Petição Cível 5436579-07.2023.8.09.0083 - TJGO

Petição Cível 5436579-07.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de certificação de sua inércia Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de certificação de sua inércia Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de certificação de sua inércia Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a informar no prazo de 10 dias se os genitores de Adevanildo Pereira da Silva são Teresiano Pereira da Silva e Maria da Penha Silva, informação necessária a expedição do mandado de averbação de paternidade. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a informar no prazo de 10 dias se os genitores de Adevanildo Pereira da Silva são Teresiano Pereira da Silva e Maria da Penha Silva, informação necessária a expedição do mandado de averbação de paternidade. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a informar no prazo de 10 dias se os genitores de Adevanildo Pereira da Silva são Teresiano Pereira da Silva e Maria da Penha Silva, informação necessária a expedição do mandado de averbação de paternidade. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Itapaci - Vara de Família e Sucessões PROCESSO: 5436579-07.2023.8.09.0083 Intime-se o representante dativo Dr. Igor Lopes Ferreira OAB/GO 73.366, para que junte aos autos a carteira de identidade de Adevanildo Pereira Da Silva, para o procedimento de averbação/retificação no assento de nascimento do menor Joao Miguel Da Silva Franca, junto ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais.. Documento datado e assinado digitalmente. OSIMAR MELO DE HOLANDA Analista Judiciário - Matrícula 5076510

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 10:31

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:26

Confirmada

15/04/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 10(dez) dias,requerendo o que lhe aprouver. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 10(dez) dias,requerendo o que lhe aprouver. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5436579-07.2023.8.09.0083 Joao Miguel Da Silva Franca Adevanildo Pereira Da Silva LETÍCIA BRUM KÁBBAS Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito no prazo de 10(dez) dias,requerendo o que lhe aprouver. Laryssa Moreira Cardoso Abreu Analista Judiciário

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACI Vara de Família e Sucessões Processo n.: 5436579-07.2023.8.09.0083 Polo Ativo: Joao Miguel Da Silva Franca Polo Passivo: Adevanildo Pereira Da Silva SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Retificação de Registro Civil ajuizada por JOÃO MIGUEL DA SILVA FRANÇA, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, LAISA PORTE DA SILVA MIRANDA, em face de ADEVANILDO PEREIRA DA SILVA e NIELSON DE SOUSA FRANÇA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a genitora do requerente manteve relacionamento com o primeiro requerido, Adevanildo, e, durante um período de separação, relacionou-se com o segundo requerido, Nielson. Relata que, ao nascer, a criança foi registrada por Nielson, que acreditava ser o pai biológico. Contudo, após reatarem o relacionamento, surgiram dúvidas acerca da paternidade biológica, motivando a realização de exame de DNA particular, o qual confirmou a paternidade de Adevanildo. A inicial foi instruída com documentos, incluindo certidão de nascimento, documentos pessoais e laudo de exame de DNA. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça. Citado, o requerido Adevanildo Pereira da Silva não apresentou contestação, mantendo-se inerte, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, no entanto sem incidência de seus efeitos materiais, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. O requerido Nielson de Sousa França foi devidamente citado e intimado para os atos processuais. Durante a instrução, foi realizado Estudo Social, visando aferir a dinâmica familiar e o melhor interesse do menor. O Ministério Público, em seu parecer de mérito, opinou pelo reconhecimento da paternidade biológica de Adevanildo, concomitante à manutenção da paternidade registral de Nielson, configurando a multiparentalidade, com as devidas averbações no registro civil. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I e II, do CPC). A prova pericial (DNA) não deixa dúvidas quanto à paternidade biológica de Adevanildo Pereira da Silva (probabilidade superior a 99,99%), o que impõe o reconhecimento jurídico do vínculo genético, garantindo ao autor o direito à sua ancestralidade. Quanto ao pai registral, NIELSON DE SOUSA FRANÇA, verifica-se a consolidação de uma relação paterno-filial baseada no afeto e na convivência, configurando a posse do estado de filho. O Direito de Família contemporâneo não hierarquiza a verdade biológica sobre a afetiva; ao contrário, tutela ambas. No caso em tela, a manutenção do nome de Nielson no assento de nascimento não decorre de mero erro registral, mas do reconhecimento jurídico da filiação socioafetiva. É justamente a existência desse vínculo socioafetivo sólido, sobreposto agora pela verdade biológica revelada, que dá ensejo ao reconhecimento da multiparentalidade. Consoante a tese fixada pelo STF (Tema 622), a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica. Assim, atendendo ao princípio do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana, impõe-se a declaração da dupla paternidade, assegurando ao infante os direitos decorrentes de ambas as filiações. Nesse sentido, colaciono a ementa a seguir do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. COEXISTÊNCIA DE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. MULTIPARENTALIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 898.000-SP). SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO. I - É possível o ajuizamento de ação de investigação de paternidade, mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo, uma vez que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no princípio da dignidade da pessoa humana, podendo ser exercitado sem nenhuma restrição em face dos pais, não havendo falar que a existência de paternidade socioafetiva tenha o condão de obstar a busca pela verdade biológica da pessoa. II - A Suprema Corte assentou o entendimento no sentido de que a existência de paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concocomitante com o de origem biológica. III - Reformada a sentença de improcedência, para julgar procedente o pleito inicial e reconhecer a dupla paternidade no registro civil do autor apelante, com todas as consequências patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes. IV - Apelo provido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01753460220178090051, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 22/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2020) Em relação ao nome, acolho o pedido para acrescer o patronímico do pai biológico, mantendo-se o do pai socioafetivo, espelhando no registro a realidade familiar plúrima do autor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a paternidade biológica de ADEVANILDO PEREIRA DA SILVA em relação ao menor JOÃO MIGUEL DA SILVA FRANÇA; INDEFERIR o pedido implícito de exclusão da paternidade registral de NIELSON DE SOUSA FRANÇA, reconhecendo a existência de vínculo socioafetivo e determinando a MULTIPARENTALIDADE; DETERMINAR a retificação do assento de nascimento do menor (Matrícula nº 0280680155 2014 1 00012 158 0012243 32), para: Incluir o nome de ADEVANILDO PEREIRA DA SILVA como pai e os nomes de seus respectivos ascendentes (avós paternos biológicos), mantendo-se o nome do pai registral NIELSON DE SOUSA FRANÇA e seus ascendentes; Alterar o nome do registrado para JOÃO MIGUEL DA SILVA FRANÇA PEREIRA DA SILVA (acrescendo-se o patronímico biológico). Da Sucumbência Considerando a sucumbência recíproca, mas observando que o autor obteve êxito no pedido principal (reconhecimento da paternidade biológica e alteração do registro), aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o requerido ADEVANILDO PEREIRA DA SILVA (que deu causa à ação ao não reconhecer o filho espontaneamente) ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5436579-07.2023.8.09.0083Polo Ativo: Joao Miguel Da Silva FrancaPolo Passivo: Adevanildo Pereira Da SilvaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Ação de Reconhecimento de Paternidade c/c Alimentos e Guarda ajuizada por João Miguel Da Silva Franca, representado por Laisa Porte da Silva Miranda em face de Adevanildo Pereira Da Silva e Nielson de Sousa França. O Ministério Público do Estado de Goiás se manifestou pela designação de audiência de instrução e julgamento (e. 74). Sendo assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de junho de 2025 às 16:00h, a ser realizada por videoconferência, de forma híbrida, com gravação dos depoimentos e inserção posterior no Sistema de Processo Digital, utilizando- se de plataforma digital - aplicativo ZOOM. Logo, no dia e hora acima especificados, aqueles que forem participar por meio de videoconferência deverão baixar o aplicativo e acessar a sala de reunião, valendo-se do link: https://tjgo.zoom.us/my/comarcadeitapaci OU utilizando o ID da reunião: 217 236 8206. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, nos termos do art. 357, § 4º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Referida intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. E ainda, cumpre pontuar que, na hipótese da parte se comprometer a levar sua testemunha à audiência, independente de intimação, sua ausência acarretará na presunção de que houve desistência da prova testemunhal, como traduz o parágrafo 2º, do artigo 455, do CPC. Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato. Ficam as partes cientes de que: a) Fica facultada a presença do advogado na sala de Audiências do Fórum, durante a audiência, podendo permanecer em seu escritório de advocacia; b) os depoimentos das testemunhas serão realizados na sala de Audiências do Fórum de Itapaci, devendo, obrigatoriamente, portar algum documento pessoal, com foto. Na hipótese da testemunha relatar a total impossibilidade de comparecer, deverá instalar o aplicativo ZOOM antes do horário designado para audiência e ingressar na audiência no dia e horário designados, utilizando o link e ID acima informados. As partes poderão entrar em contato pelo WhatsApp Business da Comarca de Itapaci - número (62) 9 9222-1587, para que sejam esclarecidas eventuais dúvida sobre a audiência. I. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

07/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

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