Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022325-57.2025.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022325-57.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/03/2026, 10:38

Confirmada

27/03/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE MINEIROS-GO Mineiros - 2ª Vara Cível, Rua 10,, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA PROCESSO Nº: 5022325-57.2025.8.09.0105 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública REQUERENTE: Lavine Matos Oliveira REQUERIDO: Instituto Nacional Do Seguro Social INTIMAÇÃO (INTIMAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROV. N.º 05/2010 DA CGJ/GO) Intime-se o polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os documentos pessoais do advogado (ex: carteira da OAB) para expedição do RPV-Requisição de Pequeno Valor dos honorários de sucumbenciais. Mineiros - 2ª Vara Cível, 26 de março de 2026. Ronilton Apolinario Vieira Analista Judiciário

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:10

Confirmada

26/03/2026, 14:59

Petição

23/03/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5022325-57.2025.8.09.0105 Requerente: Lavine Matos Oliveira Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Tendo em vista a anuência tácita do executado (evento 63), HOMOLOGO EM PARTE os cálculos apresentados no evento 53, para produzirem seus jurídicos e legais efeitos. Isso porque os honorários foram calculados pela parte exequente em R$ 2.000,00, em dissonância com o título executivo judicial, já transitado em julgado, que expressamente estabeleceu honorários de sucumbência em 10% sobre o valor dos atrasados. Expeça-se, da seguinte forma: a) RPV ao exequente, a título de crédito principal, no valor de R$ 6.193,17 (seis mil, cento e noventa e três reais e dezessete centavos); b) RPV ao causídico, a título de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento, no valor de R$ 619,32. Com a informação do depósito, volvam-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará. Demais diligências: Comprovado o depósito, INTIME-SE o causídico atuante para no prazo de 10 (dez) dias, indicar o banco, agência, conta, valor, bem como os dados pessoais do titular da respectiva conta e número do CPF (advogado), para a realização da transferência. Intime-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 7/4

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 18:51

Expedição de precatório/rpv

17/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 17:02

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 17:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 10:54

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/12/2025, 19:12

Confirmada

12/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Judicial Comarca de Mineiros Processo n.: 5022325-57.2025.8.09.0105 Requerente: Lavine Matos Oliveira Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Tendo em vista a informação de cumprimento da obrigação de fazer, recebo o pleito de cumprimento de sentença da obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o presente pedido. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Proceda à escrivania à evolução da classe do processo para PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública; e ao cadastro da data do trânsito em julgado da sentença prolatada no sistema projudi. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito 6

03/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5022325-57.2025.8.09.0105Requerente: Lavine Matos OliveiraRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Recebo o pleito de cumprimento de sentença. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência, “o rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo”, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMULAÇÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RITOS DIFERENTES. 1. Consoante o art. 327, § 1º, inciso III, do CPC, é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 2. O rito do cumprimento de sentença da obrigação de fazer ( CPC, art. 536)é diferente do rito do cumprimento de sentença da obrigação de pagar ( CPC, art. 534), o que desautoriza o prosseguimento de ambos os cumprimentos em um único processo. Precedentes jurisprudenciais. (TRF-4 - AG: 50507628220204040000 5050762-82.2020.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, QUINTA TURMA). Nestes termos, considerando que a parte autora pleiteia pela intimação do INSS para implantar o benefício concedido, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, necessário se faz a prévia implantação do benefício (obrigação de fazer), para após ser cobrada as parcelas em atraso (obrigação de pagar). Pelo exposto, INTIME-SE a parte executada para que proceda à imediata implantação e concessão do benefício, fixando o prazo 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Comprovada a implantação do benefício, intime-se o exequente para juntar nova planilha de cálculos, com DIB a partir da data reconhecida na sentença/acórdão transitada em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito4

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara JudicialComarca de Mineiros Processo n.: 5022325-57.2025.8.09.0105Requerente: Lavine Matos OliveiraRequerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA O INSS apresentou proposta de acordo no ev. 23, a qual foi aceita pela parte requerente no ev. 29. Breve relato. Decido. Com efeito, por se tratar de direito disponível, as partes resolveram transigir mediante recíprocas concessões, requerendo a extinção da presente ação. É objeto do acordo a CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: a) DIB (Data de início do benefício): 11/10/2024;b) DCB (Data de cessação do benefício): não se aplica;c) DIP (Data do início do pagamento): 01/05/2025;d) RMI (Renda mensal inicial): a ser apurada;e) O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Após devidamente intimada, a parte requerente manifestou concordância com a proposta de acordo ofertado pela autarquia. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas. Condeno a parte demandada em honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor dos atrasados, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. Intime-se o INSS para adimplir com os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mineiros (GO), data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Confirmada

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