Recurso Especial 5730679-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Recurso Especial 5730679-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

24/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 10:50

Expedida/certificada

14/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

14/04/2026, 10:41

Recebimento

14/04/2026, 10:40

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 14:22

Petição

09/04/2026, 14:18

Confirmada

06/04/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: IRENE DE PAULA ALBERNAZ EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião extraordinária. A embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, incluindo comprovantes de pagamento de compromisso de compra e venda, certidão de cancelamento de hipoteca, a longa duração da posse e o pagamento de tributos e benfeitorias, além de suposta violação aos artigos 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos probatórios indicados pela embargante para comprovar o animus domini na ação de usucapião extraordinária e se a decisão se encontra devidamente fundamentada, em face dos requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio idôneo para o reexame da matéria já decidida. 3.1. Não há omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias, reconhecendo que a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini. 3.2. O inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda transforma a parte em mera possuidora direta do imóvel, incapaz de usucapir. 3.3. O direito de propriedade não se perde pelo não exercício, mas sim pela vontade do dono ou por disposição expressa de lei, como nos casos de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião, esta última exigindo a satisfação de todos os requisitos legais. 3.4. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC acolhe a tese do "prequestionamento ficto", considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: IRENE DE PAULA ALBERNAZ EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião extraordinária. A embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, incluindo comprovantes de pagamento de compromisso de compra e venda, certidão de cancelamento de hipoteca, a longa duração da posse e o pagamento de tributos e benfeitorias, além de suposta violação aos artigos 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos probatórios indicados pela embargante para comprovar o animus domini na ação de usucapião extraordinária e se a decisão se encontra devidamente fundamentada, em face dos requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio idôneo para o reexame da matéria já decidida. 3.1. Não há omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias, reconhecendo que a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini. 3.2. O inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda transforma a parte em mera possuidora direta do imóvel, incapaz de usucapir. 3.3. O direito de propriedade não se perde pelo não exercício, mas sim pela vontade do dono ou por disposição expressa de lei, como nos casos de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião, esta última exigindo a satisfação de todos os requisitos legais. 3.4. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC acolhe a tese do "prequestionamento ficto", considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 16 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Trata-se de embargos de declaração (mov. 128) opostos por IRENE DE PAULA ALBERNAZ, contra o acórdão que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargada para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial de usucapião. A embargante prequestiona a matéria. Alega que o Colegiado deveria ter apreciado, de modo expresso, o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, o que não ocorreu. Aduz ter ocorrido omissão no acórdão ao deixar de apreciar: a) os comprovantes de pagamento das prestações do compromisso de compra e venda, juntados nos eventos 44 e 48, os quais, em seu entender, demonstrariam a quitação integral do preço e, por consequência, reforçariam a aquisição onerosa e o exercício da posse com intenção de dono; b) a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, relativa ao cancelamento de hipoteca, mencionada como constante do evento 63, a qual, segundo afirma, constituiria elemento de alta relevância para demonstrar a liberação do gravame e um ato de afirmação dominial perante o credor e o registro público e c) a longa duração da posse, por período superior a 30 anos, associada ao pagamento de tributos e despesas (IPTU, água, energia, internet) e à realização de melhorias no imóvel, circunstâncias que, segundo defende, robusteceriam a presunção de animus domini e a função social da posse. Afirma, ainda, que a embargada não teria impugnado adequadamente os fatos e documentos apresentados na inicial, e que, ao deixar de enfrentar argumentos e provas capazes de infirmar a conclusão adotada, o acórdão teria incorrido em vício de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios para sanar as irregularidades apontadas. Com efeito, cumpre considerar que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eis os termos do dispositivo legal citado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o tema, preleciona o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527) Diferente do que alega a embargante não há falar em ocorrência de omissão tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente ao reconhecer a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, requisito essencial para a usucapião extraordinária. Além disso, como bem exarado no acórdão diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas. Importante destacar ainda que restou patente na decisão embargada que embora a autora exerça a posse do bem por mais de 20 anos não há falar em ocorrência prescrição contratual, pois o direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Com efeito, não se configura omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, constata-se que o manejo dos embargos de declaração também é com intuito prequestionador. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Por outro lado, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do “prequestionamento ficto”, dispondo verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o tema: (…). 1. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado. 2. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado ?prequestionamento ficto?. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0029566-25.2017.8.09.0049, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Assim, não há razão para atribuição de efeito modificativo ao julgado, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ao passo em que se tem por prequestionada a matéria. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho o acórdão embargado nos exatos termos em que proferido. É o voto. Goiânia, 16 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

Confirmada

23/03/2026, 22:43

Expedida/certificada

23/03/2026, 16:47

Publicação

23/03/2026, 16:40

Documentos

Outros

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: IRENE DE PAULA ALBERNAZ EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião extraordinária. A embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, incluindo comprovantes de pagamento de compromisso de compra e venda, certidão de cancelamento de hipoteca, a longa duração da posse e o pagamento de tributos e benfeitorias, além de suposta violação aos artigos 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos probatórios indicados pela embargante para comprovar o animus domini na ação de usucapião extraordinária e se a decisão se encontra devidamente fundamentada, em face dos requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio idôneo para o reexame da matéria já decidida. 3.1. Não há omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias, reconhecendo que a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini. 3.2. O inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda transforma a parte em mera possuidora direta do imóvel, incapaz de usucapir. 3.3. O direito de propriedade não se perde pelo não exercício, mas sim pela vontade do dono ou por disposição expressa de lei, como nos casos de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião, esta última exigindo a satisfação de todos os requisitos legais. 3.4. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC acolhe a tese do "prequestionamento ficto", considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) EMBARGANTE: IRENE DE PAULA ALBERNAZ EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião extraordinária. A embargante alega omissão no acórdão por não ter apreciado o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, incluindo comprovantes de pagamento de compromisso de compra e venda, certidão de cancelamento de hipoteca, a longa duração da posse e o pagamento de tributos e benfeitorias, além de suposta violação aos artigos 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar os elementos probatórios indicados pela embargante para comprovar o animus domini na ação de usucapião extraordinária e se a decisão se encontra devidamente fundamentada, em face dos requisitos do Código de Processo Civil e da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo meio idôneo para o reexame da matéria já decidida. 3.1. Não há omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 5. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias, reconhecendo que a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini. 3.2. O inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda transforma a parte em mera possuidora direta do imóvel, incapaz de usucapir. 3.3. O direito de propriedade não se perde pelo não exercício, mas sim pela vontade do dono ou por disposição expressa de lei, como nos casos de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião, esta última exigindo a satisfação de todos os requisitos legais. 3.4. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC acolhe a tese do "prequestionamento ficto", considerando incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los, nos termos do voto do relator. Acórdão mantido. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 16 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios e, de plano, vislumbro que não merecem acolhida. Trata-se de embargos de declaração (mov. 128) opostos por IRENE DE PAULA ALBERNAZ, contra o acórdão que, à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela embargada para reformar a sentença e julgar improcedente o pleito inicial de usucapião. A embargante prequestiona a matéria. Alega que o Colegiado deveria ter apreciado, de modo expresso, o acervo probatório relevante ao exame do animus domini, o que não ocorreu. Aduz ter ocorrido omissão no acórdão ao deixar de apreciar: a) os comprovantes de pagamento das prestações do compromisso de compra e venda, juntados nos eventos 44 e 48, os quais, em seu entender, demonstrariam a quitação integral do preço e, por consequência, reforçariam a aquisição onerosa e o exercício da posse com intenção de dono; b) a certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, relativa ao cancelamento de hipoteca, mencionada como constante do evento 63, a qual, segundo afirma, constituiria elemento de alta relevância para demonstrar a liberação do gravame e um ato de afirmação dominial perante o credor e o registro público e c) a longa duração da posse, por período superior a 30 anos, associada ao pagamento de tributos e despesas (IPTU, água, energia, internet) e à realização de melhorias no imóvel, circunstâncias que, segundo defende, robusteceriam a presunção de animus domini e a função social da posse. Afirma, ainda, que a embargada não teria impugnado adequadamente os fatos e documentos apresentados na inicial, e que, ao deixar de enfrentar argumentos e provas capazes de infirmar a conclusão adotada, o acórdão teria incorrido em vício de fundamentação, em afronta aos arts. 1.022, 1.013 e 489, §1º, IV, do CPC. Ao final, pede o acolhimento dos aclaratórios para sanar as irregularidades apontadas. Com efeito, cumpre considerar que os aclaratórios não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eis os termos do dispositivo legal citado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre o tema, preleciona o doutrinador Humberto Theodoro Júnior: “(...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal”. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527) Diferente do que alega a embargante não há falar em ocorrência de omissão tampouco em necessidade de alteração do acórdão, haja vista que o julgado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O acórdão embargado analisou de forma clara, suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, especialmente ao reconhecer a ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, requisito essencial para a usucapião extraordinária. Além disso, como bem exarado no acórdão diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas. Importante destacar ainda que restou patente na decisão embargada que embora a autora exerça a posse do bem por mais de 20 anos não há falar em ocorrência prescrição contratual, pois o direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Com efeito, não se configura omissão quando o órgão julgador decide a controvérsia de modo fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada. No caso dos autos, constata-se que o manejo dos embargos de declaração também é com intuito prequestionador. Embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Nesse sentido: (...) 2. Quanto ao prequestionamento, embora deva o julgado analisar e se manifestar sobre os argumentos trazidos pelas partes, não precisa se manifestar sobre cada artigo ou súmula relacionados à matéria exposta. Embargos de declaração rejeitados. (TJGO, Apelação (CPC) 5443096-26.2018.8.09.0011, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2020, DJe de 14/07/2020). Por outro lado, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do “prequestionamento ficto”, dispondo verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Sobre o tema: (…). 1. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mister rejeitar os embargos de declaração que tem por escopo rediscutir os temas já debatidos no julgado. 2. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando o denominado ?prequestionamento ficto?. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, APELACAO 0029566-25.2017.8.09.0049, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). Assim, não há razão para atribuição de efeito modificativo ao julgado, diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ao passo em que se tem por prequestionada a matéria. FACE AO EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração e mantenho o acórdão embargado nos exatos termos em que proferido. É o voto. Goiânia, 16 de março de 2026. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A APELADA: IRENE DE PAULA ALBERNAZ RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, sob o argumento de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com justo título. A apelante alega, em síntese, incompetência da Justiça Estadual, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual e falta de animus domini. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de usucapião, diante da existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (ii) analisar a adequação da via eleita e o interesse processual na ação de usucapião; e (iii) verificar a comprovação dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, em especial o animus domini. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal não desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que a hipoteca é ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O ajuizamento da ação de usucapião é adequado para a declaração de aquisição da propriedade de bem imóvel, e o contrato de promessa de compra e venda pode ser considerado justo título para fins de usucapião. 5. A ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, requisito essencial para a usucapião extraordinária. 6. Diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas. 7. Embora a autora exerça a posse do bem por mais de 20 anos não há falar em ocorrência prescrição contratual, pois o direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 7. "1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. O inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, impedindo a aquisição do imóvel por usucapião." APELAÇÃO CÍVEL Nº 5730679-32.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A APELADA: IRENE DE PAULA ALBERNAZ RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, sob o argumento de posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com justo título. A apelante alega, em síntese, incompetência da Justiça Estadual, inadequação da via eleita, ausência de interesse processual e falta de animus domini. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a competência da Justiça Estadual para julgar a ação de usucapião, diante da existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal; (ii) analisar a adequação da via eleita e o interesse processual na ação de usucapião; e (iii) verificar a comprovação dos requisitos legais para a usucapião extraordinária, em especial o animus domini. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal não desloca a competência para a Justiça Federal, uma vez que a hipoteca é ineficaz perante os adquirentes, conforme Súmula 308 do STJ. 4. O ajuizamento da ação de usucapião é adequado para a declaração de aquisição da propriedade de bem imóvel, e o contrato de promessa de compra e venda pode ser considerado justo título para fins de usucapião. 5. A ausência de comprovação do pagamento das parcelas do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, requisito essencial para a usucapião extraordinária. 6. Diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas. 7. Embora a autora exerça a posse do bem por mais de 20 anos não há falar em ocorrência prescrição contratual, pois o direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 7. "1. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 2. O inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda descaracteriza o animus domini, impedindo a aquisição do imóvel por usucapião." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la em parte, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Participaram do julgamento os(as) Desembargadores(as) consignados(as) no extrato da ata, com a presença do(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, sob a presidência do(a) Desembargador(a) igualmente registrado(a) na ata de julgamento. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator VOTO DO RELATOR PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE POR INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. Nas contrarrazões ao apelo a apelada noticia que o recurso se encontra intempestivo, pois os embargos de declaração rejeitados não possuem efeitos interruptivos. Razão não lhe assiste. Isso porque, a tempestiva oposição de Embargos de Declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. Sobre o tema: (…). 2. A tempestiva oposição de Embargos de Declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5787038-70.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Constata-se que a sentença foi proferida em 12.11.2024 e a parte apelante oposto embargos de declaração em 28.07.2025 com a decisão de rejeição prolatada em 07.08.2025. Assim, tendo em vista que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de demais recursos se observa que o apelo se encontra tempestivo. Isso porque, o prazo de 15 dias úteis iniciou em 12.08.2025 e terminou em 01.09.2025 e o apelo foi interposto em 26.08.2025, razão pela qual não há falar em intempestividade. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interpostos pela GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A contra sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, J. Leal de Sousa, nos autos da ação de usucapião proposta por IRENE DE PAULA ALBERNAZ. Denota-se que a autora, ora apelada, ajuizou a presente ação a presente ação ao argumento de que no ano de 1994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, sendo até hoje seu local de moradia. Ao final, requereu diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, a declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão com a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Na sentença, o juiz decidiu nos seguintes termos: “Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.” A parte apelante impugna a gratuidade de justiça concedida a apelada. Destaca que o juiz se equivocou ao julgar procedente o pleito inicial, haja vista que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, pois de acordo com a certidão de ônus do imóvel objeto da lide há hipotéca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal desde 10.11.1999. Discorre sobre a inadequação da via eleita e sobre a falta de interesse processual, asseverando que a presente ação não é meio adequado para se buscar o registro de um imóvel com base em contrato de compra e venda, incumbindo à autora adotar as providências necessárias para a obtenção da escritura pública, com a devida regularização da propriedade. No mérito, tece considerações sobre a ausência de animus domini por se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda. Ao final, pede a cassação ou a reforma da sentença, pelos fundamentos acima delineados com a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa. A pretensão recursal merece parcial acolhida, pelos motivos que passo a expor. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA. AFASTADA. Passo à análise do pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida a apelada. A referida tese não merece amparo. Isso porque, não há nos autos elementos suficientes e capazes de alterar a decisão concessiva da benesse, não tendo a apelante comprovado a modificação da condição financeira da parte contrária. Sobre o tema: (…) Para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, mediante requerimento da parte contrária, faz-se necessária à comprovação da ausência dos requisitos essenciais à sua concessão, ônus do qual não se desincumbiu o impugnante/agravante.” AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5500918-35.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020). (…) 7. Não demonstrada qualquer alteração das condições financeiras da parte impugnada, rejeita se o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Apelação Cível provida, em parte. Recurso Adesivo desprovido.” (TJGO, Apelação 0337250-49.2014.8.09.0172, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Desta forma, a rejeição do pedido de revogação da gratuidade de justiça deferida a apelada é medida impositiva. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A AÇÃO. A parte apelante destaca que o juiz se equivocou ao julgar procedente o pleito inicial, haja vista que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Federal, pois de acordo com a certidão de ônus do imóvel objeto da lide há hipotéca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal desde 10.11.1999. Razão não lhe assiste. Isso porque, o simples fato de constar hipotéca averbada em favor da Caixa Econômica Federal, não desloca a competência para Justiça Federal, uma vez que esta é ineficaz perante os adquirentes, conforme súmula n. 308 do STJ. In verbis: "Súmula 308, do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" Desta forma, deve ser rejeitada a tese de competência da Justiça Federal para julgar a demanda. DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DO INTERESSE PROCESSUAL. A parte apelante discorre sobre a inadequação da via eleita e sobre a falta de interesse processual, asseverando que a presente ação não é meio adequado para se buscar o registro de um imóvel com base em contrato de compra e venda, incumbindo à autora adotar as providências necessárias para a obtenção da escritura pública, com a devida regularização da propriedade. A referida tese não merece prosperar. Isso porque, o ajuizamento da Ação de Usucapião revela-se adequada para ser declarada a aquisição da propriedade de bem imóvel, pois a posse ad usucapione pode decorrer de contrato de compra e venda, por se tratar de justo título. Assim, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, razão pela qual não há falar em inadequação da via eleita, tampouco em ausência de interesse processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE AD USUCAPIONEM DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O ajuizamento da Ação de Usucapião revela-se adequada para ser declarada a aquisição da propriedade de bem imóvel, pois a posse ?ad usucapione? pode decorrer de contrato de compra e venda, por se tratar de justo título. 2. O STJ admite o entendimento de que o contrato de promessa de compra e venda constitui justo título apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5463770-57.2018.8.09.0162, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Valparaíso de Goiás - 1ª Vara Cível, julgado em 06/02/2024, DJe de 06/02/2024). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. Conforme, já relatado a autora/apelante ajuizou a presente ação ao argumento de que no ano de 1994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, sendo até hoje seu local de moradia. Sobre o tema, tem-se que a usucapião é um meio extraordinário de aquisição da propriedade, fundada em posse prolongada que transforma situação de fato em situação de direito, conforme dicção do art. 1.238 do Código Civil que dispõe: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Desse modo, para a configuração da usucapião extraordinária é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: - animus domini; - posse mansa, pacífica e ininterrupta. Ao que ressai dos autos, observa-se que se apresenta a ausência de posse ad usucapionem, porque exercida pela apelada de forma precária, em decorrência de não ter sido adimplida as prestações do imóvel objeto da lide oriundas do contrato de promessa de compra e venda. Desta feita, além de decorrer de contrato de compra e venda firmado entre as partes, o inadimplemento do pacto resta incontroverso, o que, por si só, já afasta o ânimo de dono, necessário ao êxito em qualquer das modalidades de prescrição. É fato incontroverso nos autos a ausência de pagamento das parcelas do contrato, sendo assim, o inadimplemento do contrato de compra e venda retira a qualidade da posse ad usucapionem, ou seja, a posse do promissório comprador é injusta e precária, não ensejando o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Além disso, diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO QUITADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. Diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas, mantendo sempre o dever de restituir o bem em caso de eventual resilição, rescisão ou resolução do contrato. Em decorrência desse inadimplemento, faltou-lhe o animus domini. 2. No caso, a existência de contrato de compromisso de compra e venda não adimplido pelos promissários compradores afasta a possibilidade de pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por ausência de animus domini ou decurso do prazo prescricional, que sequer se inicia, porquanto a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA” (TJGO, APELACAO 0240801-03.2009.8.09.0011, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2018, DJe de 24/08/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. REVOGAÇÃO PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. USUCAPIÃO COMO TESE DE DEFESA. POSSE PRECÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO QUITADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PLEITO EFETIVADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado a quo, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal e pericial) que considera desnecessária ao deslinde da controvérsia. 2. Diante do inadimplemento contratual de compromisso de compra e venda, a parte passa a ser mera possuidora direta do imóvel, podendo dele usufruir enquanto vigente o contrato, ou seja, enquanto honrar com as obrigações contraídas, mantendo sempre o dever de restituir o bem em caso de eventual resilição, rescisão ou resolução do contrato. Em decorrência desse inadimplemento, faltou-lhe o animus domini. 3. A existência de contrato de compromisso de compra e venda não adimplido pelo promissário comprador afasta a possibilidade de pleitear o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por ausência de animus domini ou decurso do prazo prescricional, que sequer se inicia, porquanto a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. 4. O direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício. 5. Não há o que se falar em sentença ultra petita, uma vez que o pedido de aluguéis encontra-se transcrito na inicial. Ademais, demonstrados os pressupostos para a procedência da reivindicatória, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do réu, este deve pagar pela fruição do imóvel, uma vez que o autor, ora apelado ficou privado da posse, do uso e do gozo do bem de sua propriedade, devendo os aluguéis incidirem a partir da citação até a efetiva devolução. 6. Deve ser majorada a verba honorária recursal, cuja a exigibilidade ficará suspensa, por ser a apelante beneficiário da gratuidade judicial (artigos 85, §11 c/c 98, §3º do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572538-59.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). Ademais, embora a autora exerça a posse do bem por mais de 20 anos não há falar em ocorrência prescrição contratual, pois o direito de propriedade, que possui características próprias, não se perde pelo não exercício extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Nesse sentido: APELAÇÃO CIVIL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEITAR. ILEGITIMIDADE. REJEITAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito de propriedade não se perde pelo não uso(...) (TJMG, Apelação Cível 1.0363.12.001630-0/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2021, publicação da sumula em 09/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES E INDENIZAÇÃO POR LUCROS NÃO PERCEBIDOS. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º DO NCPC. (...) 3- O direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em função do prazo estabelecido no art. 177 do Código Civil” (TJMG - Apelação Cível 1.0470.16.007340-4/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2019, publicação da sumula em 31/05/2019). Diante dessas considerações, não restando comprovados os requisitos legais não há como acolher o pedido para declarar em favor da apelada a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, devendo ser parcialmente provido o apelo e reformada a sentença para julgar improcedente o pleito inicial. PEDIDO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões não deve ser conhecido, dada a inadequação da via eleita, consoante dispõe a Súmula n. 27 deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...). O pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões não deve ser conhecido, dada a inadequação da via eleita, consoante dispõe o verbete sumular n. 27 deste Tribunal de Justiça.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5123170-86.2024.8.09.0120, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024). DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA Em relação ao ônus de sucumbência, o juiz a quo assim se manifestou: “Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.” Tendo em vista a reforma da sentença a fim de julgar improcedência o pleito inicial deve haver a inversão do ônus de sucumbência para que a parte autora/apelada arque com a integralidade do das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. FACE AO EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pleito inicial de usucapião. De consequência, condeno a autora/apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que devem ficar suspensos por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. É o voto. Goiânia, 15 de dezembro de 2025. Desembargador Itamar de Lima Relator

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 DECISÃO Grupo Ok Construções e Incorporações S/A opôs embargos de declaração com vista à integração da sentença de evento n.º 74.Decido.Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.Dessa forma, a viabilidade da análise do mérito dos declaratórios depende, necessariamente, da existência de algum dos vícios que acima foram destacados. Observa-se que, a ocorrência de obscuridade demanda esclarecimento; contradição demanda harmonização da decisão consigo mesma (e não com as petições, com a lei ou com a jurisprudência); omissão demanda o suprimento do ponto abordado pelas partes, mas não abordados no pronunciamento judicial; a correção de erro material, por sua vez, se limita a pontos redacionais equivocados, não ao mérito da decisão.No caso, não houve quaisquer das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo. Jamais o in judicando. Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual. Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração.Em que pese a irresignação do embargante, vale destacar que todos os questionamentos trazidos como omissos pelo embargante, foram devidamente apreciados e resolvidos por este juízo, na decisão saneadora e na própria sentença.Posto isto, rejeito os embargos de declaração opostos em evento 79.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 SENTENÇA Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriu o imóvel usucapiendo, com o devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Na decisão de evento de n. 40, resolvi as preliminares e designei audiencia de instrução e julgamento. Na sessão instrutória, tomei o depoimento pessoal da autora e inquiri as testemunhas por ela arrolada. Debates orais remissivos (evento 64). Vieram-me os autos conclusos para sentença.Era o que cabia relatar.Decido.Não há mais preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.Pois bem. Segundo os festejados professores Nelson Rosenvald e Critiano Chaves de Farias, “a usucapião restou consagrada na Lei das Doze Tábuas, datada de 455 antes de Cristo, como forma de aquisição de coisas móveis e imóveis pela posse continuada por um ou dois anos. Só poderia ser utilizada pelo cidadão romano, eis que os estrangeiros não gozavam dos direitos preceituados no ius civile”. (Direitos Reais, 7ª edição, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, editora Lumens Jurídica, Rio de Janeiro, 2011, Pág. 328).Entre nós, hodiernamente, está prevista no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244. A nossa Carta Política também disciplina as espécies de usucapião por interesse social.A usucapião almejada pela parte autora está prevista no art. 1.238 do Código Civil, denominada pela doutrina como usucapião extraordinária. O prazo de posse é de 15 (quinze) anos. Transcrevo:Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.Depreende-se, pois, do texto que a aquisição da propriedade pela via da usucapião exige posse sem interrupção e sem oposição, ânimo de dono e tempo de 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos, no caso em que o possuidor utilizar o imóvel para moradia ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.No caso em apreço, tenho que a parte autora comprovou ter implementado os requisitos legais da prescrição aquisitiva. Desincumbiu-se de provar os fatos constitutivos do seu pretenso direito. Os documentos juntados em comunhão com a prova oral dão por certo que a parte autora possui como seu o imóvel objeto do feito há mais de 30 anos, sem interrupção e sem oposição. Vejo que a parte autora recolheu os tributos (IPTU) referentes ao imóvel — conforme comprovantes que guarnecem a petição inicial —, o que denota a intenção de dono. Também, as testemunha inquiridas — José Pereira de Brito, Erli Gonçalves Pinheiro e Glaucio Alves Pereira —, afirmaram que a parte autora possui o imóvel pelo aludido tempo.A requerida, em sua defesa, alega que faltaria para a autora o requisito essencial para o exito desta ação, o de animus domini, pela posse da autora decorrer de um contrato de compra e venda.Pois bem. Ao abordar a posse obtida mediante compromisso de venda e compra, ensina Benedito Silvério da Silva:"Tendo alguém a posse direta, não tem a coisa como sua, faltando o animus domini. O exercício dessa posse não é exclusivo, já que compartilhado com o promitente vendedor, que detém posse indireta. Conforme ressaltado alhures (n. 171), apesar da vedação quanto ao exercício da posse por mais de uma pessoa, por títulos diversos (plures eamdem rem in solidum possidere non possunt), o que há é o seu desdobramento, seja no âmbito de seu exercício, seja no que respeita à simultaneidade desse exercício. Voltando à lição do mestre Orlando Gomes, posse direta é" a que tem o não proprietário a quem cabe o exercício de uma das faculdades do domínio, por força de obrigação, ou direito", sendo a indireta" a que o proprietário conserva quando se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares do domínio, cedido a outrem seu exercício. "Destarte, sendo o promitente comprador possuidor direto, sua posse está subordinada à posse indireta do promitente vendedor, não possuindo o imóvel tal como se fosse proprietário (posse própria), mas sim em decorrência de um contrato celebrado com o proprietário, que tem sobre a coisa a posse indireta, esta sim posse própria (continua a possuir a coisa como sua)" (Tratado de Usucapião. Saraiva, 8a ed., 2012, p. 928).Depreende-se dos autos que a aquisição do imóvel objeto do feito foi realizada através de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes em 27/08/1994, cujo pagamento se daria em quarenta e cinco parcelas de R$ 1.197,74, vencendo-se a primeira em 17/09/1994 e, consequentemente, a última em 17/05/1998.Na hipótese, vejo que o contrato está prescrito. In casu, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, incide o prazo prescricional de 5 anos, in verbis:Art. 206. Prescreve:(...)§5 Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;Neste sentido, veja-se a jurisprudência: "APELAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO – ADITAMENTO A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – I - Partes que firmaram compromisso de compra e venda e posterior aditamento, em 24.08.2005, a ser quitado em 43 prestações – Autoras que pretendem a rescisão contratual, diante do inadimplemento do réu, bem como a restituição pelas parcelas e IPTUs não pagos, com a reintegração da posse do imóvel – Prazo prescricional de 05 anos – Inteligência do art. 206, § 5º, inciso I, do CC – Precedentes deste E. TJ - II – Nos contratos de execução continuada, o prazo prescricional para cobrança do título é contado da data do vencimento da última prestação – Precedentes do C. STJ, deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado – Contagem do prazo prescricional iniciada em 10.03.2009 – Ação somente proposta em 26.09.2016 - Prescrição quinquenal consumada – Ação improcedente - Sentença mantida – III - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa – Apelo improvido". (TJ-SP - AC: 10112353920168260566 SP 1011235-39.2016.8.26.0566, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2019) [grifei]“APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse e indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser reconhecida a prescrição da cobrança de valores, ainda que inadimplido o contrato, impondo-se, em consequência, o reconhecimento da prescrição da pretensão ao desfazimento do contrato. Recurso a que se nega provimento” ( Apelação nº 1019738-24.2018.8.26.0002; Relator José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 17/05/2019).“COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO DAS COBRANÇAS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Resolução contratual por inadimplemento (art. 475, CC). Não cabimento, quando prescrita a cobrança. Manutenção do contrato. Prescrição total (art. 206, § 5º, I, CC). Resolução afastada. Sentença mantida. Sucumbência recursal (art. 85, § 11, CPC). Recurso desprovido” (Apelação Cível 1037659-71.2017.8.26.0053; Relator Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/09/2018).“RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Compra e venda - Inadimplemento do preço - Improcedência do pedido - Inconformismo -Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Negócio celebrado em 2001 - Período do inadimplemento de 2003 a 2009 - Ação ajuizada tão somente em 2015 - Ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso que inviabiliza a rescisão do contrato - Incidência do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida -Recurso desprovido” ( Apelação nº 1002552-15.2015.8.26.0609; Relator J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Comarca: Taboão da Serra; Data do Julgamento: 03/09/2018).Nesta esteira, consigna-se o entendimento jurisprudencial consolidado pelo colendo STJ, no sentido de que, nos contratos de execução continuada, isto é, nas hipóteses de prestações sucessivas, no caso de impontualidade, ainda que haja previsão do vencimento antecipado da dívida, não resta alterado o prazo prescricional para cobrança do título, que é contado da data do vencimento da última prestação. Veja-se:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido" ( AgRg no AREsp 428456 / PR, 3ª Turma, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07/03/2016). [grifei]“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 206, § 3º, II, CC. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DOVENCIMENTO INDICADO NO TÍTULO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido"( AgRg nos EDcl no AREsp 522138 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/02/2016). [grifei]Assim, no caso em comento, estabelecido que o contrato seria quitado em 45 parcelas, sendo a primeira datada de 17/09/1994, a última deu-se, portanto, em 17/05/1998, quando iniciou-se a contagem do prazo prescricional do remanescente do preço (prestações não pagas).Ocorre que esta ação foi proposta em 29/07/2024, quando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos já havia transcorrido por inteiro (e há muito tempo).Desta feita, a inércia da requerida para a cobrança das prestações em mora, uma vez configurada a prescrição pelo lapso temporal, derruba sua tese de defesa. Tem-se, portanto, diante do contrato prescrito, que em algum momento no decurso do tempo, houve a conversão da posse precária da autora para a posse munida de animus domini, vez que usou, gozou, dispôs do bem sem qualquer oposição, não podendo contra si ter impostas as condições contratuais. A meu ver, portanto, quando da prescrição do contrato, passou a autora a utilizar do bem como se seu fosse, derrubando a condição precária de sua posse e, consequentemente, iniciando aquela víavel para a aquisição do bem por meio da usucapião (posse ad usucapionem). No caso dos autos, constata-se que os promitentes compradores detinham a posse precária do imóvel, durange a vigência do contrato que firmaram com a ré. Artigo 1.203 do Código Civil: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida".Diante do inadimplemento das parcelas pela promitente compradora, era permitido à promitente vendedora requerer a rescisão do contrato, enquanto não transcorrido o prazo prescricional (artigo 205, do Código Civil) para cobranças das parcelas. Como já delineado, o término do pagamento do contrato firmado se deu em 17/06/1998, termo em que se iniciou a contagem do prazo prescricional, findado em 17/06/2003. A partir do transcurso do prazo prescricional de cobrança, temos que a posse da parte autora passou a ser justa.Por terminada a natureza de posse precária a partir de junho de 2003, ocorreu prazo necessário de prescrição aquisitiva.Em outras palavras, a partir de 2003, inverteu-se o ânimo da posse e teve início o prazo da prescrição aquisitiva de 10 anos (artigo 1.238, CC), consolidando-se, portanto, no ano de 2013. Neste sentido:"A prescrição da última prestação não basta para que o possuidor que adquiriu o imóvel por compromisso de compra e venda passe a ter"animus domini", porque ainda há a possibilidade de resolução do contrato por inadimplemento, possibilidade que só se afasta após o vencimento do prazo de 10 anos, a contar do vencimento da última parcela. Assim, o prazo de usucapião só começou a correr em outubro de 2012, e não se consumou até a data da propositura da demanda. Nesse sentido:"Na ausência de ato que deixe inequívoca a alteração da natureza da posse exercida pelos adquirentes inadimplentes, esta Terceira Câmara de Direito Privado entende que tal inversão somente se configura após o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, para a pretensão de rescisão do compromisso de compra e venda, por parte dos vendedores, computados a partir da data de vencimento da última prestação contratualmente pactuada do preço do imóvel"(Apelação Cível nº 1130823-51.2014.8.26.0100, de 09 de março de 2021, Rel. Des. Viviani Nicolau)" (in TJSP; Apelação Cível 0063128-26.2012.8.26.0114; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022).Posto isto, sem delongas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial para, conhecendo da usucapião, declarar a parte autora proprietária do imóvel descrito na exordial.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas e dos honorários do advogado constituído pela parte autora, estes na importância equivalente a 10% do valor atualizado da causa.Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Anote-se no ofício que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, inclusive para os atos de cartório, estando ela isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos. Por se tratar de aquisição originária, está também a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário.Havendo custas pendentes, a parte responsável deverá comprovar nos autos seu recolhimento, no prazo de 30 dias. Fica a parte desde já ciente de que, caso o prazo acima transcorra sem o cumprimento da ordem, as custas finais serão passíveis de penhora on-line e protesto cambial, por meio de cobrança administrativa pela Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 7º, caput, e § 1º, do Provimento nº 58/2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Publique-se e intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0610

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso nº 5730679-32.2024.8.09.0051 DECISÃO Irene de Paula Albernaz ingressou em juízo com ação de usucapião em face de Grupo OK Construções e Incorporações S/A. Em sua inicial, sustentou a autora que, no ano de 1.994, adquiriuo imóvel usucapiendo, com a devido registro do contrato de compromisso de compra e venda às margens da matricula do imóvel, localizado à Rua C-234, Qd. 577, Lts. 14/15, s/n, Aptº. 1402, Cond. Residencial Miami Beach, Nova Suíça, Goiânia – Goiás, Cep: 74.280-330, sendo até hoje seu local de moradia.Diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel pelo prazo disposto em lei, e sendo possuidora de boa-fé e justo título, pugnou pela declaração da aquisição da propriedade por usucapião do imóvel em questão, requerendo-lhe a transferência da titularidade junto ao Registro de Imóveis. Deferida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida e a cientificação das fazendas públicas quanto à existência da presente ação.Regularmente citada, a requerida ofertou contestação no evento 30. Em sede preliminar, arguiu a necessidade de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e impugnou o valor dado à causa. Suscitou também a incompetência do presente juízo, tendo em vista constar da matrícula do imóvel hipoteca judiciária em favor da Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência para o processamento da presente ação à Justiça Federal. Ainda, sustentou a ausência de interesse processual da autora. No mérito, sustentou se tratar de posse decorrente de contrato de compra e venda, não possuindo a autora os requisitos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Requereu a total improcedência dos pleitos autorais.A Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no imóvel no evento 32. No evento 33, a autora apresentou sua réplica, verberando as teses de defesa da requerida.Intimadas as partes a especificarem provas, pugnou a autora pela a produção de prova oral/testemunhal (evento 38). A demandada requereu o julgamento da lide (evento 39).Era o que cabia relatar.Decido.Conforme preconiza o art. 357 do CPC, quando não for possível extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 354, CPC), julgar de modo antecipado ou parcial o mérito (arts. 355 e 356, CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo, medida que passo a adotar a partir de agora.O inciso I do aludido art. 357 do Códex, por sua vez, impõe que sejam resolvidas as questões processuais pendentes, antes de qualquer outra providência.Não há razão para a alegação de ausência de interesse processual da requerente aventado pela ré. Isso porque para que haja o chamado interesse de agir ou interesse processual, basta que fique caracterizado o binômio necessidade-adequação. Como o próprio vocábulo deixa transparecer, a necessidade está presente, em breves palavras, quando a tutela jurisdicional for o meio necessário para tutelar um direito eventualmente violado.Por sua vez, a adequação perpassa pela utilização do instrumento processual mais apto a proteger tal direito. Assim, em exame detido dos autos, noto que a pretensão da parte autora, em uma primeira análise, mostra-se necessária e adequada, motivo pelo qual indiscutivelmente há interesse de agir. Inclusive, pela teoria da asserção, adotada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência das condições da ação só terá lugar quando for possível ao magistrado, em cognição sumária, realizar tal análise, o que não ocorreu no caso em pauta. Também não há que se falar em inépcia da peça de exórdio. A petição inicial, além de conter construção lógica em sua redação, ainda foi acompanhada de todos os documentos hábeis a amparar a sua pretensão. A requerida também alegou em sua peça de defesa que foi indevida a concessão da gratuidade da justiça à requerente, tendo em vista que sua renda mensal é suficiente para arcar com as despesas processuais e não teria ela comprovado a condição de insuficiência econômica para fazer jus ao benefício.Ocorre que no caso concreto, a demandante demonstrou a insuficiência de seus recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.Nos termos da reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça goiano, “para que haja a revogação da gratuidade processual conferida a uma das partes, é necessária a comprovação de inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou cabalmente comprovado no presente caso”. (TJGO, Apelação (CPC) 0298828-69.2015.8.09.0107, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019).Na presente hipótese, considerando que a ré se limitou a dizer que a concessão do benefício foi indevida, sem, contudo, apresentar qualquer prova neste sentido, inviável o acolhimento da insurgência, devendo ser mantida à parte autora o direito à gratuidade da justiça.Também descabida a alegação de incompetência do juízo face à existência de hipoteca judiciária sobre o bem objeto dos presentes autos em favor da Caixa Econômica Federal. É porque a existência de hipoteca (direito real de garantia) sobre o bem imóvel adquirido não constitui fato impeditivo da declaração de domínio pela usucapião. Isso ocorre em razão de ser a usucapião forma originária de aquisição da propriedade, de modo que, com a sua declaração, não mais subsiste a hipoteca sobre a propriedade anterior por ser direito acessório. E mais, se o próprio direito de propriedade pode ser atingido pela usucapião, com maior força a hipoteca que é direito real de garantia. Rejeito, portanto, tais preliminares arguidas pela requerida. Em relação à necessidade de reforma ao valor da causa, contudo, entendo que razão assiste à contestante. Dessa maneira, como me autoriza o §3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, corrijo o valor da causa para o valor do imóvel perante a municipalidade, qual seja, R$ 353.266,50. A UPJ promova as retificações pertinentes. Resolvidas todas as questões pendentes, declaro o feito devidamente saneado. A questão quanto à qualidade da posse da autora e a relação desta com o contrato de compra e venda firmado entre as partes será analisada em sede de sentença.Outrossim, como trata o feito de pedido de declaração de propriedade por usucapião, imprescindível a produção de prova oral/testemunhal. Assim, designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 07/05/2025, às 16h00m.No prazo de 15 (quinze) dias, a parte que ainda não o fez poderá arrolar testemunhas, indicando a qualificação completa de cada uma, inclusive endereço residencial e profissional.Testemunha não arrolada não poderá ser inquirida, ainda que compareça independentemente de intimação. A intimação da testemunha é dispensável pela parte; já o rol, não.Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, as testemunhas serão intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, por carta com aviso de recebimento (AR), para comparecer na sala de audiência deste juízo, situada no prédio do Fórum Cível da Comarca de Goiânia, Av. Olinda, 722, Park Lozandes, Goiânia GO, CEP 74884-120, sala 522.O advogado comprovará a intimação nos autos até 3 (três) dias antes da audiência. O descumprimento dessa regra importará em desistência da inquirição das testemunhas, conforme § 3º do art. 455 do Código de Processo Civil.Nos termos do art. 364 do CPC, finda a instrução, serão realizados debates orais entre os procuradores das partes. Intimem-se:a) as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso – presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela outra parte, tudo nos termos do artigo 385, caput e § 1o, do novo Código de Processo Civil;b) os advogados, pelo Diário da Justiça;Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Lealde SousaJuiz de Direito2102

06/03/2025, 00:00

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