Procedimento Comum Cível 5394056-08.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5394056-08.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5394056-08.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Evanilde Dos Santos Flores Recorrido(s): Banco Pan S.a. Considerando a inadequação da juntada de provas e/ou informações por meio de link externo, bem como a possibilidade de anexação de mídia no Sistema Eletrônico, proceda a UPJ à juntada, aos autos, dos documentos mencionados no evento 69, a serem extraídos dos links informados pela Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que tal incumbência foi atribuída à UPJ pois a CEF não é parte, apenas respondeu a ofício, portanto, não tem acesso direito aos autos. Na sequência, estabeleça-se o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5394056-08.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Evanilde Dos Santos Flores Recorrido(s): Banco Pan S.a. Considerando a inadequação da juntada de provas e/ou informações por meio de link externo, bem como a possibilidade de anexação de mídia no Sistema Eletrônico, proceda a UPJ à juntada, aos autos, dos documentos mencionados no evento 69, a serem extraídos dos links informados pela Caixa Econômica Federal. Ressalte-se que tal incumbência foi atribuída à UPJ pois a CEF não é parte, apenas respondeu a ofício, portanto, não tem acesso direito aos autos. Na sequência, estabeleça-se o contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 13:44

Mero expediente

24/04/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 13:52

Confirmada

06/03/2026, 13:52

Ofício (entregue ao destinatário)

06/03/2026, 13:44

Documento

11/02/2026, 12:57

Expedição de documento

06/02/2026, 09:48

Expedição de documento

06/02/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:44

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5394056-08.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Evanilde Dos Santos Flores Recorrido(s): Banco Pan S.a. Quanto à petição do evento 52, muito embora a requerente tenha feito esclarecimentos e juntados documentos, verifica-se que os documentos ali jungidos (Histórico de Créditos junto ao INSS dos dois benefícios) não foram os solicitados no evento 47, quais sejam “Histórico de Empréstimo Consignado do INSS” relativo aos dois benefícios previdenciários de nºs 532.578.123-1 (aposentadoria) e 1601828974 (pensionista), nos quais constam as datas das averbações dos contratos de “cartão de crédito consignado” – RMC e de “cartão consignado de benefício” - RCC, os valores de limite de cartão e de reserva atualizada. Apura-se ainda, que a autora esclareceu que pretende a declaração de inexistência dos 03 contratos de nºs 763845326-1 (RCC), 763846420-1 (RCC) e 0229720345147 (RMC), todavia não especificou os respectivos débitos, os quais influenciam no valor dado à causa, considerando que foi atribuído à causa a importância de R$ 22.240,46, correspondente tão somente as pretensões de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e de repetição de indébito (R$ 12.240,56), não sendo computado a pretensão declaratória. Sendo assim, converto o feito e diligência, determinando a intimação da requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar o “Histórico de Empréstimo Consignado do INSS” relativo aos dois benefícios previdenciários de nºs 532.578.123-1 (aposentadoria) e 1601828974 (pensionista), nos quais constam as datas das averbações e os contratos em discussões; bem ainda adequar o valor da causa à previsão contida na parte final do art. 292, inciso II, do CPC, computando no somatório das pretensões o pedido declaratório de inexistência de débito. Oportunamente, estabeleça-se o contraditório no prazo de 10 dias. Noutro pórtico, considerando que a autora impugnou (evento 31) o recibo de transferência via SPB do valor de R$ 1.166,00, juntado no evento 28, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 03723, para, no prazo de 15 dias, informar se a autora é titular da conta corrente 7846361083 e se foi creditado em seu favor pelo requerido, em 21/09/2022, o valor de R$ 1.166,00. Apresentada a resposta, ouçam-se as partes no prazo de 10 dias. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5394056-08.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Evanilde Dos Santos Flores Recorrido(s): Banco Pan S.a. Primeiramente, cumpre analisar as preliminares arguidas em sede de contestação. No tocante à carência da ação, a lei não exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. 1. Revela-se despiciendo o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que inexiste a necessidade de esgotamento da via administrativa, como requisito da apresentação do requerimento da progressão almejada por via judicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. O artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, garante a possibilidade de pagamento de vantagens decorrentes do ajuizamento do writ, desde a data da propositura. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5655991-63.2019.8.09.0152, Relator: ALTAMIRO GARCIA FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2023). Rejeito a preliminar de procuração genérica, haja vista que o fato de a procuração juntada ser genérica, não tem, por si só, o condão de comprometer a regularidade do instrumento procuratório e, consequentemente, os pressupostos processuais da presente demanda. Rejeito a preliminar de prescrição e decadência suscitada, pois trata-se de uma obrigação de trato sucessivo, em que os descontos se renovam mensalmente, sendo que os extratos denotam que os contratos ainda estão ativos (evento 01, documentos 05 e 06). Assim, não há que se falar em decadência do direito de questionar a sua legalidade. Ademais, em face do prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial se dá com o último desconto indevido realizado no benefício previdenciário da parte autora, não se vislumbra a ocorrência do referido instituto. Destarte, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise das provas. Em que pese o requerido ter juntado as cédulas de credito bancário nº 720345147, 763846420, 763845326, 778417750 e 778344504 no evento 28, arquivos 02 a 06, aparentemente firmada com biometria facial da parte postulante, e considerando a negativa pelo autora da relação jurídica e tendo ocorrido a inversão do ônus da prova no evento 06, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desincumba do ônus que lhe foi atribuído, caso queira, mormente quanto à demonstração, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a vontade, consciência e autorização do autora, desde já advertido a respeito da aplicação do TEMA 1.061 do STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Secretaria Unificada da Conciliação de Goiânia CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Banca 14 SU Cejusc está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do 'Banca 14 SU Cejusc' Entrar Zoom Reunião https://us05web.zoom.us/j/6092731690?pwd=Nmd6ODRuQWFMcjRFNXJDSXBONFppdz09 ID da reunião: 609 273 1690 Senha: YiR8LZ Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Instruções necessárias para acesso à plataforma ZOOM em anexo. Telefones para contato em caso de dúvidas: (62) 3018-6108, (62) 3018-6107, (62) 3018-6255 ou (62) 3018-6106 Assinado e datado digitalmente Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs – CEPACE Precisa de ajuda com Zoom meeting ? Acesso pelo celular Android e iOS: 1.Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp 2.Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Participar de uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 7.Conecte áudio e câmera. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: 1.Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting 2.Instale o aplicativo em seu computador. 3.Abra o aplicativo Zoom. 4.Clique em "Ingressar em uma Reunião". 5.Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". 6.Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Não se esqueça de habilitar o microfone: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6251/(62) 3018- 6107/ (62) 3018-6108 WhatsApp

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5394056-08.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Evanilde Dos Santos Flores Recorrido(s): Banco Pan S.a. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por EVANILDE DOS SANTOS FLORES em face de BANCO PAN SA, em que se pleiteia a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova para exibição do contrato pelo requerido, e, em sede de antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados. Deduziu, como causa de pedir, que ao verificar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a cobrança de valores indevidos de empréstimos. Pontuou que desconhece a origem de dívida, e que compete ao requerido a prova de sua existência/validade. Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 1). É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Tendo em vista os documentos juntados ao evento 7, defiro o pedido de gratuidade da justiça com fulcro no art. 99, § 3º do CPC. A tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus. É consabido que para a concessão da liminar perseguida é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Analisando a exordial, constata-se que a autora afirma que não contratou formalmente a obrigação, mas não nega qualquer contato com a ré ou mesmo que tenha formalizado a obrigação virtualmente. Dito isto, não restou demonstrada a probabilidade do direito, porquanto é preciso estabelecer o contraditório para apurar se tal informação unilateral coincide com a realidade contratual, o que demanda maior cautela no deferimento da tutela. ANTE O EXPOSTO, indefiro a tutela de urgência requerida. No que se refere a inversão do ônus da prova, cumpre salientar que está prevista no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e é prerrogativa do julgador, não imposição legal, e para que seja deferida mister o preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Ressalte-se que o presente caso enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, por versar sobre relação de consumo, bem como se verifica preenchido um dos requisitos retromencionados, haja vista a hipossuficiência do requerente (pessoa física). Destarte, defiro o pedido de inversão o ônus da prova. Tendo em vista que a postulante é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, defiro a tramitação prioritária dos autos. Cite-se o requerido e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser agendada pela UPJ (CEJUSC), ciente o réu de que deverá exibir o contrato firmado com a autora junto à contestação, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil. O não comparecimento injustificado de qualquer parte na audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da referida audiência, caso não haja acordo, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo mesmo, na hipótese em que parte autora também tenha manifestado desinteresse na autocomposição (art. 335, I, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

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legal

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