Execução de Título Extrajudicial 5983315-88.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5983315-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5983315-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bv Garantia REQUERIDO (S): Ana Rosa Inacio Brito Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, Bv Garantia S.A. (mov. 87), para que seja determinado o desbloqueio e a restituição dos valores constritos via sistema SISBAJUD em contas de titularidade da executada Ana Rosa Inácio Brito. O pleito fundamenta-se na celebração de acordo entre as partes para quitação integral do débito, já homologado por sentença, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre as partes em 25/03/2026, com firma reconhecida em cartório, foi homologado por sentença proferida no movimento 78, com fundamento nos arts. 104 e 840 do Código Civil e art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Como negócio jurídico-processual, a transação pôs fim ao litígio e substituiu a obrigação original por nova obrigação pactuada entre as partes, adquirindo força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, com produção de coisa julgada material. Conforme demonstrado nos extratos juntados no movimento 83, as ordens de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, deferidas no movimento 71, resultaram em constrição parcial de valores em contas de titularidade da executada, totalizando R$ 1.147,87 (um mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 821,11 (oitocentos e vinte e um reais e onze centavos) e R$ 177,31 (cento e setenta e sete reais e trinta e um centavos) junto à NU PAGAMENTOS – IP, além de R$ 149,45 (cento e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) junto à Caixa Econômica Federal. Com a extinção do feito executivo, cessou integralmente a causa jurídica que fundamentava a manutenção das medidas constritivas. As ordens de bloqueio via SISBAJUD possuíam como finalidade exclusiva garantir o pagamento do débito então executado. Extinto o processo em razão da transação homologada, a manutenção da constrição patrimonial configura medida destituída de objeto e de fundamento legal. A própria parte exequente requereu expressamente a liberação dos valores em favor da executada, postura compatível com os princípios da boa-fé processual e da cooperação, que devem orientar a atuação de todos os sujeitos do processo, nos termos dos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 87 e DETERMINO, via sistema SISBAJUD, o desbloqueio imediato de todos os valores constritos em contas de titularidade da executada ANA ROSA INACIO BRITO, CPF nº 011.566.781-45, totalizando R$ 1.147,87 (um mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), para retorno às respectivas contas de origem. Caso algum valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao presente processo, determino, igualmente, sua imediata devolução à executada, nas mesmas contas de origem do bloqueio, conforme detalhado nos extratos do movimento 83. Cumprida a diligência e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Petição

27/04/2026, 16:55

Petição

24/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5983315-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bv Garantia REQUERIDO (S): Ana Rosa Inacio Brito Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BV Garantia S.A. em face de Ana Rosa Inácio Brito, fundada no inadimplemento de cotas condominiais relativas a imóvel situado no Condomínio Parque Cerrado III, no valor inicial de R$ 7.849,05 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). Regularmente citada, a parte executada não efetuou o pagamento no prazo legal. Deferidas as medidas executivas, notadamente a penhora eletrônica via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, as partes formalizaram acordo extrajudicial em 25/03/2026, com reconhecimento de firma em cartório, o qual foi trazido aos autos pela exequente, com pedido de homologação e suspensão da execução. É o relatório. Decido. Da análise do termo de acordo juntado, verifico estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Quanto à ausência de advogado constituído pela parte executada, tal circunstância não constitui óbice à validade e eficácia do acordo. Nos termos da Súmula n. 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios.” Na mesma linha, o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR ADVOGADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. 1. Nos termos da Súmula 58 do TJGO, a transação extrajudicial realizada entre as partes, por tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios. 2. Impõe-se cassar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito e, diante da higidez do acordo extrajudicial celebrado pelas partes, em face de que foram atendidas as disposições do artigo 104 do Código Civil, cumpre homologá-lo, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - Apelação Cível: 5516838-60.2022.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.062.295/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/08/2023, assentou que a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, e não para a transação, que é negócio jurídico de direito material, razão pela qual a ausência de advogado constituído pela parte executada não impede a homologação, desde que preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil. O instrumento foi reconhecido por autenticidade em cartório em 26/03/2026, o que reforça a validade das assinaturas e a voluntariedade das partes. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov.76), com fundamento nos arts. 104 e 840 do Código Civil, e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalte-se a desnecessidade de suspensão do feito, porquanto, em caso de eventual descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos para retomada dos atos executivos, hipótese em que incidirão automaticamente o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente e a cláusula penal pactuada, independentemente de nova intimação. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes no acordo homologado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento para prosseguimento do feito executivo em caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

Confirmada

17/04/2026, 16:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 10:19

Petição

01/04/2026, 17:03

Petição

20/03/2026, 11:50

Expedição de documento

18/03/2026, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5983315-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bv Garantia REQUERIDO (S): Ana Rosa Inacio Brito Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BV GARANTIA S.A. em face de ANA ROSA INÁCIO BRITO, fundada no inadimplemento de cotas condominiais relativas ao imóvel situado no Condomínio Parque Cerrado III, cujo débito inicial foi indicado no valor de R$ 7.849,05. A exequente sustenta sua legitimidade ativa em razão de sub-rogação convencional decorrente de contrato firmado com o condomínio, mediante antecipação de créditos condominiais inadimplidos. A parte executada foi citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (mov. 58), tendo a exequente requerido o prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas, especialmente a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 61). Na sequência, houve determinação para recolhimento de custas para realização de pesquisa patrimonial (mov. 62), sendo posteriormente comprovado o recolhimento e reiterado o pedido de prosseguimento (mov. 65). A exequente ainda juntou planilha atualizada do débito (mov. 69), indicando evolução do montante devido. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, tendo transcorrido o prazo legal sem pagamento voluntário do débito, autorizando o prosseguimento dos atos executivos, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da execução, bem como a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se adequada a adoção de medidas constritivas e investigativas para localização de bens da parte executada, conforme requerido pela exequente. Assim, DEFIRO a adoção das seguintes medidas: a) Proceda-se à penhora eletrônica via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o seguinte: Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, devidamente remunerada; Deve ser respeitado o limite do débito executado; Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, ou de valor excedente, fica autorizado o desbloqueio de ofício; Com a juntada do resultado, sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação; Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, nos termos do art. 10 do Código de Ritos, vindo os autos conclusos. b) havendo pedido, desde já: defiro a pesquisa via INFOJUD, limitada às declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, bem como consultas à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Havendo juntada de tais documentos, deverá a serventia promover a restrição de visualização, em razão do sigilo fiscal; pesquisas via RENAJUD, CNIB e CCS-BACEN. Em sendo localizado veículo em nome da executada, promova-se a restrição de transferência/alienação, desde que inexistente restrição anterior impeditiva. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento, podendo requerer novas medidas constritivas ou investigativas, inclusive penhora de bens. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

17/03/2026, 19:00

deferimento

17/03/2026, 18:47

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5983315-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bv Garantia REQUERIDO (S): Ana Rosa Inacio Brito Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BV Garantia S.A. em face de Ana Rosa Inácio Brito, fundada no inadimplemento de cotas condominiais relativas a imóvel situado no Condomínio Parque Cerrado III, no valor inicial de R$ 7.849,05 (sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos). Regularmente citada, a parte executada não efetuou o pagamento no prazo legal. Deferidas as medidas executivas, notadamente a penhora eletrônica via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, as partes formalizaram acordo extrajudicial em 25/03/2026, com reconhecimento de firma em cartório, o qual foi trazido aos autos pela exequente, com pedido de homologação e suspensão da execução. É o relatório. Decido. Da análise do termo de acordo juntado, verifico estarem presentes os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito e forma não defesa em lei. Quanto à ausência de advogado constituído pela parte executada, tal circunstância não constitui óbice à validade e eficácia do acordo. Nos termos da Súmula n. 58 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios.” Na mesma linha, o entendimento do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA POR ADVOGADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. 1. Nos termos da Súmula 58 do TJGO, a transação extrajudicial realizada entre as partes, por tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios. 2. Impõe-se cassar a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito e, diante da higidez do acordo extrajudicial celebrado pelas partes, em face de que foram atendidas as disposições do artigo 104 do Código Civil, cumpre homologá-lo, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. TJ-GO - Apelação Cível: 5516838-60.2022.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ. Em consonância, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.062.295/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/08/2023, assentou que a capacidade postulatória tem relevância apenas para a condução do processo, e não para a transação, que é negócio jurídico de direito material, razão pela qual a ausência de advogado constituído pela parte executada não impede a homologação, desde que preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil. O instrumento foi reconhecido por autenticidade em cartório em 26/03/2026, o que reforça a validade das assinaturas e a voluntariedade das partes. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes (mov.76), com fundamento nos arts. 104 e 840 do Código Civil, e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalte-se a desnecessidade de suspensão do feito, porquanto, em caso de eventual descumprimento do acordo, poderá a parte exequente requerer o desarquivamento dos autos para retomada dos atos executivos, hipótese em que incidirão automaticamente o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente e a cláusula penal pactuada, independentemente de nova intimação. Custas e honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes no acordo homologado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de eventual desarquivamento para prosseguimento do feito executivo em caso de inadimplemento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5983315-88.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Bv Garantia REQUERIDO (S): Ana Rosa Inacio Brito Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BV GARANTIA S.A. em face de ANA ROSA INÁCIO BRITO, fundada no inadimplemento de cotas condominiais relativas ao imóvel situado no Condomínio Parque Cerrado III, cujo débito inicial foi indicado no valor de R$ 7.849,05. A exequente sustenta sua legitimidade ativa em razão de sub-rogação convencional decorrente de contrato firmado com o condomínio, mediante antecipação de créditos condominiais inadimplidos. A parte executada foi citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (mov. 58), tendo a exequente requerido o prosseguimento do feito com a adoção de medidas executivas, especialmente a realização de pesquisa de ativos via SISBAJUD na modalidade “teimosinha” (mov. 61). Na sequência, houve determinação para recolhimento de custas para realização de pesquisa patrimonial (mov. 62), sendo posteriormente comprovado o recolhimento e reiterado o pedido de prosseguimento (mov. 65). A exequente ainda juntou planilha atualizada do débito (mov. 69), indicando evolução do montante devido. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, tendo transcorrido o prazo legal sem pagamento voluntário do débito, autorizando o prosseguimento dos atos executivos, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da execução, bem como a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se adequada a adoção de medidas constritivas e investigativas para localização de bens da parte executada, conforme requerido pela exequente. Assim, DEFIRO a adoção das seguintes medidas: a) Proceda-se à penhora eletrônica via SISBAJUD, na modalidade reiterada (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o seguinte: Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo, devidamente remunerada; Deve ser respeitado o limite do débito executado; Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, ou de valor excedente, fica autorizado o desbloqueio de ofício; Com a juntada do resultado, sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação; Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, nos termos do art. 10 do Código de Ritos, vindo os autos conclusos. b) havendo pedido, desde já: defiro a pesquisa via INFOJUD, limitada às declarações de imposto de renda dos últimos 03 (três) exercícios, bem como consultas à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e à ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Havendo juntada de tais documentos, deverá a serventia promover a restrição de visualização, em razão do sigilo fiscal; pesquisas via RENAJUD, CNIB e CCS-BACEN. Em sendo localizado veículo em nome da executada, promova-se a restrição de transferência/alienação, desde que inexistente restrição anterior impeditiva. Restando infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento, podendo requerer novas medidas constritivas ou investigativas, inclusive penhora de bens. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

18/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Confirmada

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