Embargos à Execução Fiscal 5682919-64.2024.8.09.0091 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5682919-64.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5682919-64.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: NAPOLEÃO GOMES CAMARGORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu a execução fiscal promovida pelo Município de Jaraguá, ao fundamento de que o título não atendia aos requisitos legais exigidos pela Lei de Execução Fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais necessários para ser considerada título executivo válido e se sua nulidade justifica a extinção da execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa deve conter todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional, sob pena de nulidade do título executivo.4. No caso em análise, a CDA não apresentou o fundamento legal do débito, o que compromete sua validade e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte.5. A ausência de elementos essenciais na CDA retira sua presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo causa de nulidade da inscrição em dívida ativa e da execução fiscal correspondente.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma que a omissão de requisitos essenciais na CDA acarreta sua nulidade e impede o prosseguimento da cobrança judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A Certidão de Dívida Ativa que não contém os elementos essenciais previstos na legislação aplicável é nula. 2. A nulidade da CDA enseja a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.799.260/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.06.2019; TJGO, AC 5426438-43.2013.8.09.0126, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível, DJ de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Maurício Porfírio RosaAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5682919-64.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: NAPOLEÃO GOMES CAMARGORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (movimentação 13), interposta, em 09/09/2024, pelo MUNICÍPIO DE JARAGUÁ, da sentença (movimentação 13), prolatada, em 08/08/2024, pelo Juiz Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da Comarca de Jaraguá, no processo dos embargos à execução, movida por NAPOLEÃO GOMES CAMARGO., ora apelado. O embargante/apelado ajuizou a ação na instância de origem com o objetivo de questionar a execução fiscal promovida pelo Município de Jaraguá-GO, alegando nulidades no processo de cobrança de débitos inscritos em Certidão de Dívida Ativa Municipal. Alegou ter sido surpreendido com a execução fiscal referente a supostos débitos municipais relativos aos anos de 2017 a 2020, no montante de R$ 22.438,25. Sustentou que não foi previamente notificado para regularizar os valores junto à Prefeitura antes da cobrança judicial, o que teria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Além disso, afirmou que não houve instauração de processo administrativo para a constituição do crédito tributário, impossibilitando a apresentação de defesa na fase administrativa. Defendeu ainda que o Município não adotou diligências razoáveis para sua localização antes de determinar a citação por edital, tornando a citação editalícia prematura e nula. No tocante à prescrição, argumentou que os débitos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019 estão prescritos, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde sua constituição definitiva, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Ao final, requereu a procedência dos Embargos à Execução, com a consequente extinção da execução fiscal, seja pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), seja pelo reconhecimento da prescrição dos débitos. Sobreveio a sentença; assentada nos seguintes termos: (…) Diante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 36/2011, que embasa a execução fiscal em apenso, ante a ofensa ao artigo 2º, § 5º, II, III e IV, todos da Lei de Execução Fiscal. Consequentemente, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.Ao curador especial, fixo o correspondente a 04 (quatro) UHD's.Dispenso a remessa necessária, pois o proveito econômico da Fazenda Pública não ultrapassa o limite de 100 (cem) salários-mínimos, com fulcro no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil.Com a interposição de recurso, intime-se o adverso para contrarrazões, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Competente com nossas homenagens.” Inconformado, o apelante/embargado interpôs o recurso ora telado. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ou seja, se o documento preenche os requisitos legais necessários para ser considerado um título executivo válido ou se, ao contrário, apresenta vícios insanáveis que justifiquem sua nulidade e a consequente extinção da execução fiscal. Pois bem. Para introduzir o tema, é importante destacar a redação do artigo 202 do Código Tributário Nacional, que estabelece os requisitos obrigatórios que a certidão de dívida ativa deve conter: "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Da mesma forma, a Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução fiscal, estabelece no artigo 2º, § 5º, os requisitos da certidão de dívida ativa: Art. 2º – Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(…)§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida Da análise das normas mencionadas, verifica-se que é imprescindível que o Termo de Inscrição e, consequentemente, a Certidão de Dívida Ativa contenham a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. No caso em análise, ao examinar a Certidão de Dívida Ativa Municipal nº 30/2007, verifica-se que a dívida executada refere-se à cobrança de IPTU. No entanto, a referida CDA não atende aos requisitos legais exigidos, pois não apresenta o fundamento legal que justifica a cobrança do débito. Ora, para garantir a efetividade do princípio constitucional da ampla defesa, a CDA deve conter todos os requisitos essenciais, especialmente a indicação expressa do dispositivo legal que embasa a exigência fiscal. Nesse sentido, é o entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. I. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, sendo o meio de defesa que possibilita ao executado questionar matérias de ordem pública e de cognição imediata, prescindíveis de dilação probatória. II. O artigo 202 do Código Tributário Nacional cumulado com o artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, estabelecem os requisitos formais a serem observados quando da emissão de certidão de dívida ativa. Na forma do art. 203 do CTN, a omissão de qualquer dos requisitos legais é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente. III. Inobstante a Súmula nº. 392 do Superior Tribunal de Justiça autorize, em tese, a substituição da CDA viciada, inaplicável a solução processual à hipótese, haja vista o prejuízo à defesa do contribuinte, sendo imperiosa a extinção da execução. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (5426438-43.2013.8.09.0126, Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJ de 08/07/2024) Destarte, verifica-se que a presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade do título está afastada, uma vez que falta o pressuposto legal que fundamenta a execução. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, a fim de confirmar a nulidade da certidão de dívida ativa e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal. Honorários recursais De acordo com o Código de Processo Civil, “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado na instância recursal” (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil). Dessa forma, a fixação de honorários recursais (artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil) deve ocorrer apenas nos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Isso porque, em caso de provimento, ainda que parcial, há apenas a inversão da sucumbência, com a consequente fixação de novos honorários, já considerando o trabalho dos advogados na fase recursal. Via de consequência, majoro os honorários advocatícios fixados na instância de origem em 04 (quadro) UHD's para 6 (seis) UHD's, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Do dispositivo Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator (12)APELAÇÃO CÍVEL Nº 5682919-64.2024.8.09.0091COMARCA DE JARAGUÁ5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: MUNICÍPIO DE JARAGUÁAPELADO: NAPOLEÃO GOMES CAMARGORELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5682919-64.2024.8.09.0091, da comarca de Jaraguá, no qual figura como apelante o MUNICÍPIO DE JARAGUÁ e como apelado NAPOLEÃO GOMES CAMARGO. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu o julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator

31/03/2025, 00:00

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