Execução de Título Extrajudicial 5026267-65.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5026267-65.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5026267-65.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos Promovido: Mackson Bruno Rocha Queiroz SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e tampouco se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5026267-65.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos Promovido: Mackson Bruno Rocha Queiroz SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e tampouco se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. ___(assinado digitalmente)_ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:45

Confirmada

10/04/2026, 15:45

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/04/2026, 15:13

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 09:52

Petição

07/04/2026, 16:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/04/2026, 20:03

Expedição de documento

04/03/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2026, 00:00

Confirmada

25/02/2026, 18:25

Expedição de documento

25/02/2026, 18:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/02/2026, 21:11

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5026267-65.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos Promovido: Mackson Bruno Rocha Queiroz SENTENÇA/MANDADO1 Dispensado o relatório ex-lege. Evidencia-se dos autos que as partes celebraram acordo ceifando a lide. No caso tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis, inexistindo vício de consentimento capaz de nulificar o ajuste e tampouco se vê alguma afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição juntada no evento retro, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto, por conseguinte, o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem os autos, com as baixas e cautelas de praxe, porque inexistente, na situação, interesse recursal. Publiquem. Registrem. Intimem. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]2 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia - R. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - 4.º andar- (62) 3018-6400 E-mail oficial da secretaria: [email protected] E-mail oficial do gabinete: [email protected] Processo n.º: 5026267-65.2025.8.09.0051 Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Carolina Ioschpe Trachtenberg Campos Promovido: Mackson Bruno Rocha Queiroz DECISÃO/MANDADO1 A parte exequente pugnou pela penhora de valores provenientes do salário da parte executada/devedora, após tentativas frustradas de penhora. FUNDAMENTO. DECISÃO. Trata-se de matéria sempre controversa nos Tribunais a penhora dos salários com a edição e a revogação de entendimentos sumulados em diversas oportunidades. Todavia, a Corte Especial do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento até então divergente entre os colegiados daquela Corte, oportunidade em que decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure a sua subsistência digna e de sua família (EREsp nº 1874222 / DF (2020/0112194-8) Julgado em 19/04/2023). No mesmo sentido, é certo que o entendimento advindo dos Enunciados do FONAJE admite essa opção de pagamento diante da anuência expressa do devedor. ENUNCIADO 59 FONAJE – Admite-se o pagamento do débito por meio de desconto em folha de pagamento, após anuência expressa do devedor e em percentual que reconheça não afetar sua subsistência e a de sua família, atendendo sua comodidade e conveniência pessoal. Destarte, há que se levar em conta o que a Lei nº 9.099/95 preconiza de forma especial e aplicar o princípio da simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º) conjugado com a possibilidade de decisões dotadas de equidade (art. 6º) para solucionar as lides, até por estarem situadas em um baixo estrado patrimonial e a Lei em comento ter como missão a efetiva solução dos conflitos. Assim, proporcionar a satisfação do crédito sem que isso represente qualquer violação severa a órbita jurídica do devedor é um dever dos Juizados Especiais Cíveis. Realizando essa ponderação, entendo como plenamente possível neste âmbito singelo dos Juizados a penhora de até 10% (dez) por cento do salário líquido da parte executada/devedora, desde que o valor penhorado mês a mês amortize uma parte significante da dívida principal, não podendo ser tomada integralmente pelos juros de mora e correção monetária. O percentual de 5%, conforme requerido, não abarca uma parte significante da dívida principal, não podendo ser tomada integralmente pelos juros de mora e correção monetária, o que tornaria a presente execução infinita, afrontando os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Assim, tão logo seja realizada a primeira penhora no percentual de 10% (dez) por cento do salário líquido da parte executada/devedora, conforme será deferido nesta ocasião, este Juízo reavaliará a efetividade da ordem constritiva, pois terá a informação de quanto a parte executada recebe mensalmente e se o percentual descontado em razão desta decisão está, ou não, amortizando parte da dívida principal, mesmo com os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO: Assim, DETERMINO a expedição de mandado de penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido MENSAL da parte executada/devedora a ser cumprido no Departamento de Recursos Humanos da empresa BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A ou na repartição específica que efetue o pagamento salarial da mesma (mov. retro), com a consignação do valor da execução deste processo, persistindo a penhora/descontos até atingir o valor da execução indicado pela parte exequente, devendo ser remetida a petição com este valor junto com o mandado de penhora para o controle do departamento de Recursos Humanos que fará as consignações das quantias penhoradas e depositadas em juízo*. Não apresentada impugnação pela parte executada após cada penhora e depósito, expeçam o respectivo Alvará para o levantamento pela parte exequente. Realizado o depósito do primeiro desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da parte executada, volvam-me os autos conclusos, para avaliação da viabilidade da manutenção da penhora, conforme fundamentado acima. Saliento à (s) nobre (s) parte (s) exequente (s), que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora; 2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé; 3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida; 4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95; 5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores; 6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do e-mail (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais; 7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; 8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia. A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição. Frisa-se que nos juizados o prazo corre da intimação (Enunciado 13, do FONAJE). Intimem. Cumpram. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___ Lázaro Alves Martins Júnior Juiz de Direito 1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]3 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5026267-65.2025.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Carolina Ioschpe Trachtenberg CamposPromovido: Mackson Bruno Rocha QueirozDECISÃO/MANDADO1A parte executada pugnou pela baixa da restrição veicular sobre o veículo Hyundai HB20, placa: QNA0F63, realizada à movimentação n.º 42.A parte exequente, por sua vez, pugnou pelo indeferimento do pedido.Decido.Embora a parte executada não seja legitimada para ajuizar embargos de terceiro em nome de outrem, a mesma é legitimada para apresentar vícios no feito, podendo se valer de petição nos próprios autos, motivo pelo qual tenho como válida a manifestação acerca da impenhorabilidade de bem pertencente a terceiro e passo a análise de mérito.Percebe-se de forma clara que a constrição judicial atingiu direitos reais de terceiro, não tendo a parte exequente produzido qualquer prova que ilidisse a presunção de legitimidade juris tantum de que se reveste a prova documental produzida pela parte executada.A parte executada comprovou que alienou o veículo em questão a terceiro, conforme o documento de transferência com assinatura digital aferível publicamente juntado, o qual não promoveu a transferência da propriedade, isso em data anterior ao ajuizamento da ação.Portanto, considerando que a restrição judicial recaiu sobre veículo pertencente a terceiro estranho aos presentes autos e que a parte exequente não demonstrou que o bem está na posse da parte executada, o acolhimento do pedido é medida que se impõe.Ademais, analisando os autos, verifico que os mesmos já passaram pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e os resultados, até aqui, foram inócuos.É inequívoco que a parte inadimplente e sem bens penhoráveis efetivamente não pagará a dívida por ter proteção legal nesse sentido. Também é inequívoco que a parte inadimplente que oculta bens exige diligências pessoais do credor para poder desvendar e provar a ocultação.É cediço e alertado desde o início do processo que este juízo, em regra e em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º, da Lei nº 9099/95: 1) não defere a expedição de Ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis, pois trata-se de diligência plenamente franqueada a parte, com acesso público, além de ser necessário para a designação de leilão judicial de bem imóvel que a parte traga a este juízo a Certidão do respectivo bem, comprovando, caso este tenha gravames anteriores, que o valor de venda será suficiente para saldar todos os débitos pendentes até alcançar o do exequente neste feito, sendo cediço que o concurso de credores e as respectivas preferências será dirimido no juízo prevento equivalente ao da primeira penhora;2) não defere a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do devedor, por serem presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens em multiplicidade e passíveis de penhora na residência para atender ao Enunciado 14 do FONAJE e a Constituição Federal, que se não localizados de forma injustificada implicarão em possível litigância de má-fé;3) não defere a restrição a circulação de veículos, bloqueio de CNH, retenção de passaporte ou bloqueio de cartão de crédito, por serem medidas incompatíveis com os Juizados Especiais Cíveis, rejeitadas majoritariamente pela jurisprudência específica e o impedimento de circulação e de realização de gastos básicos fere os direitos subjetivos constitucionais inalienáveis do cidadão, podendo cercear a sua mantença digna e a sua própria atividade produtiva obstando o pagamento da dívida;4) não defere a penhora sobre o faturamento e participação em empresas, uma vez que há a necessidade de nomeação de administrador-depositário e/ou impacta no funcionamento da empresa com a necessidade de atos dissociados da simplicidade e celeridade necessárias nesta instância, gerando ainda quezílias fáticas entre os envolvidos com o compartilhamento do espaço físico e administrativo da empresa que não coadunam com o limite de valores da Lei nº 9099/95;5) não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores;6) não defere a citação por e-mail, salvo das empresas que se cadastraram para assim recebê-las, por ausência de previsão legal e de consolidação jurisprudencial, sendo possível a citação ou a intimação via whatsapp, nos estritos moldes fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas no caso em que for frustrada a citação ou a intimação tradicional, ou ainda nos termos do Provimento n° 09/2022, com prova idônea e inequívoca de uso do email (endereço eletrônico) em sistemas públicos oficiais;7) não defere a citação ou intimação por Edital, pela vedação expressa contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9099/95, embora exista orientação em Enunciado, claramente contra legem e os princípios insculpidos nesta legislação especial que, como dito, se eleita pelo exequente/autor, sofre um decotar nos instrumentos processuais manejáveis; e, por fim,8) não defere a expedição de ofícios para Receita Federal, bancos etc., pois a consulta sobre a propriedade de veículos, de imóveis e de endereços é possível via consulta pela própria parte junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ou judicialmente pelos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.9) não defere a consulta na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que a finalidade do aludido sistema é promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro nos casos de prévia decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor por fatos previstos nas Leis nº 8.429/92, Lei nº 9.656/98 e no artigo 185-A, do CTN, dentre outras, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor, conforme verbete da Súmula nº 77, do TJGO. In casu, apreciando o novo pedido da nobre parte exequente, percebe-se que o mesmo, pelo histórico e movimentações anteriores nos autos, não tem o condão de dar andamento seguro no sentido de ver o crédito solvido, tornando-se ato que apenas mantém o processo ativo de forma inócua.Em razão disso, DETERMINO a baixa na restrição que recai sobre o veículo Hyundai HB20, placa: QNA0F63, realizada à movimentação n.º 42 e, após, o ARQUIVAMENTO dos autos.Esclareço para a nobre parte exequente que o arquivamento dos autos da execução não corresponde a sua extinção, tratando-se somente de um sobrestamento que pode durar até 05 (cinco) anos, proporcionando tempo suficiente para que a parte exequente possa diligenciar com maior calma a localização de bens penhoráveis ou outras formas de buscar receber o seu crédito.Com o arquivamento dos autos da execução a parte exequente está livre de intimações com prazos fatais, não tem qualquer impedimento de buscar a emissão de Certidão de Crédito para inscrever o devedor em rol de devedores e os eventuais bloqueios de bens móveis não localizados não são desconstituídos pelo arquivamento, pois é exigido o pagamento para este desiderato. Acrescenta-se que a consulta aos autos permanece incólume e que o peticionamento no processo de execução arquivado é normal, sendo remetida a petição automaticamente para a Secretaria do Juizado que promove o desarquivamento e o andamento a luz de novas perspectivas de solução.Por outro lado, a Unidade Judiciária diminui a movimentação de um grande número de ações de execução sem perspectivas imediatas de êxito, permitindo a agilização dos processos ativos para o seu julgamento e a satisfação do crédito dos exequentes com penhoras efetivas, traduzindo em maior celeridade, inclusive, para a oportunidade de desarquivamento dos autos quando da localização de bens. Intimem a nobre parte exequente e após arquivem os autos, reiterando, sem prejuízo do desarquivamento com o mero peticionamento da parte exequente calcado em provas de bens penhoráveis do devedor.Cumpram.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. _____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 10É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

22/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Página 1 de 3 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA/GO Processo n° 5026267-65.2025.8.09.0051 MACKSON BRUNO ROCHA QUEIROZ, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requer o que segue: Inicialmente, cumpre manifestar o inequívoco interesse do executado em resolver amigavelmente a presente demanda. Reconhece a existência do débito e demonstra total disposição em buscar uma solução consensual para o litígio, evitando assim o seu prolongamento desnecessário. Nesse sentido, e como demonstração concreta de sua boa-fé e intenção de liquidar a obrigação de forma imediata, o executado propõe o pagamento à vista do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal oferta representa um esforço financeiro relevante e visa extinguir a presente execução de maneira célere e definitiva, o que certamente se mostra vantajoso para a parte exequente, considerando a imediata disponibilidade dos valores e a ausência de riscos inerentes ao parcelamento. Para melhor compreensão, o plano de pagamento inicial estabelecia o valor de R$ 4.195,56 (quatro mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, foram pagas duas parcelas, totalizando R$ 705,56 (setecentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Página 2 de 3 Ademais, importante salientar que, caso a parte exequente não aceite a proposta de quitação à vista no valor de R$ 3.000,00, a única alternativa de pagamento que o executado, Sr. Bruno, possui no momento é o restabelecimento do plano de pagamento original, com o pagamento do saldo remanescente de R$ 3.490,00 em 10 (dez) parcelas. Esta condição reflete a real capacidade financeira do executado e sua intenção de honrar o compromisso, dentro de suas possibilidades. Outrossim, o executado foi surpreendido com um bloqueio judicial em anexo, no ínfimo valor de R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos). Diante da insignificância da quantia bloqueada, que em nada contribui para a satisfação do crédito exequendo e, por outro lado, causa transtornos desproporcionais ao executado, requer-se, com urgência, o imediato desbloqueio deste valor irrisório. No mais, informa-se que a conta bancária do executado mantida no Banco do Brasil encontra-se atualmente com um bloqueio judicial no montante de R$ 4.481,26 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais e vinte e seis centavos). Contudo, no início do mês de junho ocorrerá o depósito de seu salário nessa mesma conta. A efetivação do bloqueio sobre tais valores comprometerá de forma severa a subsistência do executado e de sua família, o que é expressamente vedado pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, remunerações. Portanto, requer-se, com urgência, o levantamento do bloqueio judicial incidente sobre a conta do Banco do Brasil, a fim de evitar a retenção indevida de valores impenhoráveis, em estrita observância ao disposto na legislação processual civil. Diante do exposto, pugna-se: a) Que seja dada ciência à parte exequente da presente manifestação e da proposta de pagamento à vista no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a quitação integral do débito; b) Subsidiariamente, caso a proposta de pagamento à vista não seja aceita, que seja considerada a impossibilidade de outra forma de pagamento imediato, senão o restabelecimento do plano de pagamento original, com o Página 3 de 3 pagamento do saldo remanescente de R$ 3.490,00 (três mil, quatrocentos e noventa reais) em 10 (dez) parcelas; c) O imediato desbloqueio do valor de R$ 20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos), por se tratar de quantia irrisória; d) O urgente levantamento do bloqueio judicial incidente sobre a conta bancária do executado mantida no Banco do Brasil, em razão da impenhorabilidade dos salários, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Termos em que, Pede deferimento. Piraju/SP, 26 de maio de 2025. Fernando Tarossi Basile OAB/SP nº 505.670 Maria Giovana Caldeira OAB/SP nº 530.794 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

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