Execução da Pena 0000492-05.2018.8.09.0076 - TJGO

Execução da Pena 0000492-05.2018.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:15

Expedição de documento

17/06/2025, 18:14

Confirmada

09/06/2025, 03:14

Expedição de documento

30/05/2025, 13:32

Confirmada

29/05/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 0000492-05.2018.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MISLENA BARBOSA MACIELSENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa aos réus Mislena Barbosa Maciel e Pablo Ruan Ferreira Dias a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006.Ofertada denúncia restou recebida em 01/10/2018Prolatada sentença condenatória em 12/11/2024, condenando os réus nas penas do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (mov. 82), tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 107).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso V do art. 109 do CP, ou seja, 04 (quatro) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (01/10/2018) e a data da prolação da sentença condenatória (12/11/2024) decorreu 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias, sendo patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.Desta forma, com fulcro no art. 61 do CPP, reconheço a prescrição e conseguinte, a extinção da punibilidade de MISLENA BARBOSA MACIEL e PABLO RUAN FERREIRA DIAS da imputação do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, o que faço com lastro no art. 107, inciso VI, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, “caput” e § 1°, todos do CP.No mais, cumpra-se as determinações da decisão terminativa e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 13:11

Expedida/certificada

28/05/2025, 12:58

Prescrição

27/05/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:06

Evolução da Classe Processual

23/05/2025, 14:32

Expedição de documento

02/05/2025, 09:34

Confirmada

17/03/2025, 03:10

Expedida/certificada

05/03/2025, 18:26

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Criminal da Comarca de Iporá[email protected]ção: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaProcesso n.: 0000492-05.2018.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MISLENA BARBOSA MACIELSENTENÇA Trata-se de ação penal em que se imputa aos réus Mislena Barbosa Maciel e Pablo Ruan Ferreira Dias a prática do crime previsto no art. 33 da Lei n° 11.343/2006.Ofertada denúncia restou recebida em 01/10/2018Prolatada sentença condenatória em 12/11/2024, condenando os réus nas penas do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006 (mov. 82), tendo transitado em julgado para o Ministério Público (mov. 107).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido. Segundo preconiza o art. 110 “caput” e § 1° do CP, proferida sentença condenatória e transitada em julgado a decisão para a acusação, apura-se para fins de prescrição, o prazo do art. 109 aplicando-se o quantum da pena aplicada no caso concreto.No presente caso, para a pena aplicada remetia-se a contagem do prazo prescricional para o inciso V do art. 109 do CP, ou seja, 04 (quatro) anos.Verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia (01/10/2018) e a data da prolação da sentença condenatória (12/11/2024) decorreu 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 11 (onze) dias, sendo patente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto.Desta forma, com fulcro no art. 61 do CPP, reconheço a prescrição e conseguinte, a extinção da punibilidade de MISLENA BARBOSA MACIEL e PABLO RUAN FERREIRA DIAS da imputação do crime do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, o que faço com lastro no art. 107, inciso VI, c/c art. 109, inciso V, e art. 110, “caput” e § 1°, todos do CP.No mais, cumpra-se as determinações da decisão terminativa e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.Intime-se. Cumpra-se.Iporá, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - Vara Criminal [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.: 0000492-05.2018.8.09.0076Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: MISLENA BARBOSA MACIEL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por MISLENA BARBOSA MACIEL, contra a sentença de mov. 82, ao argumento de que referido decisum não avaliou a superveniência de prescrição na modalidade retroativa.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração vêm tratados no art. 382 do CPP.O prazo é de 02 (dois) dias e inicia a partir da efetiva intimação (Súmula 710 do STF), começando a contagem contudo no dia útil seguinte, a menos que a intimação tenha lugar na sexta-feira (Súmula 310 do STF). Os prazos são tratados na forma do art. 798 do CPP.Dito isso, conclui-se pela tempestividade da insurgência, já que interpostos na mesma data em que o condenado foi intimado da sentença (movs. 112 e 113).No plano de fundo, devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.Vejamos então se e em que medida pertinentes.O embargante aventa que a sentença de mov. 82 não considerou a possibilidade de superveniência de prescrição retroativa, diante do montante de pena fixado e do tempo transcorrido desde o recebimento da denúncia.Sem razão.O instituto da prescrição retroativa é disciplinado pelo art. 110, §1º, do Código Penal:Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.Observa-se da leitura do dispositivo legal exposto acima que um dos requisitos para o reconhecimento da prescrição retroativa é a existência de trânsito em julgado para a acusação, ou então, o improvimento de seu recurso. Por lógica, não há como haver trânsito julgado para acusação ou improvimento de seu recurso no momento em que a sentença acaba de ser proferida, uma vez que tais situações têm como pressuposto o decurso do prazo recursal de 05 (cinco) dias para o recurso de apelação.Logo, não há que se falar em omissão quando a sentença não aborda questões posteriores a ela, próprias de outro momento processual.Ante o exposto, rejeito os embargos opostos, eis que não há omissão a ser sanada.Por outro lado, a fim de evitar o cumprimento de comandos inócuos, caso haja o trânsito em julgado para a acusação sem alteração da pena aplicada ao réu, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.Intimem-se. Cumpra-seIPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(117)