176,00 176,00 325,60 176,00 181,20 181,20 181,20 181,20 181,20 362,40 2.474,00 20,00 20,00 176,00 20,00 20,00 40,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 40,00 176,00 330,80 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 788,65 880,00 1.628,00 880,00 906,00 906,00 906,00 906,00 906,00 1.812,00 12.095,95 30,00 30,00 788,65 30,00 30,00 42,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 30,00 42,00 788,65 1.654,00 -501 - ADIANTAMENTO 13º 1.047,20 1.047,20 1,00 1.047,20 -482 - IPASGO 88,00 88,00 88,00 88,00 90,60 90,60 90,60 90,60 90,60 90,60 1.071,60 10,00 10,00 88,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 88,00 -480 - FUNDO PREV. APOSENTADORIA 96,80 96,80 179,08 96,80 99,66 99,66 99,66 99,66 99,66 199,32 1.360,70 11,00 11,00 96,80 11,00 11,00 22,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 96,80 181,94 43 - TOTAL DE PROVENTOS 2.124,74 1.530,32 2.337,52 1.290,32 1.749,52 1.446,72 1.326,72 1.386,72 1.326,72 2.677,40 21.386,18 2.154,74 2.034,74 2.397,88 44 - TOTAL DE DESCONTOS 184,80 184,80 267,08 184,80 190,26 190,26 190,26 190,26 190,26 1.337,12 3.479,50 184,80 184,80 1.229,14 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.939,94 1.345,52 2.070,44 1.105,52 1.559,26 1.256,46 1.136,46 1.196,46 1.136,46 1.340,28 17.906,68 1.969,94 1.849,94 1.168,74 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 880,00 880,00 1.760,00 880,00 906,00 906,00 906,00 906,00 906,00 1.812,00 12.502,00 11,00 11,00 880,00 11,00 11,00 22,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 22,00 880,00 1.786,00 Centi ® e-Assinatura: p3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: p3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2017 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. -198 - SALARIO FAMILIA 62,14 120,46 2,00 2,00 58,32 -173 - ADIC. NOTURNO 187,40 374,80 20,00 20,00 187,40 -129 - COMPLM. PISO NACIONAL 31,00 62,00 1,00 1,00 31,00 -117 - ADICIONAL INSALUBRIDADE 20% 187,40 374,80 20,00 20,00 187,40 -110 - REFERENCIA VENCIMENTO 906,00 1.812,00 30,00 30,00 906,00 154 - SALÁRIO FAMÍLIA RPPS 88,18 62,14 62,14 62,14 62,14 62,14 62,14 62,14 62,14 647,44 2,00 62,14 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 163 - 1/3 FÉRIAS 437,26 437,26 164 - 13º SALÁRIO 1.413,08 1.413,08 12,00 1.413,08 212 - COMPLEMENTO SALARIAL 31,00 31,00 31,00 31,00 31,00 186,00 31,00 80 - INSALUBRIDADE 187,40 187,40 187,40 187,40 187,40 188,41 188,41 188,41 188,41 1.878,04 20,00 187,40 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 76 - ADICIONAL NOTURNO 1 187,40 187,40 187,40 187,40 187,40 188,41 188,41 188,41 188,41 1.878,04 20,00 187,40 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 93,70 94,20 94,20 94,20 94,20 470,50 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 657 - ADIANTAMENTO 13 SALARIO (70%) 1.115,03 1.115,03 12,00 1.115,03 50 - SALÁRIO BASE 906,00 906,00 906,00 906,00 906,00 942,06 942,06 942,06 942,06 9.204,24 906,00 -482 - IPASGO 168,04 336,08 12,81 12,81 168,04 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 103,07 93,45 103,07 103,07 103,07 108,72 113,98 113,98 113,98 113,98 1.276,51 11,00 11,00 103,07 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 103,07 613 - 1º PARCELA 13° SAL - ADIANTAMENTO 1.115,03 1.115,03 1.115,03 318 - IPASGO BASICO 144,03 144,03 144,03 144,03 180,04 181,01 181,01 181,01 181,01 1.624,23 12,81 144,03 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 113,98 113,98 11,00 113,98 56 - FALTAS (DIAS) 87,45 42,31 129,76 2,00 1,00 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 937,00 849,55 937,00 937,00 937,00 988,39 1.036,26 1.036,26 1.036,26 1.036,26 11.604,98 11,00 937,00 11,00 937,00 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.373,94 1.399,98 2.488,97 1.811,20 1.373,94 1.467,64 1.475,22 1.475,22 1.475,22 2.888,30 19.973,69 1.373,94 1.370,12 2.528,11 44 - TOTAL DE DESCONTOS 271,11 324,93 247,10 247,10 247,10 331,07 294,99 294,99 294,99 1.524,00 4.595,59 247,10 271,11 1.229,01 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.102,83 1.075,05 2.241,87 1.564,10 1.126,84 1.136,57 1.180,23 1.180,23 1.180,23 1.364,30 15.378,10 1.126,84 1.099,01 1.299,10 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 1.373,94 1.224,35 1.311,80 1.749,06 1.311,80 1.363,19 1.413,08 1.413,08 1.413,08 1.413,08 16.668,38 1.311,80 1.370,12 Centi ® e-Assinatura: p5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: p5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2018 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 95,40 97,01 98,65 98,65 98,65 98,65 98,65 98,65 98,65 98,65 1.172,41 1,00 1,00 95,40 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 95,40 163 - 1/3 FÉRIAS 493,25 493,25 164 - 13º SALÁRIO 1.455,18 1.455,18 12,00 1.455,18 787 - 13º SALÁRIO 1.479,77 1.479,77 12,00 1.479,77 789 - DEVOLUÇÃO RPPS 13º SALARIO INDEVIDO 160,06 160,06 160,06 754 - DIF DATA BASE 05/2017 A 08/2017 130,26 36,56 427,34 130,26 130,26 50 - SALÁRIO BASE 942,06 970,13 986,52 986,52 986,52 986,52 986,52 986,52 986,52 986,52 11.688,47 942,06 942,06 80 - INSALUBRIDADE 190,80 194,02 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 2.344,82 20,00 20,00 190,80 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 190,80 154 - SALÁRIO FAMÍLIA RPPS 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 63,42 761,04 2,00 2,00 63,42 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 63,42 212 - COMPLEMENTO SALARIAL 11,94 35,82 11,94 11,94 76 - ADICIONAL NOTURNO 1 190,80 194,02 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 197,30 2.344,82 20,00 20,00 190,80 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 190,80 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 129,76 121,40 119,36 119,36 119,36 119,36 119,36 119,36 119,36 119,36 1.465,56 11,00 11,00 129,76 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 129,76 318 - IPASGO BASICO 199,99 191,09 189,55 189,55 189,55 189,55 189,55 189,55 189,55 189,55 2.291,56 12,81 12,86 200,77 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 12,81 183,31 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 349,84 349,84 699,68 788 - DESCONTO DE ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO 1.455,18 1.455,18 1.455,18 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 160,06 162,77 322,83 11,00 322,83 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.624,68 1.555,16 2.998,37 2.036,44 1.543,19 1.543,19 1.543,19 1.543,19 1.543,19 3.183,02 22.362,98 1.624,68 1.624,68 3.095,01 44 - TOTAL DE DESCONTOS 329,75 312,49 468,97 308,91 308,91 308,91 308,91 308,91 658,75 2.276,70 6.234,81 330,53 313,07 1.778,01 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.294,93 1.242,67 2.529,40 1.727,53 1.234,28 1.234,28 1.234,28 1.234,28 884,44 906,32 16.128,17 1.294,15 1.311,61 1.317,00 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 1.179,66 1.103,70 2.540,35 1.085,17 1.085,17 1.085,17 1.085,17 1.085,17 1.085,17 2.564,94 16.258,99 1.179,66 1.179,66 2.934,95 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 1.431,00 1.455,18 1.479,77 1.973,02 1.479,77 1.479,77 1.479,77 1.479,77 1.479,77 1.479,77 18.079,59 1.431,00 1.431,00 Centi ® e-Assinatura: ÇYp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: ÇYp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2019 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 99,80 99,80 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 1.228,40 1,00 1,00 99,80 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 99,80 163 - 1/3 FÉRIAS 518,26 518,26 787 - 13º SALÁRIO 1.554,79 1.554,79 3.109,58 12,00 12,00 3.109,58 154 - SALÁRIO FAMÍLIA RPPS 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 65,60 787,20 2,00 2,00 65,60 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 65,60 789 - DEVOLUÇÃO RPPS 13º SALARIO INDEVIDO 114,38 114,38 114,38 792 - ZERA LÍQUIDO NEGATIVO 56,64 56,64 56,64 50 - SALÁRIO BASE 986,52 986,52 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 12.238,40 986,52 986,52 80 - INSALUBRIDADE 199,60 199,60 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 2.456,80 20,00 20,00 199,60 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 199,60 76 - ADICIONAL NOTURNO 1 199,60 199,60 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 207,30 2.456,80 20,00 20,00 199,60 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 199,60 212 - COMPLEMENTO SALARIAL 11,48 11,48 45,92 11,48 11,48 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 120,75 120,75 114,38 125,42 125,42 125,42 125,42 125,42 119,72 125,42 1.469,62 11,00 11,00 120,75 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 120,75 318 - IPASGO BASICO 191,76 383,52 12,81 12,81 191,76 56 - FALTAS (DIAS) 100,30 51,82 152,12 2,00 1,00 788 - DESCONTO DE ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO 1.554,79 1.554,79 1.554,79 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 114,38 171,02 285,40 285,40 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 349,84 349,84 349,84 349,84 349,84 349,84 349,84 448,49 448,49 4.045,54 349,84 349,84 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.562,60 1.562,60 3.175,18 2.138,65 1.620,39 1.620,39 1.620,39 1.620,39 1.620,39 3.346,20 23.012,38 1.562,60 1.562,60 3.280,60 44 - TOTAL DE DESCONTOS 662,35 470,59 678,90 475,26 475,26 475,26 475,26 125,42 620,03 2.299,72 7.890,99 470,59 662,35 1.840,19 45 - LÍQUIDO A RECEBER 900,25 1.092,01 2.496,28 1.663,39 1.145,13 1.145,13 1.145,13 1.494,97 1.000,36 1.046,48 15.121,39 1.092,01 900,25 1.440,41 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 1.097,80 1.097,80 2.594,68 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.088,37 2.694,98 16.470,18 1.097,80 1.097,80 3.109,58 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 1.497,00 1.497,00 1.454,49 2.073,05 1.554,79 1.554,79 1.554,79 1.554,79 1.502,97 1.554,79 18.792,46 1.497,00 1.497,00 Centi ® e-Assinatura: ÇHp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: ÇHp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2020 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 80 - INSALUBRIDADE 209,00 207,30 207,30 207,30 207,30 207,31 207,31 207,31 207,31 207,31 2.489,85 20,00 20,00 207,30 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 207,80 163 - 1/3 FÉRIAS 449,16 449,16 657 - ADIANTAMENTO 13 SALARIO (70%) 983,10 983,10 12,00 983,10 787 - 13º SALÁRIO 1.347,50 1.347,50 12,00 1.347,50 154 - SALÁRIO FAMÍLIA RPPS 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 97,24 1.166,88 2,00 2,00 97,24 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 2,00 97,24 815 - ADICIONAL NOTURNO 37,69 56,94 58,04 31,97 31,98 31,98 248,60 40,00 54,94 56,00 30,85 30,85 30,85 76 - ADICIONAL NOTURNO 1 209,00 416,80 20,00 20,00 207,80 50 - SALÁRIO BASE 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 12.438,48 1.036,54 30,00 31,00 30,00 31,00 31,00 30,00 31,00 30,00 31,00 1.036,54 212 - COMPLEMENTO SALARIAL 8,46 10,92 2,46 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 104,50 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 1.244,90 1,00 1,00 103,65 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 103,90 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 126,44 125,42 125,42 120,26 125,42 125,42 125,42 125,42 125,42 125,42 1.501,19 11,00 11,00 125,42 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 125,71 56 - FALTAS (DIAS) 46,85 46,85 1,00 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 148,22 148,22 148,22 788 - DESCONTO DE ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO 983,10 983,10 983,10 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 448,49 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 5.381,79 448,49 448,49 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.664,74 1.482,42 2.484,77 1.502,77 1.476,70 1.476,72 1.476,72 1.444,74 1.444,74 2.792,24 20.796,19 1.893,89 1.655,74 2.330,60 44 - TOTAL DE DESCONTOS 574,93 573,90 573,90 615,59 573,90 573,90 573,90 573,90 573,90 1.705,22 8.061,15 573,91 574,20 1.131,32 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.089,81 908,52 1.910,87 887,18 902,80 902,82 902,82 870,84 870,84 1.087,02 12.735,04 1.319,98 1.081,54 1.199,28 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 1.149,50 1.140,19 1.140,19 1.093,34 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 2.487,69 14.994,95 1.140,19 1.142,90 1.347,50 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 1.567,50 1.385,18 1.404,43 1.358,68 1.379,46 1.379,48 1.379,48 1.347,50 1.347,50 1.347,50 17.251,86 1.796,65 1.558,50 Centi ® e-Assinatura: Ç3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: Ç3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2021 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 50 - SALÁRIO BASE 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.036,54 1.003,10 1.036,54 1.036,54 9.295,42 28,00 31,00 1.036,54 31,00 30,00 31,00 30,00 30,00 31,00 30,00 1.036,54 657 - ADIANTAMENTO 13 SALARIO (70%) 707,44 707,44 9,00 707,44 787 - 13º SALÁRIO 777,40 777,40 9,00 777,40 792 - ZERA LÍQUIDO NEGATIVO 274,69 274,69 274,69 826 - DIAS TRABALHADOS 33,44 33,44 1,00 163 - 1/3 FÉRIAS 449,17 449,17 898,34 154 - SALÁRIO FAMÍLIA RPPS 153,81 153,81 153,81 153,81 153,81 1.076,67 3,00 3,00 153,81 3,00 3,00 3,00 3,00 3,00 153,81 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 103,65 932,85 1,00 1,00 103,65 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 1,00 103,65 80 - INSALUBRIDADE 207,31 207,31 207,31 207,31 207,31 207,31 207,31 1.865,79 20,00 20,00 207,31 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 207,31 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 125,42 125,42 125,42 125,42 125,42 159,63 159,63 1.197,20 11,00 11,00 125,42 11,00 11,00 11,00 11,00 11,00 14,00 14,00 125,42 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 4.036,32 448,48 448,48 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 108,84 108,84 108,84 788 - DESCONTO DE ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO 943,25 943,25 943,25 43 - TOTAL DE PROVENTOS 1.501,31 1.501,31 2.208,75 1.501,31 1.796,67 1.501,31 1.796,67 1.052,09 15.862,04 1.501,31 1.501,31 1.759,53 44 - TOTAL DE DESCONTOS 573,90 573,90 573,90 573,90 573,90 608,11 608,11 1.052,09 6.285,61 573,90 573,90 1.052,09 45 - LÍQUIDO A RECEBER 927,41 927,41 1.634,85 927,41 1.222,77 893,20 1.188,56 9.576,43 927,41 927,41 707,44 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 1.140,19 777,40 11.039,11 1.140,19 1.140,19 777,40 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 1.347,50 1.347,50 1.347,50 1.347,50 1.796,67 1.347,50 1.796,67 13.025,84 1.347,50 1.347,50 Centi ® e-Assinatura: Ç5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: Ç5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2022 Matricula: 1866 Centi ® e-Assinatura: $Yp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: $Yp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2023 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 50 - SALÁRIO BASE 1.394,08 1.394,08 1.394,08 4.182,24 31,00 30,00 31,00 63 - HORA EXTRA 50% 159,69 159,69 12,00 80 - INSALUBRIDADE 278,82 278,82 278,82 836,46 20,00 20,00 20,00 314 - GRATIFICAÇÃO I. FUNCIONAL 278,82 278,82 278,82 836,46 20,00 20,00 20,00 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 557,63 557,63 557,63 1.672,89 4,00 4,00 4,00 787 - 13º SALÁRIO 627,34 627,34 3,00 627,34 1356 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 948,64 486,19 1.434,83 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 448,48 448,48 448,48 1.345,44 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 312,27 445,08 380,34 1.137,69 14,00 14,00 14,00 160 - IRRF 2,18 69,10 26,67 97,95 7,50 15,00 7,50 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 312,27 312,27 312,27 43 - TOTAL DE PROVENTOS 2.669,04 3.457,99 3.622,88 9.749,91 627,34 44 - TOTAL DE DESCONTOS 762,93 962,66 1.167,76 2.893,35 312,27 45 - LÍQUIDO A RECEBER 1.906,11 2.495,33 2.455,12 6.856,56 315,07 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 2.230,53 3.179,17 3.344,06 8.753,76 627,34 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 2.669,04 3.457,99 2.995,54 9.122,57 Centi ® e-Assinatura: $Hp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: $Hp7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2024 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 80 - INSALUBRIDADE 278,82 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 3.431,16 20,00 20,00 278,82 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 278,82 163 - 1/3 FÉRIAS 864,89 864,89 787 - 13º SALÁRIO 2.594,67 2.594,67 12,00 2.594,67 1182 - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO 1.816,27 1.816,27 70,00 1356 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 486,19 765,01 765,01 717,61 717,61 717,61 1.435,22 717,61 717,61 8.776,87 765,01 972,38 50 - SALÁRIO BASE 1.394,08 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 1.441,48 17.155,56 29,00 31,00 1.394,08 31,00 30,00 31,00 30,00 31,00 31,00 30,00 31,00 30,00 31,00 1.394,08 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 557,63 576,59 576,59 576,59 576,59 576,59 576,59 576,59 576,59 576,59 6.862,20 4,00 4,00 557,63 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 4,00 557,63 314 - GRATIFICAÇÃO I. FUNCIONAL 278,82 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 288,30 3.431,16 20,00 20,00 278,82 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 20,00 278,82 160 - IRRF 12,87 40,18 40,18 36,62 36,62 36,62 52,77 138,32 36,62 36,62 573,86 7,50 15,00 33,78 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 15,00 72,66 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 380,34 429,99 429,99 423,36 423,36 423,36 322,89 523,82 423,36 423,36 5.071,62 14,00 14,00 419,38 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 14,00 448,41 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 448,48 5.381,76 448,48 448,48 788 - DESCONTO DE ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO 1.816,27 1.816,27 1.816,27 282 - RPPS S/ 13º SALÁRIO 423,36 423,36 423,36 43 - TOTAL DE PROVENTOS 2.995,54 3.359,68 5.175,95 3.312,28 3.312,28 3.312,28 3.459,56 4.029,89 3.312,28 5.906,95 44.932,78 3.274,36 3.481,73 2.594,67 44 - TOTAL DE DESCONTOS 841,69 918,65 918,65 908,46 908,46 908,46 824,14 1.110,62 908,46 3.148,09 13.266,87 901,64 969,55 2.239,63 45 - LÍQUIDO A RECEBER 2.153,85 2.441,03 4.257,30 2.403,82 2.403,82 2.403,82 2.635,42 2.919,27 2.403,82 2.758,86 31.665,91 2.372,72 2.512,18 355,04 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 2.716,72 3.071,38 3.071,38 3.023,98 3.023,98 3.023,98 2.306,37 3.741,59 3.023,98 5.618,65 38.820,46 2.995,54 3.202,91 2.594,67 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 2.995,54 3.359,68 3.359,68 3.312,28 3.312,28 3.312,28 3.459,56 4.029,89 3.312,28 3.312,28 40.521,84 3.274,36 3.481,73 Centi ® e-Assinatura: $3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: $3p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM I - 129 - 12972794 Data Nascimento: 16/05/1983 00:00:00 Data Admissão: 31/08/2012 CPF: 97893307153 PIS: 13232982319 RG: 39732512ª VIADGPC- Funcionário: LILIANE DE MOURA CARVALHO XAVIER Rendimentos: 2025 Matricula: 1866 Evento Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Total 13º Sal. 1182 - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO 1.912,88 1.912,88 70,00 1356 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR 717,61 717,61 717,61 2.870,44 717,61 50 - SALÁRIO BASE 1.441,48 1.441,48 1.518,16 7.284,08 28,00 31,00 1.441,48 31,00 30,00 31,00 1.441,48 80 - INSALUBRIDADE 288,30 288,30 303,63 1.456,83 20,00 20,00 288,30 20,00 20,00 20,00 288,30 314 - GRATIFICAÇÃO I. FUNCIONAL 288,30 288,30 303,63 1.456,83 20,00 20,00 288,30 20,00 20,00 20,00 288,30 643 - ADIC. TEMPO SERVICO 10% 576,59 576,59 607,26 2.913,62 4,00 4,00 576,59 4,00 4,00 4,00 576,59 91 - CONSIGNADO CAIXA EF 1 448,48 480,00 480,00 2.336,96 480,00 448,48 160 - IRRF 36,62 36,62 32,30 142,16 15,00 15,00 36,62 15,00 15,00 476 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 88,15 88,15 1,00 142 - PREVIDÊNCIA RPPS 423,36 423,36 440,53 2.033,50 14,00 14,00 423,36 14,00 14,00 14,00 322,89 43 - TOTAL DE PROVENTOS 3.312,28 3.312,28 5.363,17 17.894,68 3.312,28 2.594,67 44 - TOTAL DE DESCONTOS 908,46 939,98 1.040,98 4.600,77 939,98 771,37 45 - LÍQUIDO A RECEBER 2.403,82 2.372,30 4.322,19 13.293,91 2.372,30 1.823,30 47 - BASE DE CÁLCULO RPPS 3.023,98 3.023,98 3.146,66 14.524,97 3.023,98 2.306,37 48 - BASE DE CÁLCULO IRRF 3.312,28 3.312,28 3.450,29 15.981,80 3.312,28 2.594,67 Centi ® e-Assinatura: $5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 1 de 2ESTADO DE GOIÁS FMS DE PIRES DO RIO FICHA FINANCEIRA INDIVIDUAL MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO Janeiro Movimentações Descrição Data Inicial Data Final FÉRIAS 01/11/2013 30/11/2013 AFASTAMENTO 02/02/2015 31/07/2015 FÉRIAS 01/08/2015 30/08/2015 FÉRIAS 01/07/2016 30/07/2016 FÉRIAS 01/06/2017 30/06/2017 AFASTAMENTO 15/12/2017 16/02/2018 AFASTAMENTO 17/02/2018 29/03/2018 FÉRIAS 01/06/2018 30/06/2018 AFASTAMENTO 17/07/2018 15/08/2018 AFASTAMENTO 16/08/2018 01/01/2019 AFASTAMENTO 02/01/2019 16/02/2019 FÉRIAS 01/06/2019 30/06/2019 FÉRIAS 02/03/2020 31/03/2020 AFASTAMENTO 11/01/2021 09/07/2021 FÉRIAS 12/07/2021 10/08/2021 FÉRIAS 01/09/2021 30/09/2021 AFASTAMENTO 01/10/2021 30/09/2023 FÉRIAS 02/09/2024 01/10/2024 Centi ® e-Assinatura: $5p7$Z58teX Emitido em 26/05/2025 09:20 por ulisses.jose Página 2 de 2 GOVERNO DE PIRES D44 RIO •••••••i.o.Alada vence o trabalho! GABINETE DO PREFEITO DECRETO N° 9.599, DE 14 DE ABRIL DE 2025. Concede progressão aos (as) servidores (as) que menciona e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe são outorgadas por Lei, e com base no disposto do Art. 119, da Lei Orgânica do Município e com fundamentos nas disposições do Art. 101, da Lei Complementar n° 004, de 02 de agosto de 1991, e da Lei Municipal n° 2.835, de 14 de janeiro de 2003, e com base nas instruções dos Processos Administrativos n° 6046/2024, 14797/2023, 33204/2021, 1336/2024, 36866/2024, 16422/2023, 8432/2024, 4280/2023, 7624/2024, 13963/2023, 1127/2024, 40262/2022, 10388/2023, 10190/2024, 7499/2024, 8631/2023, 7500/2024, 3845/2024, 4345/2023, 23062/2022, 16799/2023, 20494/2023, 15494/2023, 1488/2024, 5370/2023, 8651/2024, 8893/2024, 4235/2023, 17185/2023, 8582/2024, 38611/2022, 14178/2023, 15320/2023, 6254/2024, 280/2023, 6906/2023, 10229/2023, 5833/2023, 38535/2022, DECRETA: Art. 1 0 PROGREDIR os (as) servidores (as) abaixo relacionados, com efeito a partir de abril de 2025, por antiguidade, para a referência de vencimento indicada, dentro da mesma classe e categoria funcional. NOME CARGO MATRICULA PROGRESSÃO Adriana Maria da S. Zancanaro Cirurgia° Dentista! 553312 Letra C Alex Marques dos Passas i Motorista II 2195 Letra D Antônio Carlos Vicente Inácio Aux. de Serviços Geraisl 1081 Letra F Betania de Fátima M. R. da Rocha Aux. de Serviços Geras! 1344 Letra F Cleonice Maria Pereira Martins AUX. de Serviços Gerais III 2061 Letra F Clerion Dias da Silva Aux. de Serviços Gerais l 387 Letra F Davina Silva Santos Aux. de Serviços Gerais III. 607 Letra F Deisirnar Nogueira Nunes Aux. de Serviços Gerais I 552807 Letra D Diego Rezende Reis Agente Comunitário de Saúde 2146 Letra F Dyeme Carla Alves e Silva Enfermeiro II 2293 Letra B Edio Luiz de Brito Gari I 2437 Letra F Ezequiel de Castro Lourenço Médico Veterinário II 2454 Letra C Francisca Imaculada de Oliveira Freitas Agente Comunitário de Saúde 1692 Letra F Glenio José Martins Aux. de Serviços Gerais II 930 Letra F Helaine Danúbia Ferreira Silva Agente Comunitário de + Saúde Aindliar de Serviços Ge; ais il.....-..----,,,,-..-... 2145 Letra F Helia Gomes da Silva 1238 n.,..„....-.4-, Letra F - Praça Francisco Felipe Machado, n'37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do RialC10 Te1: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 Prefeitura Le. ° 3070120Q5 '.Conheça,üsdivu cultura de Go s." piresdorio.go.gov.br GOVERNO DE PIRES Do 10 •••■•-■■•••Pfxlada vence o trabalho GABINETE DO PREFEITO Heloisa Teresinha David B. da Silva Enfermeiro II 2235 Letra C ' Ingrite Luane Sousa Agente Comunitário de Saúde 2147 Letra F Isabela Alves de R Francelin Cirurgião Dentista I 553044 Letra D Ivanilda Alves Barbosa Executor Administrativo II 10 Letra F ivanilde Lucinda de Oliveira Aux. de Serviços Gerais II 1296 Letra F Jacyara Vieira dos Santos Biomédico I 2287 Letra F João Quirino de Novais Executor Administrativo IV 108 Letra F Leila Romualdo de Souza Auxiliar de Enfermagem I 2224 Letra F Lincoln Lacerda Souza Carvalho Vigia I 2352 Letra F Lorena Batista Dantas de Lucena Psicólogo I 2249 Letra F Lucia Helena de Moraes Executor Administrativo III 2194 Letra F Luzia das Dores B. Pacheco Machado Agente Comunitário de Saúde 552724 Letra D Maria Antonia de A. Morais Aux. de Serviços Gei-ais 1 1440 Letra F Maria Goretti Bastos da Cunha Aux. de Serviços Gerais I 1346 Lera F Maria Margarida Vieira Agente Comunitário de Saúda 552715 ler.1; a Marim Inácio Leite Técnico em Laboratório II 2284 Letra A Nilda Simone de Oliveira Santos Aux. de Serviços Gerais II 1438 Letra F Oliveira Correa Moraes Executor Administrativo III 493 Letra F Ozeias Miranda Vieira Aux. de Serviços Gerais II 885 Letra F Ronivon Lopes da Cruz Fiscal Vig. Sanitária! 505 Letra F Silvana dos Santos Moreira Souza Agente Comunitário de Saúde 2502 Letra D Telma Monteiro Anacleto Gari 1 1951 Letra F Vitmar de Lima Analista de Projetos e Convênios I 553279 letra C Wanderson Ribeiro Bastos Motorista III 403 Letra F VVislley Alexandre M. Santana Motorista III 2310 Letra E Art. 2° Caberá a Superintendência de Administração de Pessoal processar as alterações cadastrais e financeiras cabíveis e dar divulgação do servidor abrangido pelo presente Decreto. Art. 3 0 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos administrativos, finánceiros a funcionais, a partir clO mês de 2025. Gabinete do Prefeito Municipal de Pires do Rio/GO, 14 de abril de 2025. GO SE 10 BATISTA PREFEITO Ass Publicado no Placar dn Prefeitura Lei n° 30 Or2005 • piresdorio.go.gov.hr Praça Francisco Felipe Machado, n°37 Centro, CEP: 75200-000, Pires do Rio/GO Te!: (64) 3461-4000/ (64) 3461-4005 • "Conheça e divulgue a arte e a cultura de Goiás."

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Devolvidos os autos

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